Procedimento Comum Cível 1015496-71.2021.4.01.4100 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1015496-71.2021.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1015496-71.2021.4.01.4100. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: REGINILSON CORREA DE CARVALHO GUIMARAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBERES CORREA GUIMARAES - RO8639 POLO PASSIVO:SIND DOS TRAB EM EDUCACAO DA FUNDACAO UNI FED RONDONIA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FLAVIO HENRIQUE TEIXEIRA ORLANDO - RO2003, IVI PEREIRA ALMEIDA - RO8448 e LARISSA GOES TEIXEIRA ORLANDO - RO10751 DECISÃO Trata-se de ação oriunda da Justiça Trabalhista, onde o TRT da 14ª Região, quando do julgamento de recurso ordinário, reconheceu, de ofício, a incompetência da justiça obreira, anulou a sentença e primeiro grau e remeteu os autos à Justiça Federal (id. 760745990 - pag. 400/406). Reconheceu-se a incompetência material da Justiça do Trabalho para dirimir conflito que envolve eleição sindical de sindicato representativo de servidores públicos e seus filiados, por entender que há natureza jurídica administrativa envolvendo a relação entre as partes. Em suma, a justiça trabalhista entendeu que o caso dos autos se enquadra na hipótese tratada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI-MC 3395/DF, no sentido de excluir da competência desta Justiça Especializada as ações que envolvam vínculo estatutário entre servidor e a Administração Pública, bem como os demais que ostentem caráter jurídico-administrativo. É o sucinto relato. DECIDO. De início, com a devida vênia, não comungo do mesmo entendimento exarado no acórdão proferido pelo TRT a 14ª Região, que, de ofício, reconheceu a incompetência da justiça trabalhista para processar e julgar o feito. Compulsando os autos, verifico que a presente ação versa sobre representação interna de sindicatos. A pretensão da parte requerente é a declaração da nulidade da eleição sindical relativa ao triênio 2019/2020, diante de dois vícios que entende insanáveis: o prazo para publicação do edital de eleição e inconsistência na contagem de votos. É cediço que o STJ declara a competência da Justiça do Trabalho nas ações relacionadas à escolha de dirigente sindical, não sendo fator determinante a natureza que seus filiados possuem com a entidade patronal ou com o Poder Público. Ou seja, mesmo que os filiados do sindicato sejam servidores públicos estatutários, a competência para discutir questão de representatividade interna do próprio sindicato é da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, os seguintes precedentes recentes: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ELEIÇÃO PARA ESCOLHA DE PRESIDEN-TE DE SINDICATO DE SERVIDORES PÚ-BLICOS MUNICIPAIS ESTATUTÁRIOS. IN-CIDÊNCIA DO ART. 114, III, DA CONSTITUI-ÇÃO FEDERAL. HIPÓTESE DIVERSA DA-QUELA OBJETO DA ADI 3.395/DF. PRECEDENTES DO STJ. CONFLITO CONHECIDO,PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZODO TRABALHO, SUSCITANTE. (...) III. No caso, discute-se, no feito, conflito entre Sindicato e trabalhadores, relativo a eleição sindical, tema subjacente à representação sindical, tal como previsto no art. 114, III, da CF/88, e não o vínculo jurídico-estatutário entre servidores públicos e o Poder Público, tampouco os direitos dele decorrentes, afastando-se, pois, a aplicação do entendimento firmado pelo STF, na ADI 3.395/DF, e a norma do art.114, I, da CF/88. IV. Com efeito, entende o STF que "o inciso III do artigo 114 da Constituição Federal é firme ao dispor que a competência trabalhista engloba todas 'as ações sobre representação sindical, ente sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores', o que significa que quaisquer demandas envolvendo sindicatos devem ser interpretadas em sentido amplo, de modo a englobar qualquer possível desdobramento que ocorra a partir deum dado liame sindical" (STF, RE 503.637/DF, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, DJe de22/02/2011). (...) VI. Incidência, no caso, do disposto no art.114, III, da CF/88, segundo o qual compete à Justiça do Trabalho processar e julgar "as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores". (...) VIII. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Tangará da Serra/MT, o suscitante, para o processo e o julgamento da lide. (CC 171.039/MS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2020, DJe 16/06/2020). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DE-CLARAÇÃO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 114, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FATO GERADOR QUEDERIVA DA RELAÇÃO DE REPRESENTA-ÇÃO SINDICAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDIFERENTE SE TRATAR DE SERVIDOR PÚBLICO COM VÍNCU-LO CELETISTA OU ESTATUTÁRIO. 1. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos que têm o propósito infringente. 2. A lógica seguida é a de que, se as ações em que se discute representação sindical entre sindicatos de servidores estatutários devem ser sempre julgadas pela Justiça Trabalhista (interpretação dada ao art. 114,III, da CF/88 pelo próprio Tribunal Superior do Trabalho - TST, v. g. RR - 4300- 84.2011.5.17.0013, julgado em 17/06/2015,Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma), as demandas que versem sobre as contribuições sindicais compulsórias respectivas devem ter o mesmo destino já que o fato gerador dessas contribuições é justamente haver representação sindical. Essa lógica racionaliza o sistema, pois não faz sentido algum discutir a representação sindical no juízo trabalhista e a contribuição na justiça comum. A decisão da justiça comum estaria sempre condicionada ao que decidido na justiça laboral. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no CC 140.975/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SE-ÇÃO, julgado em 11/11/2015, DJe18/11/2015) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ELEIÇÃO PARA ESCOLHA DE PRESIDENTE DE SINDICATO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ESTATUTÁRIOS. INCIDÊNCIA DO ART. 114, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPÓTESE DIVERSA DAQUELA OBJETO DA ADI 3.395/DF. PRECEDENTES DO STJ. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DO TRABALHO, SUSCITANTE. I. Conflito Negativo de Competência, instaurado entre o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Tangará da Serra/MT, suscitante, e o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Tangará da Serra/MT, suscitado. II. Na ação objeto do Conflito de Competência, o autor questiona ato que excluíra sua chapa da eleição para a escolha de presidente do Sindicato dos Servidores Municipais de Tangará da Serra/MT, submetidos ao regime estatutário. A ação foi ajuizada na Justiça Estadual, que declinou da competência para a Justiça do Trabalho, ao fundamento de que "a regulamentação quanto a organização e eleições atinentes aos sindicatos se encontra inserida/consolidada na CLT, inexistindo quaisquer regramentos nos estatutos do servidores públicos atinentes a organização sindical, o que inclusive demonstra a inviabilidade quanto a utilização dos fundamentos contidos na ADI 3395 para limitar a competência da Justiça Trabalhista no que tange a conflitos sindicais". Remetidos os autos à Justiça do Trabalho, foi suscitado o presente Conflito de Competência, ao fundamento de que, "em que pese a EC 45/04 ter, efetivamente, ampliado a competência desta Justiça Especializada, o STF, por meio da ADI 3395, excluiu qualquer interpretação que insira na competência especializada as relações estatutárias". III. No caso, discute-se, no feito, conflito entre Sindicato e trabalhadores, relativo a eleição sindical, tema subjacente à representação sindical, tal como previsto no art. 114, III, da CF/88, e não o vínculo jurídico-estatutário entre servidores públicos e o Poder Público, tampouco os direitos dele decorrentes, afastando-se, pois, a aplicação do entendimento firmado pelo STF, na ADI 3.395/DF, e a norma do art. 114, I, da CF/88. IV. Com efeito, entende o STF que "o inciso III do artigo 114 da Constituição Federal é firme ao dispor que a competência trabalhista engloba todas 'as ações sobre representação sindical, ente sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores e entre sindicatos e empregadores', o que significa que quaisquer demandas envolvendo sindicatos devem ser interpretadas em sentido amplo, de modo a englobar qualquer possível desdobramento que ocorra a partir de um dado liame sindical" (STF, RE 503.637/DF, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, DJe de 22/02/2011). V. Na forma da atual jurisprudência da Primeira Seção do STJ, "a Medida Cautelar concedida pelo STF na ADI 3395 MC / DF abrange apenas o art. 114, I, da CF/88 e as causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores na discussão de sua relação jurídico-administrativa ou estatutária, o que não é o caso dos autos (...)" (STJ, CC 138.378/MA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 14/09/2015). VI. Incidência, no caso, do disposto no art. 114, III, da CF/88, segundo o qual compete à Justiça do Trabalho processar e julgar "as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores". VII. O caso dos autos não se enquadra, pois, na hipótese tratada pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 3.395/DF, na qual fora deferida, liminarmente, a tutela requerida, para o fim de suspender "toda e qualquer interpretação dada ao inciso I do art. 114 da CF, na redação dada pela EC 45/2004, que inclua, na competência da Justiça do Trabalho, a apreciação de causas que sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo". Nesse sentido: STJ, CC 144.883/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 17/05/2018; CC 138.378/MA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 14/09/2015; CC 154.098/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/12/2017. VIII. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Tangará da Serra/MT, o suscitante, para o processo e o julgamento da lide. (CC 171.039/MS, rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 16/6/2020). No mesmo sentido, cito os seguintes precedentes: CC Nº 176253 - SP (2020/0309417-6), Relator Ministro GURGEL DE FARIA, STJ, julgado em 23 de fevereiro de 2021; CC Nº 178264 - AC (2021/0080831-2), Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ, julgado em 16 de junho de 2021. Assim, na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no caso, incide o disposto no art. 114, III, da CF/88, segundo o qual compete à Justiça do Trabalho processar e julgar "as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores", não havendo que se falar em aplicação do entendimento firmado na na ADI 3.395/DF, nos termos delineados pela Corte de Justiça. No caso, discute-se, no feito, conflito relativo a eleição sindical, tema subjacente à representação sindical, tal como previsto no art. 114, III, da CF/88, e não o vínculo jurídico-estatutário entre servidores públicos e o Poder Público, tampouco os direitos dele decorrentes, afastando-se, pois, a aplicação do entendimento firmado pelo STF, na ADI 3.395/DF, e a norma do art. 114, I, da CF/88 (CC 171.039/MS, rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 16/6/2020). Dessa forma, com a devida vênia, afigura-se-me patente a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação. DISPOSITIVO Ante o exposto, por força do art. 109, I, da CF c/c art. 66, II, do CPC, reconheço a incompetência deste juízo para processar a presente lide, razão pela qual SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA para o Egrégio Superior Tribunal de Justiça (art. 105, inciso I, d, da CF). Oficie-se ao Exmo. Sr. Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça (parágrafo único do art. 953 do CPC), instruindo-se o expediente com cópia integral deste feito, bem como da presente decisão. Expeça-se o necessário. Porto Velho, data da assinatura digital. - assinado digitalmente - BERNARDO TINÔCO DE LIMA HORTA Juiz Federal 2ª Vara SJRO

18/10/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

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Petição (Petição (outras))

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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