Cumprimento de sentença 0001756-36.1992.4.01.3500 - TRF1

Cumprimento de sentença 0001756-36.1992.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001756-36.1992.4.01.3500. EXEQUENTE: ANTONIO RAFAEL PIRES, MARIA HELENA SANTANA DINIZ, OSORIO DINIZ JUNIOR, JOAO DEZIO BUENO EXECUTADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO A Instrução Normativa COGER 01/2019 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conforme já visto, impede a baixa do processo no qual haja valores remanescentes à disposição do Juízo e estabelece procedimentos para destinação das contas bancárias pendentes de levantamento. Conforme despacho ID 1468506359 foram identificadas contas judiciais (ID 1127120260 - Pág. 180/183), cujo valor tem origem no pagamento de Requisição de Pequeno Valor em favor de ANTONIO RAFAEL PIRES (conta n. 4200130535199), MARIA HELENA SANTANA DINIZ (conta n. 4200130535200) e OSORIO DINIZ JUNIOR (conta n. 4200130535202). Diante das regras estabelecidas pela IN COGER 01/2019 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, os exequentes foram intimados várias vezes, inclusive por edital, e não manifestaram interesse no levantamento dos valores. Dessa forma, devem os valores ser restituídos ao devedor. Por se tratar de pagamento mediante requisição de pagamento, a Portaria PRESI 193/2021 do Tribunal Regional da 1ª Região, de 08/07/2021, estabelece o procedimento para devolução (art. 14), mediante solicitação diretamente à instituição financeira. Seção Judiciária do Estado de Goiás 1ª Vara Federal da SJGO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, expeça-se ofício ao Banco do Brasil S/A determinando a devolução total dos valores depositados nas contas judiciais nº 4200130535199, 4200130535200 e 4200130535202 ao Tesouro Nacional, por meio de Guia de Recolhimento da União – GRU, de acordo com os seguintes dados: I – nome da unidade favorecida: Tribunal Regional Federal da 1ª Região; II – código de recolhimento: 18809-3 (depósito em exercícios anteriores); III – número de referência: 0010534-11.2008.4.01.9198; IV – UG/gestão: 090049/00001. Após a juntada do comprovante de cumprimento, arquivem-se os autos. Intimem-se. Goiânia, data e assinatura por meio eletrônico. RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL

26/03/2025, 00:00

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