Cumprimento de sentença 0005590-23.2015.4.01.3603 - TRF1

Cumprimento de sentença 0005590-23.2015.4.01.3603 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

17/06/2026, 14:40

Ato ordinatório

17/06/2026, 14:40

Documento (Outros documentos)

17/06/2026, 14:35

Documento (Outros documentos)

07/05/2026, 12:44

Documento (Outros documentos)

28/04/2026, 14:09

Documento (Outros documentos)

28/04/2026, 14:02

Decurso de Prazo

28/02/2026, 00:18

Documento (Outros documentos)

20/02/2026, 13:33

Documento (Outros documentos)

20/02/2026, 13:06

Publicação

20/02/2026, 05:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 05:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: DARCI JOAO ELY Advogados do(a) EXECUTADO: DIRCEU PERES FARIAS JUNIOR - MT17765/A, RONALDO CESARIO DA SILVA - MT6781/O DECISÃO/ OFÍCIO SEPOD Nº 5590-23/2026 JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0005590-23.2015.4.01.3603 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro o pedido de conversão em renda de ID 2197802267. Dessa forma, transfira-se o montante bloqueado nos autos à CEF para fins de conversão, mediante guia DARF, sob o código de receita 2864, nos termos constantes da referida petição. Juntado o comprovante de cumprimento da ordem, intime-se a exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 15 dias. Por celeridade e economia processual, serve a presente decisão como ofício ao gerente geral da agência 0854 da Caixa Econômica Federal. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP

19/02/2026, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

18/02/2026, 16:45

Documento (Certidão)

18/02/2026, 16:45

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2026, 16:45

Documentos

Decisão

•19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005590-23.2015.4.01.3603. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DARCI JOAO ELY REPRESENTANTES POLO ATIVO: RONALDO CESARIO DA SILVA - MT6781/O POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de ação proposta por DARCI JOÃO ELY contra a UNIÃO visando ao reconhecimento da inexigibilidade da contribuição referente ao “Funrural” (artigo 25 da Lei 8.212/91) e a declaração de inexistência da relação jurídico-tributária entre as partes. Diante da decisão proferida no Recurso Extraordinário 718.874/RS sob o regime de repercussão geral, foi determinada a suspensão do feito até que fosse proferida a decisão pela Suprema Corte. Decidida a matéria pelo STF, as partes foram intimadas para se manifestarem sobre o prosseguimento do processo e os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Dado que não há questões processuais pendentes ou preliminares a analisar, passo ao exame do mérito. A parte autora requer seja declarada a inexigibilidade do recolhimento da contribuição patronal referente à contribuição social prevista no art. 25 da Lei n.º 8.212/91. Aduz, em suma, que a contribuição cobrada dos produtores rurais pessoas físicas empregadores é inconstitucional, uma vez que não tem fonte de custeio prevista na Constituição ou em lei complementar, mas sim em lei ordinária, contrariamente ao que exige a Constituição Federal. Alega, ainda, ausência de fato gerador da obrigação tributária, diferença entre receita e faturamento, e discorre sobre os princípios da legalidade, segurança jurídica, isonomia, non bis in idem. A União apresentou contestação arguindo que não há se falar em bitributação, uma vez que faturamento, base de cálculo da COFINS, não se confunde com receita bruta proveniente da comercialização da produção, base de cálculo do FUNRURAL. A demandada também explanou sobre a ausência de violação ao princípio da isonomia e que a suposta inconstitucionalidade apontada quanto ao artigo 25 da Lei n.º 8.212/91 foi superada com a edição da Lei n.° 10/256/01. Discorreu, ainda, sobre a ocorrência de efeito repristinatório à decisão do STF, de modo a retornar a vigência da norma anterior, insculpida no artigo 22 da Lei n.º 8.212/91. Se for inconstitucional também a Lei n.º 10.256/2001, o autor não seria mais contribuinte na forma do artigo 25, mas voltaria à vigência a cobrança de contribuição social incidente sobre a folha de salários e, dessa feita, deveria ser descontada da repetição do indébito eventualmente devida os valores referentes ao tributo previsto no artigo 22, incisos I e II da Lei n. 8.212/91. Pois bem. A matéria foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 718874/RS, no qual a Corte confirmou a constitucionalidade da sistemática utilizada pela Lei n.º 10.256/2001 para estabelecer a exação conhecida como FUNRURAL após o advento da Emenda Constitucional n.º 20/98. A Corte afastou, ainda, a modulação de efeitos e a suposta validade da Resolução do Senado Federal n.º 15/2017 com relação ao texto legal analisado. Seguem as ementas do julgamento proferido pelo STF: TRIBUTÁRIO. EC 20/98. NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 195, I DA CF. POSSIBILIDADE DE EDIÇÃO DE LEI ORDINÁRIA PARA INSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE EMPREGADORES RURAIS PESSOAS FÍSICAS INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.256/2001. 1.A declaração incidental de inconstitucionalidade no julgamento do RE 596.177 aplica-se, por força do regime de repercussão geral, a todos os casos idênticos para aquela determinada situação, não retirando do ordenamento jurídico, entretanto, o texto legal do artigo 25, que, manteve vigência e eficácia para as demais hipóteses. 2.A Lei 10.256, de 9 de julho de 2001 alterou o artigo 25 da Lei 8.212/91, reintroduziu o empregador rural como sujeito passivo da contribuição, com a alíquota de 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; espécie da base de cálculo receita, autorizada pelo novo texto da EC 20/98. 3. Recurso extraordinário provido, com afirmação de tese segundo a qual é constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/01, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção. (RE 718874, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 30/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-219 DIVULG 26-09-2017 PUBLIC 27-09-2017 REPUBLICAÇÃO: DJe-225 DIVULG 02-10-2017 PUBLIC 03-10-2017) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS PARA OBTENÇÃO DE CARÁTER INFRINGENTE. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 15/2017 DO SENADO FEDERAL QUE NÃO TRATA DA LEI 10.256/2001. NÃO CABIMENTO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS PELA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não existentes obscuridades, omissões ou contradições, são incabíveis Embargos de Declaração com a finalidade específica de obtenção de efeitos modificativos do julgamento. 2. A inexistência de qualquer declaração de inconstitucionalidade incidental pelo Supremo Tribunal Federal no presente julgamento não autoriza a aplicação do artigo 52, X da Constituição Federal pelo Senado Federal. 3. A Resolução do Senado Federal 15/2017 não se aplica a Lei nº 10.256/2001 e não produz qualquer efeito em relação ao decidido no RE 718.874/RS. 4. A inexistência de alteração de jurisprudência dominante torna incabível a modulação de efeitos do julgamento. Precedentes. 5. Embargos de Declaração rejeitados. (RE 718874 ED, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 23/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-191 DIVULG 11-09-2018 PUBLIC 12-09-2018) Nesse contexto, aplica-se ao caso concreto o entendimento firmado pela Corte Suprema em sede de repercussão geral, vez que se amolda à matéria decidida nessa Corte. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da ação na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Custas e honorários advocatícios pela parte autora, estes fixados nos percentuais mínimos do § 3º do artigo 85 do CPC, incidentes sobre o valor atualizado da causa. Comunique-se o teor da presente sentença ao relator do agravo de instrumento, se for o caso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto

23/09/2022, 00:00

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