Procedimento Comum Cível 1002057-72.2021.4.01.4300 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1002057-72.2021.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1002057-72.2021.4.01.4300. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DOMINGOS MIRANDA DE LIMA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JHONATHAN RODRIGUES BORGES - TO9159 POLO PASSIVO:DIRCE PEREIRA AIRES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 e LUIZ ANTONIO MONTEIRO MAIA - TO868 DECISÃO SITUAÇÃO ATUAL DO PROCESSO Através da petição de ID 1940197147, foi informando “que houve novo reajuste do valor do aluguel dos autores onde a partir de 01 de dezembro de 2023, passará a pagar o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de aluguel”. Assim, requerem que seja proferida nova decisão atualizando o valor a ser pago mensalmente a título de aluguel, bem como, para determinar que as demandadas efetuem o pagamento antecipadamente ao mês de uso do imóvel, visto, que o pagamento deve ser efetuado até o dia 01 de cada mês de uso do imóvel. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que foi deferida a tutela de urgência para determinar que as requeridas DIRCE PEREIRA AIRES e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, solidariamente, efetuem o pagamento de aluguel no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) mensais aos autores, enquanto permanecer a condição de não habitabilidade do imóvel, quantia esta atualizada para R$ 800,00 (oitocentos reais) a partir de julho de 2022. A seguir, a decisão de ID 1556901881, retificou a tutela de urgência, a fim de atualizar a quantia devida para R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) mensais, considerando que o valor do aluguel sofreu reajuste. Considerando que tal valor sofreu novo reajuste (consoante o contrato de aluguel de ID 1940197149), RETIFICO a tutela de urgência, a fim de atualizar a quantia devida para R$ 1.000,00 (um mil reais) mensais. A alteração de valor deve incidir no aluguel a partir do mês de dezembro do ano de 2023, conforme a data inicial (01/12/2023) de vigência do contrato de locação (ID 1940197149). Portanto, a requerida CEF deve efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento da diferença de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) mensais em relação ao aluguel dos meses de dezembro/2023 a janeiro/2024, totalizando a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais). Outrossim, considerando que o contrato de ID 1940197149 noticia que o pagamento dos aluguéis deve ser feito antecipadamente ao mês da locação, determino que o pagamento seja feito até o 5º (quinto) dia útil do mês a que se refere. DELIBERAÇÃO JUDICIAL Ante o exposto: a) RETIFICO a tutela de urgência, a fim de atualizar a quantia devida para R$ 1.000,00 (um mil reais) mensais. A alteração de valor deve incidir no aluguel a partir do mês de dezembro do ano de 2023, conforme a data inicial (01/12/2023) de vigência do contrato de locação (ID 1940197149); b) DETERMINO que a requerida CEF efetue, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento da diferença de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) mensais em relação ao aluguel dos meses de dezembro/2023 a janeiro/2024, totalizando a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais); c) Sem prejuízo, DETERMINO a intimação da requerida DIRCE PEREIRA AIRES, por meio de publicação no diário judicial eletrônico, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do laudo pericial acostado nos autos, considerando que a revel não constituiu patrono nos autos, nos termos do artigo 346 do CPC. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL A Secretaria da Primeira Vara Federal deverá adotar a(s) seguinte(s) providência(s): a) intimar as partes sobre o teor desta decisão para ciência e cumprimento; b) cumprir o disposto no item 13. Palmas/TO, data abaixo. (assinado digitalmente) CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 1ª Vara SJTO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2022

17/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1002057-72.2021.4.01.4300. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DOMINGOS MIRANDA DE LIMA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JHONATHAN RODRIGUES BORGES - TO9159 POLO PASSIVO:DIRCE PEREIRA AIRES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 e LUIZ ANTONIO MONTEIRO MAIA - TO868 DECISÃO 01. A proposta apresentada pelo perito judicial no ID 1344624276 está devidamente fundamentada, informando o número de horas necessário para a realização dos trabalhos periciais, bem como o respectivo valor da hora de trabalho, compatível com o valor de mercado. Ademais, a impugnação apresentada pela Caixa (ID 1381759288) não traz fundamentos suficientes para alterar os valores apontados pelo perito judicial. Portanto, ARBITRO o valor dos honorários periciais em R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais). 02. A CEF solicitou a produção de prova pericial. Além disso, a decisão de ID 1210278746 atribuiu à referida pública o ônus de produção e custeio da referida prova. Assim, INTIME-SE a Caixa Econômica Federal para, no prazo de 15 (quinze) dias, depositar o valor arbitrado para os honorários periciais (R$ 4.900,00), ficando autorizado o levantamento de 50% (art. 465, §4º, CPC). 03. Em seguida, INTIME-SE o perito para indicar a data e o local para o início dos trabalhos periciais, cientificando-se, em seguida, as partes (art. 474, CPC). Compete às partes darem ciência aos respectivos assistentes técnicos da data de início da diligência. Como as partes, apesar de devidamente intimadas, não apresentaram quesitos, o perito deverá responder aos seguintes quesitos judiciais: a) os danos alegados pela parte autora em sua petição inicial são decorrentes de vícios de construção ou de má conservação/falta de manutenção da edificação? b) se foram decorrentes de vícios de construção, o que deveria ter sido feito durante a construção para evitá-los? Quais regras/procedimentos técnicas não foram observadas? c) quais foram os danos causados pelos referidos vícios? d) é possível quantificar o valor dos danos? d) os vícios são decorrentes de falha na execução do projeto ou da própria elaboração do projeto? e) os vícios seriam de fácil constatação se a construção tivesse sido acompanhada por engenheiro da CEF? f) os vícios podem ser corrigidos e, em caso positivo, o que seria necessário para saná-los e qual o valor necessário para corrigi-los? d) outros dados julgados úteis pelo perito. 04. Apresentado o laudo pericial, INTIMAR as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias, na forma do §1º do art. 477 do CPC. 05. Não havendo a necessidade de esclarecimentos adicionais, nem questionamentos quanto à regularidade dos trabalhos periciais, PROVIDENCIAR o pagamento do restante da verba honorária (arts. 465, § 5º, e 477, §§ 3º e 4º, CPC). 06. Por fim, CONCLUIR os autos para sentença. EDUARDO DE MELO GAMA Juiz Federal Titular da 1ª Vara ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2022

23/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1002057-72.2021.4.01.4300. Seção Judiciária do Estado do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DOMINGOS MIRANDA DE LIMA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JHONATHAN RODRIGUES BORGES - TO9159 POLO PASSIVO:DIRCE PEREIRA AIRES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 e LUIZ ANTONIO MONTEIRO MAIA - TO868 DESPACHO SITUAÇÃO ATUAL DO PROCESSO 01. O processo aguardava manisfestação da parte demandada acerca da petição de ID 1161135267 a 1161135284, bem como o pagamento da quantia de 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), referente ao somatório das parcelas atrasadas com as pagas parcialmente, nos termos da Decisão de ID 1210278746. 02. A parte demandada CAIXA ECONOMICA FEDERAL requereu dilação de prazo por mais 10(dez) para cumprimento da determinação de pagamento, sob a alegação de envolver analise e aprovação de areas internas (ID 1274272275), não apresentando manifestação acerca da petição de ID 1161135267 a 1161135284. 03. A parte demandante manifesta pelo indeferimento do pedido de dilação de prazo e requer determinação para que a CEF proceda o pagamento no prazo de 48(quarenta e oito) horas (ID 1321175292). 04. Verifica ainda, que as partes, ainda que intimadas, não impugnaram a nomeação do perito judicial, bem como não indicaram assistentes tecnicos e/ou apresentaram quesitos (ID 1210278746). DELIBERAÇÃO JUDICIAL 05. Ante o exposto, prorrogo o prazo de cumprimento da CAIXA para apresentar o comprovante de pagamento da quantia de 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) tão somente por mais 05 (cinco) dias. 06 Sem prejuízo, cumpram-se, no que faltar, as demais determinações da Decisão de ID 12108746, procedendo a intimação do perito judicial acerca da sua nomeação. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 7. A Secretaria da Primeira Vara Federal deverá: (7.1) intimar as partes acerca deste despacho, cadastrando o prazo de 05 (cinco) dias;; (7.2) intimar o perito judicial nomeado; (7.3) em caso de descumprimento pela CAIXA, concluir os autos. PALMAS, data abaixo. (assinado digitalmente) EDUARDO DE MELO GAMA Juiz Federal Titular da 1ª Vara SJTO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021

27/09/2022, 00:00

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Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Carta rogatória)

Documento (Certidão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Suspensão/Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Carta rogatória)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Carta rogatória)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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