Execução Fiscal 0000106-17.1979.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/10/1979

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CERAMICA BRASILIA LTDA

Terceiro

CERAMICA BRASILIA LTDA

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/05/2022, 16:00

Juntada de Certidão

30/05/2022, 15:55

Juntada de petição intercorrente

25/01/2022, 14:37

Processo devolvido à Secretaria

19/01/2022, 18:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/01/2022, 18:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/01/2022, 18:55

Juntada de Certidão

19/01/2022, 18:55

Conclusos para julgamento

26/08/2021, 16:53

Juntada de petição intercorrente

12/05/2021, 19:38

Ato ordinatório praticado

04/05/2021, 15:40

Expedição de Comunicação via sistema.

04/05/2021, 15:40

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 08:37

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 03:12

Decorrido prazo de CERAMICA BRASILIA LTDA em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

03/03/2021, 13:32

Todas as movimentações(94)

Arquivado Definitivamente

30/05/2022, 16:00

Juntada de Certidão

30/05/2022, 15:55

Juntada de petição intercorrente

25/01/2022, 14:37

Processo devolvido à Secretaria

19/01/2022, 18:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/01/2022, 18:55

Documentos

Sentença Tipo B

•19/01/2022, 18:55

Ato ordinatório

•04/05/2021, 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/01/2022, 18:55

Juntada de Certidão

19/01/2022, 18:55

Conclusos para julgamento

26/08/2021, 16:53

Juntada de petição intercorrente

12/05/2021, 19:38

Ato ordinatório praticado

04/05/2021, 15:40

Expedição de Comunicação via sistema.

04/05/2021, 15:40

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 08:37

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 03:12

Decorrido prazo de CERAMICA BRASILIA LTDA em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

03/03/2021, 13:32

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/02/2021.

03/03/2021, 13:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000106-17.1979.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CERAMICA BRASILIA LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CERAMICA BRASILIA LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

05/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000106-17.1979.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CERAMICA BRASILIA LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CERAMICA BRASILIA LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

05/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 15:44

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 15:44

MIGRACAO PJe ORDENADA

04/12/2020, 12:53

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

25/03/2010, 13:29

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

25/03/2010, 13:29

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

23/06/2009, 11:30

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

29/05/2009, 17:14

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

29/05/2009, 17:14

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

21/02/2009, 10:20

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

20/01/2009, 15:11

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

20/01/2009, 13:50

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - LEI 6830/80, ART. 40

14/09/1999, 17:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/09/1999, 16:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/08/1999, 11:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO DA PFN

24/05/1999, 18:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - EDVALDO

29/01/1999, 14:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/01/1999, 16:56

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

18/03/1998, 12:12

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - 3300

02/03/1998, 13:40

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

04/03/1997, 16:41

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

17/02/1997, 12:00

CITACAO DO REU

16/01/1997, 14:19

AGUARDANDO EXPEDICAO - CPA

30/10/1996, 11:08

REMETIDOS AO CONTADOR - PARA CALCULOS DIVERSOS

17/10/1996, 10:49

AGUARDANDO REMESSA AO CONTADOR

15/10/1996, 17:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/10/1996, 17:19

AGUARDANDO EXPEDICAO - CITACAO

08/08/1996, 16:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/08/1996, 12:11

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

01/08/1996, 12:55

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

19/07/1996, 13:53

AGUARDANDO - ANOTACAO

11/12/1995, 14:50

VISTA A CEF

04/09/1995, 16:47

AGUARDANDO

01/08/1995, 12:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/07/1995, 17:14

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

27/06/1995, 17:29

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

16/06/1995, 18:32

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

21/10/1994, 17:38

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL

23/08/1994, 15:07

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

01/08/1994, 13:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO - COM PETICAO

27/07/1994, 18:33

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

22/07/1994, 14:42

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

19/05/1994, 16:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO - S/PETICAO

02/05/1994, 12:58

AGUARDANDO EXPEDICAO - INTIMACAO

24/05/1993, 15:11

AGUARDANDO EXPEDICAO - INTIMACAO

10/05/1993, 14:56

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

23/04/1993, 14:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO - COM PETICAO

20/04/1993, 13:55

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

14/04/1993, 15:15

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

14/04/1993, 14:58

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

06/04/1993, 09:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO - COM PETICAO

01/03/1993, 14:18

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

09/02/1993, 15:54

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

03/02/1993, 12:19

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

01/12/1992, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/09/1992, 17:06

RETIRADOS PELO ADVOGADO DO AUTOR (OU EQUIVALENTE)

11/09/1992, 12:51

VISTA AO INSS (IAPAS / INPS / INAMPS)

09/09/1992, 17:00

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL

01/09/1992, 15:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/08/1992, 17:16

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

13/07/1992, 16:13

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

01/07/1992, 15:42

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL

25/06/1992, 10:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/06/1992, 09:50

VISTA AO INSS (IAPAS / INPS / INAMPS)

11/06/1992, 14:26

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL

08/06/1992, 12:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/06/1992, 17:11

DISTRIBUIDOS AO OFICIAL - MARIO. INSPECIONADO.

12/05/1992, 11:21

AGUARDANDO DISTRIBUICAO AOS OFICIAIS

08/05/1992, 13:57

AGUARDANDO EXPEDICAO

13/04/1992, 09:30

REMETIDOS AO CONTADOR

06/04/1992, 16:20

AGUARDANDO EXPEDICAO

17/09/1991, 16:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/09/1991, 18:23

VISTA AO INSS (IAPAS / INPS / INAMPS)

10/05/1991, 17:18

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL

30/04/1991, 18:39

VISTA AO AUTOR (OU EQUIVALENTE)

30/04/1991, 17:15

CADASTRAMENTO DE PROCESSOS ANTIGOS

06/02/1990, 17:14

Despacho

•25/03/2010, 13:28

Despacho

•25/03/2010, 13:28

Despacho

•25/03/2010, 13:28

Despacho

•25/03/2010, 13:28

Despacho

•25/03/2010, 13:28

Despacho

•25/03/2010, 13:28

Despacho

•25/03/2010, 13:28

Despacho

•25/03/2010, 13:28

Despacho

•25/03/2010, 13:28

Despacho

•25/03/2010, 13:28

Despacho

•25/03/2010, 13:28

Despacho

•25/03/2010, 13:28

Despacho

•25/03/2010, 13:28

Todos os documentos(54)

Sentença Tipo B

•19/01/2022, 18:55

Ato ordinatório

•04/05/2021, 15:40

Despacho

•25/03/2010, 13:28

Despacho

•25/03/2010, 13:28

Despacho

•25/03/2010, 13:28

Despacho

•25/03/2010, 13:28

Despacho

•25/03/2010, 13:28

Despacho

•25/03/2010, 13:28

Despacho

•25/03/2010, 13:28

Despacho

•25/03/2010, 13:28

Despacho

•25/03/2010, 13:28

Despacho

•25/03/2010, 13:28

Despacho

•25/03/2010, 13:28

Despacho

•25/03/2010, 13:28

Despacho

•25/03/2010, 13:28

Despacho

•25/03/2010, 13:28

Despacho

•25/03/2010, 13:28

Despacho

•25/03/2010, 13:28

Despacho

•25/03/2010, 13:28

Despacho

•25/03/2010, 13:28

Despacho

•25/03/2010, 13:28

Despacho

•25/03/2010, 13:28

Despacho

•25/03/2010, 13:28

Despacho

•25/03/2010, 13:28

Despacho

•25/03/2010, 13:28

Despacho

•25/03/2010, 13:28

Despacho

•25/03/2010, 13:28

Despacho

•25/03/2010, 13:28

Despacho

•25/03/2010, 13:28

Despacho

•25/03/2010, 13:28

Despacho

•25/03/2010, 13:28

Despacho

•25/03/2010, 13:28

Sentença Tipo A

•25/03/2010, 13:28

Despacho

•25/03/2010, 13:28

Despacho

•25/03/2010, 13:28

Despacho

•25/03/2010, 13:28

Despacho

•25/03/2010, 13:28

Despacho

•25/03/2010, 13:28

Despacho

•25/03/2010, 13:28

Despacho

•25/03/2010, 13:28

Despacho

•25/03/2010, 13:28

Despacho

•25/03/2010, 13:28

Despacho

•25/03/2010, 13:28

Despacho

•25/03/2010, 13:28

Despacho

•25/03/2010, 13:28

Despacho

•25/03/2010, 13:28

Despacho

•25/03/2010, 13:28

Despacho

•25/03/2010, 13:28

Despacho

•25/03/2010, 13:28

Despacho

•25/03/2010, 13:28

Despacho

•25/03/2010, 13:28

Despacho

•25/03/2010, 13:28

Despacho

•25/03/2010, 13:28

Despacho

•25/03/2010, 13:27