Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009717-86.2010.4.01.3600 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009717-86.2010.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/04/2026, 04:08

Publicação

09/04/2026, 03:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 03:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009717-86.2010.4.01.3600. Intimação polo ativo - Seção Judiciária de Mato Grosso 8ª Vara Federal Cível da SJMT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: APARECIDO SOARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: SILVIO MARINHO DO NASCIMENTO - MT6304/O e EDIONE BRANDAO DA SILVA - MT18546/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Destinatários: APARECIDO SOARES SILVIO MARINHO DO NASCIMENTO - (OAB: MT6304/O) EDIONE BRANDAO DA SILVA - (OAB: MT18546/O) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 10 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. CUIABÁ, 7 de abril de 2026. (assinado digitalmente) 8ª Vara Federal Cível da SJMT

08/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 16:57

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 09:39

Decurso de Prazo

17/03/2026, 01:51

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 14:07

Publicação

02/03/2026, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2026, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009717-86.2010.4.01.3600. Intimação polo ativo - Seção Judiciária de Mato Grosso 8ª Vara Federal Cível da SJMT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: APARECIDO SOARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: SILVIO MARINHO DO NASCIMENTO - MT6304/O e EDIONE BRANDAO DA SILVA - MT18546/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Destinatários: APARECIDO SOARES SILVIO MARINHO DO NASCIMENTO - (OAB: MT6304/O) EDIONE BRANDAO DA SILVA - (OAB: MT18546/O) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 10 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. CUIABÁ, 26 de fevereiro de 2026. (assinado digitalmente) 8ª Vara Federal Cível da SJMT

27/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 00:01

Decurso de Prazo

19/02/2026, 01:28

Decurso de Prazo

12/02/2026, 17:33

Recebimento

11/02/2026, 14:46

Documentos

Intimação polo ativo

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. CALOR. APELO DO INSS DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou o pedido, para condenar o INSS a conceder a aposentadoria especial a partir de 20/6/2015. Em suas razões recursais, a autarquia defende que inexistiu comprovação de exposição a agentes nocivos ruído e calor acima dos limites legais, pugnando pela improcedência dos pedidos. 2. Em relação ao reconhecimento de atividades exercidas sob condições especiais, é necessário pontuar que, até 28.04.1995, advento da Lei nº 9032/95, para reconhecimento do labor como especial bastava o segurado comprovar estar exercendo, efetivamente, determinada atividade considerada nociva à sua saúde ou integridade física pela legislação – presunção jure et jure -, ou, caso a atividade não constasse das tabelas anexas aos Decretos 53.831/64 83.080/79, comprovação de o segurado ter ficado exposto àqueles agentes considerados nocivos, o que se fazia através de formulários próprios vigentes (DSS 8030, DISES SE 5.235 ou SB 40), exceto para o agente ruído e calor, que se exigia laudo técnico. 3. Posteriormente à edição da Lei nº 9.032/95, que deu nova redação ao art. 57, da Lei nº 8.213/91, passou-se a exigir a efetiva exposição do segurado a agentes prejudiciais à saúde do trabalhador independentemente da atividade exercida, sendo que, a partir de 11.10.1996, com o advento da MP 1523/96, a emissão dos formulários próprios referidos deveria dar-se com base em laudo técnico de condições ambientais de trabalho – LTCAT, assentando-se a jurisprudência nesse sentido. 4. De qualquer modo, mesmo após 06/03/1997 tem a jurisprudência reconhecido que o formulário PPP, desde que subscrito por engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, pode ser utilizado como prova de trabalho prestado sob condições especiais (vide STF, ARE 664335, e TNU, PEDILEF 50379486820124047000). 5. No que se refere à necessidade de apresentação de laudo técnico pericial a partir de 2003, forçoso reconhecer que a própria Administração Pública, por intermédio de seus atos normativos internos, prevê a desnecessidade de apresentação do laudo técnico, para comprovação da exposição a quaisquer agentes agressivos, inclusive o ruído, desde que seja apresentado o PPP, considerando que o documento sob exame é emitido com base no próprio laudo técnico, cuja realização continua sendo obrigatória, devendo este último ser apresentado subsidiariamente em caso de dúvidas a respeito do conteúdo do PPP. 6. É certo que, além daquelas provas documentais que podem ser arroladas administrativamente, a comprovação da efetiva exposição aos agentes penosos ou insalubres pode ser aferida por todos meios idôneos, inclusive para aqueles agentes não tarifados nos regulamentos, cuja relação não é exaustiva, como tem se posicionado a jurisprudência, cristalizada no enunciado da Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos. 7. Ressalte-se que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual - EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, salvo na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, em que a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. (STF, ARE 664335/SC – Rel. Min. Luiz Fux, DJe 12-02-2015). 8. Em relação ao agente nocivo ruído, A TNU, no PEDILEF 50025438120114047201, DOU 17/10/2014 PÁG. 165/294, acolhendo a orientação do STJ, conheceu do incidente para “(i) reafirmar a tese de que para o reconhecimento de tempo especial, as atividades exercidas até 05/03/1997, a intensidade de ruído deve ser acima de 80 decibéis; de 06/03/1997 a 18/11/2003, acima de 90 decibéis; e a partir de 19/11/2003 (Decreto nº 4.882/2003), acima de 85 decibéis; (ii) reafirmar a tese de que se tratando de agente nocivo ruído com exposição a níveis variados sem indicação de média ponderada, deve ser realizada a média aritmética simples, afastando-se a técnica de “picos de ruído” (a que considera apenas o nível de ruído máximo da variação); (iii) determinar o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para adequação do julgado segundo as premissas ora fixadas, nos termos da Questão de Ordem nº 20 da TNU”. 9. Sem razão o INSS quanto às alegações de que o PPP anexado aos autos não informa corretamente a exposição ao agente nocivo, como bem fundamentou a sentença: “Compulsando-se os elementos colacionados ao feito, constata-se que no período não reconhecido pelo INSS como serviço prestado sob condições especiais, isto é, na Empresa Sadia Oeste S/A no período de 13/07/1987 a 06/05/ 1998, o autor esteve exposto a ruído e calor a níveis nocivos à saúde elencados nos decretos regulamentadores. O Laudo Pericial à fls. 437/438 concluiu que o local periciado possui agentes agressivos. Em outros termos, constatou-se que na Empresa Sadia Oeste S / A os ruídos estavam bem acima dos 85 permitidos pelo Decreto n ° 4.882, de 18 de novembro de 2003, inclusive chegando a 96, 8 db (fl 435). No mesmo sentido, o calor no local é bem superior aos 26,7 graus Celsius fixados para não será considerada a atividade na NR-15 da portaria 3.214 / 78. Se não bastasse, o requerente ainda foi exposto a agentes químicos, entre eles hidrocarbonetos e derivados do petróleo, como graxas e óleos lubrificantes. Assim, o autor demonstrou, mediante a juntada de documentos (fls. 32/179) e do laudo técnico (fls. 402/510), que quando exerceu a profissão de mecânico na Empresa Sadia Oeste S / A estava exposto aos agentes nocivos, de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente.” 10. Ressalte-se que, a análise da especialidade em decorrência da exposição a agentes químicos previstos no Anexo 13 da Norma Regulamentadora (NR) 15, como é o caso dos hidrocarbonetos aromáticos, é qualitativa e não se sujeita a limites de tolerância, independentemente do período em que prestada a atividade pelo trabalhador. Essa foi a tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) no julgamento do Processo nº 5004737-08.2012.4.04.7108. Nesse sentido ainda o seguinte julgado da CRP/MG: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE AGRESSIVO: RUÍDO. EXPOSIÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR AO PERMITIDO EM LEI. AGENTES QUÍMICOS. AVALIAÇÃO QUALITATIVA. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO. CONCESSÃO DEVIDA. CONSECTÁRIOS. 4. Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos, especialmente hidrocarbonetos, não requerem a análise quantitativa de concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa. Precedentes. (TRF-1 - AC 00016625220114013814 0001662-52.2011.4.01.3814, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, 09/10/2015 e-DJF1 P. 3444, Relator JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA)”. 11. No tocante à atualização dos valores atrasados, deverão ser pagas as parcelas vencidas e vincendas acrescidas de correção monetária e juros de mora pelo Manual de Cálculos, observado o julgamento pelo STF do RE 870.947. 15. Verba honorária de sucumbência majorada para 11% do valor da condenação sobre as parcelas vencidas até a sentença, conforme artigo 20, §4º do CPC e Súmula 111 do STJ. 16. Apelação do INSS a que se nega provimento, determinando, ex officio, a adequação do regime de correção monetária e de juros moratórios.. Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, negar provimento à Apelação, determinando, ex officio, a adequação do regime de correção monetária e de juros moratórios. Salvador/BA, 26 / 02 /2021. Juíza Federal RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS Relatora convocada

18/10/2021, 00:00

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