Reintegração / Manutenção de Posse 1002448-42.2021.4.01.4004 - TRF1

Reintegração / Manutenção de Posse 1002448-42.2021.4.01.4004 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

16/03/2022, 15:52

Documento (Outros documentos)

16/03/2022, 09:24

Decurso de Prazo

16/03/2022, 00:57

Expedida/Certificada

07/02/2022, 11:09

Processo devolvido à Secretaria

06/02/2022, 07:44

Mero expediente

06/02/2022, 07:44

Conclusão (para despacho)

03/02/2022, 15:18

Decurso de Prazo

03/02/2022, 01:51

Decurso de Prazo

23/01/2022, 02:18

Petição (Apelação)

11/12/2021, 08:26

Petição (Contra-razões)

08/12/2021, 16:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS REU: DERVAL RODRIGUES DIAS Advogados do(a) REU: ELVES DIAS SILVA - PI12026, LUAN MARQUES DOS SANTOS - PI16307 O Exmo. Sr. Juiz exarou: Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Juiz Titular: RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Substituto: Diretor: ILTON VIEIRA LEÃO 1002448-42.2021.4.01.4004 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) PJe Autos com (x) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( ) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de Reintegração de Posse ajuizada pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS contra DERVAL RODRIGUES DIAS, requerendo que seja deferida medida liminar para obrigar a parte ré a desocupar bem público imóvel, localizado em área de proteção permanente, com remoção de todos os objetos, instalações e edificações que ali sejam encontrados. Sentença de ID 771520959 julgou procedente em parte o pedido, determinando a desocupação da área descrita nos documentos que instruem a inicial por parte do requerido, com a reintegração de posse ao DNOCS e remoção de todos os objetos, instalações e edificações que ali sejam encontrados, mas com a expedição do mandado de reintegração apenas para após o trânsito em julgado. O DNOCS opôs embargos de declaração (ID 786068972) apontando que referida sentença teria sido omissa em relação ao pedido liminar. Alega que “a razão para indeferimento do pedido liminar na Decisão ID 628499949 foi justamente a prudência para se aguardar a ampla defesa e do contraditório. No entanto, agora, com o fim da instrução processual, tais postulados já foram devidamente atendidos.” Decido. Os embargos de declaração são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Em que pese as razões apontadas pelo embargante, entendo que este não logrou demonstrar a existência de nenhum dos vícios mencionados no dispositivo legal em referência, pelo que não merecem prosperar os embargos declaratórios opostos. Ora, decisão de ID 628499949 já indeferiu a medida liminar requerida. Em que pese o fim da instrução processual, a sentença embargada, ao condicionar a efetivação da medida pleiteada somente para após o trânsito em julgado, ratificou a decisão anterior que considerou a liminar incabível principalmente por ser medida extrema e irreversível. Mantenho, portanto, meu entendimento pelos fundamentos já expostos. Diante do exposto, REJEITO os embargos declaratórios opostos pela parte autora. Intimem-se.

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2021, 15:50

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2021, 15:50

Expedida/Certificada

25/11/2021, 15:49

Documentos

Intimação

•26/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS REU: DERVAL RODRIGUES DIAS Advogados do(a) REU: ELVES DIAS SILVA - PI12026, LUAN MARQUES DOS SANTOS - PI16307 O Exmo. Sr. Juiz exarou: Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Juiz Titular: RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Substituto: Diretor: ILTON VIEIRA LEÃO 1002448-42.2021.4.01.4004 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) PJe Autos com (x) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( ) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de Reintegração de Posse ajuizada pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS contra DERVAL RODRIGUES DIAS, requerendo que seja deferida medida liminar para obrigar a parte ré a desocupar bem público imóvel, localizado em área de proteção permanente, com remoção de todos os objetos, instalações e edificações que ali sejam encontrados. Sentença de ID 771520959 julgou procedente em parte o pedido, determinando a desocupação da área descrita nos documentos que instruem a inicial por parte do requerido, com a reintegração de posse ao DNOCS e remoção de todos os objetos, instalações e edificações que ali sejam encontrados, mas com a expedição do mandado de reintegração apenas para após o trânsito em julgado. O DNOCS opôs embargos de declaração (ID 786068972) apontando que referida sentença teria sido omissa em relação ao pedido liminar. Alega que “a razão para indeferimento do pedido liminar na Decisão ID 628499949 foi justamente a prudência para se aguardar a ampla defesa e do contraditório. No entanto, agora, com o fim da instrução processual, tais postulados já foram devidamente atendidos.” Decido. Os embargos de declaração são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Em que pese as razões apontadas pelo embargante, entendo que este não logrou demonstrar a existência de nenhum dos vícios mencionados no dispositivo legal em referência, pelo que não merecem prosperar os embargos declaratórios opostos. Ora, decisão de ID 628499949 já indeferiu a medida liminar requerida. Em que pese o fim da instrução processual, a sentença embargada, ao condicionar a efetivação da medida pleiteada somente para após o trânsito em julgado, ratificou a decisão anterior que considerou a liminar incabível principalmente por ser medida extrema e irreversível. Mantenho, portanto, meu entendimento pelos fundamentos já expostos. Diante do exposto, REJEITO os embargos declaratórios opostos pela parte autora. Intimem-se.

26/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS REU: DERVAL RODRIGUES DIAS Advogados do(a) REU: ELVES DIAS SILVA - PI12026, LUAN MARQUES DOS SANTOS - PI16307 O Exmo. Sr. Juiz exarou: SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1– RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Juiz Titular: RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Substituto: Diretor: ILTON VIEIRA LEÃO 1002448-42.2021.4.01.4004 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) PJe Autos com (x) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( ) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de Reintegração de Posse ajuizada pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS contra DERVAL RODRIGUES DIAS, requerendo que seja deferida medida liminar para obrigar a parte ré a desocupar bem público imóvel, localizado em área de proteção permanente, com remoção de todos os objetos, instalações e edificações que ali sejam encontrados. Afirma o DNOCS, em síntese, ter tomado conhecimento de ocupação e construção irregulares em área de propriedade da autarquia, situada a montante da Barragem Nonato, Município de Dom Inocêncio/PI, também considerada como área de proteção permanente - APP. Relata que embora tenha sido notificado sobre a irregularidade de sua ocupação, o réu continua na referida área, que é insuscetível de apossamento lícito por particulares. Decisão de id 628499949 indeferiu a medida liminar. A parte autora informou a interposição de agravo em face da referida decisão (id 649453952). Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (id 704121992) alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. Aponta que sequer é dono da área vizinha à Barragem, pois afirma que esta seria de seu pai, já de idade avançada. Conforme narra: “essa construção já possui aproximadamente 15 anos de sua realização, sendo feito esta de boa fé, visto que a intenção da construção era apenas para bombeamento de água para sua residência vizinha, que fica aproximadamente entre 300 e 500 metros em altitude superior ao nível da água.” Intimadas, nenhuma das partes manifestou interesse na produção de outras provas. Relatados no que interessa, decido. 2– MÉRITO Entendo que a demanda comporta julgamento, por ser prescindível a produção de outras provas, tendo em vista que a prova documental acostada aos autos mostra-se suficiente para julgamento, como autoriza o art. 355, I, do CPC. De início, afasto a preliminar levantada pelo réu, uma vez que este não apresentou nenhum documento que faça referência a qualquer tipo de ligação do seu pai, Durval, ao imóvel, como alega. A Escritura Pública anexada indica que o proprietário das terras vizinhas àquela do DNOCS é o Sr. Anderson Paes de Oliveira, de modo que não há qualquer prova que afaste sua legitimidade. Conforme destacado, a demanda visa Reintegração de Posse pelo DNOCS de bem público imóvel, localizado em área de proteção permanente. Como se sabe, nas ações possessórias destinadas à proteção do patrimônio público, aplica-se o desapossamento sumário, mesmo que se trate de caso de posse velha, conforme disposto no artigo 71 do Decreto-lei nº 9.760/46. Por seu turno, o art. 561 do Código de Processo Civil, assim dispõe: “Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.”. Estabelecidas essas premissas, cumpre analisar a posse do autor, o esbulho do réu, bem como se há autorização para uso por parte do requerido. Verifico que consta nos autos Registro de Imóvel comprovando que a área discutida nos autos é de propriedade do DNOCS (id 620562892). Conforme anotado pelo próprio réu, “no que tange, a acusação ao contestante, formulada, este não concorreu para o fato, contudo, embora exista a construção realizada por seu pai, este a fez por desconhecimento dos limites, achando esta dentro de sua propriedade.” Não restam dúvidas, portanto, que a terra sob litígio integra o patrimônio da União, sendo a discussão dos autos meramente possessória. Ademais, pelo que se depreende da inicial, não há qualquer autorização do DNOCS para o uso do imóvel pelo requerido. Daí resulta a conclusão de que o bem público não pode se converter em objeto do direito de posse de outrem que não o Estado. Sendo assim, tem-se caso de ocupação de área pública, a qual, dada sua irregularidade, não pode ser reconhecida como posse, mas como mera detenção. Nesse contexto, a jurisprudência do TRF 1ª Região, assim dispõe: ‘A posse de bem público, para ser justa, deverá ser decorrente de autorização, permissão ou concessão de uso. Caso não haja justo título, não haverá posse, mas sim ocupação irregular, o que configura mera detenção, sempre a título precário, fato que não gera os efeitos possessórios preconizados pelos arts. 926 e 927 do CPC (Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 2004.43.00.002903-0/TO). A situação exposta no processo configura, então, esbulho efetivado em terreno de propriedade pública. Deve-se, ainda, levar em consideração que, por se tratar de bem público, o imóvel ocupado não se encontra exposto à possibilidade de ser adquirido pelo réu por meio de usucapião, conforme deixa claro o art. 191, parágrafo único da CF. Desta feita, não tendo o requerido demonstrado a devida autorização para a ocupação e utilização da área pública, ou qualquer outro documento capaz de excepcionalmente excluir o esbulho possessório, entendo que merece prosperar o pedido de reintegração da posse da parte autora. No mais, a remoção de edificações irregulares é mera consequência da intervenção em APP sem licenciamento ambiental. Quanto a tutela de urgência, mantenho o entendimento já externado na decisão de id 628499949 pela inviabilidade da medida, especialmente em virtude do seu caráter irreversível. 3.0 - DISPOSITIVO POSTO ISSO, julgo procedente em parte o pedido, de modo que determino a desocupação da área descrita nos documentos que instruem a inicial (id 620562892) – situada a montante da Barragem Nonato, Município de Dom Inocêncio/Piauí, por parte do requerido, com a reintegração de posse ao DNOCS e remoção de todos os objetos, instalações e edificações que ali sejam encontrados, às custas da autarquia. Após o trânsito em julgado expeça-se o mandado de reintegração, devendo o Oficial de Justiça intimar o requerido para desocupação voluntária no prazo de 30 dias, e, se expirado o prazo, proceder à desocupação forçada, ficando facultado, se for o caso, valer-se de apoio policial. Fica desde já autorizado o DNOCS, a promover a demolição da construção, caso o réu não cumpra a obrigação no prazo estipulado nesta sentença, devendo disponibilizar caminhão para retirada de móveis e demais objetos existentes no local, providenciando o seu depósito à disposição do réu. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas. Condeno a parte ré de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), a teor do disposto no art. 85, § 8ºc/c parágrafo único do art. 86, do NCPC, ficando condicionado aos termos do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Federal

18/10/2021, 00:00

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