Execução Fiscal 1000121-78.2021.4.01.3502 - TRF1

Execução Fiscal 1000121-78.2021.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1000121-78.2021.4.01.3502. EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: OMEGA TRANSPORTES LTDA - ME VALOR DA DÍVIDA: R$57.736,04 ENDEREÇO DA DILIGÊNCIA: RUA MAURILIO BEIRES, QD. 25, LT. 05, SALA 5 - CENTRO - ABADIÂNIA/GO DESPACHO /CARTA PRECATÓRIA N. 074/2021 - SEXEC PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANÁPOLIS – 2ª Vara Sede deste Juízo: Av. Universitária, Qd. 02, Lt. 05, Jardim Bandeirantes CEP:75.083-035 - ANÁPOLIS-GO. Fone: (62)4015-8626, E-mail: [email protected] DEPRECANTE: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANÁPOLIS/GO DEPRECADO: JUÍZO DA COMARCA DE ABADIÂNIA/GO EXECUÇÃO FISCAL (1116) Defiro o pedido ID 500440362. Expeça-se carta precatória para citação da parte executada, com as seguintes finalidades: 1) CITAR o(a) executado(a) acima nominado(a) na pessoa de seu(sua) representante legal, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague a importância acima referida, acrescida dos encargos legais, ou ofereça bens em garantia da execução, conforme petição inicial e Certidão de Dívida Ativa em anexo (arts. 8º e 9º da Lei n. 6.830/80); 2) Proceder à PENHORA ou ARRESTO e AVALIAÇÃO dos bens do(s) executado(s), tantos quantos bastem para a satisfação do crédito exequendo, no caso de descumprimento do item anterior. Recaindo a penhora sobre imóvel, INTIMAR o cônjuge do(a) executado(a), se casado for, e INTIMAR o Oficial do Registro de Imóveis competente, para que proceda à averbação, a quem se fará entrega da contrafé. Recaindo a penhora em veículos, entregar a contrafé, com a ordem de registro, na repartição competente para emissão do certificado de registro. Recaindo em ações, debêntures, quota ou qualquer outro título, crédito ou direito societário nominativo, entregue-se a contrafé à Junta Comercial, Bolsa de Valores ou na sociedade comercial (arts. 7º, IV e 14, III, Lei 6.830/80); 3) INTIMAR o executado de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias, a partir da intimação da penhora, para oferecimento de embargos (art. 16, III LEF); 4) Nomear DEPOSITÁRIO, colhendo sua assinatura, endereço e CPF, advertindo-o de que não poderá dispor dos bens sem prévia autorização deste Juízo. Em caso de mudança de endereço, deverá comunicar o fato imediatamente ao Juízo. Com o retorno da carta precatória, intime-se a parte exequente para manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito. Cumpra-se. Cite-se. Uma via deste despacho sirva como carta precatória a ser encaminhada ao Juízo da Comarca de Abadiânia/GO a ser instruída com cópias da petição inicial e documentos que a instruem e despacho que a deferiu. Anápolis/GO, data no rodapé. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

18/10/2021, 00:00

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Documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Documento (Certidão)

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Documento

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

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