Execução Fiscal 1008704-54.2019.4.01.4300 - TRF1

Execução Fiscal 1008704-54.2019.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO EST DO TOCANTINS EXECUTADO: DROGARIA DROGACY LTDA - ME, ESLEY FABIO INACIO FERNANDES, ELISMAN DA SILVA LIBERIO DECISÃO Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO Processo 1008704-54.2019.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de exceção de pré-executividade por meio da qual ESLEY FABIO INACIO FERNANDES e ELISMAN DA SILVA LIBERIO questionam a exigibilidade dos créditos ora excutidos. Aduzem os excipientes, em apertada síntese, que deixaram de atuar no ramo farmacêutico nos idos de 2014, tendo alienado o estabelecimento para terceiros que, a partir de então, passaram a explorar a atividade. Assim, sustentam que não são devidas as anuidades ora excutidas, por inocorrência do fato gerador. A exequente/excepta ofereceu resposta de id 1245375281. Decido. A exceção de pré-executividade é instrumento processual de criação jurisprudencial que confere ao devedor forma menos de rigorosa de impugnar a exigibilidade do crédito excutido, porquanto dispensada a garantia do juízo para que seja oposta, sendo certo, entretanto, que seu cabimento restringe-se às hipóteses em que a defesa formulada relacione-se com temas que dispensem dilação probatória e devam ser de ofício reconhecidas pelo Juízo. Nesse sentido se expressa a súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Na espécie, tendo em vista que a exigibilidade do crédito público (ocorrência do fato gerador e/ou legitimidade passiva dos executados) são tema de ordem pública, tenho que é o caso de admitir o presente incidente. O documento de id 1181622782 dá conta de que, pelo menos desde 22/9/2014, a autarquia excepta tinha conhecimento da alteração do quadro societário da pessoa jurídica coexecutada. Outrossim, os dados cadastrais (id 1181622777) corroboram a “baixa” da ficha do estabelecimento objeto da sucessão empresarial subjetiva, ocorrida em 29/11/2017, “ex officio”. Nessa senda, ainda que não tenha vindo aos autos cópia da alteração de seu contrato social, outros elementos evidenciam que os excipientes deixaram de atuar, por intermédio da sociedade que constituíram, no ramo famarcêutico, seja pelas informações colhidas pelo oficial de justiça – de que a “farmácia havia sido adquirido há 8 anos” -, seja pelos dados cadastrais da própria exequente/excepta. Entretanto, uma vez que a abertura de uma nova ficha cadastral junto ao conselho profissional ocorreu em setembro de 2014 e que competia aos contribuintes comunicar, oportunamente, a alienação do negócio à autarquia exequente, é devido o crédito relativo àquele ano – cujo fato gerador é o primeiro dia do exercício fiscal aliado à manutenção da inscrição junto ao ente de fiscalização - pois até então, à luz da documentação que instrui o feito, não é possível concluir que a exequente tinha conhecimento da sucessão empresarial noticiada no feito. Com base no exposto, acolho em parte a exceção de pré-executividade para pronunciar, por inocorrência dos fatos geradores, a inexigibilidade das anuidades posteriores ao ano de 2014, resolvendo em parte o mérito da demanda nos moldes no art. 924, III, do CPC. Arbitro honorários sucumbenciais em favor do causídico dos excipientes à razão de 10% sobre o valor dos créditos ora decotados, nos termos do art. 85, §2º e 3º do CPC. Intime-se a exequente para requerer o que entender de direito. Prazo: 10 dias. A desconstituição dos valores constringidos (id 1170012293), no que exceder ao crédito que remanesce, será analisada num segundo momento, após o trânsito em julgado desta decisão. Intimem-se. Palmas/TO, Juiz Federal (assinado eletronicamente)

27/10/2022, 00:00

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