Execução Fiscal 0001029-44.2006.4.01.3902 - TRF1

Execução Fiscal 0001029-44.2006.4.01.3902 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0001029-44.2006.4.01.3902. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém PA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: AMERICO DA CUNHA BARATA e outros DESPACHO A Justiça do Trabalho, a partir de manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos autos da Execução do TAC 0000462-68.2019.5.08.0122, solicita “informações sobre o resultado da venda do bem de matrícula 13.264, assim como dos valores existentes nos autos, e, por fim, solicite, desde logo, a reserva do crédito trabalhista destes autos, no valor de R$580.875,55.” (Id 1983093183). 1. O imóvel de matrícula 13.264 foi arrematado em leilão por Nelson da Silva Padilha, em 09/11/2017, no valor total de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), sendo a primeira parcela no valor de R$ 15.000,00 e o restante, R$ 60.000,00, pagos em 59 parcelas, corrigidas pelas taxas constantes do edital (Id 565734856 – pág. 43). O valor pago a título de entrada, R$ 15.000,00, foi convertido em renda em favor da União (Fazenda Nacional) em 22/11/2018 (Id 565734856 – pág. 59-60 e pág. 72). Sobre o restante, R$ 60.000,00, o arrematante firmou termo de parcelamento para pagamento do saldo diretamente com a exequente, sendo determinada a anotação de gravame hipotecário sobre o bem (Id 565734856 – pág. 49/50). À época da arrematação, não havia registros de penhora oriundos da Justiça do Trabalho (Id 565734849 – pág. 253-255). Nesse cenário, não há valores existentes nos autos à disposição deste Juízo. De toda sorte, em razão da preferência do crédito trabalhista, determino à Secretaria do Juízo que promova a anotação de penhora em destaque no valor de R$ 580.875,55 sobre eventuais bens que vierem a ser constritos nos presentes autos, para satisfação do crédito oriundo da Justiça do Trabalho. Dê-se ciência ao Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Santarém, servindo o presente ato como ofício. Considerando a data da arrematação (09/11/2017), sem a indicação de novos bens penhoráveis por parte da exequente desde então, concedo o prazo de 15 dias às partes para se manifestarem sobre a eventual ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, da LEF. Intimem-se e cumpra-se. SANTARÉM, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

06/06/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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