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Intimação
A C Ó R D Ã O - E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.?APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO.?CERTIFICAÇÃO DO PROCESSO DE COLETA DOS DADOS E DE APURAÇÃO DOS INDICADORES INDIVIDUAIS E COLETIVOS. RESOLUÇÃO ANEEL Nº 024/2000.?DESCUMPRIMENTO REGULAMENTAR. MULTA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS LEGAIS. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Estando regular a representação processual, deve ser homologado o pedido de desistência formulado pela Parte Apelante, haja vista o disposto no art. 998 do CPC/2015 (art. 501 do CPC/73), para que produza os devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 998 do Código de Processo Civ. (AI 1008920-77.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1, PJE 06/07/2020 PAG.) 2. Pedido de desistência recursal homologado. 3. Recurso de Apelação prejudicado. Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, julgar prejudicado o recurso de apelação, em face da homologação do pedido de desistência do recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 27 de setembro de 2021. Juíza Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora (Convocada)
18/10/2021, 00:00
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PAUTA DE JULGAMENTOS - Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 27 de setembro de 2021 Segunda-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Brasília, 3 de setembro de 2021. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA Presidente
06/09/2021, 00:00
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PAUTA DE JULGAMENTOS - Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 06 de setembro de 2021 Segunda-Feira, às 14:00 horas, Sessão que será realizada por meio virtual, pela plataforma teams, nos termos da RESOLUÇÃO/PRESI Nº 10025548/2020, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Brasília, 10 de agosto de 2021. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO Presidente