Procedimento Comum Cível 0011818-10.2011.4.01.3100 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0011818-10.2011.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Definitivo

30/08/2022, 10:21

Documento (Certidão)

29/08/2022, 15:23

Decurso de Prazo

03/08/2022, 00:19

Petição (Petição (outras))

14/07/2022, 10:39

Publicação

12/07/2022, 04:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/07/2022, 04:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0011818-10.2011.4.01.3100. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:CONCEITO DESIGNER LTDA - EPP SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito comum proposta pela INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de CONCEITO DESIGNER LTDA - EPP, buscando a condenação relativa a ressarcimento de valores previdenciários. O requerido não foi encontrado. O INSS peticionou, requerendo a extinção do processo, em razão do valor da cobrança, nos termos do art. 2º da Portaria AGU n. 377/2011. Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO O art. 1º-A da Lei n. 9469/97 autoriza o Advogado-Geral da União a dispensar a inscrição de crédito, autorizar o não ajuizamento de ações, a não interposição de recursos e o requerimento de extinção das ações em curso para a cobrança de créditos da União e de suas autarquias e fundações, de acordo com critérios de custos de administração e cobrança. Regulamentando o dispositivo, o art. 3º da Portaria AGU n. 377/2011 prevê que"Art. 3º Os órgãos da Procuradoria-Geral Federal ficam autorizados a não efetuar a inscrição em dívida ativa, a não propor ações, a não interpor recursos, assim como a desistir das ações e dos respectivos recursos, quando o valor total atualizado de créditos das autarquias e fundações públicas federais, relativos a um mesmo devedor, for igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), exceto em relação aos créditos originados de multas decorrentes do exercício do poder de polícia, hipóteses nas quais o limite será de R$ 1.000,00 (mil reais)". No caso dos autos, tendo em vista o reduzido valor cobrado, R$ 1.512,41, quando do ajuizamento, bem como o requerimento de extinção do processo pela Autora, impõe-se a homologação do pedido. DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO a desistência e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII do CPC c/c art. 775 do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios. Após, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MACAPÁ, 10 de julho de 2022. HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal

11/07/2022, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

10/07/2022, 23:14

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2022, 23:14

Desistência

10/07/2022, 23:14

Conclusão (para julgamento)

25/05/2022, 22:43

Petição (Petição (outras))

25/05/2022, 20:40

Processo devolvido à Secretaria

17/05/2022, 18:30

Documento (Certidão)

17/05/2022, 18:30

Mero expediente

17/05/2022, 18:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0011818-10.2011.4.01.3100. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:CONCEITO DESIGNER LTDA - EPP SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito comum proposta pela INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de CONCEITO DESIGNER LTDA - EPP, buscando a condenação relativa a ressarcimento de valores previdenciários. O requerido não foi encontrado. O INSS peticionou, requerendo a extinção do processo, em razão do valor da cobrança, nos termos do art. 2º da Portaria AGU n. 377/2011. Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO O art. 1º-A da Lei n. 9469/97 autoriza o Advogado-Geral da União a dispensar a inscrição de crédito, autorizar o não ajuizamento de ações, a não interposição de recursos e o requerimento de extinção das ações em curso para a cobrança de créditos da União e de suas autarquias e fundações, de acordo com critérios de custos de administração e cobrança. Regulamentando o dispositivo, o art. 3º da Portaria AGU n. 377/2011 prevê que"Art. 3º Os órgãos da Procuradoria-Geral Federal ficam autorizados a não efetuar a inscrição em dívida ativa, a não propor ações, a não interpor recursos, assim como a desistir das ações e dos respectivos recursos, quando o valor total atualizado de créditos das autarquias e fundações públicas federais, relativos a um mesmo devedor, for igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), exceto em relação aos créditos originados de multas decorrentes do exercício do poder de polícia, hipóteses nas quais o limite será de R$ 1.000,00 (mil reais)". No caso dos autos, tendo em vista o reduzido valor cobrado, R$ 1.512,41, quando do ajuizamento, bem como o requerimento de extinção do processo pela Autora, impõe-se a homologação do pedido. DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO a desistência e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII do CPC c/c art. 775 do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios. Após, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MACAPÁ, 10 de julho de 2022. HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal

11/07/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Mero expediente

Todas as movimentações(78)