Execução de Título Extrajudicial 1008104-55.2021.4.01.3300 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 1008104-55.2021.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA DECISÃO A pessoa jurídica CLINICA SPORT PHYSIO LTDA - ME - BODY WORK, no bojo do processo executivo, apresentou petição ID 694065473, sob o título de “Embargos à Execução” com capítulo destinado ao cabimento de exceção de pré-executividade, requerendo a extinção desta demanda, afirmando, inicialmente, a inépcia da inicial por ter a execução se baseado em instrumento de confissão de dívida, além de pretender: a) afastar a cobrança de juros capitalizados, com periodicidade diária, por conta da ausência de ajuste expresso nesse sentido e onerosidade excessiva; b) reduzir os juros remuneratórios, extirpando taxas que ultrapassem a média do mercado; c) excluir todos os encargos moratórios d) afastar a cumulatividade na cobrança de encargos moratórios, remuneratórios e comissão de permanência. É o relatório. Decido. De início, malgrado a parte tenha classificado a sua peça como “Embargos à Execução”, por ter sido apresenta nos autos executivo em vez de se tratar de peça inaugural de processo autônomo, entendo se tratar de Exceção de Pré-Executividade, motivo pelo qual recebo esta petição ID 694065473 como Exceção de Pré-Executividade. Feitas essas considerações, cumpre de logo destacar que, consoante dispõe a Súmula 300/STJ: “O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial.” Assim, o negócio particular de consolidação, confissão, negociação de dívida e outras obrigações, firmado na presença de duas testemunhas, que instrui a inicial tem natureza jurídica de título executivo, nos termos do art. 784, III do CPC. Por sua vez, a questão envolvendo o quantum debeatur depende da produção de prova pericial e, portanto, revela-se imprópria para ser discutida em sede de exceção de pré-executividade. Sendo assim, entendo que a presente execução se encontra devidamente instruída com título executivo perfeitamente hábil e capaz de autorizar o regular prosseguimento, não havendo como referir, no caso concreto, em inépcia da petição inicial. Demais disso, a presente execução está instruída com as planilhas de cálculo apresentadas pela CEF, informando os parâmetros utilizados para a quantificação do débito exequendo, cabendo ressaltar que o acertamento da questão em torno dos valores cobrados pela exequente depende da realização de prova pericial, uma vez que somente assim será possível a conclusão induvidosa sobre o montante exato da quantia devida pela parte executada, não podendo, contudo, tal prova ser produzida nestes autos. Neste sentido destaco o seguinte precedente: "Imprópria, na execução fiscal, a realização de perícia contábil, sendo que a dilação probatória a merecer produção na via adequada, qual seja, nos embargos de devedor, sendo estreita a exceção de pré-executividade" (AI 00576288320044030000, JUIZ CONVOCADO SILVA NETO, TRF3 - JUDICIÁRIO EM DIA - TURMA Y, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/06/2011 PÁGINA: 115..FONTE_REPUBLICACAO:.). DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO os pedidos formulados na exceção de pré-executividade ID 694065473. Intimem-se. Salvador (data no rodapé). NILZA REIS JUÍZA FEDERAL TITULAR 8ª VARA

18/10/2021, 00:00

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