Cumprimento de sentença 0000811-39.2012.4.01.3309 - TRF1

Cumprimento de sentença 0000811-39.2012.4.01.3309 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000811-39.2012.4.01.3309. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO: MILTON CEZAR FAVERO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALANDARC DA ROSA DANTAS - MT8140/B DECISÃO Trata-se de ação civil publica por ato de improbidade administrativa proposta contra JOSE HELIO MENEZES, JUC ARA FERNANDES MENEZES, MARIA CRISTIANE SANTOS MENEZES, IARA DE OLIVEIRA ALVES, MILTON CEZAR FAVERO, MELLO SANTOS CONSTRUC OES LTDA e WILSON MELO DE OLIVEIRA face a ilegalidades na contratação e execução de obras de infraestrutura esportiva nas comunidades de Mucambo e Lagoa do Dionisio, situadas no Município de Ibitira-BA, consistentes na simulação de procedimento licitatório, pagamento por itens contratados e não executados e execução de obra pelo Município, porem com pagamentos a pessoa jurídica Mello Santos Construções Ltda (ID 487775917, p. 3-20). Decisão ID 2212441670 determinou entre outras providências: "defiro o pedido e determino o levantamento das constrições referentes a estes autos quanto aos réus JOSÉ HÉLIO DE MENEZES- CPF: 128.931.375-04; JUCARA FERNANDES DOS SANTOS PORTO - CPF: 618.691.205-15; MARIA CRISTIANE SANTOS MENEZES - CPF: 639.826.335-91 e IARA ALVES DE OLIVEIRA - CPF: 447.280.775-00" Certidão ID 2212706782 informou que não existem constrições no RENAJUD referente às partes. A requerente MARIA CRISTIANE SANTOS MENEZES - CPF:639.826.335-91 requereu por meio da petição ID 2213741732 levantamento de restrição, incidente sobre a motocicleta HONDA/BI 125 ES, de placa NZP 0761. Há nos autos comprovação que remanesce constrição sobre o veículo decorrente do presente feito, inserida por meio de ofício encaminhado em setembro de 2012 ao órgão de trânsito, anterior, portanto, ao uso do RENAJUD. Assim, oficie-se ao Departamento Estadual de Trânsito para que promova o levantamento de todas constrições incidentes sobre veículos decorrente dos presentes autos (0000811-39.2012.4.01.3309) quanto aos réus JOSÉ HÉLIO DE MENEZES- CPF: 128.931.375-04; JUCARA FERNANDES DOS SANTOS PORTO - CPF: 618.691.205-15; MARIA CRISTIANE SANTOS MENEZES - CPF: 639.826.335-91 e IARA ALVES DE OLIVEIRA - CPF: 447.280.775-00. Determine-se ainda de forma específica o levantamento de restrição incidente sobre a motocicleta HONDA/BI 125 ES, de placa NZP 0761 de propriedade de MARIA CRISTIANE SANTOS MENEZES decorrente dos presentes autos. Certifique-se a Secretaria ainda o levantamento de restrições decorrentes do CNIB e SISBAJUD. Cumpram-se as determinações contidas na decisão ID 2197654352 quanto aos réus MELLO SANTOS CONSTRUC OES LTDA e MILTON CEZAR FAVERO. a) Comunicação da sentença ao Ministério da Economia para efetivar a proibição de receber incentivos fiscais; (b) Expedição de ofício ao Banco Central, ao BNDES, ao Banco do Brasil, à CEF, ao BASA (Banco da Amazônia) e ao BNB (Banco do Nordeste) para implemento da proibição de receber incentivos creditícios; Aguarde-se a manifestação da União quanto a sanção patrimonial. Guanambi, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal GUANAMBI, 13 de outubro de 2025.

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000811-39.2012.4.01.3309. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO: MILTON CEZAR FAVERO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALANDARC DA ROSA DANTAS - MT8140/B DECISÃO Trata-se de ação civil publica por ato de improbidade administrativa proposta contra JOSE HELIO MENEZES, JUC ARA FERNANDES MENEZES, MARIA CRISTIANE SANTOS MENEZES, IARA DE OLIVEIRA ALVES, MILTON CEZAR FAVERO, MELLO SANTOS CONSTRUC OES LTDA e WILSON MELO DE OLIVEIRA face a ilegalidades na contratação e execução de obras de infraestrutura esportiva nas comunidades de Mucambo e Lagoa do Dionisio, situadas no Município de Ibitira-BA, consistentes na simulação de procedimento licitatório, pagamento por itens contratados e não executados e execução de obra pelo Município, porem com pagamentos a pessoa jurídica Mello Santos Construções Ltda (ID 487775917, p. 3-20). Título judicial transitado em julgado determinou a condenação apenas dos réus MELLO SANTOS CONSTRUC OES LTDA e MILTON CEZAR FAVERO. Petição dos réus JOSÉ HÉLIO DE MENEZES, JUCARA FERNANDES DOS SANTOS PORTO, MARIA CRISTIANE SANTOS MENEZES e IARA ALVES DE OLIVEIRA requerendo o levantamento das constrições incidentes sobre os bens (ID 2207009624). Decido. O acordão do Tribunal Regional Federal - 1ª Região deu provimento a apelação dos réus JOSÉ HÉLIO DE MENEZES, JUCARA FERNANDES DOS SANTOS PORTO, MARIA CRISTIANE SANTOS MENEZES e IARA ALVES DE OLIVEIRA, afastando as condenações anteriormente aplicadas. Não subsiste, portanto, mais título condenatório a lastrear a indisponibilidade de bens. Assim, defiro o pedido e determino o levantamento das constrições referentes a estes autos quanto aos réus JOSÉ HÉLIO DE MENEZES- CPF: 128.931.375-04; JUCARA FERNANDES DOS SANTOS PORTO - CPF: 618.691.205-15; MARIA CRISTIANE SANTOS MENEZES - CPF: 639.826.335-91 e IARA ALVES DE OLIVEIRA - CPF: 447.280.775-00 Promova-se a baixa das restrições por meio do Sistema SISBAJUD, RENAJUD e CNIB certificando as diligências nos autos. Eventuais expedições de ofícios a serventias imobiliárias deverão ser solicitadas pela parte ré. Ciência ao MPF. Cumpram-se as determinações contidas na decisão ID 2197654352 quanto aos réus MELLO SANTOS CONSTRUC OES LTDA e MILTON CEZAR FAVERO. a) Comunicação da sentença ao Ministério da Economia para efetivar a proibição de receber incentivos fiscais; (b) Expedição de ofício ao Banco Central, ao BNDES, ao Banco do Brasil, à CEF, ao BASA (Banco da Amazônia) e ao BNB (Banco do Nordeste) para implemento da proibição de receber incentivos creditícios; Intime-se ainda a União, face ao disposto no art. 18, §1º, Lei 8.429/92, com redação dada pela Lei 14.230/2021, para que adote as providências que entender cabíveis, quanto capítulo da sentença que determinou o ressarcimento ao erário e multa civil (sanções patrimoniais). Promova-se a inscrição da da sentença no Cadastro Nacional de Condenações por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, mantido pelo CNJ. Guanambi, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000811-39.2012.4.01.3309. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:JOSE HELIO MENEZES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO MARCELO CRUZ BRITTO - BA14451, MAILSON JOSE PORTO MAGALHAES TANAJURA - BA45735, ANTONIO ARISSON RIBEIRO DE AZEVEDO - BA16304 e ALANDARC DA ROSA DANTAS - MT8140/B SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (ID 506505364), por meio dos quais pretendem ver sanados pretensos vícios contidos na sentença ID 487775935 - Pág. 26/51. Alega, em síntese, contradição quando da análise da prova que afastou os fatos relacionados a Lagoa do Dionísio e da Carta Convite 14/2002; bem como omissão no elemento anímico da Mello Santos Ltda. Intimados, requeridos não se manifestaram. Entretanto, José Hélio de Menezes apresentou “memoriais” (ID 587048855), alegando ausência de provas em seu desfavor para fins de condenação. É, em síntese, o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Somente os embargos do MPF são tempestivos. Os requeridos foram intimados em 12/02/2020 (ID 487775935 - Pág. 54) acerca da sentença proferida, tendo, inclusive, José Hélio de Menezes já manejado recurso de apelação (ID 487775935 - Pág. 56). O arrazoado defensivo ID 5870488550 foi apresentado em 18/06/2021, após os requeridos serem intimados acerca dos embargos de declaração opostos pelo MPF (ID 562332949), considerando o possível efeito infringente. Nesse sentido, considerando não haver efeito adesivo em embargos de declaração, caberia ao requerido, caso entendesse necessário, contrarrazoar nos limites da pretensão da parte adversa, e não inová-la. Desta forma, é inviável conhecer da petição como embargos de declaração, seja pela intempestividade, seja pela inovação argumentativa. Portanto, passo a apreciar somente as razões apresentadas pelo MPF. Quanto ao mérito, verifico que, de fato, existem parcialmente os vícios apontados pelo MPF, e, para uma melhor compreensão global, diante da existência de parte dos vícios alegados, a sentença proferida será reproduzida abaixo com os saneamentos necessários sendo apontados. “(...) 1. RELATÓRIO Trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal em face de José Hélio de Menezes, Juçara Fernandes Menezes, Maria Cristiane Santos Menezes, Iara de Oliveira Alves, Milton Cezar Fávero, Mello Santos Construções Ltda. e Wilson Melo de Oliveira por ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº. 8.429/92. Informa o Parquet a ocorrência de ilicitudes durante a gestão do ex-Prefeito do Município de Ibitiara/BA, José Hélio de Menezes, envolvendo a contratação e a execução de obras de infraestrutura esportiva na comunidade de Mucambo e Lagoa do Dionísio. Destaca que ocorreu a simulação de procedimento licitatório, o pagamento de itens contratados e não executados e a execução direta de obras pela Prefeitura do Município, mas com o pagamento integral da empreitada à pessoa jurídica contratada. Atesta que referidas irregularidades foram apontadas em relatório de fiscalização da Controladoria Geral da União. Esclarece que no âmbito dos Convites 014 e 016, ambos de 2004[1], as obras contratadas não foram executadas por completo; que no Convite 014/2004 houve a simulação do procedimento licitatório adjudicado à pessoa jurídica Mello Santos Construções Ltda.; que houve o integral pagamento do valor destinado à construção do ginásio de esportes da Comunidade de Mucambo à pessoa jurídica Mello Santos Construções Ltda., sem que essa tivesse vencido a licitação e, muito menos, sem que tivesse executado a obra por inteiro; que Juçara Fernandes Menezes, Maria Cristiane Santos Menezes, Iara de Oliveira Alves, membros da Comissão de Licitação, foram omissas no recebimento, exame e julgamento dos documentos e procedimentos relativos às licitações realizadas, sendo solidariamente responsáveis; que Milton Cezar Fávero, engenheiro da Prefeitura, assinou propostas de preço como responsável técnico apresentadas pela pessoa jurídica CRV-Construtora, Comércio, Incorporação e Representação Ltda.; que a pessoa jurídica Mello Santos Construções Ltda. e Wilson Melo de Oliveira contribuíram decisivamente para a montagem fraudulenta do Convite nº 014/2002, além de terem sido os principais beneficiados com os valores daí advindos; que todos os atos ímprobos imputados aos demais réus da presente ACP também são de responsabilidade de Mello Santos Construções Ltda. e Wilson Melo de Oliveira. Junto à inicial vieram documentos (fls. 12/310). Indisponibilidade deferida (fls. 312/319). Notificados, apresentaram os réus manifestações preliminares (Milton Cezar Fávero, fls. 383/385; José Hélio de Menezes, Juçara Fernandes Menezes, Maria Cristiane Santos Menezes, Iara de Oliveira Alves e Wilson Melo de Oliveira, fls. 351/370). Inicial recebida (fls. 402/407). Agravo de Instrumento interposto pelo MPF (fls. 415/416), o que levou à reconsideração de fl. 427. União sem interesse no feito (fl. 424). Citados (fls. 478, 483 e 495-v), os réus contestaram, salvo a Mello Santos Construções Ltda. (fl. 523). Milton Cezar Fávero (fls. 484/487) sustentou que jamais foi engenheiro civil do Município de Ibitiara, alegando que os documentos apresentados são falsificados. Já José Hélio de Menezes, Juçara Fernandes Menezes, Maria Cristiane Santos Menezes, Iara de Oliveira Alves e Wilson Melo de Oliveira (fls. 496/516) suscitaram preliminares de incompetência da justiça federal e prescrição. No mérito aduziu, em síntese, ausência de ato ímprobo, de elemento subjetivo e de prejuízo. Réplica pelo MPF (fls. 525/528). Instados a especificarem provas, MPF pugnou pela prova oral (fl. 528). José Hélio de Menezes, Juçara Fernandes Menezes, Maria Cristiane Santos Menezes, Iara de Oliveira Alves e Wilson Melo de Oliveira requereram prova emprestada do feito criminal nº 122-58.2013.4.01.3309 (fls. 544/545). Milton C. Fávero inerte (fl. 543-v). Prova emprestada e oral deferidas; revelia da Mello Santos Construções Ltda. decretada e prova pericial diferida análise (fl. 546). Traslado de prova emprestada (fls. 550/581, 649/653 e 806/815). Milton C. Fávero novamente inerte (fl. 584). Prova oral colhida (fls. 629/645, 661/671, 700/709, 740/741-v). Prova pericial pugnada por Milton C. Fávero deferida (fls. 646/647). Juntada de documentos por José Hélio de Menezes (fls. 679/693). Mello Santos Construções Ltda. sem indicação de provas (fl. 749). Manifestação do MPF acerca dos documentos juntados por José Hélio de Menezes, bem como desistência da oitiva de José Maria de Santana (fl. 754). Decisão (fls. 784/786) indeferindo expedição de ofícios requerida por José Helio de Menezes, bem como declarando preclusa a prova pericial em favor de Milton C. Fávero, em face da inércia. Desistência de prova oral homologada (fl. 832). Alegações finais pelas partes (fls. 836/838-v e 843/868). Wilson Melo de Oliveira e Milton C. Fávero inertes (fl. 872). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Das Preliminares Das preliminares suscitadas pelos requeridos, aquela atinente à incompetência já foi apreciada e repelida (fls. 402/407), não havendo qualquer irresignação recursal por parte dos interessados, razão pela qual resta preclusa. Quanto a preliminar em torno da prescrição, nada o que se prover. Conforme se extrai dos autos, o mandato do ex-gestor José Hélio de Menezes, igualmente réu no feito, findou-se em 31/12/2008, sendo a ação proposta em 16/01/2012 (fl. 03), dentro do prazo legal previsto no art. 23, inciso I da LIA. Ressalto ainda, nesse ponto, que a baliza interruptiva da prescrição aplicável ao caso é a data da propositura da ação, e não a data da citação, seja por força da literalidade do caput do art. 23 da LIA2, seja pela própria combinação do regramento geral do CPC com o procedimento da LIA3, segundo o qual, uma vez recebida a petição inicial após notificação dos requeridos para manifestação preliminar (o que será feito na presente data) e citada a parte (o que será feito após e em cumprimento da presente decisão de recebimento da inicial), a citação faz retroagir a interrupção da prescrição à data da propositura da ação (16/01/2012) No caso dos autos, aplica-se na hipótese a regra constante do art. 23, inciso I da Lei de Improbidade Administrativa, com início da contagem do prazo prescricional após ter o último agente se desligado do serviço público, inclusive para os particulares envolvidos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO NAS AÇÕES PROPOSTAS CONTRA O PARTICULAR. TERMO INICIAL IDÊNTICO AO DO AGENTE PÚBLICO QUE PRATICOU O ATO ÍMPROBO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui entendimento segundo o qual, nos termos do artigo 23, I e II, da Lei 8.429/92, aplica-se aos particulares, réus na ação de improbidade administrativa, a mesma sistemática atribuída aos agentes públicos para fins de fixação do termo inicial da prescrição. No mesmo sentido: AgInt no AREsp nº 986279/RJ, Segunda Turma, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJ 30/10/2017; AgInt no Resp nº 1607040/PE, Segunda Turma, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJ 10/04/2017; AgInt no REsp 1453044/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 07/02/2017, DJe 06/03/2017; AgRg no REsp 1510589/SE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/05/2015, DJe 10/06/2015; REsp 1405346/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/05/2014, DJe 19/08/2014. 2. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1769528/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 28/03/2019). Grifei ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. CONTRATAÇÃO DIRETA. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO PELO TRIBUNAL REGIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 23, I E II, DA LEI N. 8.429/1992. A PRESCRIÇÃO TEM COMO REFERÊNCIA PARA CONTAGEM DO PRAZO O TÉRMINO DO MANDATO OU DO EXERCÍCIO DO CARGO. I - Ação proposta pelo Parquet federal, tem-se o suposto ato de improbidade envolvendo os demandados, uma vez que a Companhia de Docas do Estado de São Paulo e a Santos Brasil Participações S.A. teriam celebrado termo de concessão referente a áreas do Porto de Santos/SP por meio de contratação direta. II - No acórdão regional, foi reconhecida a existência de prescrição, considerando-se a data dos fatos ou a data da permissão (arrendamento) (fl. 2.212). III - O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso especial. IV - A premissa utilizada pelo tribunal local para o reconhecimento da prescrição foi equivocada. Em se tratando de ato de improbidade administrativa praticado por particular, juntamente com servidores públicos, o marco inicial do prazo prescricional quinquenal para a aplicação das penalidades corresponderá à data de desligamento dos agentes públicos. V - Considerando que o desligamento dos servidores públicos envolvidos ocorreu em 12.9.2007 (fls. 2.328 - 2.329) e que a demanda foi proposta em 10.9.2012 (fl. 64), não houve o transcurso do prazo quinquenal. A pretensão sancionatória ora questionada, portanto, não se encontra prejudicada. VI - Quanto ao fundamento do acórdão regional no sentido da descaracterização de ato de improbidade administrativa, em razão da não constatação preliminar e concreta de prejuízos econômicos com a não realização de procedimento licitatório, tem-se entendido que para a caracterização de improbidade administrativa, por dispensa de licitação, tipificada no art. 10, VIII, da Lei n. 8.429/92, o dano se apresenta presumido. Em outras palavras, o dano é in re ipsa (AgInt no AREsp 530.518/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/2/2017, DJe 3/3/2017; AgRg no REsp 1.499.706/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/2/2017, DJe 14/3/2017). VII - Agravo interno improvido. STJ, AgInt no REsp 1509424/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 31/10/2017. grifei Destaco, por fim, que eventual ressarcimento ao erário não será alcançado por qualquer lapso prescricional, conforme art. 37, § 5º, CF e RE 852475/SP, STF, Rel. orig. Min. Alexandre de Moraes, Rel. para acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 08/08/2018, ressaltando que não se aplica a prescrição do ilícito por ato civil para atos de improbidade, confirmado pelo STF no RE nº 669069/MG, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 3/2/2016, com repercussão geral reconhecida. Dessa forma, não há falar em ocorrência de prescrição quinquenal. Não havendo demais preliminares ou prejudiciais, estando o processo formalmente apto, respeitadas as condições da ação, passo à análise do mérito. 2.2 Do Mérito Visando facilitar a compreensão da sentença, analisarei os fatos imputados de forma separada. Da não execução pela contratada do Convite 14/2002 pela empresa Mello Santos Sustenta o MPF que o ginásio de esportes na comunidade do Mucambo não foi construído pela Mello Santos Construções Ltda. (2ª colocada no certame e convocada para assinar o contrato), mas sim pela CRV Construtora e pela própria prefeitura municipal de Ibitiara. Entretanto, não ficou comprovado tal fato. Das provas amealhadas é possível extrair, com segurança suficiente, que a efetiva responsável pela execução da obra foi a Mello Santos Construções Ltda., empresa contratada, e não qualquer outra (CRV) ou até mesmo a municipalidade. Cleidinaldo Ribeiro Cruvinel, responsável na época pela CRV Construtora, arrolada pelo MPF na prova emprestada (fl. 809), foi categórico ao afirmar que não executou a obra, pois desistiu de assinar o contrato. Além disso, afirmou que houve equívoco na informação enviada a CGU. Ao que interessa ao feito: Já fui proprietário da CRV Construtora. As atividades já estão encerradas desde 2003. Realizava obras de construção civil. Prestei serviços em Ibitiara, Ibipitanga, Tanque Novo. Sei o que é um procedimento licitatório. Lembro de ter participado do convite 16/2004, no município de Ibitiara/BA. Não me lembro das outras empresas que participaram. (...) participei de ambos (convites 14 e 16); Não me recordo se minha empresa ganhou. Teve uma licitação que eu venci e depois desisti porque a caixa demorou de liberar recurso (...). Desisti de assinar o contrato (Mucambo). Não executei essa obra. Não executei nada dessa obra (Mucambo). Referente a Lagoa de Dionísio eu não me lembro se executei. Nessa época eu trabalhava em Macaúbas (...). Eu passei um e-mail, fiz uma declaração a respeito da execução dessa obra, mas eu me equivoquei (se referindo a declaração prestada à CGU). Estava me referindo à obra da estrada de Mocambo, e não do ginásio. Eu tentei reaver essa declaração, mas não consegui. (...) Nunca iniciei a execução de obra de construção de quadra em Mocambo. (...) Melo Construtora foi a segunda colocada nessa licitação do Mucambo, se não tiver enganado (...) Não sei se a empresa Melo Construtora recebeu os recursos, porque eu não acompanhei a execução dessa obra. (...); não (respondendo se sabia onde a Melo ficava, funcionava) não (se sabe quem é o dono); não me lembro (sobre ter participado da licitação junto com a Melo). A conclusão que ora se chega pode ser corroborada com os depoimentos de Dorisvaldo Alves Meira, José Bonfim de Almeida e Everaldo Nunes da Silva (fl. 633), bem como Reinaldo Vieira dos Santos (fl. 567), trabalhadores da obra à época: Trabalhou na época da construção do ginásio de esportes em Mocambo, município de Ibitiara, contratado pela Mello Construtora, como vigilante; seu trabalho era dirigido por Wilson Melo, da Mello Construtora; que trabalhou por quase quatro meses; que não teve contato com outros empresários como responsáveis pela obra (...); que teve a carteira assinada pela Mello Construtora, nesse período; que quando chegou lá o serviço já estava adiantado, que não ficou até o final porque se acidentou (...); que as pessoas que trabalhavam na obra eram funcionários da Mello, não havia pessoas da Prefeitura trabalhando lá (...); que sua função era somente de vigilante, não tinha informações sobre andamento da obra, contrato, valor pago, materiais empregados etc. (...). Dorisvaldo Alves Meira. “(...) prestou serviço para a empresa de Wilson Melo, por oito dias, na construção do Ginásio de Esportes de Mocambo, fazendo terraplanagem; que quem efetuou o pagamento foi o sr. Wilson; que ficou hospedado às custas da empresa contratada por Wilson, e não pela Prefeitura; que não havia pessoas da Prefeitura trabalhando na obra (...).”. José Bonfim de Almeida. “(...) trabalhou na construção do ginásio de esportes em Mocambo, no ano de 2002, por trinta a quarenta dias, exercendo a atividade de pedreiro, fazendo reboco, chapisco; que foi contratado pela Mello Construtora, pelo Sr. Wilson; que não teve contato com a Prefeitura (...); que trabalhou com Wilson em outra obra em Aracatu (...); que não tem informações sobre a licitação; que não conhece a empresa CRV, nem o então prefeito José Hélio de Menezes (...).” Everaldo Nunes da Silva. “(...) que trabalhou na obra na localidade do Mucambo entre os anos de 2002 e 2003 (...); que os trabalhadores da obra não eram servidores da prefeitura; que a obra foi totalmente construída e inaugurada em 2003; (...) que com o tempo de uso podem ter ocorrido avarias na quadra (...)”. Reinaldo Vieira dos Santos. As declarações abaixo do representante da Mello Santos Construções, mais precisamente a parte destacada, não deixam dúvidas de que a obra foi efetivamente executada pela contratada. Assim: “(...) que a Melo Construções executou uma obra naquele Municipio (Ibitiara), ao que parece na localidade de ‘Mucambo’, por volta de 2003; que lá a empresa construiu um Ginásio de Esportes (...) que por intermédio de colegas de trabalho soube que surgiu a possibilidade de licitação por carta convite, para realizar o trabalho em Mucambo, localizado a cerca de vinte quilômetros da sede de Ibitiara (...) que duas empresas participaram da licitação; que não sabe o nome da outra empresa que participou da licitação em Ibitiara, mas o representante se chama Cleidinaldo; que ao que parece o valor do contrato foi de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), para construção do Ginásio de Esportes; que esta foi a única obra que a empresa do depoente realizou em Ibitiara (...) que conhece a Lagoa do Dionísio, que fica localizada em Ibitiara, e lá a empresa Melo Construções começou a construção de uma quadra poliesportiva, mas a obra não foi encerrada, porque era uma região muito perigosa; que não se recorda quanto recebeu por essa obra, que não foi acabada, por ter a empresa ter pedido a desistência da obra quando ela estava com cerca de um metro de muro (...) que em regra a cada quinze dias o Depoente comparecia na obra da Mucambo para pagar os funcionários (...) que pouco sabe sobre a constatação feita pela CGU que lá teria comparecido cerca de dois anos após o termino da construção na Mucambo; que a construção da Mucambo foi finalizada; que sabe que a CRV Construtora, primeira colocada, desistiu do certame e a empresa do Depoente assumiu a obrigação (...) que a prefeitura não mandava funcionários para aquela obra (do Mucambo) (...) que no Mucambo o Depoente tinha cerca de doze funcionários (...) que daqueles doze apenas dois funcionários eram registrados, porque os da zona rural ‘não queriam ser registrados para não atrapalhar a aposentadoria’ (...)”. Wilson Alves, fls. 740-v741-v. Destaco que, dos depoimentos de Marivaldo Santana de Lima (fls. 645 e 652) e José Maria Santana (fl. 653), arrolados pelo MPF, não é possível identificar que terceira empresa ou a municipalidade foram os reais executores da obra, divergindo da tese ministerial. Ao que interessa, notadamente a parte destacada: “nunca dei entrevista; (Juiz: que entrevista?) nunca dei entrevista; (Juiz: o senhor é do município de Ibitiara?) não, Ibipitanga; (Juiz: já trabalhou na prefeitura de Ibitiara?) não; (Juiz: de Ibipitanga?) também não; (Juiz: trabalhou na construção do ginásio de esportes lá do Mucambo?) trabalhei; (Juiz: na construção do ginásio de esportes?) foi; trabalhei só no ginásio de esportes do Mucambo; (Juiz: trabalhava para que empresa?) não sei, só falavam que nos trabalhávamos pra uma empresa, agora qual era o nome da empresa eu não sei; (Juiz: quem pagava o salário de vocês?) quem pagava era o encarregado que tinha lá; (Juiz: como era o nome do encarregado?) não lembro como era o nome dele mais, nos trabalhamos lá em 2003; (Juiz; o que o senhor fez la?) eu era ajudante, fazia massa, concreto, essas coisas; (...) fizemos a parte da quadra, depois fizemos o piso, deu a quadra prontinha e ai depois nos saímos; trabalhei em 2003, foi em 2003 a 2004, foi 2003 mesmo (sobre a construção da quadra); então, to sem saber, se começou em 2003, agora não sei se acabou em 2003 ou 2004; (quando o senhor saiu, o ginásio tava pronto?) tava prontinho; (quem contratou o senhor?) um rapaz que morava perto la de casa, que tava trabalhando, me disse que tava precisando de ajudante pra trabalhar e perguntou ‘não quer ir não?’, falei ‘eu vou’, ai ele falou assim ‘então vou falar com o encarregado, se puder ir, tu vai, falei ‘vou’, quando foi no outro dia ele chegou pra mim e falou assim ‘na semana que vem tu pode ir’, ai eu fui; não (se tinha carteira assinada); todo pagamento que a gente recebia a gente assinava (recibo); (Juiz: no nome de quem recebia?) não sei”. Marivaldo S. de Lima, fl. 645. “(...) que não conhece a empresa Melo Construções; que não conhece a empresa CRV Construtora; que não conhece Cruvinel; que trabalhou nas obras de construção do ginásio de esportes da comunidade de Mocambo/Ibitiara; que trabalhou por menos de um ano nessa obra; que trabalhava como servente de pedreiro; que conhece José Maria Santana, que o mesmo também trabalhou na referida obra (...); que à época soube que estavam procurando gente para trabalhar na obra e foi lá se oferecer, que falou com o encarregado da obra; que não lembra o nome do encarregado da obra, pois já tem dez anos dos fatos; que o encarregado da obra disse ao depoente que poderia vir para trabalhar; que não trabalhou do início ao fim da obra (...); que não sabe dizer quem era o responsável pela obra de construção do ginásio de esportes; que o encarregado de obra dizia que a testemunha estava trabalhando para uma empresa; mas nunca falou o nome da empresa ou da firma (...)”. Marivaldo Santana de Lima, prova emprestada, fl. 652. “(...) no ano de 2002 trabalhou na construção da quadra da comunidade de Mocambo; que foi contratado pela empresa responsável pela obra cujo nome não se recorda mais; que entrou na obra como trabalhador quando esta já estava em curso e saiu dela antes da sua conclusão qual na execução das obras trabalhou tanto como pedreiro [quanto] como carpinteiro; que recebia os pagamentos dos seus salários por intermédio do encarregado da obra; que não sabe dizer se a empresa concluiu a obra ou mesmo se a prefeitura participou na conclusão do serviço; que não se lembra se as empresas Melo Construções Ltda ou CRV construtora foram as empresas que realizaram a obra; que não mais se lembra de ter sido entrevistado pela auditoria da CGU a respeito da construção do ginásio de esportes de Mocambo; que não se lembra da pessoa de Cleidinaldo como sendo o responsável pela empresa que construiu o ginásio (...)”. José Maria Santanta, fl. 653. Dos depoimentos, ainda, observo que as informações prestadas a CGU (fls. 194/195) não foram confirmadas pelas testemunhas Marivaldo e José Maria. Desta forma, apesar de ter havido informações colhidas pela CGU em torno de possíveis irregularidades na execução da obra, com confirmação em juízo pelo subscritor do relatório (Adriano Silva Vieira, auditor da CGU, fl. 630), existiram outras provas colhidas igualmente em Juízo que não confirmaram as alegações, razão pela qual rejeito a pretensão em torno dos fatos, pois não houve convencimento quanto ao ponto (da não execução pela contratada do Convite 14/2002 pela empresa Mello Santos). Do pagamento por itens não executados Um segundo fato imputado cinge-se no pagamento por itens licitados que não foram executados. Segundo narra o MPF, com base em relatório da CGU (constatações 4.1.1, fls. 283/282, e 4.1.6, fls. 291/294), na obra do ginásio de esportes da localidade do Mucambo, foram pagos R$ 8.638,00 (oito mil seiscentos e trinta e oito reais) a mais por itens/serviços não executados. Do mesmo modo ocorreu na quadra da Lagoa do Dionísio, gerando um prejuízo de R$ 31.416,87 (trinta e um mil cento e quarenta e seis reais e oitenta e sete centavos). De antemão, registro que os fatos não podem ser imputados aos antigos membros da CPL, que não participaram da execução do contrato, nem tampouco a Milton C. Fávero. Portanto, limita-se ao ex-gestor (João Hélio de Menezes), que autorizou os pagamentos, bem como a pessoa jurídica Mello Santos Construções, responsável pelas obras. Com base no contexto probatório, tenho que existiu ato ilícito, senão vejamos. Não há controvérsia acerca das obras. Essas foram concluídas e entregues para a população. Entretanto, a extensão daquilo que foi efetivamente pago é que está sendo questionado. Com relação às obras na comunidade do Mucambo, entendo que assiste razão ao MPF. Conforme se observa do relatório da CGU (constatação 4.1.6), elaborado por servidor público no exercício das funções, dotado de presunção de veracidade, foram pagos R$ 8.638,00 (oito mil seiscentos e trinta e oito reais) a mais por quinze itens/serviços não executados. Segundo se extrai do relatório da fiscalização e tabela apresentados, houve divergência entre a extensão dos serviços/bens pagos e efetivamente executados. Tal constatação é possível a partir do cotejamento do relatório da CGU (constatação 4.1.6, fls. 291/294) com o boletim de medição que permitiu a liberação dos pagamentos (fls. 86/91). Para se ter como exemplo, foram executados 24,29 m2 do concreto fok=15Mpa (m3), item 3.1 da superestrutura, com custo unitário de R$ 133,19, de acordo com as planilhas apresentadas (fls. 86/91), totalizando um gasto de R$ 3.235,19. Todavia, na medição realizada in loco pela CGU, a extensão ficou em 17,36 m2, com um custo de R$ 2.312,18, resultando em uma diferença paga a maior de R$ 923,01. Outro exemplo reside no “Reboco paulista c/ arg cim/arg/”. Conforme boletim de medição (fls. 86/91), foram executados 1.216,75 m2, a um valor total de R$ 6.692,13, mas, na medição in loco (fls. 291/294), foram encontrados somente 899,93 m2 executados, gerando um prejuízo de R$ 1.742,51, considerando o valor unitário de R$ 5,50 do m2. Tal conclusão se aplica, inclusive, aos itens que não foram localizados (chuveiro e lavatório). Malgrado haja alegação defensiva em torno da ação de vândalos entre o término das obras (2002/2003) e a verificação in loco por parte dos fiscais federais (2007), o registro policial contido nos autos somente informa atos criminosos na obra da Lagoa do Dionísio (fls. 687/689), nada aludindo à localidade do Mucambo. Além disso, em que pese os requeridos terem alegado autorização por parte da CEF para adequação do projeto, em momento algum juntaram aos autos comprovação disso, atraindo-lhes o ônus da prova (art. 350, CPC). Quanto ao ponto, há informação no relatório da CGU de que a empresa pública federal esclareceu que os pagamentos foram feitos em conformidade com a planilha orçamentária aprovada e que “os quantitativos apresentados no relatório da CGU não estão de acordo com a referida planilha” (fls. 293/294, da “análise da equipe”). Em suma, há provas suficientes de que foram feitos pagamentos por itens/serviços não executados na obra do ginásio de esportes do Mucambo, não apondo, os requeridos, qualquer óbice probatório a fim de colocar dúvida razoável sobre isso. Tal conclusão se aplica aos fatos alusivos à obra na Lagoa do Dionísio (constatação 4.1.1, fls. 283/285)[2]. O relatório da CGU, confirmado em juízo pelo agente público responsável, dá conta de prejuízo na ordem de R$ 31.146,87 (trinta e um mil cento e quarenta e seis reais e oitenta e sete centavos) pagos por itens não executados e cuja localização não foi comprovada nos autos pelos requeridos. Da montagem da carta convite nº 14/2002 O MPF alega ter havido montagem da Carta Convite nº 14/2002, cujo objeto foi a contratação de empresa para construção de ginásio de esportes na comunidade de Mucambo, em Ibitiara/BA, no valor de R$ 110.000,00, sendo R$ 100.000,00 de verba federal e R$ 10.000,00 de contrapartida municipal, onde participaram a Mello Santos Construções Ltda., Geo Construções e Empreendimentos Ltda. e a CRV Construtora, Comércio, Incorporação e Representação Ltda. Informa que a vencedora do certame, a CRV, desistiu de assinar contrato, sendo convocada a Mello Santos Construções Ltda., que executou os serviços. Baseia a inicial acusatória nos seguintes elementos: a) planilha orçamentária da CRV Construtora Ltda. foi assinada pelo engenheiro civil da Prefeitura de Ibitiara à época, o requerido Milton Cézar Favero, que também era membro de coordenação do projeto; b) planilha orçamentária da CRV apresenta o mesmo erro ortográfico presente na planilha do município (“Planilha Orçamentária”) e na repetição da numeração dos subitens 8.2 e 10.3; c) propostas semelhantes nas planilhas orçamentárias da Geo Construções e Mello Santos Construções (169 subitens idênticos, falta de totalização do preço do item 09; erro ortográfico no item 14.7; erro no valor total das propostas de ambas empresas, considerando o mesmo equivoco no item 09); d) mesmo endereço de funcionamento da Geo Construções e Mello Santos Construções. Após análise das provas, reputo que há parcial elementos a indicar atos de improbidade. A planilha orçamentária da CRV Construtora está, de fato, assinada pelo engenheiro civil do município à época, e membro da equipe de coordenação do projeto (fl. 581), Sr. Milton Cezar Fávero, igualmente requerido (fls. 153/155). Extrai-se portanto ofensa à legalidade e moralidade, na medida em que não poderia jamais o servidor municipal prestar serviços, concomitantemente, a um licitante (art. 9º, III, Lei 8.666/93), ainda que estivesse licenciado (STJ, 2ª Turma. REsp 1.607.715-AL, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 7/3/2017). Além disso, verifico “coincidências” reiteradas nas propostas orçamentárias apresentadas pela Geo Construções e Mello Santos Construções Ltda. (fls. 148/151 e 157/160). A primeira diz respeito à ausência do total do valor do item nº 9 (“REVESTIMENTOS DE PISOS”). Em ambos os documentos não existe a soma, situação que não se repetiu nos demais itens. Outra “coincidência” reside no erro contido no subitem nº 14.7. Segundo planilha da prefeitura, deveria ali estar expresso “rede de nylon tipo super nylon esp = 3 mm malha 10x10cm p/ trave fut. Salão” (fl. 81), entretanto, as duas propostas apresentaram grafias como “Trave oficial p/ futebol nylon esp = 3 mm malha 10x10cm p/ trave fut. Salão” (fls. 151 e 160), o que demonstra que (a) ou se utilizou o mesmo arquivo, (b) ou a mesma pessoa foi a responsável pela confecção das propostas. Ainda quanto ao ponto, verifica-se que a totalização do item 02 (“INFRAESTRUTURA”) está errada em ambas as planilhas das concorrentes, em total descompasso com a apresentada pela municipalidade (fls. 79/81). Conforme uma simples operação matemática, o total do item girou em R$ 12.387,20 (pelos cálculos da contratante e conferidos nesta data). Todavia, para as concorrentes Geo e Mello, mesmo repetindo os valores dos subitens, salvo o 2.1, o total foi o mesmo (R$ 12.387,20). O que chama atenção é que o subitem 2.1 está com valor de R$ 6.626,76, e não R$ 3.626,76 (este último sendo o valor total apresentado pela prefeitura para o subitem), já materializando uma diferença equivocada de R$ 3.000,00. Assim, considerando o valor unitário (R$ 133,19) multiplicado pela quantidade (27,23 m3), teríamos R$ 3.626,76 (planilha da prefeitura) e não R$ 6.626,76 (planilha da Geo e Mello), impactando no valor total final do item, que deveria ser R$ 15.387,20, e não R$ 12.387,20. Essa não foi a única “estranheza” no item. O subitem 2.2 (“Lançamento manual de concreto em pisos e ou/fundações”) está com o valor final errado, novamente, em ambas as planilhas (fls. 148 e 157). Se formos considerar o valor unitário (R$ 15,22) multiplicado pela quantidade (27,23 m3) teríamos um total de R$ 414,44, e não R$ 416,35. Acresço a isso, como reforço argumentativo, que por mais que seja possível a similitude com base naquilo que foi divulgado pela contratante, os únicos subitens de divergiram foram os mesmos (14.7 e 14.8), sendo os demais similares. Por fim, o valor total de ambas as propostas foram equivocados, pois não se considerou o cálculo correto, da forma como exposta acima. Tal circunstância não seria de grande relevância se não fosse o contexto apresentado. No que tange à similitude quase que total nos itens das propostas orçamentárias da Geo Construções e Mello Santos Construções, isso, por si só, não constitui um elemento de prova, na medida em que a prefeitura disponibilizou planilha contendo os valores. Não é impossível que um interessado se baseie na valoração orçamentária da contratante para apresentar sua proposta, inclusive repetindo quantificação financeira. Entretanto, os elementos apontados anteriormente nas propostas apresentadas pela Geo e Mello Santos deságuam na conclusão em torno da ilicitude. Quanto ao erro ortográfico contido na planilha da CRV, idêntico ao da prefeitura, tal circunstância não indica ilicitude, pois não é incomum que o interessado copie eventuais modelos de documentos disponibilizados pelos licitantes, visando manter um maior controle daquilo a ofertar. No que se refere ao argumento de que a Geo Construções e a Mello Santos Construções funcionavam no mesmo endereço, reputo que não se confirmou. Malgrado aponte o relatório da CGU que houve contato com o telefone que seria da Mello (77 3441-7614), esclarecendo que o funcionário que atendeu informou que ali funcionava a Geo Construções, não há indicação do dia, hora e nome do “funcionário” que prestou a informação. Isso não foi confirmado judicialmente[3]. Igualmente, o fato de não ter sido a Mello Santos Construções encontrada não altera a conclusão, pois a fiscalização ocorreu em 2007, mais de quatro anos após a execução das obras (2º semestre de 2002), sendo possível, como ordinariamente acontece, que tenha deixado de funcionar sem a baixa formal. Aponto, ademais, que as entregas dos convites se deram em números diversos (73-A e 73-B, fls. 139 e 141), o mesmo registrado na RFB, conforme própria informação da CGU (fl. 287). Ainda, não há prova oral que corrobore esta última tese da requerente. Wilson Mello, representante da Mello Santos Construções, afirmou que as concorrentes chegaram a funcionar no mesmo prédio, mas em números diversos. O representante da Geo não foi arrolado como testemunha. Por tudo, deverá suportar o MPF o ônus probatório (art. 373, I, CPC). Todo esse contexto reproduzido dá conta da flagrante ofensa à legalidade ampla, ofendendo a concorrência pública e se enquadrando em ato de improbidade, cabendo, unicamente, ser analisada a conduta, o elemento subjetivo e eventual dano. 2.3 Da conduta dos requeridos O requerido José Hélio de Menezes, ex-prefeito municipal e ordenador de despesas, autorizou pagamentos por itens não executados na construção da quadra da localidade do Mucambo, Ibitiara/BA, desrespeitando os princípios que devem reger a coisa pública. Além disso, adjudicou e homologou convite (14/2002) com perceptíveis indicativos de fraude[4], agindo em descompasso com o dever de anular/não compactuar com qualquer procedimento ilegal (art. 49, Lei 8.666/93). Com relação à comissão de licitação composta por Juçara Fernandes Menezes, Maria Cristiane Santos Menezes, Iara de Oliveira Alves[5], observo que faltaram com o dever de lealdade, de zelo, de legalidade e probidade, na medida em que subscreveram documentos com flagrantes indícios de irregularidades na carta convite 14/2002. Importante pontuar que as irregularidades não se deram de forma sofisticada a ponto de não ser percebida a “olho nu”, pelo contrário. Elementos de fácil percepção, no procedimento em si, como apontados no tópico correlato, seriam facilmente identificados, o que não ocorreu. Não bastasse, embora eventualmente algum membro da comissão não tenha conhecimento técnico acerca do tema de licitação, a critério de argumentação, isso, por si só, não o isenta de responsabilidade, considerando, principalmente, que anuíram em subscrever atos eivados de vícios, dando-lhes, por consequência, aparência de legalidade. Com efeito, se não houve qualquer coação sofrida pelos requeridos, mostra-se igualmente reprovável, mesmo que em proporcionalidade menor, o desprezo à moralidade, legalidade e a probidade. Em verdade, as condutas dos requeridos apontados, agentes públicos, mostraram-se desvirtuadas dos princípios basilares da administração pública, uma vez que todo o “processo licitatório” indica ter havido contratação “direta” de terceiros e não efetiva concorrência. Além de frustrarem o procedimento licitatório adequado ao caso, as condutas não se coadunam com os princípios basilares cuja observância é exigida na gestão da coisa pública, restando evidenciados atos de improbidade administrativa. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO E EX-PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE ITIRUÇU/BA. DESPESA REALIZADA SEM PRÉVIA LICITAÇÃO OU JUSTIFICADA DISPENSA. CARACTERIZAÇÃO DO DOLO. SANÇÕES DO ART. 12, II, DA LEI 8.249/1992. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NÃO FERIMENTO. CORRIGIDO ERRO MATERIAL DETECTADO NA SENTENÇA. 1. Os atos de improbidade administrativa estão previstos na Lei nº 8.429/92 em três espécies. Os atos que importam em enriquecimento ilícito (art. 9º), os que causam lesão ao erário (art. 10) e os que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11). 2. Comprovado que os réus Wagner Pereira Novaes, ex-prefeito do Município de Itiruçu/Ba, e Vilberto Ferreira dos Santos, ex-presidente da Comissão Permanente de Licitações do referido município, efetuaram despesa sem prévia licitação ou justificada dispensa na contratação de aluguel de veículos para o município e, objetivando burlar a fiscalização, participaram do ato de "montagem" de um procedimento licitatório que não foi realizado. 3. A licitação documentalmente "montada" pelos réus, além de ignorar totalmente as regras de realização de licitação, evidencia o elemento subjetivo dolo, necessário para lhes imputar as sanções do art. 12, II, da Lei de Improbidade. 4. Ao aplicar as penalidades previstas no art. 12 da Lei n. 8.429/1992 para a prática de improbidade administrativa, deverá o magistrado considerar, no caso concreto, a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente, conforme previsão contida no parágrafo único do referido artigo. É necessário avaliar, à luz dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, as penas a serem aplicadas em relação à gravidade do ato ímprobo e suas consequências, podendo a fixação ocorrer de maneira cumulativa ou não. 5. Tendo a sentença levado em consideração, para fixar as sanções, a magnitude das condutas ímprobas e a dimensão do prejuízo causado ao erário, não houve ferimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 6. Erro material detectado na sentença que, no corpo do voto, referiu-se à violação do inciso V do art. 11 da LIA (frustrar licitude de concurso público), embora as questões tratadas nos autos não se refiram a concurso público. 7. Apelação parcialmente provida para corrigir erro material detectado na sentença, excluindo-se do corpo do voto referência à configuração da conduta ímproba contida no inciso V do art. 11 da Lei 8.249/1992. (TRF1, AC 0000763-88.2009.4.01.3308 / BA, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA (CONV.), QUARTA TURMA, e-DJF1 de 10/08/2016 Quanto a Milton Cezar Fávero, necessários alguns esclarecimentos. Conquanto o MPF tenha imputado ao requerido conduta atinente a fraudar a licitação, entendo que o contexto probatório demonstrou situação diversa. Milton Fávero teve atuação anterior à realização da sessão da CPL[6], subscrevendo planilha de licitante, em clara ofensa à legalidade (art. 9º, III, Lei 8.666/93), honestidade e moralidade, na medida em que participou, simultaneamente, do convite 14/2002, como servidor municipal e engenheiro contratado pela CRV. Decerto que sua conduta foi relevante para possibilitar a participação da CRV, considerando a necessidade de profissional habilitado em engenharia. Entretanto, o perfeito enquadramento da imputação deve observar a efetiva participação do requerido. E nem se diga que isso ofende a adstrição, pois, além do juiz não ficar vinculado à capitulação jurídica do MPF, o requerido se defende dos fatos (STJ, MS 17.151/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 11/03/2019). Além disso, conforme já apontado, não se sustenta ilegalidade na atuação da CRV. Tanto assim o é que essa, ou seu representante legal, não figuraram no polo passivo do feito. Desta forma, reputo que mais adequadamente se enquadrar a atuação de Milton C. Fávero ao artigo 11, caput, da Lei 8.429/92, sendo possível tal distinção na medida em que atuou também como servidor público. Pontuo que a tese do requerido, em torno da falsificação dos documentos de fls. 153/155, não se confirmou, seja pela inércia do requerido na produção da prova, seja em face dos demais elementos contidos nos autos. Milton C. Fávero fazia parte de equipe de coordenação do projeto, fl. 581. Sua assinatura converge com os demais documentos contidos nos autos (fls. 14, 18/19, 58/77, 81 e 136/138), inclusive no termo de audiência em que foi inquirido (fl. 709). O requerido subscreveu o memorial descritivo e outros documentos para embasamento técnico da obra a ser licitada (fls. 59/77), não encontrando amparo o argumento de que nunca foi engenheiro do município de Ibitiara. Importante ressaltar que em depoimento pessoal o requerido não negou que prestou serviços para CRV, pelo contrário. Há inclusive prova documental de reclamação trabalhista movida em face da CRV (fls. 619/620). Ressalto que a prefeitura municipal, ao apresentar justificativas a CGU, não negou, em momento algum, que o requerido fizesse parte dos quadros de servidores, pelo contrário. Segundo trecho do relatório de fiscalização (fl. 288): “No tocante a afirmação de que existira um conluio entre a empresa CRV e a Prefeitura Municipal de Ibitiara, pelo simples fato de que o engenheiro civil contratado pela Prefeitura assinara a proposta de preços da predita empresa licitante, não prospera, constituindo tal fato uma inverdade, pois o referido profissional não se encontrava proibido de exercer o seu mister particular, não ficando, portanto, proibido de participar de licitação perante esta Administração, haja visto não ter interferido no resultado licitatório”. Portanto, no mínimo, houve ofensa à legalidade e moralidade, pois o requerido, além de prestar serviços “autônomo” para a CRV na licitação, fazia parte da equipe do município, havendo notório conflito de interesses. Frise-se que o requerido não tem qualquer ligação com demais elementos documentais atribuíveis a Geo Construções ou Mello Santos Construções, devendo eventual condenação observar a devida proporcionalidade, ainda que o ato imputável em si o enquadre em conjunto aos demais requeridos, considerando que o que determina tal circunstância é o agente público envolvidos. No que diz respeito à conduta dos particulares, friso que para responsabilização com base na LIA, deve ser demonstrada conforme artigo 3º, Lei 8.429/92, a forma como colaborou/participou com o agente público na conduta danosa ou dela se beneficiou, direta ou indiretamente. Pois bem, a pessoa jurídica Mello Santos Construções Ltda. além de ter contribuído para as fraudes no caráter competitivo do certame, conforme já demonstrado, gozou de benefício financeiro decorrente da contratação (e pagamentos a maior, conforme será aprofundado mais adiante), considerando que a CRV Construções desistiu de celebrar o contrato. Por mais que a Mello Santos Construções Ltda. não tenha sido a primeira colocada no certame[7], sua conduta possibilitou dar aparência de legalidade a concorrência, havendo provas de que houve ofensa à regularidade formal do convite 14/2002. Entretanto, não encontro conduta ímproba que possa ser imputável a Wilson Melo de Oliveira. Em que pese o requerido ter sido o representante, e responsável legal, pela Mello Santos Construções Ltda. no certame, não há como imputar, no caso, à pessoa física a responsabilidade pelos atos perpetrados pela pessoa jurídica, já alcançada pela LIA nesta sentença. Na condução do certame a participação cingiu-se a atos da Mello Santos, não havendo indicativos ou provas de que o requerido, pessoa física, tenha atuado de forma autônoma, ou se beneficiado como tal. Nesse contexto, é de rigor igualmente a absolvição deste último, em face da ausência de provas de sua conduta. 2.4 Do elemento subjetivo e dano ao erário Para a caracterização dos atos ímprobos descritos no art. 10 da Lei 8.429/93, necessária a demonstração do dano ao erário alegado, bem como que este decorra de dolo, ainda que genérico, ou, ao menos, culpa do agente, elementos estes inequivocamente presentes nos autos. Outrossim, destaco que, invariavelmente, qualquer conduta ímproba capitulada nos artigos 9º ou 10º, da LIA, ofenderá, subsidiariamente, os princípios que norteiam à administração pública, incidindo, portanto, nas condutas capituladas no art. 11 e incisos. Vejo, na conduta do requerido José Hélio de Menezes, a partir dos fatos constatados e descritos anteriormente, a presença do dolo genérico (de praticar atos sem observância da lei e dos procedimentos/formalidades exigidos para tanto) passível de reprimenda, diferentemente do que aduz a defesa, na medida em que realizou pagamentos por itens não executados na obra do Mucambo. Como ordenador de despesas, deveria ter adotado maior cautela. No que se refere a carta convite fraudada, era plenamente exigível a observância e controle dos trâmites licitatórios, o que não ocorreu. Em verdade, houve um simulacro de concorrência, impedindo à Administração Pública de contratar a proposta efetivamente mais vantajosa. Já os membros da CPL, a época, se desvincularam, igualmente, do zelo, da probidade e lealdade, na pratica de seus atos, demonstrando, no mínimo, culpa grave, na medida em que não apontaram irregularidades perceptíveis a olho nu. A subscrição deliberada dos documentos, sem indicativo de que tenha havido eventual pressão para tanto, serviu para dar aparência de legalidade ao certame. Quanto ao requerido Milton Cézar Favero, voluntariamente, auxiliou e prestou serviços à CRV Construtora, mesmo exercendo, concomitantemente, o cargo de engenheiro civil junto ao licitante. O dolo é patente, na medida em que não observou vedação legal (art. 9º, III, Lei 8.666/93). Ainda que não fosse vedado, houve clara ofensa à moralidade (art. 37, caput, CF) e honestidade (art. 11, caput, LIA). Já a Mello Santos Ltda. atuou de forma contundente[8] e concreta nas irregularidades constatadas no processo licitatório 14/2002, utilizando-se de documentos com parcial identidade a sua concorrente, não havendo que se falar em ausência de dolo. Em verdade, no mínimo, as condutas destes poderiam ser taxadas de ímprobas por culpa grave, elemento subjetivo este admitido expressamente pela LIA em relação aos atos caracterizadores de dano ao erário, como os discutidos nos presentes autos. E nem se diga que o fato da obra ter sido executada descaracteriza o ato ímprobo, haja vista não perecer a legalidade diante da execução do contrato. Respeitar a legalidade é observar a contento o procedimento previsto, o que, de fato, não fora totalmente feito. Ademais, caracterizado o dano ao erário, diferentemente do que ventilaram as defesas, pois a frustração de procedimento licitatório caracteriza ato de improbidade administrativa tipificado no art. 10, VIII, da LIA, havendo presunção de dano ao erário (prejuízo in re ipsa), por frustrarem, dentre outros, a escolha da melhor proposta e a contratação economicamente mais viável e menos dispendiosa para a Administração (cf. RESP 201101801229). Além disso, houve um prejuízo total de R$ 39.784,95 (trinta e nove mil setecentos e oitenta e quatro reais e noventa e cinco centavos), referentes à execução da obra na localidade do Mucambo (R$ 8.638,00) e na Lagoa do Dionísio (R$ 31.146,87), conforme já apontado no decorrer desta decisão. Assim, restam afastadas as demais teses expostas nas defesas dos requeridos, na medida em que: a) desnecessária a presença de dolo específico para ocorrência de atos de improbidade; b) a hipótese em questão configura dano ao erário presumido (in re ipsa), passível de punição, a título de culpa (grave), para a fraude ocorrida no convite 14/2002; c) comprovação do dano/prejuízo aos cofres públicos no importe de R$ 39.784,95 (trinta e nove mil setecentos e oitenta e quatro reais e noventa e cinco centavos), por itens não executados decorrentes de ambos os convites; d) existência de provas contundentes de ato de improbidade; d) ausência de prova em contrário que infirmasse, parcialmente, as constatações da CGU. Desta forma, conclui-se que o contexto fático probatório foi parcialmente suficiente para caracterizar o dano ao erário e o elemento subjetivo dos requeridos na prática das condutas imputadas na petição inicial, incorrendo os mesmos nas sanções previstas no art. 12 da LIA. 2.5 Das sanções Restam caracterizados, nas condutas dos requeridos, atos de improbidade administrativa causadores de dano ao erário e, subsidiariamente, violação aos princípios da administração pública, tipificados nos arts. 10, caput e incisos VIII (1ª parte) e XII, e 11, caput e inciso I, todos da Lei nº. 8.429/92. Por conseguinte, os réus encontram-se sujeitos às sanções do art. 12 da Lei 8.429/92, cuja fixação deve levar em consideração o disposto em seu parágrafo único, possuindo caráter preventivo e repressivo. Ressalto que, consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, as sanções previstas no art. 12 da Lei nº. 8.429/92 devem ser fixadas considerando, no caso concreto, “a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente’ (conforme previsão expressa contida no parágrafo único do referido artigo). Assim, é preciso analisar a razoabilidade e a proporcionalidade em relação à gravidade do ato ímprobo e à cominação das penalidades, as quais podem ocorrer de maneira cumulativa ou não[9]”. Atendendo às diretrizes supracitadas, verifico que houve a comprovação das condutas caracterizadoras de atos ímprobos praticados pelos requeridos, que representam elevada gravidade e reprovabilidade social, com flagrante omissão de deveres legais e constitucionais, como legalidade, probidade, moralidade. Bom salientar que a punição observará a participação dos requeridos em cada fato[10]. Para o ex-gestor, além das irregularidades reconhecidas no certame em si, ordenou pagamentos por itens não executados. Já a comissão de licitação, houve reconhecimento de responsabilidade somente com relação ao procedimento formal do convite 14/2002, sem imputação quanto a fatos após celebração do contrato administrativo. Quanto a Milton Cezar Fávero, rememoro que sua conduta está ligada na ofensa à legalidade, moralidade e honestidade, na medida em que prestou serviços a CRV simultaneamente com o cargo de engenheiro civil no município de Ibitiara e fazendo parte da equipe de coordenação do projeto (fl. 581). Quanto ao prejuízo ao erário, além de ter havido a presunção de sua ocorrência na fraude licitatória, de forma a caracterizar-se a prática de ato ímprobo descrito no art. 10, VIII, da LIA, frustrando a municipalidade de contratar a proposta mais vantajosa, ainda ficou comprovado que dos valores pagos, R$ 39.784,95 (trinta e nove mil setecentos e oitenta e quatro reais e noventa e cinco centavos), à época, em itens não foram entregues/executados, resultando em prejuízo ao erário. O dano deverá ser considerado para fins de multa civil, salvo para os membros da CPL e Milton Fávero, que deverá considerar a respectiva remuneração à época dos fatos, isto a luz do princípio da proporcionalidade e das características do caso concreto (dano presumido na fraude e dano comprovado na entrega/execução do contrato, participação dos ex agentes públicos e particulares, etc). Ainda, em relação ao requerido Milton, tendo concorrido para as irregularidades na licitação Carta Convite 14/02, deve ser condenado por ter concorrido para o dano ao erário, uma vez que restou frustrada a licitude do procedimento, contudo, será ponderado que não houve a efetiva assinatura de contrato entre a empresa CRV[11] e a Prefeitura. Portanto, tendo em vista as circunstâncias pessoais e participações individuais de cada requerido nos atos ímprobos reconhecidos neste decisum, mostra-se suficiente e adequado ao caso, visando coibir/reprimir condutas atentatórias à moralidade administrativa, a cominação das sanções da forma como será exposta a seguir no dispositivo. Destaco que a Mello Santos Construções Ltda. foi condenada com base na fraude do procedimento da CC 14/2002, bem como pelo recebimento de R$ 39.784,95 (trinta e nove mil setecentos e oitenta e quatro reais e noventa e cinco centavos) por serviços não executados, razão pela qual sua dosimetria deverá observar tal conjunto. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, afasto as preliminares ventiladas pelos requeridos e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, com fundamento no art. 12, inciso II, da Lei nº. 8.429/92, reconhecer a prática de atos de improbidade administrativa que ensejaram dano ao erário e, subsidiariamente, violação a princípios da administração pública e condenar os requeridos JOSÉ HÉLIO DE MENEZES e MELLO SANTOS CONSTRUÇÕES LTDA., bem como com fundamento no art. 12, inciso III, da Lei nº. 8.429/92, reconhecer a prática de atos de improbidade administrativa que ensejaram violação a princípios da administração pública e condenar JUÇARA FERNANDES MENEZES, MARIA CRISTIANE SANTOS MENEZES, IARA DE OLIVEIRA ALVES e MILTON CEZAR FÁVERO às seguintes sanções: Para José Hélio de Menezes: a) Ressarcimento do dano, no valor, à época, de R$ 39.784,95 (trinta e nove mil setecentos e oitenta e quatro reais e noventa e cinco centavos), sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária; b) Suspensão dos direitos políticos por 5 (cinco) anos; c) Pena de multa[12] fixada em uma vez o valor do dano indicado no item “a”; d) Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos. Para a Mello Santos Construções Ltda.: a) Ressarcimento do dano[13], no valor, à época, de R$ 39.784,95 (trinta e nove mil setecentos e oitenta e quatro reais e noventa e cinco centavos), sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária; b) Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos; c) Pena de multa[14] fixada em uma vez[15] o valor do dano indicado no item a; Para Juçara Fernandes Menezes, Maria Cristiane Santos Menezes, Iara de Oliveira Alves: a) Pena de multa fixada em 2 vezes a remuneração percebida à época dos fatos como servidores da Prefeitura de Ibitiara, sem prejuízo de juros e correção monetária; b) Suspensão dos direitos políticos por 3 (três) anos; c) Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. Para Milton Cézar Favero: a) Pena de multa fixada em 5 vezes a remuneração percebida à época dos fatos como engenheiro civil da Prefeitura de Ibitiara, sem prejuízo de juros e correção monetária; b) Suspensão dos direitos políticos por 3 (três) anos; c) Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. Mantenho a indisponibilidade de bens dos requeridos condenados, devendo a constrição ser redimensionada na forma da condenação[16] Após o trânsito em julgado: a) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral visando ao cumprimento das sanções impostas nesta sentença; b) proceda-se à inclusão do nome dos requeridos condenados no Cadastro Nacional de Condenados por ato de Improbidade Administrativa – CNCIA, gerido pelo Conselho Nacional de Justiça, conforme resolução 44/2007; Sem custas e honorários advocatícios em razão do princípio da simetria e aplicação do microssistema das ações coletivas, inteligência do art. 18 da Lei 7.347/85. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (...) 3. CONCLUSÃO Isso posto, recebo os embargos do MPF, pois tempestivos e dou-lhes parcial provimento nos termos da fundamentação anterior. Considerando que houve agravamento da situação em desfavor dos requeridos, ficam cientes da possibilidade de complementar ou alterar as razões recursais já apresentadas, nos exatos limites da modificação, conforme § 4º, art. 1.024, CPC. Para os membros da CPL, ficará facultada apresentação de recurso na forma legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanambi/BA,. (assinado digitalmente) DANIELE ABREU DANCZUK Juíza Federal Substituta [1] Há erro material. Ambos os convites são de 2002 (fls. 23 e 139). [2] Ponto embargado pelo MPF. [3] Não há nenhum vício quanto ao ponto. Não houve, de fato, prova produzida nos autos apontando dia, nome, hora da ligação. Por mais que o auditor tenha confirmado a ligação, sem outras informações relevantes nos autos, não é possível um juízo seguro quanto ao ponto. [4] Outro ponto embargado pelo MPF. [5] Ponto embargado pelo MPF. [6] Rememore-se que a licitação efetivamente ocorreu. [7] Rememora-se que foi convocada para assinar contrato (fls. 82/85), em razão da desistência da CRV. [8] Apesar do MPF ter embargado pela expressão “objetiva”, o sentido posto tinha correlação com atuação objetivando a fraude. Por isso, em face dos embargos, opta-se por modificação, a fim de sanar eventual contradição. [9] STJ - AgRg no REsp 1242939/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjanin, DJe de 30/05/2011. [10] Como houve o reconhecimento de responsabilidade dos membros da CPL e de mais um fato em desfavor do ex-gestor, necessário se faz abordar a proporcionalidade correlata. [11] Empresa cuja planilha orçamentária para a licitação foi assinada pelo Sr. Milton Cézar Favero. [12] A atualização monetária desse valor deve ser feita com base nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. [13] Com relação ao pagamento por itens não executados. O dano in re ipsa da fraude licitatória não pode acarretar ressarcimento sem mensuração objetiva. [14] A atualização monetária desse valor deve ser feita com base nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Além disso, deve-se observar a participação nas duas ilicitudes reconhecidas nesta sentença. [15] A multa deve ser redimensionada em face da proporcionalidade, considerando que os embargos reconheceram dano a maior. [16] Necessária adequação em face dos efeitos infringentes dos embargos de declaração.

18/10/2021, 00:00

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