Acordo de Não Persecução Penal 1004719-54.2020.4.01.3100 - TRF1

Acordo de Não Persecução Penal 1004719-54.2020.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: ALBERTO DONATO PINHEIRO Advogado do(a) REU: FERNANDO JOSE SOUZA SEGATO - AP2839 O Exmo Sr. Juiz Exarou: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 397/CPP). INSTRUÇÃO PROCESSUAL. POSTERGA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PLANO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS. INTEMPESTIVIDADE DE RESPOSTA ESCRITA À ACUSAÇÃO. PEÇA OBRIGATÓRIA. RECEBIMENTO. PRECLUSÃO DO DIREITO DE ARROLAR TESTEMUNHAS. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP Juiz Federal Titular: DR. JUCELIO FLEURY NETO Diretor de Secretaria: DIOLENO CARDOSO DE SOUSA INTIMAÇÃO POR MEIO DO DIÁRIO ELETRÔNICO - DJEN AUTOS COM DECISÃO (ID nº 774132461) PROCESSO nº 1004719-54.2020.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Ante o exposto, assim decido: i) PROMOVO juízo negativo de absolvição sumária, haja vista a inocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 397 do CPP. ii) INDEFIRO o pedido de oitiva de testemunhas indicadas pelo réu na Petição ID n. 736857472, eis que feito em resposta escrita à acusação apresentada fora do prazo legalmente estabelecido, pelo que considero a mesma INTEMPESTIVA, e conseguintemente alcançada pelo instituto temporal da PRECLUSÃO processual, consoante precedente do STJ (HC 202.928/PR, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Rel. p/ Acórdão Min. Rogério Schietti Cruz, julgado em 15/5/2014, DJe de 8/9/2014). ii.1) Fica facultada à defesa do réu ALBERTO DONATO PINHEIRO a apresentação de testemunhas arroladas intempestivamente em audiência, independente de intimação. iii) DEIXO de designar audiência de instrução nesta oportunidade, sendo que esta será agendada conforme implementação do plano de realização de audiências neste juízo, em atenção às medidas de contenção à pandemia do COVID-19, ocasião em que determinarei as rotinas necessárias para realização do ato.

18/10/2021, 00:00

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Documento (Certidão)

Por decisão judicial

Documento (Certidão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Retificação de Classe Processual

Por decisão judicial

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Conclusão (para decisão)

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