Procedimento Comum Cível 0008783-42.2011.4.01.3100 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0008783-42.2011.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0008783-42.2011.4.01.3100. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Núcleo Central de Conciliação INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FILIPE DIAS DVORSAK REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANGELA SORAIA AMORAS COLLARES - DF17506-A, IDEUSANIRA DE VASCONCELOS SEPEDA - AP891-A e IGOR DOS REIS FERNANDES - AP2464-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDEN PAULO SOUZA DE ALMEIDA - AP602-A e ARIANE VALERIA PICANCO RAMOS - AP2168-A FINALIDADE: intimar acerca do ato ordinatório proferido nos autos do processo em epígrafe. DESTINATÁRIO: FILIPE DIAS DVORSAK OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília/DF, 26 de maio de 2026. Rosana Marques Esteves Nogueira Servidora do Núcleo Central de Conciliação - TRF1

27/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

18/09/2025, 14:58

Documento (Outros documentos)

18/09/2025, 14:56

Documento (Outros documentos)

18/09/2025, 14:56

Documento (Certidão)

18/09/2025, 14:56

Decurso de Prazo

26/08/2025, 01:05

Publicação

01/08/2025, 05:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2025, 05:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0008783-42.2011.4.01.3100. AUTOR: FILIPE DIAS DVORSAK REU: ALTAIR PEREIRA IMOVEIS LTDA. - EPP, ERISCSTEL CONSTRUCOES EIRELI, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Portaria nº 9845599, de 28/02/2020 De ordem do MM. Juiz Federal da 6ª Vara, abra-se vista dos autos à parte autora para oferecer suas contrarrazões nos autos em relação ao recurso de apelação interposto, nos termos da parte dispositiva da sentença de Id 2192420424. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) DANIELLA CRISTINA TOURINHO KANAGUSKO Analista Judiciário Mat. AP 20007 Seção Judiciária do Estado do Amapá 6ª Vara CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

31/07/2025, 00:00

Documento (Certidão)

30/07/2025, 12:06

Expedição de documento (Outros documentos)

30/07/2025, 12:06

Decurso de Prazo

29/07/2025, 03:00

Decurso de Prazo

29/07/2025, 00:21

Petição (Apelação)

28/07/2025, 18:41

Decurso de Prazo

23/07/2025, 01:54

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0008783-42.2011.4.01.3100. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FILIPE DIAS DVORSAK REPRESENTANTES POLO ATIVO: IGOR DOS REIS FERNANDES - AP2464 e IDEUSANIRA DE VASCONCELOS SEPEDA - AP891-B POLO PASSIVO:ALTAIR PEREIRA IMOVEIS LTDA. - EPP e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDEN PAULO SOUZA DE ALMEIDA - AP602 e ARIANE VALERIA PICANCO RAMOS - AP2168 EMENTA: SENTENÇA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE IMÓVEL NA PLANTA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ENTREGA DE VAGA DE GARAGEM DIVERSA DA CONTRATADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ILEGITIMIDADE DA CORRETORA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Ação ajuizada por adquirente de unidade imobiliária, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, com pedidos de indenização por inadimplemento contratual relacionado à entrega do imóvel, cobrança de prestações em período de mora e divergência na vaga de garagem. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva da instituição financeira. Comprovada a atuação como garantidora e fiscalizadora do empreendimento, atrai-se a responsabilidade solidária, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, do CDC. Mantida a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/1988. Afastada a alegação de litisconsórcio ativo necessário. A pretensão possui natureza pessoal e obrigacional. Não configurada hipótese de indivisibilidade ou exigência legal de formação do litisconsórcio. Reconhecida a ilegitimidade passiva da corretora. Atuação limitada à intermediação da venda, sem assunção de obrigações contratuais. Extinção do feito, quanto à empresa, sem resolução do mérito, conforme art. 485, VI, do CPC. Configurada perda superveniente do objeto quanto aos vícios construtivos das áreas comuns, por composição homologada judicialmente em processo conexo. Extinção parcial do feito por ausência superveniente de interesse processual. Caracterizada mora na entrega do imóvel. Atraso relevante e entrega de unidade distinta da contratada. Reconhecido o inadimplemento contratual e a violação aos deveres de cumprimento das condições pactuadas. Deferida indenização por lucros cessantes, referentes à frustração da utilização econômica do imóvel no período de mora. Fixação do valor a ser apurada em liquidação de sentença, nos termos dos arts. 402 do CC e 14 do CDC. Comprovada divergência entre a vaga de garagem contratada e a efetivamente entregue. Violação contratual relevante, com impacto patrimonial. Reconhecimento do dever de indenizar, com liquidação por arbitramento, nos termos do art. 509, I, do CPC. Indeferida a restituição das parcelas do financiamento. A relação contratual de mútuo é autônoma. Inexistente cobrança indevida ou má-fé. Inaplicável a repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. Indeferido o pedido de danos morais. Inadimplemento contratual não configura, por si só, ofensa à dignidade ou sofrimento extrapatrimonial indenizável. Ausência de elementos objetivos que demonstrem abalo concreto à esfera íntima do consumidor. Tese de julgamento: “1. A Caixa Econômica Federal responde solidariamente pelos vícios de construção e inadimplemento contratual quando atua como garantidora e fiscalizadora do empreendimento no âmbito do SFH. 2. A entrega de vaga de garagem diversa da contratada constitui inadimplemento parcial do contrato e enseja indenização por danos materiais. 3. O atraso na entrega de imóvel na planta autoriza a condenação ao pagamento de lucros cessantes, correspondente à fruição econômica frustrada. 4. A corretora que apenas intermedeia o contrato não responde por inadimplemento contratual se não assume obrigações específicas. 5. O inadimplemento contratual não gera, por si só, direito à indenização por danos morais.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, X; art. 109, I. CPC, art. 485, VI; art. 487, I; art. 509, I. CC, art. 389; art. 402; art. 475. CDC, art. 7º, parágrafo único; art. 14; art. 25, §1º; art. 35; art. 42, parágrafo único. Código Civil, arts. 722 a 729. SENTENÇA I – Relatório FILIPE DIAS DVORSAK ajuizou AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, ERISCSTEL CONSTRUÇÕES LTDA. e N. A. M. PEREIRA & CIA LTDA. (ALTAIR PEREIRA IMÓVEIS), objetivando, em sede liminar, compelir os réus à entrega definitiva do imóvel e instalação das estruturas do condomínio. No mérito, postula a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais, com o reconhecimento da mora contratual, restituição em dobro de valores pagos à CEF, lucros cessantes decorrentes do não recebimento de aluguéis e indenização pela desvalorização do imóvel, além de danos morais pelos infortúnios advindos do negócio jurídico realizado. Requereu justiça gratuita. Instruiu o pedido com a documentação tendente à comprovação do quanto alegado. Regular e validamente citada, CEF apresentou contestação (fls. 123-142), aduzindo, em preliminar, a incompetência da Justiça Federal, por ausência de interesse jurídico direto da instituição, bem como sua ilegitimidade passiva, sustentando que atuou exclusivamente como agente financeiro, sem vínculo com a incorporação ou construção. Sustentou também a necessidade de formação de litisconsórcio ativo necessário, em razão de o contrato de financiamento ter sido firmado por dois mutuários, sendo que apenas um figura no polo ativo da ação. No mérito, defendeu que não assumiu qualquer obrigação de entrega do imóvel ou fiscalização da obra em benefício do consumidor, e que sua atuação se limitou à liberação de recursos mediante critérios técnicos. Requereu a exclusão do polo passivo ou, alternativamente, a improcedência total dos pedidos. Por sua vez, a ré N. A. M. Pereira & Cia Ltda (Altair Pereira Imóveis) apresentou contestação (fls. 169-173), na qual alegou ilegitimidade passiva, afirmando que atuou exclusivamente como intermediadora imobiliária, com base em contrato de corretagem. Fundamentou sua defesa nos arts. 722 a 729 do Código Civil, alegando que sua atividade restringiu-se à aproximação das partes, não participando da execução contratual, nem sendo corresponsável por vícios ou descumprimentos. Pleiteou a extinção do processo quanto a si ou, alternativamente, a total improcedência da demanda. Juntou documentos. A ré Eriscstel Construções EIRELI foi regularmente citada por edital (fl. 303), contudo, não apresentou resposta no prazo legal, conforme certidão de fl. 307. O processo foi inicialmente distribuído à 1ª Vara Federal Cível da SJAP e, posteriormente, redistribuído por dependência à 2ª Vara Federal, diante da existência de ação coletiva proposta pelo Condomínio Residencial Castanheira (processo nº 0004385-81.2013.4.01.3100), envolvendo as mesmas rés e objeto semelhante, com posterior redistribuição automática, em 12.11.2013, em razão da criação deste Juízo. Por esse motivo, o Juízo determinou a intimação do autor para manifestação sobre a conexão das ações, ao que o autor respondeu requerendo a suspensão do feito até o julgamento da demanda coletiva, pedido esse acolhido, com a determinação de suspensão do processo, conforme despacho de fl. 314. Em outubro de 2021, os autos migraram para o sistema eletrônico PJe (certidão ID 777631465). No curso processual, foi juntada aos autos a sentença proferida na ação coletiva nº 0004385-81.2013.4.01.3100 (ID 2166303842), a qual homologou acordo celebrado entre o condomínio, a CEF e a Caixa Seguradora. O acordo teve por objeto o pagamento global de R$ 1.700.000,00, parte mediante levantamento de depósitos judiciais e parte mediante complementação pelas rés, com previsão de quitação geral quanto aos direitos discutidos na ação coletiva, referentes aos alegados vícios construtivos das áreas comuns. Por fim, a pedido da parte autora, determinou-se a manifestação dos réus acerca proposta de autocomposição, cujo prazo decorreu in albis. É o relatório. Decido. II – Fundamentação Preliminares Da Ilegitimidade da CEF e da Competência da Justiça Federal A CEF suscita preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que sua participação no presente litígio restringe-se à condição de agente financeiro, não integrando a cadeia de fornecimento responsável pelos vícios construtivos alegados pelo autor, motivo pelo qual também requer o reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Federal. Entretanto, referida tese já foi enfrentada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região em contexto idêntico, envolvendo o mesmo empreendimento imobiliário (Residencial Castanheira), no âmbito do Agravo de Instrumento n.º 0044778-36.2013.4.01.0000/AP, vinculado ao processo conexo nº 0004385-81.2013.4.01.3100. Naquela ocasião, o TRF1 reconheceu a legitimidade passiva da CEF, por entender que sua atuação extrapolou os limites de mera financiadora, alcançando a esfera da responsabilidade contratual e securitária, como preposta da Caixa Seguradora S/A, no bojo de contratos coligados firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Destacou-se naquela decisão, proferida pelo Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, que a CEF participou ativamente da divulgação do empreendimento, comprometendo-se publicamente com a garantia do investimento, circunstância que gerou legítima confiança nos consumidores. As cláusulas contratuais e o conteúdo publicitário analisados indicaram que a instituição atuava como garantidora do cumprimento das obrigações relacionadas à construção e entrega dos imóveis, especialmente no tocante à cobertura securitária dos vícios construtivos. Dessa forma, havendo reconhecida atuação da CEF como preposta da seguradora e garantidora da qualidade do empreendimento, conforme reconhecido em decisão anterior do TRF1 proferida em demanda conexa e sobre os mesmos fatos, impõe-se a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva. Consequentemente, sendo a CEF empresa pública federal, com atuação materialmente relevante na presente relação jurídica, mantém-se a competência da Justiça Federal para o processo e julgamento da presente ação, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. Da Formação de Litisconsórcio Ativo No que se refere à preliminar de formação de litisconsórcio ativo necessário, arguida pela CEF, sustenta-se que o contrato de financiamento objeto da presente controvérsia foi firmado por dois mutuários, sendo o autor e uma terceira pessoa que não integra a lide, de modo que a ausência desta última comprometeria a validade da decisão a ser proferida. A tese, todavia, não merece acolhida. O ordenamento jurídico processual brasileiro admite, como regra, a facultatividade do litisconsórcio ativo, salvo hipóteses expressamente previstas em lei, ou quando a natureza indivisível da relação jurídica impuser a formação do litisconsórcio, o qual será necessário apenas quando, pela natureza da relação jurídica controvertida ou disposição legal expressa, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. No caso em apreço, a pretensão deduzida é pessoal, envolvendo obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais supostamente suportados individualmente pelo autor, os quais decorrem da relação de consumo firmada em contexto mais amplo do que o contrato de financiamento. A controvérsia não versa propriamente sobre direito real ou modificação da titularidade do bem, mas sim sobre inadimplemento contratual e eventuais prejuízos decorrentes da obrigação de entrega de imóvel com as características prometidas. Ademais, a ausência de co-mutuarista no polo ativo não constitui óbice ao prosseguimento da ação quando a parte autora invoca lesão própria, passível de apuração e reparação autônoma, sobretudo nas ações que envolvem relações de consumo e responsabilidade civil. A presença do outro contratante pode ser relevante para fins de liquidação ou cumprimento de sentença, mas não se impõe como condição de validade da demanda, como pretende e quer fazer crer a CEF em sua contestação. Ressalta-se, ainda, que a disposição legal invocada pela ré, atinente à necessidade de formação de litisconsórcio, aplica-se, em sua origem e teleologia, predominantemente a hipóteses de litisconsórcio passivo necessário, sobretudo nas causas envolvendo direitos reais, o que não se verifica na presente situação, cuja controvérsia é eminentemente obrigacional e indenizatória. Dessa forma, afasta-se a preliminar de litisconsórcio ativo necessário, por inexistir impedimento legal ou risco de ineficácia da decisão em razão da ausência da co-mutuarista no polo ativo. Da Ilegitimidade da Empresa de Corretagem A empresa Altair Pereira Imóveis suscita preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que sua atuação restringiu-se à mera intermediação da negociação entabulada entre o autor e a incorporadora responsável pelo empreendimento. Sustenta que não celebrou contrato em nome próprio, tampouco assumiu qualquer obrigação quanto à entrega do imóvel, execução das obras ou qualidade do produto ofertado, devendo, portanto, ser excluída do polo passivo da presente demanda. A alegação merece acolhimento. O Código Civil, nos artigos 722 a 729, disciplina a figura do corretor, definindo a corretagem como a obrigação de promover a aproximação entre as partes para a concretização de negócio jurídico, sem subordinação ou vinculação direta ao objeto do contrato intermediado. Especialmente, o artigo 723 impõe ao corretor os deveres de diligência, prudência e prestação de informações relevantes, sendo sua responsabilização condicionada à demonstração de conduta omissiva ou dolosa que cause prejuízo ao cliente. No caso concreto, os únicos documentos que demonstram a relação entre o autor e a Altair Pereira Imóveis consistem em recibos de pagamento das primeiras parcelas do imóvel (fls. 95-97). Os referidos recibos, emitidos pela empresa ré, identificam os valores recebidos como prestações pela compra do apartamento do empreendimento Residencial Castanheira descrito na petição inicial. Não há, contudo, qualquer menção à assunção de obrigações contratuais pela imobiliária, tampouco referência a compromisso de entrega, qualidade construtiva ou vinculação com o cronograma da obra. A ausência de cláusulas contratuais ou declarações que atribuam à Altair Pereira Imóveis responsabilidades próprias além da função de intermediação evidencia a limitação objetiva de sua atuação. Os documentos reforçam que a empresa agiu exclusivamente como corretora, recebendo valores iniciais da negociação e promovendo o contato entre comprador e vendedor, sem se comprometer com a execução ou a conclusão do empreendimento. Ademais, a imputação de responsabilidade à corretora requer, em qualquer hipótese, a demonstração de má-fé, omissão relevante ou induzimento em erro, elementos que não se extraem da petição inicial nem dos documentos que instruem os autos. A intermediação, por si só, não configura vínculo obrigacional direto com o adquirente, nem autoriza sua responsabilização por vícios ou inadimplemento de terceiros. Diante disso, reconhece-se a ilegitimidade passiva da empresa Altair Pereira Imóveis, extinguindo-se o processo, nesse particular, sem resolução do mérito, nos termos do inciso VI do art. 485 do Código de Processo Civil. Superadas estas questões preambulares, passa-se ao mérito da causa. Mérito A controvérsia principal reside na apuração da responsabilidade contratual decorrente do atraso na entrega de unidade imobiliária adquirida “na planta”, dos vícios construtivos verificados na unidade privativa e, ainda, da legitimidade das pretensões indenizatórias formuladas pelo autor em face da construtora e da instituição financeira interveniente. Da Perda Superveniente do Objeto – Vícios nas Áreas Comuns Registre-se que houve parcial perda superveniente do objeto da presente lide, notadamente no que se refere aos vícios construtivos das áreas comuns do empreendimento, diante da transação homologada judicialmente no âmbito da ação conexa objeto do processo nº 0004385-81.2013.4.01.3100. O acordo celebrado entre o Condomínio Residencial Castanheira e a Caixa CEF resultou em composição definitiva quanto à regularização das áreas coletivas, pondo fim ao litígio ali tratado. Desse modo, deixa-se de apreciar, na presente ação, qualquer pedido relacionado a tais vícios coletivos, por ausência superveniente de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Da Responsabilidade Contratual da CEF – Papel Garantidor e Ingerência no Empreendimento O exame técnico do contrato celebrado entre a CEF e a construtora responsável pela obra revela que a instituição financeira não atuou exclusivamente como agente financiador, mas, ao revés, exerceu papel ativo na gestão, fiscalização e condução da execução do empreendimento. Dentre as cláusulas contratuais destacam-se aquelas que atribuem à CEF o dever de liberar os recursos mediante verificação do cumprimento do cronograma físico-financeiro da obra, a prerrogativa de suspender repasses em caso de descumprimento contratual pela construtora, bem como a obrigação de acompanhar tecnicamente o desenvolvimento da construção, inclusive com visitas técnicas e exigência de readequações, quando cabível. A presença institucional da CEF no empreendimento, assim delineada, configura uma vinculação jurídica objetiva entre a instituição financeira e a boa execução da obra, extrapolando os limites próprios de uma relação de mútuo. Tal participação ativa, somada à vinculação do seu nome à publicidade do empreendimento e à função de interveniente qualificada nos contratos firmados com os adquirentes, atrai a aplicação da teoria da aparência e da solidariedade decorrente do art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, do CDC. Não se trata de mera ingerência técnica residual, mas de uma relação de cooperação institucional qualificada, a justificar a inclusão da CEF no polo passivo da demanda e a sua responsabilização solidária pelos efeitos do inadimplemento contratual da construtora. A esse respeito, cumpre ainda mencionar o julgamento proferido pelo Egrégio TRF da 1ª Região no agravo de instrumento interposto no processo nº 0004385-81.2013.4.01.3100, em que se reconheceu a legitimidade passiva da CEF em relação ao mesmo empreendimento, com manutenção da competência da Justiça Federal para o julgamento da causa. O precedente consagra a posição daquela Corte no sentido de que a instituição financeira, quando exerce papel fiscalizador da obra e figura como interveniente nos contratos celebrados entre os adquirentes e a construtora, não pode se eximir das consequências jurídicas decorrentes da falha na execução do empreendimento. Da Indenização por Danos Materiais Restituição em Dobro das Parcelas do Financiamento Pagas Durante o Período de Mora No tocante ao pedido de restituição em dobro das parcelas pagas à CEF durante o período de inadimplemento da construtora, o pedido não merece acolhimento. O contrato de financiamento celebrado entre o autor e a CEF constitui relação jurídica autônoma, regida por suas cláusulas próprias, cuja exigibilidade não se vincula, de forma automática, à conclusão da obra. A mora atribuída à construtora não configura, por si só, vício no contrato de mútuo, tampouco ilegalidade na cobrança das prestações pactuadas. A devolução em dobro prevista no CDC exige a comprovação de cobrança indevida e má-fé, o que não se verifica nos autos. Tampouco se vislumbra fundamento para restituição simples, uma vez que os valores pagos decorreram de relação contratual válida e eficaz, regularmente cumprida pela instituição financeira. A própria natureza da operação de financiamento, com repasse condicionado à evolução da obra e cláusulas específicas de inadimplemento, afasta a pretensão de devolução, sob qualquer forma. Do Lucro Cessante O contrato de compra e venda celebrado entre o autor e a empresa Eriscstel Construções EIRELI em 01 de fevereiro de 2008 (ID 590179892 – fls. 72-85) dispõe que a entrega da unidade habitacional deveria ser entregue no prazo de 18 (dezoito) meses a contar de sua assinatura, prevendo, ainda, prorrogação por mais 180 (cento e oitenta). Assim, considerando o prazo ordinário e o prazo de prorrogação expressamente convencionado, a data-limite para entrega da unidade foi fixada em 01 de fevereiro de 2010. Entretanto, conforme comprovado nos autos pelo termo de recebimento datado de 01 de dezembro de 2010 (ID 5901729892 – fls. 95-96), a unidade foi entregue apenas após esse limite, com atraso de aproximadamente 10 (dez) meses. Além disso, o documento de recebimento registrou ressalvas quanto a vícios construtivos e destacou a divergência entre a unidade originalmente contratada (Apartamento 304 – Bloco C) e aquela efetivamente entregue (Apartamento 204 – Bloco A), reforçando o inadimplemento parcial do contrato. Esse atraso configura mora contratual, nos termos do artigo 389 do Código Civil, e inadimplemento parcial do contrato, infringindo os deveres de entrega no prazo e nas condições pactuadas. No âmbito das relações de consumo, essa mora também enseja responsabilização objetiva, nos termos dos artigos 14 e 35 do Código de Defesa do Consumidor. Durante esse período de atraso — de 01/02/2010 a 01/12/2010 — o autor ficou privado do pleno exercício da posse direta do imóvel, bem como de sua utilização econômica, especialmente para fins de locação. Assim, nos termos do artigo 402 do Código Civil e do artigo 14 do CDC, é plenamente cabível a indenização por lucros cessantes, correspondente ao valor que razoavelmente teria sido percebido a título de aluguel da unidade. Diante disso, impõe-se reconhecer a procedência do pedido de indenização por lucros cessantes, devendo as rés serem condenadas solidariamente ao pagamento dos valores referentes ao período de 10 (dez) meses de mora, a ser apurado em fase de liquidação de sentença, com base no valor médio de locação da unidade à época dos fatos, assegurando-se, para tanto, o contraditório e a ampla defesa. Da Entrega da Vaga de Garagem em Desacordo com o Contrato e do Dever de Indenizar Conforme se extrai do item II – 2.3 do contrato de compra e venda celebrado entre o autor e a empresa Eriscstel Construções Ltda. (fls. 75-76), a unidade habitacional adquirida compreendia, de forma expressa, “uma vaga de garagem coberta no piso inferior (semienterrado)”. Tal cláusula contratual qualifica a vaga de garagem como acessório integrante do imóvel, atribuindo-lhe padrão específico de localização e proteção estrutural, com impacto direto na funcionalidade, na comodidade e na valorização da unidade. Na petição inicial, o autor alega que, ao tempo da posse, foi-lhe disponibilizada vaga distinta da pactuada — situada em área externa, descoberta e exposta às intempéries — o que comprometeria não apenas a fruição regular do bem adquirido, mas também o valor de mercado do imóvel, caracterizando inadimplemento contratual parcial. A alegação mostra-se verossímil e não foi objeto de impugnação específica e idônea por parte das rés, especialmente a construtora, que, apesar de regularmente citada, permaneceu inerte. A ré CEF, embora tenha contestado os pedidos de forma ampla, também não impugnou de maneira eficaz esse aspecto específico do contrato de aquisição e da entrega da unidade. O descumprimento da cláusula que previa vaga coberta no piso inferior constitui violação contratual relevante, nos termos do art. 475 do Código Civil, ensejando o dever de reparar o prejuízo correspondente. A modificação unilateral do padrão da vaga implica rebaixamento das condições originariamente contratadas e frustração legítima da expectativa do consumidor, o que configura inadimplemento contratual, com reflexos patrimoniais. Nesse contexto, o dano material decorrente do descumprimento contratual não exige, para sua configuração, demonstração pericial do quantum da desvalorização, bastando a comprovação do descumprimento e a constatação de que o bem entregue diverge qualitativamente do que foi contratado. A indenização, portanto, é devida na forma de reparação do dano emergente, nos moldes do art. 402 do Código Civil, consistindo na diferença de valor ou qualidade entre a vaga contratada e a vaga efetivamente entregue, a ser apurada em fase de liquidação por arbitramento (art. 509, I, CPC). Ressalte-se que a responsabilidade pela entrega em desconformidade recai, em primeiro plano, sobre a construtora, que assumiu expressamente a obrigação de entrega conforme especificações, e, subsidiariamente, sobre a CEF, que, como analisado nos tópicos anteriores, atuou como garantidora e agente fiscalizador da execução da obra, atraindo responsabilidade solidária pelo inadimplemento contratual verificado. Trata-se, portanto, de inadimplemento parcial contratual incontroverso, apto a ensejar reparação pecuniária proporcional, independentemente da demonstração de culpa ou dolo por parte dos fornecedores, nos termos da responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC. Da Indenização por Danos Morais O autor pleiteia indenização por danos morais, alegando que sofreu frustração emocional, abalo psicológico e perda da dignidade em razão do inadimplemento contratual das rés, decorrente da entrega tardia e defeituosa da unidade habitacional, com divergência da unidade originalmente contratada, além da omissão das fornecedoras em sanar os vícios apontados. Contudo, a pretensão indenizatória nesse ponto não comporta acolhimento. É certo que, nos termos do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, é assegurada a reparação por danos morais nos casos de violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem. No entanto, a caracterização do dano moral exige a presença de elementos concretos que demonstrem, de forma clara e objetiva, a ocorrência de abalo efetivo à esfera íntima do indivíduo, não se presumindo automaticamente diante do descumprimento contratual. Nesse sentido, o mero inadimplemento contratual, mesmo no contexto da entrega de imóvel, não enseja, por si só, a reparação por dano moral, salvo se demonstrada situação excepcional de humilhação, constrangimento ou sofrimento superior ao mero aborrecimento cotidiano. No caso concreto, embora reconhecido o inadimplemento contratual parcial por atraso na entrega da unidade e pela divergência entre a unidade contratada e a entregue, não houve nos autos qualquer demonstração concreta ou documental de sofrimento psicológico intenso, abalo emocional profundo ou mesmo violação relevante à dignidade do autor que extrapolasse os efeitos jurídicos e patrimoniais da mora contratual. Ademais, o autor efetivamente recebeu a posse do imóvel, ainda que com ressalvas, o que reforça que o inadimplemento, embora relevante para fins materiais, não atingiu os limites subjetivos que caracterizam o dano moral indenizável. No âmbito das relações consumeristas, embora haja responsabilidade objetiva, o dano moral não pode ser presumido (in re ipsa) em casos de descumprimento contratual, sendo indispensável, mesmo sob a ótica protetiva do CDC, a demonstração do abalo moral concreto. III – Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos seguintes termos: Reconheço a responsabilidade principal da empresa Eriscstel Construções Ltda., e subsidiária da Caixa Econômica Federal, pelo inadimplemento contratual consistente na entrega da unidade habitacional com vaga de garagem em desconformidade com as especificações contratuais, condenando-as, em consequência, ao pagamento de indenização por danos materiais, a título de reparação pela divergência da vaga de garagem, cujo valor deverá ser apurado em fase de liquidação por arbitramento, nos termos do art. 509, I, do CPC. Condeno solidariamente as rés Caixa Econômica Federal e Eriscstel Construções Ltda. ao pagamento dos valores correspondentes aos lucros cessantes, em razão da perda da fruição econômica da unidade habitacional no período de mora contratual (01/02/2010 a 01/12/2010), cujo montante será apurado em fase de liquidação de sentença, com base no valor médio de locação da unidade à época, observando-se o contraditório e a ampla defesa. Reconheço a perda superveniente do objeto quanto aos vícios nas áreas comuns do empreendimento, em razão da transação homologada judicialmente nos autos do processo conexo nº 0004385-81.2013.4.01.3100, extinguindo-se o feito, nesse ponto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais, por ausência de demonstração concreta de abalo extrapatrimonial que extrapole os efeitos patrimoniais do inadimplemento contratual. Reconheço a ilegitimidade passiva da empresa Altair Pereira Imóveis Ltda., extinguindo-se o processo em relação a esta parte, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC. Rejeito as preliminares suscitadas pela Caixa Econômica Federal, relativas à ilegitimidade passiva, à formação de litisconsórcio ativo necessário e à incompetência da Justiça Federal, pelos fundamentos constantes da fundamentação supra. Condeno as rés remanescentes, Caixa Econômica Federal e Eriscstel Construções Ltda., solidariamente, ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Caso haja interposição de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo legal. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região para apreciação do recurso. Na ausência de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte autora para, querendo, promover a execução do julgado no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura digital. (Assinado Eletronicamente) FELIPE HANDRO Juiz Federal Titular

30/06/2025, 00:00

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