Execução Fiscal 0001681-75.2012.4.01.3506 - TRF1

Execução Fiscal 0001681-75.2012.4.01.3506 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

08/11/2024, 19:49

Definitivo

07/12/2021, 09:37

Documento (Certidão)

07/12/2021, 09:37

Decurso de Prazo

25/11/2021, 00:47

Decurso de Prazo

17/11/2021, 02:06

Publicação

20/10/2021, 01:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2021, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMOVEIS 12 REGIAO EXECUTADO: PEDRO RENATO SIMON AGUIRRE SENTENÇA Sentença Tipo A - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 0001681-75.2012.4.01.3506 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada por CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMOVEIS 12 REGIAO em desfavor de PEDRO RENATO SIMON AGUIRRE, objetivando o recebimento da quantia descrita na exordial. O feito permaneceu arquivado provisoriamente por mais de 5 (cinco) anos, sendo oportunizado à parte exequente manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente. O Exequente não se manifestou. É o sucinto relato. Decido. O crédito encontra-se prescrito. A prescrição intercorrente do crédito fiscal se dá pelo decurso de 5 (cinco) anos da data do arquivamento provisório/suspensão do feito, conforme dispõe o § 4º, do Art. 40 da Lei N. 6.83080, acrescentado pelo art. 6º da Lei nº. 11.051/2006. Além dos dispositivos supra, aplica-se também a orientação do STJ, consignada na Súmula 314, podendo o Juiz, ouvida a Fazenda Pública, declarar de ofício a prescrição e extinguir a execução. No caso sub judice o feito encontra-se arquivado provisoriamente desde 06/02/2014, portanto, há mais de cinco anos. Sendo assim, julgo extinta a execução, nos termos do Art. 924, V do CPC/2015. Sem Custas e sem honorários. Transcorrido o prazo de lei, certifique-se o trânsito em julgado e, após as anotações de praxe e a devida baixa, arquivem-se os autos. Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

19/10/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

18/10/2021, 08:53

Documento (Certidão)

18/10/2021, 08:53

Expedição de documento (Outros documentos)

18/10/2021, 08:53

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/10/2021, 08:53

Conclusão (para julgamento)

05/10/2021, 09:38

Decurso de Prazo

18/09/2021, 08:59

Expedição de documento (Outros documentos)

23/08/2021, 14:17

Documentos

Sentença Tipo A

•19/10/2021, 00:00

—

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

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