Execução Fiscal 0045263-26.2010.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/09/2010

Valor da Causa

R$ 34.248,00

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

CNPJ

Autor

CLEBER RIBEIRO DA SILVA COSTA

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO EM BRASILIA-DF

Terceiro

ANP AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO

Terceiro

SERGIO ALONSO TRIGO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(13)

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

CNPJ

Autor

CLEBER RIBEIRO DA SILVA COSTA

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO EM BRASILIA-DF

Terceiro

ANP AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO

Terceiro

SERGIO ALONSO TRIGO

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO EM BRASILIA DF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUICAO E LOGISTICA

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

RODOLFO HENRIQUE SABOIA

Terceiro

WENDELL CLEUTON DE ARAUJO

CPF

Reu

SEBASTIAO PEREIRA DE ALMEIDA

CPF

Reu

SAMANGAS COMERCIO DE GAS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/06/2025, 20:47

Juntada de Certidão

30/06/2025, 20:37

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 01:39

Decorrido prazo de SEBASTIAO PEREIRA DE ALMEIDA em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 15:02

Decorrido prazo de SAMANGAS COMERCIO DE GAS LTDA - ME em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 15:02

Decorrido prazo de WENDELL CLEUTON DE ARAUJO em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 15:02

Publicado Sentença Tipo B em 02/04/2025.

02/04/2025, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

02/04/2025, 00:13

Juntada de Certidão

31/03/2025, 16:22

Processo devolvido à Secretaria

31/03/2025, 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/03/2025, 16:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/03/2025, 16:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/03/2025, 16:22

Declarada decadência ou prescrição

31/03/2025, 16:22

Conclusos para julgamento

15/02/2025, 14:37

Todas as movimentações(73)

Arquivado Definitivamente

30/06/2025, 20:47

Juntada de Certidão

30/06/2025, 20:37

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 01:39

Decorrido prazo de SEBASTIAO PEREIRA DE ALMEIDA em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 15:02

Decorrido prazo de SAMANGAS COMERCIO DE GAS LTDA - ME em 29/04/2025 23:59.

Documentos

Sentença Tipo B

•31/03/2025, 16:22

Ato ordinatório

•25/08/2023, 14:12

30/04/2025, 15:02

Decorrido prazo de WENDELL CLEUTON DE ARAUJO em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 15:02

Publicado Sentença Tipo B em 02/04/2025.

02/04/2025, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

02/04/2025, 00:13

Juntada de Certidão

31/03/2025, 16:22

Processo devolvido à Secretaria

31/03/2025, 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/03/2025, 16:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/03/2025, 16:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/03/2025, 16:22

Declarada decadência ou prescrição

31/03/2025, 16:22

Conclusos para julgamento

15/02/2025, 14:37

Juntada de petição intercorrente

01/01/2024, 17:40

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 08:14

Juntada de Certidão

25/08/2023, 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/08/2023, 14:12

Ato ordinatório praticado

25/08/2023, 14:12

Processo Desarquivado

25/08/2023, 13:50

Decorrido prazo de SAMANGAS COMERCIO DE GAS LTDA - ME em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 05:29

Decorrido prazo de WENDELL CLEUTON DE ARAUJO em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 05:26

Decorrido prazo de SEBASTIAO PEREIRA DE ALMEIDA em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 05:25

Arquivado Provisoramente

25/03/2021, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2021, 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

03/03/2021, 13:42

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/02/2021.

03/03/2021, 13:42

Juntada de petição intercorrente

11/02/2021, 08:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0045263-26.2010.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS POLO PASSIVO: WENDELL CLEUTON DE ARAUJO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SAMANGAS COMERCIO DE GAS LTDA - ME WENDELL CLEUTON DE ARAUJO SEBASTIAO PEREIRA DE ALMEIDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

05/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0045263-26.2010.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS POLO PASSIVO: WENDELL CLEUTON DE ARAUJO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SAMANGAS COMERCIO DE GAS LTDA - ME WENDELL CLEUTON DE ARAUJO SEBASTIAO PEREIRA DE ALMEIDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

05/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0045263-26.2010.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS POLO PASSIVO: WENDELL CLEUTON DE ARAUJO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SAMANGAS COMERCIO DE GAS LTDA - ME WENDELL CLEUTON DE ARAUJO SEBASTIAO PEREIRA DE ALMEIDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

05/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0045263-26.2010.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS POLO PASSIVO: WENDELL CLEUTON DE ARAUJO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SAMANGAS COMERCIO DE GAS LTDA - ME WENDELL CLEUTON DE ARAUJO SEBASTIAO PEREIRA DE ALMEIDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

05/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0045263-26.2010.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS POLO PASSIVO: WENDELL CLEUTON DE ARAUJO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SAMANGAS COMERCIO DE GAS LTDA - ME WENDELL CLEUTON DE ARAUJO SEBASTIAO PEREIRA DE ALMEIDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

05/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0045263-26.2010.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS POLO PASSIVO: WENDELL CLEUTON DE ARAUJO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SAMANGAS COMERCIO DE GAS LTDA - ME WENDELL CLEUTON DE ARAUJO SEBASTIAO PEREIRA DE ALMEIDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

05/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 15:47

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 15:47

MIGRACAO PJe ORDENADA

06/12/2020, 16:52

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

19/12/2016, 13:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/12/2016, 15:22

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

02/06/2015, 15:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/06/2015, 14:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/06/2015, 14:29

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - PRF

26/05/2015, 13:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

26/05/2015, 12:56

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

25/05/2015, 18:39

CONCLUSOS PARA DECISAO

11/05/2015, 10:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/05/2014, 15:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

14/05/2014, 16:45

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - PRF

15/04/2014, 12:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

09/04/2014, 15:43

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

09/04/2014, 15:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/04/2014, 12:47

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

13/12/2013, 15:17

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

22/11/2013, 17:21

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

13/06/2013, 12:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/06/2013, 18:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/05/2013, 18:55

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

23/10/2012, 17:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO

19/06/2012, 16:21

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - PRF

27/03/2012, 13:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

12/03/2012, 12:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/03/2012, 12:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/10/2011, 16:33

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/10/2011, 16:32

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/06/2011, 08:41

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/05/2011, 11:02

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/04/2011, 13:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PROLATADO EM 14.04.2011

15/04/2011, 11:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/02/2011, 09:32

PROCESSO DIGITALIZADO

07/10/2010, 12:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/10/2010, 12:23

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

30/09/2010, 15:46

Despacho

•25/03/2021, 16:40

Ato ordinatório

•16/12/2016, 15:22

Petição intercorrente

•02/06/2015, 14:58

Certidão

•02/06/2015, 14:57

Certidão

•25/05/2015, 18:39

Decisão

•25/05/2015, 18:37

Certidão

•11/05/2015, 10:56

Despacho

•07/06/2013, 18:40

Ato ordinatório

•12/03/2012, 00:57

Despacho

•15/04/2011, 11:22