Execução Fiscal 0000313-19.2016.4.01.3400 - TRF1

Execução Fiscal 0000313-19.2016.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: CONTEST CONTROLE TECNOLOGICO DE CONCRETO E SOLOS LTDA - EPP, BRICCAL INDUSTRIA COMERCIO E MINERACAO LTDA, B4 AUTO POSTO COM DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA, FROYLAN ENGENHARIA, PROJETOS E COMERCIO LTDA, JFR ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, MERCANTIL MOREIRA CONSTRUCOES E TELECOMUNICACOES LTDA, M M TELECOM - ENGENHARIA E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA, FROYLAN PINTO SANTOS, ERMAT TRANSPORTADORA LTDA, PLANALTO BIODIESEL LTDA - ME, FROYLAN PINTO SANTOS FILHO FINALIDADE: CITAÇÃO de FROYLAN PINTO SANTOS, CPF: 046.222.865-72, para pagar(em), no prazo de 5 (cinco) dias, a dívida inscrita, acrescida de juros, multa de mora e encargos indicados na certidão de dívida ativa, bem como honorários advocatícios e custas judiciais, ou garantir(em) o juízo, sob pena de penhora, avaliação e registro da constrição de tantos bens quantos bastem à satisfação do débito exequendo, objeto da execução fiscal em epígrafe, nos termos da Lei nº 6.830/80. Em caso de revelia, será nomeado curador especial à(s) parte(s) executada(s), de acordo com o art. 257, IV, do Código de Processo Civil. VALOR DA DÍVIDA: R$ 12.978.472,83 (Doze milhões, novecentos e setenta e oito mil, quatrocentos e setenta e dois reais e oitenta e três centavos). ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA: 09/02/2023. ORIGEM DA DÍVIDA: CDA nº 10.4.15.000104-40. NATUREZA DA DÍVIDA: Contribuições Sociais, Multas e demais Sanções. ROLANDO VALCIR SPANHOLO Juiz Federal Substituto da 21ª Vara da SJDF (em regime de substituição na 18ª Vara Federal) SEDE DO JUÍZO: SEPN 510, Bloco “C”, 5º andar, Edifício Sede III – CEP: 70750-523 – Brasília-DF Fone: (61) 3521-3637 - E-MAIL: [email protected] Citação, Penhora e Avaliação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 18ª VARA FEDERAL EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 DIAS PROCESSO No: 0000313-19.2016.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

17/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: CONTEST CONTROLE TECNOLOGICO DE CONCRETO E SOLOS LTDA - EPP, BRICCAL INDUSTRIA COMERCIO E MINERACAO LTDA, B4 AUTO POSTO COM DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA, FROYLAN ENGENHARIA, PROJETOS E COMERCIO LTDA, JFR ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, MERCANTIL MOREIRA CONSTRUCOES E TELECOMUNICACOES LTDA, M M TELECOM - ENGENHARIA E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA, FROYLAN PINTO SANTOS, ERMAT TRANSPORTADORA LTDA, PLANALTO BIODIESEL LTDA - ME, FROYLAN PINTO SANTOS FILHO FINALIDADE: CITAÇÃO de CONTEST CONTROLE TECNOLOGICO DE CONCRETO E SOLOS LTDA - EPP, CNPJ: 01.621.846/0001-01, para pagar(em), no prazo de 5 (cinco) dias, a dívida inscrita, acrescida de juros, multa de mora e encargos indicados na certidão de dívida ativa, bem como honorários advocatícios e custas judiciais, ou garantir(em) o juízo, sob pena de penhora, avaliação e registro da constrição de tantos bens quantos bastem à satisfação do débito exequendo, objeto da execução fiscal em epígrafe, nos termos da Lei nº 6.830/80. Em caso de revelia, será nomeado curador especial à(s) parte(s) executada(s), de acordo com o art. 257, IV, do Código de Processo Civil. VALOR DA DÍVIDA: R$ 12.978.472,83 (Doze milhões, novecentos e setenta e oito mil, quatrocentos e setenta e dois reais e oitenta e três centavos). ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA: 09/02/2023. ORIGEM DA DÍVIDA: CDA nº 10.4.15.000104-40. NATUREZA DA DÍVIDA: Contribuições Sociais, Multas e demais Sanções. ROLANDO VALCIR SPANHOLO Juiz Federal Substituto da 21ª Vara da SJDF (em regime de substituição na 18ª Vara Federal) SEDE DO JUÍZO: SEPN 510, Bloco “C”, 5º andar, Edifício Sede III – CEP: 70750-523 – Brasília-DF Fone: (61) 3521-3637 - E-MAIL: [email protected] Citação, Penhora e Avaliação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 18ª VARA FEDERAL EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 DIAS PROCESSO No: 0000313-19.2016.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

17/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: CONTEST CONTROLE TECNOLOGICO DE CONCRETO E SOLOS LTDA - EPP, BRICCAL INDUSTRIA COMERCIO E MINERACAO LTDA, B4 AUTO POSTO COM DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA, FROYLAN ENGENHARIA, PROJETOS E COMERCIO LTDA, JFR ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, MERCANTIL MOREIRA CONSTRUCOES E TELECOMUNICACOES LTDA, M M TELECOM - ENGENHARIA E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA, FROYLAN PINTO SANTOS, ERMAT TRANSPORTADORA LTDA, PLANALTO BIODIESEL LTDA - ME, FROYLAN PINTO SANTOS FILHO FINALIDADE: CITAÇÃO de B4 AUTO POSTO COM DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA, CNPJ: 03.608.767/0001-96, para pagar(em), no prazo de 5 (cinco) dias, a dívida inscrita, acrescida de juros, multa de mora e encargos indicados na certidão de dívida ativa, bem como honorários advocatícios e custas judiciais, ou garantir(em) o juízo, sob pena de penhora, avaliação e registro da constrição de tantos bens quantos bastem à satisfação do débito exequendo, objeto da execução fiscal em epígrafe, nos termos da Lei nº 6.830/80. Em caso de revelia, será nomeado curador especial à(s) parte(s) executada(s), de acordo com o art. 257, IV, do Código de Processo Civil. VALOR DA DÍVIDA: R$ 12.978.472,83 (Doze milhões, novecentos e setenta e oito mil, quatrocentos e setenta e dois reais e oitenta e três centavos). ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA: 09/02/2023. ORIGEM DA DÍVIDA: CDA nº 10.4.15.000104-40. NATUREZA DA DÍVIDA: Contribuições Sociais, Multas e demais Sanções. ROLANDO VALCIR SPANHOLO Juiz Federal Substituto da 21ª Vara da SJDF (em regime de substituição na 18ª Vara Federal) SEDE DO JUÍZO: SEPN 510, Bloco “C”, 5º andar, Edifício Sede III – CEP: 70750-523 – Brasília-DF Fone: (61) 3521-3637 - E-MAIL: [email protected] Citação, Penhora e Avaliação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 18ª VARA FEDERAL EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 DIAS PROCESSO No: 0000313-19.2016.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

14/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: CONTEST CONTROLE TECNOLOGICO DE CONCRETO E SOLOS LTDA - EPP, BRICCAL INDUSTRIA COMERCIO E MINERACAO LTDA, B4 AUTO POSTO COM DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA, FROYLAN ENGENHARIA, PROJETOS E COMERCIO LTDA, JFR ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, MERCANTIL MOREIRA CONSTRUCOES E TELECOMUNICACOES LTDA, M M TELECOM - ENGENHARIA E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA, FROYLAN PINTO SANTOS, ERMAT TRANSPORTADORA LTDA, PLANALTO BIODIESEL LTDA - ME, FROYLAN PINTO SANTOS FILHO FINALIDADE: CITAÇÃO de FROYLAN ENGENHARIA, PROJETOS E COMERCIO LTDA, CNPJ: 00.502.393/0001-31, para pagar(em), no prazo de 5 (cinco) dias, a dívida inscrita, acrescida de juros, multa de mora e encargos indicados na certidão de dívida ativa, bem como honorários advocatícios e custas judiciais, ou garantir(em) o juízo, sob pena de penhora, avaliação e registro da constrição de tantos bens quantos bastem à satisfação do débito exequendo, objeto da execução fiscal em epígrafe, nos termos da Lei nº 6.830/80. Em caso de revelia, será nomeado curador especial à(s) parte(s) executada(s), de acordo com o art. 257, IV, do Código de Processo Civil. VALOR DA DÍVIDA: R$ 12.978.472,83 (Doze milhões, novecentos e setenta e oito mil, quatrocentos e setenta e dois reais e oitenta e três centavos). ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA: 09/02/2023. ORIGEM DA DÍVIDA: CDA nº 10.4.15.000104-40. NATUREZA DA DÍVIDA: Contribuições Sociais, Multas e demais Sanções. ROLANDO VALCIR SPANHOLO Juiz Federal Substituto da 21ª Vara da SJDF (em regime de substituição na 18ª Vara Federal) SEDE DO JUÍZO: SEPN 510, Bloco “C”, 5º andar, Edifício Sede III – CEP: 70750-523 – Brasília-DF Fone: (61) 3521-3637 - E-MAIL: [email protected] Edital - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 18ª VARA FEDERAL EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 DIAS PROCESSO No: 0000313-19.2016.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

14/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000313-19.2016.4.01.3400. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:CONTEST CONTROLE TECNOLOGICO DE CONCRETO E SOLOS LTDA - EPP e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO SANTOS DE SOUZA - BA14926, RAPHAEL LUIZ GUIMARAES MATOS SOBRINHO - BA24176 e IGOR VIANA REIS - DF45274 S E N T E N Ç A BRICCAL INDÚSTRIA COMÉRCIO E MINERAÇÃO LTDA. interpôs exceção de pré-executividade (id 777534809) alegando, em síntese, que se trata de execução fiscal promovida pela União (Fazenda Nacional) visando a satisfação do crédito previdenciário apurado através dos processos administrativos nº 10166 726973/2013-66 e 10166 726972/2013-11 e que resultou nas certidões de dívida ativa nºs 10.4.15.000104-40,10.4.15.000105-20, 10.4.15.000106-01, 10.4.15.107-92, 10.4.15.000108-73, 10.4.15.000109-54, 10.4.15.000110-98, 10.4.15. 000111-79, 10.4.15.000112- 50 e 10.4.15.000113-30. Sustenta que, analisando os referidos processos administrativos, identificou vícios que os maculam, em especial no tocante aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e e o devido processo legal. De acordo com a narrativa da excipiente, não houve, por parte da Receita Federal, qualquer tentativa de intimação por via postal, antes de expedir e afixar o termo de intimação por edital da empresa, concedendo-lhe prazo para tomar ciência do PAF Nº 10166.726972/2013-11, ao arrepio do previsto no Decreto nº 70.235/72. Não consta nos autos do PAF nem a certidão do agente público imbuído da diligência de intimação, nem o aviso de recebimento (AR) negativo e, tampouco, a comprovação de que não teria sido possível realizar a intimação por meio eletrônico, muito embora se trate, in casu, de uma empresa dedicada à extração e britamento de pedras, isto é, uma pedreira, cujo endereço não tem como ser alterado. A ausência de cientificação acerca dos autos administrativos teria inviabilizado a impugnação à autuação. Defende-se, outrossim, arguindo que, da análise do PAF nº 10166.726973/2013-66, pode-se constatar que, mesmo diante da hipótese de se considerar válida a intimação por edital, sem ao menos ter havido tentativa de intimação postal prévia, a excipiente não teria conhecimento da autuação constante no referido PAF. E tal se deve ao fato de que Termo de Sujeição Passiva se limitou, exclusivamente, à ciência do PAF nº 10166.726972/2013-11. Em seu entendimento, a auditora fiscal responsável pela autuação e condução do PAF nº 10166.726973/2013-66, utilizou-se dos documentos constantes do outro PAF para fundamentar a inércia da excipiente e constituir o crédito tributário em seu desfavor. Requereu, portanto, que seja julgada procedente in totum a exceção manejada, extinguindo-se o feito executivo sem resolução do mérito e, consequentemente, o cancelamento de todas as certidões de dívida ativa que o lastreiam, em razão das nulidades de intimação existentes nos processos administrativos de origem (nºs 10166 726973/2013-66 e 10166 726972/2013-11), Na hipótese de improcedência deste pedido, pleiteou a procedência parcial da exceptio no tocante à nulidade do Processo Administrativo Fiscal nº 10166 726973/2013-66, haja vista que o Termo de Sujeição Passiva limitou-se a outro PAF, distinto do que fora constituído o crédito, determinando-se, assim, o cancelamento das CDA’s de nºs 10.4.15.000108-73, 10.4.15.000109-54, 10.4.15.000110-98, 10.4.15. 000111-79, 10.4.15.000112- 50 e 10.4.15.000113-30. Intimada a se manifestar, a excepta veio aos autos (id 777534831) sustentando a higidez das certidões de dívida ativa, uma vez que se encontram revestidas de todos os requisitos legais e, ademais, gozam da presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, de cujo ônus de ilidir não teria se desincumbido a excipiente, por meio de prova inequívoca. Informou, entretanto, ter expedido ofício à Receita Federal (OFÍCIO SEI Nº 101775/2020/ME), requerendo a análise da alegada ausência de notificação por parte da devedora solidária (id 777534832). Vieram, então, os autos conclusos para decisão. Decido. Da análise dos documentos juntados pela excipiente (id 777534816 a 777534825), em cotejo com a resposta ao ofício SEI nº 101775/2020/ME, juntado aos autos (id 777534843), verifica-se que a excipiente tem parcial razão em suas alegações. Consoante previsão do artigo 23 do Decreto nº 70.235/72, a intimação, no bojo dos procedimentos administrativos fiscais, dar-se-á pessoalmente, pelo autor do procedimento ou pelo agente do órgão preparador, por via postal, com prova de recebimento, ou por meio eletrônico, igualmente com prova de recebimento. Apenas quando for improfícuo um desses meios previstos ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta, é que se poderá recorrer à intimação editalícia. Verifica-se que o endereço da excipiente não sofreu alteração no decurso dos processos administrativos instaurados contra si, a empresa MM Telecom e demais empresas integrantes do chamado "Grupo Econômico Froylan". Tanto é assim que o aviso de recebimento, enviado para o endereço da empresa (id 777534816), relativamente à carta de cobrança, posteriormente à constituição do crédito tributário, retornou devidamente assinado e datado. É certo que o Termo de Sujeição Passiva da Briccal, enviado pelos Correios ao domicílio fiscal declarado junto à Receita Federal, não retornou e, por isso, não foi juntado aos processos. Senão vejamos o que relatou o auditor fiscal em resposta à Fazenda Nacional, in verbis: "9. No presente caso evidencia-se que a Fiscalização enviou o Termo de Sujeição Passiva da BRICCAL pelos Correios ao domicilio junto a Receita Federal no Domicilio por ela escolhida, mas a o AR (Aviso de Recebimento) não foi devolvido pelos Correios, por isso deixou-se de fazer a juntada do mesmo nos processos. 10. Este Auditor-Fiscal buscou o aludido AR nos documentos físicos da ação fiscal, que foram reunidos no processo 10166.726974/2013-19, todavia não logrou êxito. Aliás, no Termo de Sujeição Passiva Solidária da BRICCAL (em papel), que também se encontra no citado processo, inexiste marca de grampo, portanto jamais um AR foi fixado nele, enquanto nos demais termos de sujeição passiva solidária, os AR foram devidamente grampeados. 11. Outra evidência de que o AR da ciência postal não retornou é o fato de não ter sido anotado no numero do AR no Termo nº 12, ao contrário do que foi feito nos demais. No entanto, não se pode deixar de levar em consideração que, apesar de o aviso de recebimento não ter retornado dos Correios à Receita Federal, não significa, em absoluto, que não houve tentativa de citação postal, embora tenha esta se mostrado improfícua. De acordo com o auditor fiscal, no bojo do Ofício SEI nº 101775/2020/ME, todos os demais sujeitos passivos solidários foram cientificados por via postal, inclusive Froylan Pinto dos Santos (CPF nº 046.222.865-72), um dos sócios administradores da MM- Telecom e da Briccal. Sendo assim, como bem asseverou, "uma vez que o Sr. FROYAN tomou conhecimento dos autos de infração lavrados contra a MM-TELECOM, nos quais consta a BRICCAL na qualidade de sujeito passivo solidário, é obvio que essa empresa também tomou conhecimento dessas exações e que foi efetivamente cientificada de tudo." Seria muito inverossímil pensar, de fato, que o sócio administrador de várias empresas autuadas como sujeito passivo de obrigações tributárias, no âmbito dos mesmos processos administrativos fiscais, teria deixado de tomar ciência dos autos de infração apenas em relação a uma dessas empresas. Diga-se, ainda, que foi expedido edital de intimação e anexado aos referidos processos. Sem razão, pois, a excipiente quanto a essa alegação de nulidade por falta de prévia intimação. Melhor sorte a ela se reserva, entretanto, quanto à segunda de suas alegações feitas na exceção que manejou. Conforme se depreende da análise dos documentos anexados ao presente feito, verifica-se que o Termo de Sujeição Passiva do PAF n° 10166 726973/2013-66 foi elaborado e destinado para ciência de um processo distinto, qual seja o PAF n° 10166.726972/2013-11. Sem a correta identificação do sujeito passivo, a finalidade de sua intimação e a indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes, na esteira do que rege o disposto no artigo 26 da Lei nº 9.784/99, não há que se falar em processo administrativo válido, porquanto eivado de vício insanável. Nessa linha de entendimento, manifestou-se o auditor fiscal responsável pela resposta à consulta feita pela exequente, conforme trecho a seguir transcrito, in verbis: 19. Por fim, tem razão o autor quanto a alegação de que o Termo de Sujeição Passiva nº 12, lavrado em desfavor da BRICCAL, contemplou apenas os autos de infração de que trata o processo 10166.726972/2013-11. Veja-se no fac-símile reproduzido no tópico nº 12 desta Informação Fiscal, que consta apenas o citado processo. Alem disso, no Relatorio Fiscal do Processo 10166.726973/2013-66 (fls. 46 e seguintes) inexiste citação à BRICCAL, tampouco a termo de sujeição passiva solidária. Por sua vez, no Relatório Fiscal do processo 10166.726972/2013-11, á varias citações e referencias à BRICCAL, inclusive a inclusão desta no polo passivo das exigências tributárias constituídas naquele processo em desfavor da MM-TELECOM. Pelo exposto, julgo parcialmente procedente a exceção interposta pela co-devedora BRICCAL INDÚSTRIA COMÉRCIO E MINERAÇÃO LTDA., no que toca à nulidade do Processo Administrativo Fiscal nº 10166 726973/2013-66, tendo em vista que o Termo de Sujeição Passiva carreado aos referidos autos diz respeito a PAF distinto do que fora constituído o crédito. Extingo parcialmente, por conseguinte, em relação à excipiente, o processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, IV, para os fins do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, determinando o cancelamento das CDA’s de nºs 10.4.15.000108-73, 10.4.15.000109-54, 10.4.15.000110-98, 10.4.15. 000111-79, 10.4.15.000112- 50 e 10.4.15.000113-30. Deixo de conhecer do pedido de tutela de urgência antecipada, haja vista a análise do mérito da pretensão veiculada por meio da exceção de pré-executividade interposta. Condeno a exequente/excepta a pagar ao(s) advogado(s) da excipiente o percentual de 3% (três por cento) que ora arbitro a título de honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §3º, IV, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Por fim, defiro os pedidos da exequente constantes do id 777534801, quais sejam: a) citação, por mandado, de JFR ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (CNPJ Nº 04.657.597/0001-00); ERMAT TRANSPORTADORA LTDA (CNPJ 05857625/0001-98) e PLANALTO BIODIESEL LTDA (CNPJ Nº 07.792.795/0001-67), de forma conjunta, na pessoa de FROYLAN SANTOS PINTO FILHO, sócio-administrador das empresas, no endereço QUADRA 205, LOTE 06, PRACA JANDAIA, BLOCO B APTO 102, RESIDENCIAL AGUARIUS, ÁGUAS CLARAS, BRASILIA/DF, CEP: 71925- 000 Telefone: (61) 8143-7751; b) citação, por mandado, de MERCANTIL MOREIRA CONSTRUCOES E TELECOMUNICACOES LTDA (CNPJ 00002121/0001- 72) na pessoa de JULYANA MENDES SANTOS, administradora da empresa, no endereço QUADRA SMPW Q 05, CONJUNTO 13, LOTE 03, Bairro: PARK WAY, BRASILIA/DF, CEP: 71735-513, Fone: (61) 3355-9900, e c) citação, por edital, dos seguintes executados não encontrados por oficial de justiça: FROYLAN ENGENHARIA PROJETOS E COMERCIO LTDA (CNPJ 00502393/0001-31); CONTEST CONTROLE TECNOL DE CONCRETO E SOLOS LTDA EPP (CNPJ 01621846/0001- 01); B4 AUTO POSTO COM DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA (CNPJ 03608767/0001-96) e FROYLAN PINTO SANTOS (CPF 046222865-72). Cumpridas as diligências acima determinadas, retornem-se os autos conclusos para análise dos demais pedidos formulados pela exequente no id 777534801. BRASÍLIA, 2 de março de 2022. JUIZ(A) FEDERAL (ASSINATURA DIGITAL. VIDE RODAPÉ DESTE DOCUMENTO)

25/03/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Impugnação)

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Petição (Exceção de praça©-executividade)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(212)

Todos os documentos(22)