Procedimento Comum Cível 0013918-82.2014.4.01.3600 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0013918-82.2014.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Acórdão - EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROFESSOR. EDUCAÇÃO BÁSICA. TEMPO DE SERVIÇO INSUFICIENTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O benefício pleiteado pela autora está previsto no art. 56 da Lei n. 8.213/91, o qual estabelece que o “professor, após 30 (trinta) anos, e a professora, após 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em funções de magistério poderão aposentar-se por tempo de serviço, com renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-beneficio, observado o disposto na Seção 111 deste Capítulo.” Já o art. 55, §3º, da Lei n.º 8.213/91 exige início de prova material para comprovar tempo de serviço, não se prestando para tal fim a produção de apenas prova testemunhal. 2. No caso dos autos, em relação ao período 30/03/1982 a 03/11/1997 (item A da apelação), certidão do Estado do Rio Grande de Sul indica 1895 dias de tempo de contribuição na qualidade de professor, sendo que no ano de 1987 foram apenas 123 dias, enquanto que nos anos de 1988 a 1990 não foram registrados dias trabalhados em razão das licenças concedidas à autora (fls. 18/19). A certidão de tempo de contribuição do Estado do Mato Grosso, por sua vez, indica 406 dias de serviço no período de 20/02/1989 e 01/04/1990 (fls. 20/21). Além disso, não constam nas telas do CNIS juntadas pelo INSS às fls. 46/66, registro de contribuições vertidas no período de 1988 a 1989. 3. No que tange ao período de 01/2005 a 11/2008, verifica-se registro extemporâneo na CTPS da autora com admissão em 17/12/2005 e data da saída em 30/01/2009 junto à pessoa jurídica Igreja Evangélica Luterana Concórdia no cargo de coordenadora, com C.B.O. 2311-05 (professor de nível superior na educação infantil). De acordo com os documentos de fls. 61/63, foram vertidas em relação ao período da contratação 36 contribuições (fls. 62/63), as quais coincidem com a CTPS da autora. Entretanto, o período de 17/12/2005 a 30/01/2009 já foi computado pelo juízo a quo (fls. 178, item 10). Já o período que vai de 01/01/2005 a 30/11/2005 não pode ser reconhecido haja vista não haver prova do exercício de tempo de serviço na qualidade de professor, uma vez que, repita-se, o contrato com a pessoa jurídica Igreja Evangélica Luterana Concórdia iniciou-se somente em 17/12/2005 (fls. 14). 4. A controvérsia em relação ao item C da apelação (período de 02/03/2009 a 13/02/2010) reside em saber se o vínculo registrado em sua CTPS diz respeito ao cargo de diretor de unidade escolar nos moldes do quanto decidido na ADI 3.772. Nessa linha, não há nos autos prova de que a "Associação Horizontes" seja instituição de ensino, não se prestando a parte autora a comprovar que o referido tempo de contribuição ocorreu exclusivamente no efetivo exercício de magistério na educação infantil, mesmo diante da oportunidade concedida pelo Juízo a quo no despacho de fls. 71. Assim, não é possível considerar o tempo de contribuição do período de 02/03/2009 a 13/02/2010 para o cômputo do tempo de serviço na qualidade de professor. 5. Quanto ao item D, há apenas uma única contribuição vertida no período de 09/04/2012 a 07/2012, consoante se vê às fls. 66, de maneira que não é possível computar todo o período reclamado pela apelante. Além disso, o cargo não é informado e o CBO não se refere a profissional da Educação. 6. Finalmente, em relação ao item E do recurso, embora não tenha sido registrado na CTPS da autora, depreende-se dos documentos de fls. 105 e 158, vínculo com a pessoa Jurídica Centro Educacional Primavera LTDA no período de 22/07/2013 a 10/2013, no cargo de Programadores, avaliadores e orientadores de ensino (CBO 2394), devendo esse período (três meses e dez dias) ser computado como tempo de exercício de magistério. 7. Dessa forma, considerando o tempo de 22 (vinte e dois) anos e 03 (três) dias de contribuição na qualidade de professora da educação básica reconhecido pelo Juízo a quo, somado ao período de 07 a 10/2013, ora reconhecido, tem-se que a autora possui 22 (vinte e dois) anos, 03 (três) meses e 13 (treze) dias de tempo de contribuição como professora da educação básica, não fazendo jus, portanto, ao benefício vindicado, ainda que se computem os 4 (quatro) meses relativos ao período 04 a 07/2012. 8. Apelação a que se dá parcial provimento. Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Salvador-Ba, 7 de maio de 2021. JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA RELATOR CONVOCADO

19/10/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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