Procedimento Comum Cível 0002405-70.2016.4.01.3302 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0002405-70.2016.4.01.3302 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 19:01

Publicação

24/03/2026, 19:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 19:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0002405-70.2016.4.01.3302. Intimação - Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: HELIO BORGES DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAQUEL CARNEIRO DE AGRELA - BA22055 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Destinatários: HELIO BORGES DE ARAUJO RAQUEL CARNEIRO DE AGRELA - (OAB: BA22055) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2244418068 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. CAMPO FORMOSO, 20 de março de 2026. (assinado digitalmente) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BA

23/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 08:46

Processo devolvido à Secretaria

19/03/2026, 13:13

Mero expediente

19/03/2026, 13:13

Conclusão (para despacho)

18/03/2026, 11:03

Decurso de Prazo

04/07/2025, 01:22

Publicação

26/06/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2025, 00:35

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 21:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0002405-70.2016.4.01.3302. Intimação - Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: HELIO BORGES DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAQUEL CARNEIRO DE AGRELA - BA22055 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Destinatários: HELIO BORGES DE ARAUJO RAQUEL CARNEIRO DE AGRELA - (OAB: BA22055) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. CAMPO FORMOSO, 29 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BA

30/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2025, 14:54

Processo devolvido à Secretaria

29/05/2025, 11:54

Documentos

Intimação

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. LABOR SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. 1. Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de erro material, omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado ou de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade, sendo que a mera alegação de prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios (já que indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses legais previstas no CPC para o recurso). 2. Disse a embargante haver incorrido o julgado em omissão e contradição, pois o acórdão que manteve a sentença que deu pela aposentadoria especial com inativação após 25 anos de serviço, o fez de forma indevida, tendo em vista que descabe o enquadramento do período de 14/06/1999 a 25/04/2000 e 12/07/2000 a 15/02/2001, uma vez que a exposição aos agentes nocivos estava abaixo do limite legal de tolerância, além de haver registro de uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz. Assevera que também não é possível o reconhecimento da especialidade do labor no período de 20/12/2010 a 11/08/2011 por enquadramento por atividade no item 2.5.3 do Decreto n. 53.831/64 e 83.080/79, uma vez que tais diplomas não estavam mais vigentes ao tempo da prestação do serviço, bem assim que em relação aos agentes químicos apontados o PPP informa exposição abaixo do limite de tolerância e uso de EPI eficaz, tendo o acórdão conferido aplicação retroativa ao Decreto n. 8.123/2013 indevidamente no que toca ao reconhecimento da especialidade do labor pela simples presença (qualitativa) de agentes reconhecidamente cancerígenos no ambiente de trabalho. Aduz que nos períodos de 06/07/2004 a 28/02/2007 e de 21/03/2007 a 30/06/2008 o autor recebeu auxílio-doença previdenciário, razão pela qual tais períodos não podem ser reconhecidos como especiais. E de 21/06/2004 a 05/07/2004 e 01/03/2007 a 20/03/2007 o requerente não estava em gozo de auxílio-doença e o PPP não informa exposição a qualquer agente nocivo. Pugnou, ainda, pelo sobrestamento do feito em razão da pendência de julgamento do Tema 998 pelo STJ, cuja questão jurídica – possibilidade de cômputo de tempo de serviço especial o período de gozo de auxílio-doença não acidentário – diz respeito à presente ação. 3. Inicialmente, descabe sobrestar o feito com base na afetação do Tema 998/STJ, uma vez que já transitou em julgado (15/02/2022) o referido incidente, sendo firmada a seguinte tese: “o segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial”. 4. No mais, as questões invocadas foram percucientemente tratadas no voto embargado, pretendendo o INSS em verdade rediscutir os fundamentos da decisão proferida. O voto tratou adequadamente da especialidade do labor prestado pelo autor, com direito à aposentadoria com 25 anos de serviço, nos períodos questionados nos aclaratórios. Nesse passo, o acórdão esclareceu que mesmo após 06/03/1997, data a partir da qual entrou em vigência o Decreto n. 2.178/97, a jurisprudência tem reconhecido que o formulário PPP, desde que subscrito por engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, pode ser utilizado como prova de trabalho prestado sob condições especiais (STF, ARE 664335 e TNU, PEDILEF 50379486820124047000). Assim, o voto explicitou que, de acordo com o PPP de fls. 47/48, o requerente exerceu suas atividades no período de 14/06/1999 a 25/04/2000 como Soldador II, em mina subterrânea, exposto a diversos agentes nocivos (chumbo, manganês, radiação ultravioleta, cádmio, cromo, cobre e ferro), de forma habitual e permanente, nem ocasional nem intermitente, de sorte a ser possível o enquadramento no código 2.3.1, do Anexo II do Dec. n. 83.080/79. O mesmo pode-se dizer em relação ao período de 12/07/2000 a 15/02/2001, pois evidenciou-se que o PPP de fls. 49/50 indica continuidade da prestação de serviço na mesma empresa, no mesmo cargo de Soldador II, executando, desta vez, serviço de solda no shaft, submetido a diversos agentes nocivos, entre eles o monóxido de carbono, para o qual, diga-se, não há registro no PPP de fornecimento de EPI/EPC, donde se conclui pelo enquadramento no código 1.2.11, do Anexo II do Dec. 83.080/79. 5. Em relação aos períodos de 06/07/2004 a 28/02/2007 e de 21/03/2007 a 30/06/2008 em que o autor recebeu auxílio-doença previdenciário, cabe o reconhecimento como tempo de serviço especial na esteira da tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 998 acima mencionado, pois intercalado a períodos em que desempenhadas atividades sob condições especiais de trabalho na empresa Ferbasa, exposto, entre outros, ao agente nocivo ruído em nível de intensidade de 98,15dB(A), acima do limite de tolerância. 6. No que toca ao período de trabalho entre 22/12/2010 e 11/08/2011 o acórdão explicitou que o segurado trabalhou como Soldador na empresa ZJ Transportes e Serviços Ltda., exposto a agentes químicos como chumbo, manganês, cádmio, cobre, cromo e ferro, com enquadramento no item 2.5.3 do anexo do Dec. 53.831/64 e item 2.5.3, do anexo II, do Dec. 83.080/79, sendo certo que a Portaria Interministerial MTE/MS/MPS 9, de 07/10/2014 elencou o chumbo e o cádmio e seus compostos como agentes confirmados como cancerígenos para humanos, circunstância que autoriza a comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes nocivos, na forma do § 4º do art. 68 do Dec. 3.048/99, com redação dada pelo Dec. 8.123/13. Ainda sobre os agentes químicos, o voto esclareceu que no caso de conflito entre as condições de insalubridade fixadas pela NR15 (análise quantitativa) e a classificação de nocividade do Anexo IV do Decreto n. 3.048/90, deve prevalecer a norma mais favorável ao trabalhador, ante o princípio relacionado à sua proteção, de maneira que deve-se compreender ser qualitativa e não quantitativa a exposição, entre outros agentes nocivos, cádmio e chumbo e seus compostos (códigos 1.0.6 e 1.0.8). Evidenciou-se, ainda, ser qualitativa a exposição a agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo MTE (Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para humanos – LINACH), como é o caso de cádmio e seus compostos. 7. Finalmente, não se pode dizer que o julgado foi contraditório por reconhecer a especialidade do labor malgrado houvesse indicação no PPP do uso de EPI eficaz. É que, como dito no acórdão, os equipamentos de proteção fornecidos aos trabalhadores têm por finalidade proteger a sua saúde, não tendo, contudo, o condão de afastar a situação de insalubridade ou de periculosidade a que ele está submetido, de modo que não basta a menção de eficácia do EPI feita nos PPPs. Salientou-se que, no caso específico do ruído, agente nocivo a que esteve exposto o segurado em boa parte de sua vida laboral, é firme a posição desta Corte no sentido de que o fornecimento do EPI não afasta a especialidade do labor. Ademais, de acordo com a primeira tese esposada no julgamento do ARE 664335, o STF afirmou que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, apenas se comprovadamente demonstrado que o EPI é realmente capaz de neutralizar por inteiro a nocividade não haveria respaldo constitucional à aposentadoria especial, dúvida, entretanto, não cabalmente eliminada nem discutida nos autos. 8. Ou seja, não há qualquer contradição ou omissão a ser corrigida. Pode-se até discordar da conclusão do acórdão, mas não se pode dizer haver sido o acórdão omisso ou contraditório a respeito. Há, assim, manifesta e descabida intenção de rediscutir a causa, na medida em que as questões já foram decididas como se vê do acórdão embargado, não havendo omissão ou contradição a corrigir em relação ao quanto já julgado, única hipótese em que os embargos de declaração no ponto poderiam ser acolhidos. Consoante indicado, o desejo de reforma do acórdão, não embasado em qualquer das hipóteses infringentes previstas para os embargos de declaração, deve ser levado às instâncias superiores, através do recurso próprio, quando cabível. 9. Embargos de declaração rejeitados. Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Salvador/BA, 18 de março de 2022. JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA RELATOR CONVOCADO

07/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. BOA-FÉ. HONORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de erro material, omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado ou de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade, sendo que a mera alegação de prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios (já que indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses legais previstas no CPC para o recurso). 2. Disse a autarquia que o acórdão incorreu em omissão e contradição pois majorou os honorários advocatícios, indicando base de cálculo inexistente, ao passo que a sentença condenou o INSS a pagar a referida verba em quantia certa. Alegou que a jurisprudência do STJ anterior ao julgamento do Tema 979 é no sentido de autorizar o ressarcimento de valores recebidos indevidamente a título de benefício previdenciário, bem assim que o benefício obtido pela requerida/embargada se trata de concessão fraudulenta, descoberta após deflagração de operação policial, descabendo a alegação de boa-fé da ré, de modo que a documentação apresentada pela embargada foi considerada insuficiente para a comprovação de atividade rural no período de carência exigido em lei. Assevera que não se pode exigir demonstração de má-fé, de modo que o benefício previdenciário recebido de forma indevida deve ser ressarcido independente de boa-fé de quem o recebeu, tendo a decisão embargada violado o art. 115 da Lei n. 8.213/91, que autoriza o desconto de benefício recebido além do devido, além de autorizar o enriquecimento ilícito da parte ré. 3. Todavia, à exceção da questão relacionada à base de cálculo sobre a qual devem incidir os honorários advocatícios recursais, as questões invocadas foram percucientemente tratadas no voto embargado, pretendendo o INSS em verdade rediscutir os fundamentos da decisão proferida. O voto tratou adequadamente da inexigibilidade da dívida cobrada pelo INSS relativa a recebimento indevido de aposentadoria por idade rural, explicitando que não basta que se alegue a existência de fraude ou mesmo sua constatação em procedimento administrativo interno da autarquia previdenciária, sendo necessária a comprovação, mediante processo administrativo ou mesmo criminal, da existência da fraude e, mais ainda, de que o segurado tenha agido com dolo de executá-la, tendo o voto deixado claro que, não havendo prova nos autos de dolo ou má-fé, não há falar em restituição das parcelas indevidamente recebidas. Nesse passo, malgrado a embargante tenha mencionado a instauração de ação penal contra os réus envolvidos nas fraudes descobertas na Operação Gaia, não trouxe aos autos prova de que a embargada fosse uma dessas pessoas, limitando-se a alegar que em auditoria realizada pela Autarquia após a instauração da ação criminal, verificou-se que o benefício da requerida atendia a todos os requisitos observados nas concessões fraudulentas. Ou seja, não há qualquer contradição ou omissão a ser corrigida. Pode-se até discordar da conclusão do acórdão, mas não se pode dizer haver sido o acórdão omisso ou contraditório a respeito. 4. Em relação à questão relacionada aos honorários advocatícios, assiste parcial razão à embargante, pois cabia dizer que o acréscimo de 1% a título de honorários recursais deve incidir sobre a quantia certa fixada na sentença – R$ 1.000,00 (mil reais). 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Salvador/BA, 18 de março de 2022. JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA RELATOR CONVOCADO

20/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. AGENTES QUIMICOS. RUÍDO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE E LEI 9.032/95. USO EFICAZ DE EPI. CÔMPUTO DE PERÍODO DE GOZO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. As condições especiais de trabalho demonstram-se: a) até 28/04/1995 (dia anterior à vigência da Lei nº 9.032/95), pelo enquadramento profissional, ou mediante formulários da própria empresa ou laudos técnicos; b) a partir de 29/04/1995, por formulários próprios (SB-40 e DSS-8030, padronizados pelo INSS), preenchidos pela empresa, ou mediante laudo (todavia, no caso do engenheiro civil e do engenheiro eletricista, a sistemática anterior persistiu até 11/10/96, quando foi revogada a Lei 5.527/68 pela MP 1.523/96); c) a partir da vigência do Decreto nº 2.172/97, publicado em 06/03/1997, por Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, devendo as empresas, desde então, elaborar e manter Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) das atividades desenvolvidas pelos trabalhadores. De qualquer modo, mesmo após 06/03/1997 tem a jurisprudência reconhecido que o formulário PPP, desde que subscrito por engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, pode ser utilizado como prova de trabalho prestado sob condições especiais (vide STF, ARE 664335, e TNU, PEDILEF 50379486820124047000). 2. Sobre a exposição a agentes químicos, há que se ter em conta que a NR 15/78, de aplicação reconhecida pelo §7o do artigo 68 do Decreto 3.048/99 em sua redação original e hoje ainda admitida pelo §13 do mesmo artigo no caso de falta de critérios fixados pela FUNDACENTRO, fixou parâmetros para a mensuração quantitativa da exposição, e apenas no caso destes virem a ser ultrapassados é que o labor prestado pode ser considerado como desenvolvido sob condições especiais. Todavia, no caso de conflito entre as condições de insalubridade fixadas pela NR 15 e a classificação de nocividade do Anexo IV do Decreto 3.048/90, deve prevalecer a norma mais favorável ao trabalhador, ante o princípio relacionado à sua proteção. Deve-se compreender, assim, ser qualitativa e não quantitativa (mas apenas nas condições estabelecidas no Anexo IV do Decreto 3.048/99, pois são estabelecidos locais, atividades ou usos específicos), a exposição aos agentes indicados nos códigos 1.0.1 a 1.0.19 do referido Anexo. Também é qualitativa, e não quantitativa, de acordo com a exceção aberta pelo §4o do artigo 68 do Decreto 3.048/99, a exposição a agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego (vide Portaria Interministerial nº 9, de 7 de outubro de 2014, que estabelece a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos - Linach). Por fim, também é qualitativa, e não quantitativa, a exposição a agentes químicos constantes no quadro 1 do Anexo XI da NR 15 sem indicação quantitativa de limite de tolerância, ou, mais uma vez, no Anexo XIII-A da NR 15 (benzeno). 3. O Enunciado AGU nº 29/2008 (“Atendidas as demais condições legais, considera-se especial, no âmbito do RGPS, a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 05/03/97, superior a 90 decibéis desta data até 18/11/2003, e superior a 85 decibéis a partir de então”), resultante da jurisprudência firmada sobre o tema, evidencia a possibilidade de contagem como tempo especial daquele submetido ao agente “ruído”, com níveis superiores a 80 dB, até 05/03/97, com a entrada em vigor do Decreto 2.172, que revogou expressamente o Decreto 611/92, e passou a exigir limite acima de 90 dB(A) para configurar o agente agressivo. A partir de 19/11/2003, incide o limite de 85 dB, por força da edição do Decreto nº 4.882, pelo qual a administração pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde do trabalhador exposto a níveis superiores a 85 dB(A). 4. “Não devem receber interpretação retroativa as alterações promovidas no Art. 57, da Lei nº 8.213/91 pela Lei nº 9.032/95, especialmente a regra estabelecida pelo parágrafo terceiro do referido art. 57, que introduziu a exigência do caráter permanente, não ocasional nem intermitente do labor em condições especiais.” (AC 2001.01.99.041623-9/MG, Rel. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, Segunda Turma, DJ de 12/05/2009, p. 380). Assim, a exigência legal referente à comprovação sobre ser permanente a exposição aos agentes agressivos somente alcança o tempo de serviço prestado após a entrada em vigor da Lei nº 9.032/95. De qualquer sorte, a constatação do caráter permanente da atividade especial não exige que o trabalho desempenhado pelo segurado esteja ininterruptamente submetido a um risco para a sua incolumidade. 5. O tema do uso de equipamentos de proteção individual ao trabalhador já foi definitivamente enfrentado no âmbito do STF, que concluiu, em repercussão geral, que “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.” (ARE 664335, LUIZ FUX, STF.). E, como primeira tese no julgamento referido, o STF afirmou que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, apenas se comprovadamente demonstrado que o Equipamento de Proteção Individual (EPI) é realmente capaz de neutralizar por inteiro qualquer nocividade, não haveria respaldo constitucional à aposentadoria especial, dúvida entretanto não cabalmente eliminada nem discutida nos autos. 6. No caso concreto, no período de 01/05/1989 a 16/01/1993, consta dos autos laudos técnicos de fls. 61/63 firmados por Engenheiro de Segurança do Trabalho e formulários DSS 8030 de fls.64, 65 e 70/71, que revelam que o apelante desempenhava suas atividades junto à empresa Habite-se Engenharia Ltda, em mina subterrânea de cobre com uma profundidade superior a 600 metros, submetido a agentes nocivos, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, havendo o enquadramento, portanto no código 2.3.1, do Anexo II do Decreto n. 83.080/79. Ademais, "Eventuais divergências, omissões parciais ou extemporaneidade dos PPP's anexados aos autos e/ou dos respectivos laudos técnicos, assim como as irregularidades perpetradas no preenchimento dos formulários e dos respectivos critérios técnicos e metodológicos aplicáveis ao laudo pericial são de responsabilidade da respectiva empresa, e não podem prejudicar o empregado. Cabe ao INSS o dever de fiscalizá-la". (AMS 0000576-14.2009.4.01.3815, JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 14/09/2017). 7. Por sua vez, nos períodos de 14/06/1999 a 25/04/2000, o PPP de fls.47/48 revela que o autor exerceu suas atividades como Soldador II, executando serviços de solda no britador em mina subterrânea, submetido a diversos agentes nocivos, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, havendo o enquadramento, portanto no código 2.3.1, do Anexo II do Decreto n. 83.080/79. Já no período de 12/07/2000 a 15/02/2001, o PPP de fls. 49/50 revela que o autor continuou a exercer suas atividades como Soldador II na mesma empresa, executando serviços de solda no shaft, submetido ao agente nocivo monóxido de carbono, havendo o enquadramento, portanto no código 1.2.11, do Anexo II do Decreto n. 83.080/79. 8. Quanto ao período de 30/01/2003 a 04/05/2009, todo ele laborado junto à empresa CIA de Ferro Ligas da Bahia – FERBASA, o enquadramento como tempo especial se deu em razão da exposição ao agente nocivo ruído, em nível de intensidade de 98,15 dB(A), superior ao limite de tolerância estabelecido à época, consoante se extrai do PPP de fs. 54/55, devendo, assim, ser mantido o enquadramento relativamente aos interstícios compreendidos entre 30/01/2003 a 20/06/2004; 02/07/2008 a 09/09/2008 e de 17/10/2008 a 04/05/2009, em que efetivamente comprovada a exposição ao agente nocivo. Impende ressaltar que os resultados da medição do agente físico ruído atenuados em face da utilização de EPI não devem ser considerados para fins de avaliação da atividade especial, porquanto o fornecimento de tal equipamento não elide a insalubridade da atividade exercida, conforme já definido pelo Supremo Tribunal Federal e destacado nesta peça. Para tanto, são necessárias provas concretas da qualidade técnica do equipamento, descrição de seu funcionamento e efetiva medição do quantum que o aparelho pode elidir ou se realmente pode neutralizar totalmente o agente agressivo e, sobretudo, se é permanentemente utilizado pelo empregado. Assim, devem ser desconsideradas eventuais informações constantes dos PPP´s acerca dos níveis de ruído supostamente atenuados com a utilização de EPI. 9. Igualmente, deve ser caracterizado como especial o interstício compreendido entre 21/06/2004 a 01/07/2008, tendo em vista que consta da CTPS a anotação do vínculo laboral junto à referida empresa, e consoante se extrai dos extratos do CNIS de fls.118/120 e INFBEN de fls. 275, o autor/apelado no período esteve em gozo de benefício previdenciário de auxilio doença, nos períodos de 06/07/2004 a 28/02/2007 e de 21/03/2007 a 30/06/2008 (fls.274/282). Quanto ao enquadramento de período em que o autor esteve em gozo de auxílio-doença, compreendido entre 21/06/2004 a 01/07/2008, que ora objetiva o INSS descaracterizar, cabe ressaltar que a legislação previdenciária admite o cômputo do período no qual o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, desde que intercalados com períodos de contribuição (art. 55, II, da Lei 8.213/91). Assim, para que o período em questão seja considerado como tempo de serviço é necessário que o afastamento do segurado ocorra entre períodos de atividades, hipótese dos autos. Consoante anotações do CNIS (fls. 118/120) é possível verificar que o autor trabalhou entre 30/01/2003 a 04/05/2009 na empresa CIA de Ferro Ligas da Bahia – FERBASA, afastando-se do emprego entre 06/07/2004 a 28/02/2007 e 21/03/2007 a 30/06/2008 (fls. 274/282 e 117), com percepção de benefício da Previdência Social. Os documentos colacionados aos autos provam que o autor trabalhou em atividades especiais no período anterior a 05/07/2004 e posterior a 30/06/2008, sendo possível o cômputo do tempo em que esteve afastado como especial, à vista de registro de atividade posterior ao auxílio-doença. Contudo, no interstício entre 10/09/2008 a 16/10/2008 não há comprovação da exposição a agente nocivo, pelo que deve ser afastado o enquadramento no período. 10. Por fim, no período de 20/12/2010 a 11/08/2011, o PPP de fls. 56/57 confirma que o autor desempenhava suas atividades de Soldador, considerada prejudicial à saúde, junto à empresa ZJ Transportes e Serviços Ltda, sujeito a agentes químicos (chumbo, manganês, cádmio, cobre, cromo, ferro), com enquadramento no item 2.5.3 do anexo ao Decreto nº 53.831/64 e item 2.5.3 do anexo II do Decreto nº 83.080/79, de forma a caracterizá-los como tempo especial para fins de aposentadoria. Segundo a Portaria Interministerial MTE/MS/MPS 9, de 07/10/2014, o chumbo e o cádmio e seus compostos são agentes confirmados como carcinogênicos para humanos, o que é suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador, nos termos do § 4º do art. 68 do Decreto 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto 8.123/13. Portanto, na avaliação qualitativa da exposição a referidos agentes químicos, não devem ser considerados os equipamentos de proteção coletiva ou individual, uma vez que não são suficientes para eliminar completamente a exposição a eles. 11. Desta forma, cabe a reforma parcial da sentença apenas para excluir o enquadramento da atividade como tempo especial no período compreendido entre 10/09/2008 a 16/10/2008, ficando mantida a sentença quanto aos demais termos. 12. Quanto à correção monetária e aos juros de mora, tem-se que a matéria concernente aos consectários legais é de ordem pública e, portanto, aferível de ofício pelo julgador, consoante pacífico entendimento do STJ. Assim, alterar ou modificar de ofício o termo inicial ou percentual da correção monetária e dos juros de mora não configuram julgamento extra petita, tampouco se incorre no princípio da non reformatio in pejus (STJ, AgRg no REsp 1.440.244/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 10/10/2014; STJ, AgRg no REsp 1.451.962/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 23/09/2014; STJ, AgRg no AgRg no REsp 1.424.522/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 28/08/2014). E "a 1ª Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.112.746/DF, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicada no mês de regência a legislação vigente. Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Não há, pois, nesses casos, que falar em violação da coisa julgada" (EDcl no AgRg no REsp 1.210.516/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/ 09/2015, DJe 25/09/2015). Por seu turno, quanto aos aludidos consectários legais (correção monetária e juros de mora), cabe a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com aplicação dos juros de mora desde a citação, em relação às parcelas anteriores à mesma, ou desde o vencimento de cada parcela, se posteriores, observando-se ainda que o acórdão do RE 870.947, vinculado ao tema da Repercussão Geral n.º 810, transitou em julgado em 03/03/2020. Nele foi fixada a seguinte tese: “1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina”. 13. Apelação parcialmente provida (item 11). Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Salvador-Ba, 9 de abril de 2021 JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA RELATOR CONVOCADO

19/10/2021, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Todas as movimentações(47)