Procedimento Comum Cível 0001963-89.2016.4.01.3307 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0001963-89.2016.4.01.3307 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

08/04/2026, 04:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 04:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0001963-89.2016.4.01.3307. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista BA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GLAUDSON DIAS LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MABE DA SILVA ANJOS - BA23251 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Reclassifique-se o feito em Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Concedo à autora o prazo adicional requerido. Decorridos 15 (quinze) dias, sem manifestação, arquivem-se os autos, sem prejuízo da retomada da sua movimentação tão logo se promova a execução do julgado. Intimem-se as partes para mera ciência. Vitória da Conquista, Bahia. {Assinado eletronicamente}

07/04/2026, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

06/04/2026, 09:45

Documento (Certidão)

06/04/2026, 09:44

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 09:44

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 09:44

Mero expediente

06/04/2026, 09:44

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 06:20

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 16:09

Publicação

04/03/2026, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001963-89.2016.4.01.3307. Intimação - Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GLAUDSON DIAS LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MABE DA SILVA ANJOS - BA23251 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Destinatários: GLAUDSON DIAS LIMA MABE DA SILVA ANJOS - (OAB: BA23251) FINALIDADE: Diante do trânsito em julgado certificado nestes autos, intimem-se as partes para requererem o que entenderem pertinente, devendo a parte interessada, no prazo de 15 (quinze) dias (...). ID do último ato proferido nos autos: OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. VITÓRIA DA CONQUISTA, 2 de março de 2026. (assinado digitalmente) 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA

03/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 14:36

Ato ordinatório

02/03/2026, 12:37

Documentos

Despacho

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO RMI. PRECEDENTE NÃO INVOCADO PELA PARTE. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. 1. Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de erro material, omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado ou de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade, sendo que a mera alegação de prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios (já que indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses legais previstas no CPC para o recurso). 2. Disse a autarquia que o acórdão foi omisso pois deu provimento à apelação da parte autora para determinar à Autarquia a revisão da RMI do requerente com base na soma integral dos salários de contribuição de atividades concomitantes mesmo diante de caso em que o segurado não satisfez, em relação a cada atividade, as condições do benefício requerido, em entendimento diametralmente oposto ao adotado pela jurisprudência consolidada do STJ. Requereu, ainda, o sobrestamento do feito ante a afetação da causa discutida ao Tema 1070/STJ. 3. Todavia, as questões invocadas foram percucientemente tratadas no voto embargado, pretendendo o INSS em verdade rediscutir os fundamentos da decisão proferida. O voto tratou adequadamente da possibilidade de revisão da RMI do segurado com base na soma dos salários de contribuição no período básico de cálculo, respeitado o teto previdenciário, ante a derrogação tácita do art. 32 da Lei n. 8.213/91, sem que se possa falar em omissão com base em entendimento diverso do STJ que sequer foi invocado pela parte. 4. Ou seja, não há qualquer contradição ou omissão a ser corrigida. Pode-se até discordar da conclusão do acórdão, mas não se pode dizer haver sido o acórdão omisso ou contraditório a respeito. Há, assim, manifesta e descabida intenção de rediscutir a causa, na medida em que as questões já foram decididas como se vê do acórdão embargado, não havendo omissão ou contradição a corrigir em relação ao quanto já julgado, única hipótese em que os embargos de declaração no ponto poderiam ser acolhidos. Consoante indicado, o desejo de reforma do acórdão, não embasado em qualquer das hipóteses infringentes previstas para os embargos de declaração, deve ser levado às instâncias superiores, através do recurso próprio, quando cabível. Não havendo omissão a ser sanada descabe promover o sobrestamento do feito em face do Tema 1070/STJ. 5. Embargos de declaração rejeitados. Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Salvador/BA, 18 de fevereiro de 2022. JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA RELATOR CONVOCADO

28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. INAPLICABILIDADE DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 32 DA LEI 8.213/91 A PARTIR DE 01/04/2003. SOMA DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de ação em que a parte autora sustenta fazer jus à somatória das contribuições previdenciárias recolhidas em virtude do exercício concomitante de múltiplas atividades remuneradas, para fins de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, o que demandaria a aplicação do disposto no art. 32, I da Lei 8.213/1991. 2. Com a alteração promovida pela Lei n. 9.876/99 no art. 29 da Lei nº 8.213/91, modificando a sistemática de apuração do salário-de-benefício, com ampliação do período básico de cálculo e introdução do fator previdenciário para alguns benefícios, perdeu significância a majoração dos recolhimentos previdenciários apenas nos últimos anos de contribuição para o cálculo da renda mensal inicial de benefício decorrente de múltiplas atividades, eis que o valor do benefício passou a considerar o histórico contributivo do segurado, perdendo as prescrições contidas nos incisos II e III do art. 32 da Lei 8.213/91 (proporcionalidade na utilização dos salários de contribuição oriundos de atividades concomitantes) a razão de ser partir da edição da Lei 10.666/2003, em 01/04/2003, que extinguiu a escala de salário-base. Com efeito, desde então, deixou de haver restrições ao recolhimento por parte os contribuintes individuais e segurados facultativos, que podem iniciar suas contribuições em qualquer montante, e aumentá-las quando quiserem, respeitando apenas os valores do salário mínimo e do teto previdenciário vigentes. 3. Desta forma, forçoso concluir pela derrogação do art. 32 da Lei nº 8.213/91, já que sua aplicação implica em diferenciação na forma de cálculo da renda mensal dos benefícios previdenciários - prejudicando os segurados empregados, que também contribuem individualmente - o que fere o princípio constitucional da isonomia. 4. Neste sentido, destaca-se o entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais - TNU que, no julgamento do processo nº 5003449-95.2016.4.04.7201, por maioria de votos, reiterou a tese de que, no cálculo de benefício previdenciário concedido após abril de 2003, devem ser somados os salários-de-contribuição das atividades exercidas simultaneamente, sem aplicar o art. 32 da Lei nº 8.213/91. O processo foi julgado como representativo da controvérsia, para que o entendimento seja aplicado a outros casos com a mesma questão de direito. Ressalte-se, ainda, que, em sinalização favorável ao entendimento adotado, foi editada a Lei 13.846/2019 que, revogando os incisos I a III do art. 32 da Lei 8.213/1991, assegurou a soma dos salários de contribuição concomitantes aos benefícios concedidos a partir de 18/06/2019. 5. No caso em análise, a prova dos autos revela que o Autor exerceu atividades concomitantes como autônomo e como segurado empregado nos meses que integraram o período básico de cálculo da aposentadoria, e considerando o entendimento de que o art. 32 encontra-se derrogado, por incompatibilidade com legislação posterior, tem-se que o salário de benefício deve ser calculado levando-se em consideração a soma dos salários-de-contribuição das atividades simultaneamente desenvolvidas pelo requerente observado o teto para todo o período básico de cálculo. Consequentemente, o fator previdenciário incidirá, uma única vez, no cômputo da soma dos salários de contribuição realizado conforme art. 29, I, da Lei 8.213/91. 6. Quanto à correção monetária e aos juros de mora, tem-se que a matéria concernente aos consectários legais é de ordem pública e, portanto, aferível de ofício pelo julgador, consoante pacífico entendimento do STJ. Assim, alterar ou modificar de ofício o termo inicial ou percentual da correção monetária e dos juros de mora não configuram julgamento extra petita, tampouco se incorre no princípio da non reformatio in pejus (STJ, AgRg no REsp 1.440.244/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 10/10/2014; STJ, AgRg no REsp 1.451.962/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 23/09/2014; STJ, AgRg no AgRg no REsp 1.424.522/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 28/08/2014). E "a 1ª Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.112.746/DF, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicada no mês de regência a legislação vigente. Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Não há, pois, nesses casos, que falar em violação da coisa julgada" (EDcl no AgRg no REsp 1.210.516/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/ 09/2015, DJe 25/09/2015). Por seu turno, quanto aos aludidos consectários legais (correção monetária e juros de mora), cabe a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com aplicação dos juros de mora desde a citação, em relação às parcelas anteriores à mesma, ou desde o vencimento de cada parcela, se posteriores, observando-se ainda que o acórdão do RE 870.947, vinculado ao tema da Repercussão Geral n.º 810, transitou em julgado em 03/03/2020. Nele foi fixada a seguinte tese: “1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina”. 7. Honorários advocatícios devidos pelo INSS fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consideradas as prestações vencidas até a prolação deste acórdão, nos termos da Súmula 111 do STJ. 8. Apelação provida para reformar a sentença e julgar procedente o pedido relativo à revisão da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição nº161.595137-4, levando-se em conta, na apuração do salário-de-benefício, a soma dos salários-de-contribuição de todas as atividades desempenhadas pela parte autora no período básico de cálculo, respeitado o teto previdenciário, com o pagamento das diferenças pretéritas desde a DIB. Decide a Câmara Regional Previdenciária, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Salvador-Ba, 7 de maio de 2021 JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA RELATOR CONVOCADO

19/10/2021, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(65)