Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002938-98.2017.4.01.3300 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002938-98.2017.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

25/04/2026, 11:10

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 10:08

Publicação

24/04/2026, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002938-98.2017.4.01.3300. Intimação - Seção Judiciária da Bahia 11ª Vara Federal Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: BELARMINO DE JESUS CONCEICAO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO SOTTO MAIOR CARDOSO - SC21623 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Destinatários: PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS AIRTON CENA DA SILVA - (OAB: SP413902) REGINA DUARTE CONCEICAO GOES FERNANDO SOTTO MAIOR CARDOSO - (OAB: SC21623) SOTTO MAIOR E NAGEL ADVOGADOS ASSOCIADOS FERNANDO SOTTO MAIOR CARDOSO - (OAB: SC21623) ANA TEREZA BORBA CONCEICAO FERNANDO SOTTO MAIOR CARDOSO - (OAB: SC21623) BELARMINO DE JESUS CONCEICAO FERNANDO SOTTO MAIOR CARDOSO - (OAB: SC21623) MTR CREDITOS SELECIONADOS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITA LETICIA MESSIAS - (OAB: SP365485) JACIARA BORBA CONCEICAO FERNANDO SOTTO MAIOR CARDOSO - (OAB: SC21623) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2250016753 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SALVADOR, 22 de abril de 2026. (assinado digitalmente) 11ª Vara Federal Cível da SJBA

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002938-98.2017.4.01.3300. Intimação - Seção Judiciária da Bahia 11ª Vara Federal Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: BELARMINO DE JESUS CONCEICAO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO SOTTO MAIOR CARDOSO - SC21623 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Destinatários: PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS AIRTON CENA DA SILVA - (OAB: SP413902) REGINA DUARTE CONCEICAO GOES FERNANDO SOTTO MAIOR CARDOSO - (OAB: SC21623) SOTTO MAIOR E NAGEL ADVOGADOS ASSOCIADOS FERNANDO SOTTO MAIOR CARDOSO - (OAB: SC21623) ANA TEREZA BORBA CONCEICAO FERNANDO SOTTO MAIOR CARDOSO - (OAB: SC21623) BELARMINO DE JESUS CONCEICAO FERNANDO SOTTO MAIOR CARDOSO - (OAB: SC21623) MTR CREDITOS SELECIONADOS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITA LETICIA MESSIAS - (OAB: SP365485) JACIARA BORBA CONCEICAO FERNANDO SOTTO MAIOR CARDOSO - (OAB: SC21623) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2250016753 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SALVADOR, 22 de abril de 2026. (assinado digitalmente) 11ª Vara Federal Cível da SJBA

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002938-98.2017.4.01.3300. Intimação - Seção Judiciária da Bahia 11ª Vara Federal Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: BELARMINO DE JESUS CONCEICAO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO SOTTO MAIOR CARDOSO - SC21623 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Destinatários: PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS AIRTON CENA DA SILVA - (OAB: SP413902) REGINA DUARTE CONCEICAO GOES FERNANDO SOTTO MAIOR CARDOSO - (OAB: SC21623) SOTTO MAIOR E NAGEL ADVOGADOS ASSOCIADOS FERNANDO SOTTO MAIOR CARDOSO - (OAB: SC21623) ANA TEREZA BORBA CONCEICAO FERNANDO SOTTO MAIOR CARDOSO - (OAB: SC21623) BELARMINO DE JESUS CONCEICAO FERNANDO SOTTO MAIOR CARDOSO - (OAB: SC21623) MTR CREDITOS SELECIONADOS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITA LETICIA MESSIAS - (OAB: SP365485) JACIARA BORBA CONCEICAO FERNANDO SOTTO MAIOR CARDOSO - (OAB: SC21623) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2250016753 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SALVADOR, 22 de abril de 2026. (assinado digitalmente) 11ª Vara Federal Cível da SJBA

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002938-98.2017.4.01.3300. Intimação - Seção Judiciária da Bahia 11ª Vara Federal Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: BELARMINO DE JESUS CONCEICAO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO SOTTO MAIOR CARDOSO - SC21623 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Destinatários: PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS AIRTON CENA DA SILVA - (OAB: SP413902) REGINA DUARTE CONCEICAO GOES FERNANDO SOTTO MAIOR CARDOSO - (OAB: SC21623) SOTTO MAIOR E NAGEL ADVOGADOS ASSOCIADOS FERNANDO SOTTO MAIOR CARDOSO - (OAB: SC21623) ANA TEREZA BORBA CONCEICAO FERNANDO SOTTO MAIOR CARDOSO - (OAB: SC21623) BELARMINO DE JESUS CONCEICAO FERNANDO SOTTO MAIOR CARDOSO - (OAB: SC21623) MTR CREDITOS SELECIONADOS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITA LETICIA MESSIAS - (OAB: SP365485) JACIARA BORBA CONCEICAO FERNANDO SOTTO MAIOR CARDOSO - (OAB: SC21623) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2250016753 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SALVADOR, 22 de abril de 2026. (assinado digitalmente) 11ª Vara Federal Cível da SJBA

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002938-98.2017.4.01.3300. Intimação - Seção Judiciária da Bahia 11ª Vara Federal Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: BELARMINO DE JESUS CONCEICAO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO SOTTO MAIOR CARDOSO - SC21623 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Destinatários: PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS AIRTON CENA DA SILVA - (OAB: SP413902) REGINA DUARTE CONCEICAO GOES FERNANDO SOTTO MAIOR CARDOSO - (OAB: SC21623) SOTTO MAIOR E NAGEL ADVOGADOS ASSOCIADOS FERNANDO SOTTO MAIOR CARDOSO - (OAB: SC21623) ANA TEREZA BORBA CONCEICAO FERNANDO SOTTO MAIOR CARDOSO - (OAB: SC21623) BELARMINO DE JESUS CONCEICAO FERNANDO SOTTO MAIOR CARDOSO - (OAB: SC21623) MTR CREDITOS SELECIONADOS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITA LETICIA MESSIAS - (OAB: SP365485) JACIARA BORBA CONCEICAO FERNANDO SOTTO MAIOR CARDOSO - (OAB: SC21623) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2250016753 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SALVADOR, 22 de abril de 2026. (assinado digitalmente) 11ª Vara Federal Cível da SJBA

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002938-98.2017.4.01.3300. Intimação - Seção Judiciária da Bahia 11ª Vara Federal Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: BELARMINO DE JESUS CONCEICAO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO SOTTO MAIOR CARDOSO - SC21623 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Destinatários: PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS AIRTON CENA DA SILVA - (OAB: SP413902) REGINA DUARTE CONCEICAO GOES FERNANDO SOTTO MAIOR CARDOSO - (OAB: SC21623) SOTTO MAIOR E NAGEL ADVOGADOS ASSOCIADOS FERNANDO SOTTO MAIOR CARDOSO - (OAB: SC21623) ANA TEREZA BORBA CONCEICAO FERNANDO SOTTO MAIOR CARDOSO - (OAB: SC21623) BELARMINO DE JESUS CONCEICAO FERNANDO SOTTO MAIOR CARDOSO - (OAB: SC21623) MTR CREDITOS SELECIONADOS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITA LETICIA MESSIAS - (OAB: SP365485) JACIARA BORBA CONCEICAO FERNANDO SOTTO MAIOR CARDOSO - (OAB: SC21623) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2250016753 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SALVADOR, 22 de abril de 2026. (assinado digitalmente) 11ª Vara Federal Cível da SJBA

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002938-98.2017.4.01.3300. Intimação - Seção Judiciária da Bahia 11ª Vara Federal Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: BELARMINO DE JESUS CONCEICAO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO SOTTO MAIOR CARDOSO - SC21623 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Destinatários: PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS AIRTON CENA DA SILVA - (OAB: SP413902) REGINA DUARTE CONCEICAO GOES FERNANDO SOTTO MAIOR CARDOSO - (OAB: SC21623) SOTTO MAIOR E NAGEL ADVOGADOS ASSOCIADOS FERNANDO SOTTO MAIOR CARDOSO - (OAB: SC21623) ANA TEREZA BORBA CONCEICAO FERNANDO SOTTO MAIOR CARDOSO - (OAB: SC21623) BELARMINO DE JESUS CONCEICAO FERNANDO SOTTO MAIOR CARDOSO - (OAB: SC21623) MTR CREDITOS SELECIONADOS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITA LETICIA MESSIAS - (OAB: SP365485) JACIARA BORBA CONCEICAO FERNANDO SOTTO MAIOR CARDOSO - (OAB: SC21623) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2250016753 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SALVADOR, 22 de abril de 2026. (assinado digitalmente) 11ª Vara Federal Cível da SJBA

23/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 11:59

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 11:59

Processo devolvido à Secretaria

14/04/2026, 14:38

Decisão Interlocutória de Mérito

14/04/2026, 14:38

Documentos

Intimação

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002938-98.2017.4.01.3300. Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 11ª Vara Federal Cível da SJBA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: BELARMINO DE JESUS CONCEICAO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO SOTTO MAIOR CARDOSO - SC21623 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Salvador, 19 de novembro de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO. LIMITAÇÃO AO TETO PREVISTO NO RGPS. BENEFÍCIO COMPLEMENTADO POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRESCRIÇÃO. INTERESSE E LEGITIMIDADE. COMPENSAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de erro material, omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado ou de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade, sendo que a mera alegação de prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios (já que indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses legais previstas no CPC para o recurso). 2. Disse a autarquia que o acórdão teria dado pela prescrição quinquenal, devendo ser observado o que fosse decidido no julgamento do Tema 1005 pelo STJ, ao passo que declarou devidas as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da ação. Apontou omissão e contradição pois o acórdão deu provimento à apelação da parte autora para reconhecer sua legitimidade e interesse para pleitear revisão da renda mensal e o pagamento dos valores atrasados, ainda que sua aposentadoria receba complementação de entidade de previdência privada, bem assim que seja reconhecida a possibilidade de compensação dos valores já pagos, caso seja apurado que as diferenças perseguidas são inferiores aos valores já compensados através de complementação paga pela PETROS. 3. Assiste parcial razão à embargante, uma vez que, de fato, o julgado manteve a sentença no tocante ao reconhecimento da prescrição em relação às parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, tendo havido erro material no acórdão quando asseriu que “reconhece devida” aquelas prestações, quando, deveria constar que as reconhece prescritas. Além disso, após o julgamento do acórdão embargado, o STJ julgou definitivamente o Tema 1005, em 23/06/2021, e assentou que “na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104 da Lei 8.078/90”. 4. No mais, em relação ao mérito, as questões invocadas foram percucientemente tratadas no voto embargado, pretendendo o INSS em verdade rediscutir os fundamentos da decisão proferida. O voto tratou adequadamente da legitimidade e interesse da parte autora para pleitear a revisão e percepção das diferenças eventualmente havidas após readequação do benefício aos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais n. 20/98 e 41/2003, esclarecendo que a revisão do benefício previdenciário implica redução na parcela paga pela entidade de previdência privada, no caso a PETROS, mas que, no entanto, descabia à sentença impor esta compensação na lide em que a entidade fechada de previdência não foi chamada a integrar, sendo a pretensão a ser deduzida pela PETROS em ação própria. Ou seja, não há qualquer contradição ou omissão a ser corrigida. Pode-se até discordar da conclusão do acórdão, mas não se pode dizer haver sido o acórdão omisso ou contraditório a respeito. Há, assim, manifesta e descabida intenção de rediscutir a causa, na medida em que as questões já foram decididas como se vê do acórdão embargado, não havendo omissão ou contradição a corrigir em relação ao quanto já julgado, única hipótese em que os embargos de declaração no ponto poderiam ser acolhidos. Consoante indicado, o desejo de reforma do acórdão, não embasado em qualquer das hipóteses infringentes previstas para os embargos de declaração, deve ser levado às instâncias superiores, através do recurso próprio, quando cabível. 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Salvador/BA, 18 de fevereiro de 2022. JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA RELATOR CONVOCADO

29/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. LIMITAÇÃO AO TETO PREVISTO NO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA. READEQUAÇÃO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO. REDISCUSSÃO. TEMA REPETITIVO 1005. BENEFÍCIO COMPLEMENTADO POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. MATÉRIA A SER DECIDIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Trata-se de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício titularizado pela parte autora com a aplicação dos valores dos novos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/03, observada a prescrição quinquenal. 2. No caso, ao objeto do apelo cinge-se à interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento da ACP nº 0004911-28.2011.4.01.6183, de modo que sejam consideradas prescritas somente as parcelas anteriores a 05.05.2006, e ao reconhecimento do direito ao recebimento integral das diferenças pleiteadas, ao argumento de que a majoração da renda da parte autora não tem repercussão na esfera de direito de entidade de previdência complementar, pois se trata de relações jurídicas distintas. 3. Em se tratando de benefícios de natureza previdenciária, a prescrição alcança as parcelas vencidas antes do quinquênio que precede ao ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ, bem como da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte, sem prejuízo do que o Superior Tribunal de Justiça vier a fixar em relação à interrupção ou não da prescrição em razão do ajuizamento de ação civil pública (Tema 1005), e se o segurado demandante se beneficiar de ação coletiva da espécie. 4. No que tange ao recurso adesivo do Autor, é certo que, recebendo o autor complementação de aposentadoria pela PETROS, a revisão de seu benefício previdenciário implica redução na parcela paga pela PETROS, destinada a manter a paridade da remuneração do segurado com os valores percebidos na ativa. Todavia, descabia à sentença impor esta compensação em processo onde a PETROS não foi chamada a integrar, sendo pretensão a ser deduzida por esta em ação própria. Nesse sentido: “Em relação ao suposto fato de a parte autora receber complementação de pensão paga por previdência privada, esclarece-se que a presente ação busca a readequação da renda mensal do benefício previdenciário da parte autora, com o consequente pagamento das diferenças decorrentes dessa readequação. Constitui-se, assim, em relação jurídica que se restringe apenas ao segurado e ao INSS, não se tratando, em momento algum, da complementação de aposentadoria paga por ente privado. 5. Eventual acerto de contas entre o segurado e a entidade de previdência complementar deverá ocorrer na via processual própria.” (AC 1005129-65.2018.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 14/08/2019 PAG.). 5. Apelação provida em parte, ressalvando-se, entretanto, quanto à prescrição, a aplicação da tese firmada quando do julgamento do Tema Repetitivo 1005. Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, ressalvando-se, quanto à prescrição, a aplicação da tese firmada quando do julgamento do Tema Repetitivo 1005, nos termos do voto do relator. Salvador-Ba, 9 de abril de 2021 JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA RELATOR CONVOCADO

19/10/2021, 00:00

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