Cumprimento de sentença 0004111-97.2012.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaImprobidade AdministrativaCumprimento de sentença

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/02/2012

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

13ª - São Luís

Partes do Processo

FNDE

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Autor

MUNICIPIO DE ARAGUANA/MA

Autor

JOSE UILSON SILVA BRITO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ENEAS GARCIA FERNANDES NETO

OAB/MA 6756·CPF·Representa: Autor

ENEAS GARCIA FERNANDES NETO

OAB/MA 6756·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 16:08

Conclusão (para despacho)

08/01/2026, 11:25

Documento (Certidão)

25/11/2025, 10:34

Documento (Certidão)

15/10/2025, 13:40

Expedição de documento (Carta precatória)

23/09/2025, 13:21

Ato ordinatório

05/08/2025, 08:47

Documento (Certidão)

31/07/2025, 16:01

Ato ordinatório

16/07/2025, 15:50

Documento (Outros documentos)

24/06/2025, 10:04

Retificação de Classe Processual (Recurso de sentença (JEF); Requisição de tratamento psiquiátrico)

10/07/2024, 12:57

Processo devolvido à Secretaria

09/02/2024, 14:43

Outras Decisões

09/02/2024, 14:43

Conclusão (para decisão)

30/08/2023, 08:54

Decurso de Prazo

19/07/2023, 00:25

Decurso de Prazo

12/07/2023, 00:48

Todas as movimentações(148)

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 16:08

Conclusão (para despacho)

08/01/2026, 11:25

Documento (Certidão)

25/11/2025, 10:34

Documento (Certidão)

15/10/2025, 13:40

Expedição de documento (Carta precatória)

23/09/2025, 13:21

Documentos

Intimação - Usuário do Sistema

•24/05/2023, 00:00

Ato ordinatório

05/08/2025, 08:47

Documento (Certidão)

31/07/2025, 16:01

Ato ordinatório

16/07/2025, 15:50

Documento (Outros documentos)

24/06/2025, 10:04

Retificação de Classe Processual (Recurso de sentença (JEF); Requisição de tratamento psiquiátrico)

10/07/2024, 12:57

Processo devolvido à Secretaria

09/02/2024, 14:43

Outras Decisões

09/02/2024, 14:43

Conclusão (para decisão)

30/08/2023, 08:54

Decurso de Prazo

19/07/2023, 00:25

Decurso de Prazo

12/07/2023, 00:48

Petição (Petição (outras))

19/06/2023, 16:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004111-97.2012.4.01.3700. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 13ª Vara Federal Cível da SJMA CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE ARAGUANA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ENEAS GARCIA FERNANDES NETO - MA6756 POLO PASSIVO:JOSE UILSON SILVA BRITO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE UILSON SILVA BRITO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SÃO LUÍS, 23 de maio de 2023. (assinado eletronicamente)

24/05/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/05/2023, 16:23

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2023, 15:21

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2023, 15:21

Documento (Outros documentos)

23/05/2023, 15:21

Documento (Outros documentos)

23/05/2023, 15:21

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

23/05/2023, 15:18

Ato ordinatório

23/05/2023, 15:14

Trânsito em julgado

10/04/2023, 13:29

Documento (Outros documentos)

20/03/2023, 12:49

Documento (Outros documentos)

28/02/2023, 13:22

Recebimento

27/02/2023, 14:23

Entrega em carga/vista

16/02/2023, 11:50

Recebimento

16/02/2023, 10:33

Entrega em carga/vista

10/02/2023, 10:06

Publicação

01/02/2023, 13:11

Ato ordinatório

01/02/2023, 13:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO "[...] Ante o exposto, ACOLHO os embargos, para explicitar a sentença impugnada, ficando a parte dispositiva com o seguinte teor: Ante o exposto, JULGO procedente o pedido inicial para condenar o Requerido JOSÉ UILSON SILVA BRITO, como incurso no art. 10, inc. XI, da Lei n. 8.429/92, aplicando-lhe as seguintes sanções: i) obrigação de ressarcimento, ao FNDE, do dano ao erário, no valor total de R$ 10.400,00 (dez mil e quatrocentos reais); ii) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 8 (oito) anos; iii) pagamento, ao FNDE, de multa civil no valor de R$ 3.466,66 (três mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), montante correspondente a um terço do prejuízo verificado; e iv) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos. Após o trânsito em julgado, dê-se ciência ao Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão sobre a suspensão dos direitos políticos do Réu e, bem assim, ao Município de Araguanã/MA. Comunique-se ao CNJ. Custas e honorários pelo Demandado, igualmente reteado pelos integrantes da parte vencedora, sendo estes equivalentes a 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação. A presente decisão, bem como os fundamentos que a sustentam, passam a integrar o conteúdo da sentença impugnada (fls. 130/132). Intimem-se."

05/09/2022, 00:00

Intimação

02/09/2022, 11:56

Ato ordinatório

02/09/2022, 11:55

Outras Decisões

23/06/2022, 08:48

Conclusão (para decisão)

23/06/2022, 08:48

Documento (Outros documentos)

09/05/2022, 09:33

Recebimento

06/05/2022, 13:43

Entrega em carga/vista

28/04/2022, 09:18

Documento (Outros documentos)

11/04/2022, 11:45

Recebimento

07/04/2022, 12:58

Entrega em carga/vista

31/03/2022, 10:56

Publicação

30/03/2022, 11:06

Ato ordinatório

30/03/2022, 11:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA "[...] Ante o exposto, JULGO procedente o pedido inicial para condenar o Requerido JOSÉ UILSON SILVA BRITO, como incurso no art. 10, inc. XI, da Lei n. 8.429/92, aplicando-lhe as seguintes sanções: i) obrigação de ressarcimento do dano ao erário, no valor total de R$ 10.400,00 (dez mil e quatrocentos reais); ii) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 8 (oito) anos; iii) pagamento de multa civil no valor de R$ 3.466,66 (três mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), montante correspondente a um terço do prejuízo verificado; e iv) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de 05 (cinco) anos. Após o trânsito em julgado, dê-se ciência ao Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão sobre a suspensão dos direitos políticos do Réu e, bem assim, ao Município de Araguanã/MA. Comunique-se ao CNJ. Custas e honorários pelo Demandado, sendo estes equivalentes a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se."

19/10/2021, 00:00

Intimação

18/10/2021, 14:54

Ato ordinatório

18/10/2021, 14:53

Procedência

23/04/2020, 08:33

Conclusão (para julgamento)

15/05/2019, 16:49

Ato ordinatório

30/04/2019, 14:54

Ato ordinatório

30/04/2019, 14:54

Recebimento

29/10/2018, 14:07

Entrega em carga/vista

18/10/2018, 18:41

Documento (Outros documentos)

17/10/2018, 09:56

Recebimento

17/09/2018, 19:25

Entrega em carga/vista

11/09/2018, 18:01

Publicação

11/09/2018, 13:09

Intimação

23/08/2018, 13:30

Intimação

24/05/2018, 09:20

Intimação

24/05/2018, 09:20

Intimação

24/05/2018, 09:19

Decretação de revelia

24/05/2018, 09:19

Mero expediente

24/05/2018, 09:19

Conclusão (para despacho)

09/05/2018, 13:17

Ato ordinatório

14/12/2017, 18:37

Documento (Carta precatória)

16/10/2017, 13:58

Devolvidos os autos

16/10/2017, 13:58

Expedida/Certificada

09/08/2017, 11:09

Requisição de Informações

09/08/2017, 11:09

Recebimento

09/08/2017, 11:08

Expedida/Certificada

05/04/2017, 13:17

Recebimento

05/04/2017, 13:17

Expedição de documento (Carta precatória)

20/01/2017, 15:53

Expedição de documento (Carta precatória)

28/11/2016, 11:00

Citação

28/11/2016, 11:00

Mero expediente

28/11/2016, 10:58

Conclusão (para despacho)

09/11/2016, 16:35

Documento (Outros documentos)

14/09/2016, 00:00

Recebimento

02/09/2016, 17:21

Entrega em carga/vista

24/08/2016, 12:04

Intimação

19/08/2016, 13:48

Mero expediente

19/08/2016, 13:48

Conclusão (para despacho)

15/08/2016, 14:54

Documento (Outros documentos)

01/07/2016, 12:56

Recebimento

15/06/2016, 15:36

Entrega em carga/vista

19/05/2016, 18:01

Intimação

18/05/2016, 15:18

Ato ordinatório

18/05/2016, 15:18

Mero expediente

05/05/2016, 14:58

Conclusão (para despacho)

05/05/2016, 14:58

Documento (Outros documentos)

23/04/2016, 10:21

Recebimento

15/04/2016, 12:23

Entrega em carga/vista

17/12/2015, 15:23

Recebimento

12/06/2015, 17:56

Entrega em carga/vista

10/06/2015, 13:02

Documento (Carta precatória)

09/06/2015, 15:00

Devolvidos os autos

09/06/2015, 15:00

Expedição de documento (Carta precatória)

22/04/2015, 12:04

Intimação

30/10/2014, 19:21

Ato ordinatório

30/10/2014, 19:20

Intimação

30/10/2014, 19:20

Expedição de documento (Carta precatória)

30/10/2014, 19:20

Citação

30/10/2014, 19:19

Outras Decisões

30/10/2014, 17:35

Redistribuição (alteração de competência do órgão; competência exclusiva)

04/09/2014, 07:00

Conclusão (para decisão)

08/07/2013, 14:37

Recebimento

09/05/2013, 12:28

Mero expediente

22/04/2013, 14:18

Conclusão (para despacho)

22/04/2013, 14:18

Recebimento

05/04/2013, 17:30

Entrega em carga/vista

01/03/2013, 07:15

Intimação

28/02/2013, 17:54

Mero expediente

28/02/2013, 17:54

Conclusão (para despacho)

27/02/2013, 12:03

Ato ordinatório

27/02/2013, 11:50

Documento (Carta precatória)

19/09/2012, 13:41

Devolvidos os autos

19/09/2012, 13:41

Recebimento

13/09/2012, 17:05

Entrega em carga/vista

31/08/2012, 08:57

Ato ordinatório

23/08/2012, 18:58

Intimação

27/07/2012, 17:27

Mero expediente

27/07/2012, 17:26

Conclusão (para despacho)

27/07/2012, 17:26

Documento (Carta precatória)

26/07/2012, 14:07

Documento (Outros documentos)

20/07/2012, 18:15

Recebimento

20/07/2012, 18:15

Recebimento

16/07/2012, 12:13

Entrega em carga/vista

06/07/2012, 08:28

Expedição de documento (Carta precatória)

21/06/2012, 09:14

Expedição de documento (Carta precatória)

19/06/2012, 16:31

Mero expediente

19/06/2012, 16:31

Conclusão (para despacho)

03/05/2012, 15:48

Recebimento

03/05/2012, 08:47

Recebimento

02/05/2012, 12:58

Entrega em carga/vista

20/04/2012, 09:48

Recebimento

19/03/2012, 17:53

Recebimento

15/03/2012, 17:28

Entrega em carga/vista

02/03/2012, 08:41

Intimação

28/02/2012, 17:03

Intimação

28/02/2012, 17:03

Mero expediente

28/02/2012, 17:02

Conclusão (para despacho)

23/02/2012, 19:04

Recebimento

23/02/2012, 12:59

Remessa (outros motivos)

23/02/2012, 12:03

Protocolo de Petição

23/02/2012, 12:03

Distribuição (competência exclusiva)

14/02/2012, 15:43

Decisão

•05/09/2022, 00:00

•19/10/2021, 00:00