Execução Fiscal 1033066-77.2019.4.01.3700 - TRF1

Definitivo

25/08/2025, 11:07

Ato ordinatório

25/08/2025, 11:07

Documento (Outros documentos)

25/08/2025, 11:04

Documento (Certidão)

25/08/2025, 10:58

Reativação

25/08/2025, 10:37

Petição (Petição (outras))

22/04/2024, 13:52

Provisório

09/08/2023, 13:18

Petição (Petição (outras))

27/04/2023, 13:19

Documento (Certidão)

23/03/2023, 11:07

Outras Decisões

23/03/2023, 11:07

Conclusão (para decisão)

14/10/2022, 12:09

Decurso de Prazo

20/08/2022, 17:10

Petição (Petição (outras))

08/08/2022, 12:46

Documento (Certidão)

27/07/2022, 20:03

Publicação

27/07/2022, 01:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/07/2022, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1033066-77.2019.4.01.3700. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO MA EXECUTADO: REGIS ROGERIO DE MATTOS SENTENÇA TIPO B SENTENÇA Sentença Tipo B - JUSTIÇA FEDERAL DE 1.º GRAU NO MARANHÃO FÓRUM MINISTRO CARLOS ALBERTO MADEIRA 11ª VARA – EXECUÇÃO FISCAL CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal ajuizada por CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO MA em face de RÉGIS ROGÉRIO DE MATTOS. Petição do exequente requerendo a extinção da presente execução, com fundamento no pagamento do crédito executado, consoante atesta a documentação em anexo (ID 1225064795) e requerendo a isenção das custas finais pelo art. 90, §3º do CPC/2015. É o relatório. Decido. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada (art. 3º CTN). Já a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente (art. 113, § 1º, CTN). Assim, o adimplemento da obrigação tributária principal, seja de forma espontânea ou provocada, constitui modalidade de extinção do crédito tributário, na forma do art. 156 do CTN. No caso em exame, considerando que as inscrições foram extintas pelo pagamento, consoante informação prestada pelo exequente, foi atingida a finalidade da execução fiscal, com a extinção do crédito tributário pelo pagamento (art. 156, I, do CTN). Custas finais pelo executado, vez que tratamos de pagamento integral da dívida, conforme documento de id 1225112747, não se confundindo com transação, o que daria azo à dispensa das custas em questão. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, II do CPC e art. 156, I, do CTN. Independentemente do trânsito em julgado desta sentença, determino desbloqueio dos valores de id 1228604322. Custas finais pelo executado. Transitada em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, 21 de julho de 2022 ASSINATURA ELETRÔNICA Wellington Cláudio Pinho de Castro Juiz da 11ª Vara Federal

26/07/2022, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

25/07/2022, 14:21

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2022, 14:21

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/07/2022, 14:21

Conclusão (para julgamento)

21/07/2022, 16:37

Processo devolvido à Secretaria

21/07/2022, 16:36

Conclusão

21/07/2022, 16:36

Conclusão (para despacho)

21/07/2022, 16:25

Documento (Certidão)

21/07/2022, 16:24

Petição (Petição (outras))

20/07/2022, 12:34

Documento (Certidão)

14/07/2022, 13:29

Documento (Certidão)

14/07/2022, 13:28

Documento (Certidão)

07/02/2022, 11:22

Decurso de Prazo

08/12/2021, 02:05

Publicação

20/10/2021, 01:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/10/2021, 02:37

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO MA EXECUTADO: REGIS ROGERIO DE MATTOS VALOR DA DÍVIDA: R$ 3.029,28 (ATUALIZÁVEL À DATA DO PAGAMENTO) CDA(s): 2862/2019 NATUREZA DA DÍVIDA: TRIBUTARIA 1- FINALIDADES: 1.1- CITAR O EXECUTADO REGIS ROGERIO DE MATTOS CPF: 515.476.270-34, atualmente em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida ou garantir a execução, sob pena de penhora do(s) bem(ns) necessário(s) à sua satisfação. 1.2- ADVERTIR o EXECUTADO de que o processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Ver também orientações no anexo abaixo. Para mais informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. 2- SEDE DO JUÍZO: Fórum da Justiça Federal, localizado na Avenida dos Holandeses, Quadra 32, Lote 30, Quintas do Calhau, São Luís/MA, CEP 65.072-850. Telefone (98) 3215-7200. E-mail: [email protected] São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. WELLINGTON CLÁUDIO PINHO DE CASTRO JUIZ FEDERAL ANEXO AO EDITAL DE CITAÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL 1. Já pagou o débito? Você, desde que não esteja assistido por advogado, pode comparecer à Secretaria da 11ª Vara, no endereço supramencionado, de segunda a sexta-feira, no horário de 9h as 18h, apresentando cópia do comprovante de pagamento ou do extrato fornecido pela Exequente, demonstrando que não há débito. 2. Quer pagar o débito ou obter informações sobre o débito? Você pode comparecer no endereço do exequente (indicado na petição inicial) para receber orientação. Após o pagamento, deve apresentar o respectivo comprovante à Secretaria da 11ª Vara, no endereço indicado no cabeçalho, local onde lhe será informado o valor das custas finais. 3. Quer discutir o débito? Você deve procurar um advogado para exercer sua defesa, ou se for pessoa pobre, pode procurar a Defensoria Pública da União, localizada na Rua Anapurus, Quadra 36, n. 18, Bairro Renascença, São Luís/MA. ATENÇÃO: é importante levar o mandado de citação para identificação dos dados necessários. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 19120611121589700000134284972 CORE x REGIS ROGERIO DE MATTOS Documentos Diversos 19120611121608800000134306935 DOC 1 ATA CORE Documentos Diversos 19120611121636200000134306934 DOC 2 PROCURAÇÃO CORE Documentos Diversos 19120611121667700000134306932 CERTIDAO 2862 Documentos Diversos 19120611121691700000134306933 CUSTAS PROCESSUAIS 2862 Documentos Diversos 19120611121707100000134306931 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 19122317365097100000144703474 Decisão Decisão 20021916431446100000167565434 Citação Citação 20040422250404700000209822472 Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Seção Judiciária do Maranhão 11ª Vara Federal Especializada em Execução Fiscal Avenida dos Holandeses, Quadra 32, Lote 30, Calhau, São Luís/MA - CEP: 65.072-850 Fone: (98) 3215-7200/7212/7214 E-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 DIAS (Lei 6.830/80, Art. 8º, IV) JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU NO MARANHÃO 11ª VARA – EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO N.: 1033066-77.2019.4.01.3700 CLASSE/AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos em Inspeção Vistos em Inspeção 20090309451525900000315741036 substabelecimento Procuração/Habilitação 21012916533680600000424347611 SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento 21012916533689700000424347613 Procuração/Habilitação Procuração/Habilitação 21012916533680600000424347611 Procuração/Habilitação Procuração/Habilitação 21012916533680600000424347611 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 21061414300586900000475592543 Citação Citação 21061416460196400000572433611 10330667720194013700-FRUST Aviso de Recebimento 21061416460272900000572433621 Despacho Despacho 21061815335582200000580881059 Certidão Certidão 21061815340082600000581690571 Petição intercorrente Petição intercorrente 21070616233983700000614194553 Decisão Decisão 21071315520727900000621441645 Procuração/Habilitação 21100410411143000000752243668 SUBSTABELECIMENTO (9) Substabelecimento 21100410411152500000752260142 Procuração/Habilitação Procuração/Habilitação 21100410411143000000752243668 Procuração/Habilitação Procuração/Habilitação 21100410411143000000752243668

Expedição de documento (Edital)

18/10/2021, 15:06

Expedição de documento (Outros documentos)

04/10/2021, 10:41

Processo devolvido à Secretaria

13/07/2021, 15:52

Outras Decisões

13/07/2021, 15:52

Conclusão (para decisão)

06/07/2021, 21:40

Petição (Petição (outras))

06/07/2021, 16:23

Processo devolvido à Secretaria

18/06/2021, 15:34

Documento (Certidão)

18/06/2021, 15:34

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2021, 15:33

Mero expediente

18/06/2021, 15:33

Conclusão (para despacho)

17/06/2021, 23:47

Documento (Outros documentos)

14/06/2021, 16:46

Petição (Petição (outras))

14/06/2021, 14:30

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2021, 16:53

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2021, 16:53

Documento (Outros documentos)

03/09/2020, 09:45

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

04/04/2020, 22:25

Mero expediente

19/02/2020, 16:43

Conclusão (para despacho)

23/12/2019, 17:36

Documento (Informações)

23/12/2019, 17:36

Recebimento

06/12/2019, 11:13

Distribuição (sorteio)

06/12/2019, 11:13

—

Definitivo

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Provisório

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Publicação

Todas as movimentações(55)