Cumprimento de sentença 0009043-82.2018.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaSeguro-defeso ao pescado artesanal profissionalCumprimento de sentença

TRF1JEEm andamento

Data de Distribuição

05/09/2018

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

06ª Vara JEF - Porto Velho

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Autor

JOSE CARLOS DE SOUZA LOPES

Reu

Advogados / Representantes

EVERTHON BARBOSA PADILHA DE MELO

OAB/RO 3531·CPF·Representa: Autor

EVERTHON BARBOSA PADILHA DE MELO

OAB/RO 3531·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

11/10/2023, 09:55

Decurso de Prazo

11/10/2023, 00:22

Documento (Certidão)

29/09/2023, 19:44

Ato ordinatório

29/09/2023, 19:44

Documento (Certidão)

06/09/2023, 15:21

Petição (Petição (outras))

06/09/2023, 15:21

Enviada ao Tribunal

13/07/2023, 09:20

Documento (Certidão)

13/07/2023, 09:20

Decurso de Prazo

20/06/2023, 02:34

Decurso de Prazo

14/06/2023, 00:12

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2023, 16:32

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2023, 16:32

Evolução da Classe Processual

04/04/2023, 15:22

Documento (Certidão)

04/04/2023, 15:22

Decurso de Prazo

26/01/2023, 01:32

Todas as movimentações(62)

Definitivo

11/10/2023, 09:55

Decurso de Prazo

11/10/2023, 00:22

Documento (Certidão)

29/09/2023, 19:44

Ato ordinatório

29/09/2023, 19:44

Documento (Certidão)

06/09/2023, 15:21

Documentos

•19/10/2021, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/09/2023, 15:21

Enviada ao Tribunal

13/07/2023, 09:20

Documento (Certidão)

13/07/2023, 09:20

Decurso de Prazo

20/06/2023, 02:34

Decurso de Prazo

14/06/2023, 00:12

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2023, 16:32

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2023, 16:32

Evolução da Classe Processual

04/04/2023, 15:22

Documento (Certidão)

04/04/2023, 15:22

Decurso de Prazo

26/01/2023, 01:32

Decurso de Prazo

26/01/2023, 00:15

Petição (Petição (outras))

08/12/2022, 11:00

Expedida/Certificada

02/12/2022, 15:35

Documento (Outros documentos)

02/12/2022, 15:34

Processo devolvido à Secretaria

13/10/2022, 18:12

Outras Decisões

13/10/2022, 18:12

Conclusão (para decisão)

26/09/2022, 13:58

Documento (Certidão)

25/07/2022, 13:35

Petição (Petição (outras))

12/07/2022, 08:25

Petição (Petição (outras))

11/07/2022, 02:16

Petição (Petição (outras))

29/06/2022, 11:46

Expedida/Certificada

23/06/2022, 12:17

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2022, 12:17

Petição (Petição (outras))

31/05/2022, 17:25

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2022, 11:24

Processo devolvido à Secretaria

11/05/2022, 14:53

Documento (Certidão)

11/05/2022, 14:53

Mero expediente

11/05/2022, 14:53

Conclusão (para despacho)

06/05/2022, 15:58

Recebimento

02/05/2022, 10:46

Petição (Petição (outras))

02/05/2022, 10:46

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

05/01/2022, 13:32

Ato ordinatório

16/12/2021, 20:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de pedido de uniformização interposto pela parte AUTORA contra acórdão proferido por esta Turma Recursal, em que se discutia a possibilidade do pagamento do seguro-defeso no biênio de 2015/2016. A Turma Nacional de Uniformização/TNU, por meio do PEDILEF n. 0501296-37.2020.4.05.8402/RN, Tema 281, submeteu a julgamento a mesma questão: “Saber se é devido o seguro-desemprego no período de defeso para o pescador artesanal no biênio 2015/2016.”, que transitou em julgado em 26/07/2021, firmando tese em sentido contrário ao acórdão. É o relatório. DECIDO. O pedido de uniformização é tempestivo. De acordo com o Regimento Interno da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, compete ao Presidente da TR devolver os autos ao relator nos casos em que se verificar a necessidade de readequação do acórdão: Art. 54. Compete ao presidente da turma recursal: XVIII – remeter ao relator os autos dos processos em que houver pedido de uniformização ou recursos extraordinários, se a decisão da turma recursal estiver em confronto com a proferida pelas Turmas Regional e Nacional de Uniformização ou pelo STF, a fim de que a turma proceda à adequação do julgado à decisão superior; No caso, o tema 281 da TNU decidiu que: “É devido o seguro-desemprego no período de defeso para o pescador artesanal no biênio 2015/2016”. O acórdão recorrido está em desacordo com essa tese, de maneira que se faz necessária a readequação do acórdão. Assim, DEVOLVAM-SE os autos ao Juiz Federal Relator para readequação do julgado, conforme inciso XVIII do art. 54 do Regimento Interno da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, aplicando-se a tese firmada no Tema 281 da TNU. INTIMEM-SE. Porto Velho – RO, data da assinatura eletrônica. RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Juiz Federal Presidente da Turma Recursal/RO-AC

19/10/2021, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

14/02/2019, 12:07

Documento (Outros documentos)

14/02/2019, 07:56

Intimação

31/01/2019, 14:35

Intimação

31/01/2019, 10:54

Intimação

31/01/2019, 10:54

Expedida/Certificada

17/01/2019, 08:46

Mero expediente

16/01/2019, 16:47

Conclusão (para despacho)

16/01/2019, 09:52

Documento (Outros documentos)

16/01/2019, 08:01

Expedida/Certificada

07/01/2019, 09:42

Expedida/Certificada

07/01/2019, 09:42

Procedência em Parte

19/12/2018, 15:15

Conclusão (para julgamento)

19/12/2018, 10:37

Documento (Outros documentos)

19/12/2018, 10:35

Intimação

09/11/2018, 01:24

Expedida/Certificada

29/10/2018, 16:14

Recebimento

29/10/2018, 15:53

Intimação

27/09/2018, 05:14

Expedida/Certificada

14/09/2018, 14:36

Recebimento

14/09/2018, 14:30

Recebimento

14/09/2018, 14:29

Remessa (outros motivos)

05/09/2018, 11:11

Distribuição (competência exclusiva)

05/09/2018, 11:11