Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002997-43.2019.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

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—

Seguro-defeso ao pescado artesanal profissionalCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF1JEEm andamento

Data de Distribuição

12/04/2019

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

04ª Vara JEF - Porto Velho

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Autor

ANTONIA PATRICIA BARROS BARBOSA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

EVERTHON BARBOSA PADILHA DE MELO

OAB/RO 3531·CPF·Representa: Autor

CARLA FRANCIELEN DA COSTA MELO

OAB/RO 7745·CPF·Representa: Autor

EVERTHON BARBOSA PADILHA DE MELO

OAB/RO 3531·CPF·Representa: Réu

CARLA FRANCIELEN DA COSTA MELO

OAB/RO 7745·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

18/11/2022, 15:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/11/2022, 15:54

Decurso de Prazo

09/11/2022, 01:08

Documento (Certidão)

04/11/2022, 16:20

Documento (Certidão)

26/08/2022, 14:43

Petição (Petição (outras))

23/08/2022, 10:46

Por decisão judicial

22/08/2022, 10:00

Processo devolvido à Secretaria

19/08/2022, 16:53

Mero expediente

19/08/2022, 16:53

Conclusão (para despacho)

19/08/2022, 11:40

Documento (Outros documentos)

18/08/2022, 17:30

Petição (Petição (outras))

22/07/2022, 16:59

Petição (Petição (outras))

15/07/2022, 15:48

Decurso de Prazo

09/07/2022, 01:42

Decurso de Prazo

09/07/2022, 01:04

Todas as movimentações(55)

Definitivo

18/11/2022, 15:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/11/2022, 15:54

Decurso de Prazo

09/11/2022, 01:08

Documento (Certidão)

04/11/2022, 16:20

Documento (Certidão)

26/08/2022, 14:43

Documentos

•19/10/2021, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/08/2022, 10:46

Por decisão judicial

22/08/2022, 10:00

Processo devolvido à Secretaria

19/08/2022, 16:53

Mero expediente

19/08/2022, 16:53

Conclusão (para despacho)

19/08/2022, 11:40

Documento (Outros documentos)

18/08/2022, 17:30

Petição (Petição (outras))

22/07/2022, 16:59

Petição (Petição (outras))

15/07/2022, 15:48

Decurso de Prazo

09/07/2022, 01:42

Decurso de Prazo

09/07/2022, 01:04

Expedida/Certificada

22/06/2022, 15:15

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2022, 15:15

Documento (Certidão)

22/06/2022, 15:00

Decurso de Prazo

28/04/2022, 00:55

Decurso de Prazo

27/04/2022, 00:47

Processo devolvido à Secretaria

05/04/2022, 15:07

Documento (Certidão)

05/04/2022, 15:07

Expedida/Certificada

05/04/2022, 15:07

Mero expediente

05/04/2022, 15:07

Conclusão (para despacho)

05/04/2022, 14:39

Decurso de Prazo

05/04/2022, 13:49

Petição (Petição (outras))

28/02/2022, 12:59

Expedição de documento (Outros documentos)

14/02/2022, 11:28

Mudança de Classe Processual

14/02/2022, 11:17

Recebimento

14/02/2022, 09:52

Petição (Petição (outras))

14/02/2022, 09:52

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

05/01/2022, 17:42

Ato ordinatório

16/12/2021, 20:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de pedido de uniformização interposto pela parte AUTORA contra acórdão proferido por esta Turma Recursal, em que se discutia a possibilidade do pagamento do seguro-defeso no biênio de 2015/2016. A Turma Nacional de Uniformização/TNU, por meio do PEDILEF n. 0501296-37.2020.4.05.8402/RN, Tema 281, submeteu a julgamento a mesma questão: “Saber se é devido o seguro-desemprego no período de defeso para o pescador artesanal no biênio 2015/2016.”, que transitou em julgado em 26/07/2021, firmando tese em sentido contrário ao acórdão. É o relatório. DECIDO. O pedido de uniformização é tempestivo. De acordo com o Regimento Interno da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, compete ao Presidente da TR devolver os autos ao relator nos casos em que se verificar a necessidade de readequação do acórdão: Art. 54. Compete ao presidente da turma recursal: XVIII – remeter ao relator os autos dos processos em que houver pedido de uniformização ou recursos extraordinários, se a decisão da turma recursal estiver em confronto com a proferida pelas Turmas Regional e Nacional de Uniformização ou pelo STF, a fim de que a turma proceda à adequação do julgado à decisão superior; No caso, o tema 281 da TNU decidiu que: “É devido o seguro-desemprego no período de defeso para o pescador artesanal no biênio 2015/2016”. O acórdão recorrido está em desacordo com essa tese, de maneira que se faz necessária a readequação do acórdão. Assim, DEVOLVAM-SE os autos ao Juiz Federal Relator para readequação do julgado, conforme inciso XVIII do art. 54 do Regimento Interno da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, aplicando-se a tese firmada no Tema 281 da TNU. INTIMEM-SE. Porto Velho – RO, data da assinatura eletrônica. RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Juiz Federal Presidente da Turma Recursal/RO-AC

19/10/2021, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

03/10/2019, 13:45

Ato ordinatório

19/09/2019, 13:32

Intimação

03/09/2019, 01:50

Expedida/Certificada

20/08/2019, 13:57

Protocolo de Petição

20/08/2019, 13:47

Recebimento

20/08/2019, 13:46

Intimação

01/08/2019, 01:39

Intimação

01/08/2019, 01:39

Expedida/Certificada

19/07/2019, 11:30

Expedida/Certificada

19/07/2019, 11:29

Procedência em Parte

18/07/2019, 16:32

Conclusão (para julgamento)

17/06/2019, 17:44

Documento (Outros documentos)

14/06/2019, 14:27

Intimação

21/05/2019, 02:25

Expedida/Certificada

08/05/2019, 16:46

Intimação

25/04/2019, 03:18

Expedida/Certificada

12/04/2019, 14:47

Recebimento

12/04/2019, 14:01

Recebimento

12/04/2019, 11:25

Remessa (outros motivos)

12/04/2019, 11:01

Distribuição (competência exclusiva)

12/04/2019, 11:00