Execução Fiscal 0032307-46.2008.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/10/2008

Valor da Causa

R$ 119.560,17

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ALMYR DE ALBUQUERQUE BARROS JUNIOR

CPF

Reu

ALMYR DE A B JUNIOR - ME

CNPJ

Reu

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ELIANA NARCIZO FREGONASSE

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

EVERALDO PELEJA DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/DF 4058·CPF·Representa: Réu

SILVESTRE RODRIGUES DA SILVA

OAB/DF 13050·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:26

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:39

Juntada de certidão

07/04/2026, 16:15

Juntada de certidão

07/04/2026, 12:48

Expedição de Intimação.

12/03/2026, 11:11

Juntada de certidão

12/03/2026, 11:10

Processo devolvido à Secretaria

11/03/2026, 19:55

Juntada de Certidão

11/03/2026, 19:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/03/2026, 19:55

Proferidas outras decisões não especificadas

11/03/2026, 19:55

Juntada de petição intercorrente

10/03/2026, 10:59

Conclusos para despacho

06/03/2026, 11:15

Decorrido prazo de ELIANA NARCIZO FREGONASSE em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 00:19

Decorrido prazo de ALMYR DE A B JUNIOR - ME em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 00:19

Decorrido prazo de ALMYR DE ALBUQUERQUE BARROS JUNIOR em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 00:19

Todas as movimentações(107)

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:26

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:39

Juntada de certidão

07/04/2026, 16:15

Juntada de certidão

07/04/2026, 12:48

Expedição de Intimação.

Documentos

Documentos Diversos

•07/04/2026, 12:48

Documentos Diversos

•07/04/2026, 12:48

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12/03/2026, 11:11

Juntada de certidão

12/03/2026, 11:10

Processo devolvido à Secretaria

11/03/2026, 19:55

Juntada de Certidão

11/03/2026, 19:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/03/2026, 19:55

Proferidas outras decisões não especificadas

11/03/2026, 19:55

Juntada de petição intercorrente

10/03/2026, 10:59

Conclusos para despacho

06/03/2026, 11:15

Decorrido prazo de ELIANA NARCIZO FREGONASSE em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 00:19

Decorrido prazo de ALMYR DE A B JUNIOR - ME em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 00:19

Decorrido prazo de ALMYR DE ALBUQUERQUE BARROS JUNIOR em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 00:19

Decorrido prazo de ELIANA NARCIZO FREGONASSE em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 00:19

Decorrido prazo de ALMYR DE A B JUNIOR - ME em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 00:19

Decorrido prazo de ALMYR DE ALBUQUERQUE BARROS JUNIOR em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 00:19

Juntada de Certidão

02/03/2026, 17:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/03/2026, 17:28

Ato ordinatório praticado

02/03/2026, 17:28

Juntada de certidão

02/03/2026, 17:21

Decorrido prazo de Gerente da CEF agência 3911 em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 00:09

Expedição de Intimação.

19/02/2026, 18:33

Juntada de certidão

19/02/2026, 18:31

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 18:12

Juntada de certidão

19/02/2026, 16:02

Juntada de certidão

19/02/2026, 15:56

Publicado Decisão em 11/02/2026.

13/02/2026, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

13/02/2026, 02:31

Expedição de Intimação.

10/02/2026, 16:05

Juntada de certidão

10/02/2026, 16:03

Processo devolvido à Secretaria

09/02/2026, 18:21

Juntada de Certidão

09/02/2026, 18:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/02/2026, 18:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/02/2026, 18:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/02/2026, 18:21

Proferidas outras decisões não especificadas

09/02/2026, 18:21

Conclusos para decisão

29/01/2026, 15:30

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

29/01/2026, 15:15

Juntada de certidão

29/01/2026, 14:46

Juntada de certidão

28/01/2026, 18:59

Juntada de certidão

28/01/2026, 18:52

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2024, 13:27

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2022, 11:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

14/02/2022, 11:35

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 08:39

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 03:14

Decorrido prazo de ALMYR DE A B JUNIOR - ME em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 04:09

Decorrido prazo de ALMYR DE ALBUQUERQUE BARROS JUNIOR em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

03/03/2021, 13:34

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/02/2021.

03/03/2021, 13:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0032307-46.2008.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ALMYR DE ALBUQUERQUE BARROS JUNIOR e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ALMYR DE A B JUNIOR - ME SILVESTRE RODRIGUES DA SILVA - (OAB: DF13050) ALMYR DE ALBUQUERQUE BARROS JUNIOR SILVESTRE RODRIGUES DA SILVA - (OAB: DF13050) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

05/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0032307-46.2008.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ALMYR DE ALBUQUERQUE BARROS JUNIOR e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ALMYR DE A B JUNIOR - ME SILVESTRE RODRIGUES DA SILVA - (OAB: DF13050) ALMYR DE ALBUQUERQUE BARROS JUNIOR SILVESTRE RODRIGUES DA SILVA - (OAB: DF13050) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

05/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0032307-46.2008.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ALMYR DE ALBUQUERQUE BARROS JUNIOR e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ALMYR DE A B JUNIOR - ME SILVESTRE RODRIGUES DA SILVA - (OAB: DF13050) ALMYR DE ALBUQUERQUE BARROS JUNIOR SILVESTRE RODRIGUES DA SILVA - (OAB: DF13050) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

05/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0032307-46.2008.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ALMYR DE ALBUQUERQUE BARROS JUNIOR e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ALMYR DE A B JUNIOR - ME SILVESTRE RODRIGUES DA SILVA - (OAB: DF13050) ALMYR DE ALBUQUERQUE BARROS JUNIOR SILVESTRE RODRIGUES DA SILVA - (OAB: DF13050) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

05/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 15:49

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 15:49

MIGRACAO PJe ORDENADA

04/12/2020, 16:06

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

27/08/2015, 19:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/09/2014, 10:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/09/2014, 09:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/08/2014, 09:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/08/2014, 12:21

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

18/08/2014, 19:58

CONCLUSOS PARA DECISAO

08/08/2014, 14:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

06/06/2014, 11:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

30/05/2014, 10:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

14/03/2014, 18:17

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

14/03/2014, 18:13

CONCLUSOS PARA DECISAO

11/03/2014, 13:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/03/2014, 18:46

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

18/02/2014, 15:09

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - BJ POSITIVO

12/02/2014, 10:45

CONCLUSOS PARA DECISAO

12/12/2013, 13:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/01/2013, 12:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/01/2013, 12:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETICAO PENDENTE

07/01/2013, 18:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/11/2012, 08:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/10/2012, 16:58

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/10/2012, 16:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/10/2012, 16:53

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/06/2012, 12:49

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/05/2012, 14:53

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/11/2011, 16:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO PROFERIDO EM 10.11.11

11/11/2011, 14:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/09/2011, 10:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/05/2011, 17:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/05/2011, 17:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

10/11/2010, 19:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/11/2010, 15:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/11/2010, 12:49

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/11/2010, 12:48

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/06/2010, 18:07

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/06/2010, 18:06

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

24/03/2010, 11:34

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

16/12/2009, 11:44

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

31/07/2009, 11:00

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

31/07/2009, 11:00

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

13/03/2009, 12:06

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

10/02/2009, 16:09

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

10/02/2009, 16:09

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/11/2008, 12:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/11/2008, 12:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/11/2008, 12:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/10/2008, 17:16

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

10/10/2008, 17:37

Documentos Diversos

•07/04/2026, 12:48

Documentos Diversos

•07/04/2026, 12:48

Decisão

•11/03/2026, 19:55

Decisão

•11/03/2026, 19:55

Ato ordinatório

•02/03/2026, 17:28

Ato ordinatório

•02/03/2026, 17:28

Decisão

•09/02/2026, 18:21

Decisão

•09/02/2026, 18:21

Documentos Diversos

•28/01/2026, 18:52

Despacho

•27/09/2024, 13:27

Despacho

•14/02/2022, 11:35

Petição intercorrente

•04/09/2014, 10:36

Certidão

•04/09/2014, 10:25

Todos os documentos(27)

Documentos Diversos

•07/04/2026, 12:48

Documentos Diversos

•07/04/2026, 12:48

Documentos Diversos

•07/04/2026, 12:48

Documentos Diversos

•07/04/2026, 12:48

Decisão

•11/03/2026, 19:55

Decisão

•11/03/2026, 19:55

Ato ordinatório

•02/03/2026, 17:28

Ato ordinatório

•02/03/2026, 17:28

Decisão

•09/02/2026, 18:21

Decisão

•09/02/2026, 18:21

Documentos Diversos

•28/01/2026, 18:52

Despacho

•27/09/2024, 13:27

Despacho

•14/02/2022, 11:35

Petição intercorrente

•04/09/2014, 10:36

Certidão

•04/09/2014, 10:25

Certidão

•18/08/2014, 19:55

Decisão

•18/08/2014, 19:54

Certidão

•08/08/2014, 14:06

Certidão

•14/03/2014, 18:13

Decisão

•14/03/2014, 18:12

Certidão

•11/03/2014, 13:44

Certidão

•12/02/2014, 10:44

Certidão

•12/02/2014, 10:13

Decisão

•12/02/2014, 10:09

Certidão

•12/12/2013, 13:22

Despacho

•11/11/2011, 14:50

Despacho

•24/03/2010, 11:34