Monitória 1001163-49.2017.4.01.3100 - TRF1

Monitória 1001163-49.2017.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1001163-49.2017.4.01.3100. EMBARGANTE: CANTARELI BRITO MIRA EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Finalidade: intimar a Caixa Econômica Federal - CEF para, nos termos do art. 1.023, § 2º do NCPC/2015 c/c art. 307 - RITRF1, no prazo legal, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração opostos. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília/DF, 24 de março de 2026. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES DA 3ª SEÇÃO - 12ª TURMA Intimação Eletrônica (Lei n. 11.419/2006, art. 6º) CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1001163-49.2017.4.01.3100. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL - PA11259-A, MARIA IZABEL DA SILVA ALVES - PA12029-A, JESSICA DIAS FAGUNDES - PA16626-A, EVELIN LAINNE PATRICIO DO COUTO - PA20450-A, MARCIO FABRICIO SANTOS DA SILVA - PA11901-A e LUIS FERNANDO ALVES FRANCA - PA23941-A POLO PASSIVO:CANTARELI BRITO MIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROGER LISBOA DOS SANTOS - AP2884-A DESTINATÁRIO(S): CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL - (OAB: PA11259-A) MARIA IZABEL DA SILVA ALVES - (OAB: PA12029-A) JESSICA DIAS FAGUNDES - (OAB: PA16626-A) EVELIN LAINNE PATRICIO DO COUTO - (OAB: PA20450-A) MARCIO FABRICIO SANTOS DA SILVA - (OAB: PA11901-A) LUIS FERNANDO ALVES FRANCA - (OAB: PA23941-A) CANTARELI BRITO MIRA ROGER LISBOA DOS SANTOS - (OAB: AP2884-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 453194116) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 26 de fevereiro de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) APELANTE: LUIS FERNANDO ALVES FRANCA - PA23941-A, MARCIO FABRICIO SANTOS DA SILVA - PA11901-A, EVELIN LAINNE PATRICIO DO COUTO - PA20450-A, JESSICA DIAS FAGUNDES - PA16626-A, MARIA IZABEL DA SILVA ALVES - PA12029-A, PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL - PA11259-A APELADO: CANTARELI BRITO MIRA Advogado do(a) APELADO: ROGER LISBOA DOS SANTOS - AP2884-A O processo nº 1001163-49.2017.4.01.3100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 05/02/2026 a 09-02-2026 Horário: 14:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - ACR - GAB.35. - Observação: Observação: Conforme a Resolução Presi 26/2025, o advogado poderá, até 48 horas antes do início da sessão virtual, anexar sustentação oral em mídia compatível com o PJe. O advogado poderá, ainda, no mesmo prazo, antes do último dia útil que antecede o início da Sessão Virtual, solicitar destaque para inclusão em sessão presencial, via e-mail ([email protected]), plenário virtual no site do TRF ou por peticionamento no PJe. Durante a sessão virtual, serão admitidos esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato, exibidos em tempo real no sistema de votação dos membros do colegiado. O pedido de destaque ou os esclarecimentos, podem ser apresentados via plenário virtual no site do TRF ou por peticionamento no PJe, com a devida classificação documental: "Pedido de sustentação oral", "Pedido de destaque ou "Esclarecimento de fato", e observados os tamanhos e formatos aceitos pelo PJe. Observação - Sessões Virtuais: Conforme a Resolução Presi 26/2025, o advogado poderá, até 48 horas antes do início da sessão virtual, anexar sustentação oral em mídia compatível com o PJe. O advogado poderá, ainda, em até 48 horas antes do último dia útil que antecede o início da Sessão Virtual, solicitar destaque para inclusão em sessão presencial. Durante a sessão virtual, serão admitidos esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato, exibidos em tempo real no sistema de votação dos membros do colegiado. Tanto a sustentação oral, quanto o pedido de destaque ou os esclarecimentos, podem ser apresentados via plenário virtual no site do TRF ou por peticionamento no PJe, com a devida classificação documental: "Pedido de sustentação oral", "Pedido de destaque ou "Esclarecimento de fato", e observados os tamanhos e formatos aceitos pelo PJe. Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região, 9 de dezembro de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2

Remessa (em grau de recurso)

10/06/2022, 11:00

Documento (Outros documentos)

07/06/2022, 16:34

Documento (Certidão)

07/06/2022, 16:33

Decurso de Prazo

12/04/2022, 09:41

Processo devolvido à Secretaria

19/03/2022, 08:48

Documento (Certidão)

19/03/2022, 08:48

Mero expediente

19/03/2022, 08:48

Conclusão (para despacho)

19/03/2022, 08:10

Petição (Apelação)

18/03/2022, 17:31

Decurso de Prazo

15/03/2022, 03:29

Decurso de Prazo

12/03/2022, 00:40

Documentos

Intimação

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1001163-49.2017.4.01.3100. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL - PA11259-A, MARIA IZABEL DA SILVA ALVES - PA12029-A, JESSICA DIAS FAGUNDES - PA16626-A, EVELIN LAINNE PATRICIO DO COUTO - PA20450-A, MARCIO FABRICIO SANTOS DA SILVA - PA11901-A e LUIS FERNANDO ALVES FRANCA - PA23941-A POLO PASSIVO:CANTARELI BRITO MIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROGER LISBOA DOS SANTOS - AP2884-A DESTINATÁRIO(S): CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL - (OAB: PA11259-A) MARIA IZABEL DA SILVA ALVES - (OAB: PA12029-A) JESSICA DIAS FAGUNDES - (OAB: PA16626-A) EVELIN LAINNE PATRICIO DO COUTO - (OAB: PA20450-A) MARCIO FABRICIO SANTOS DA SILVA - (OAB: PA11901-A) LUIS FERNANDO ALVES FRANCA - (OAB: PA23941-A) CANTARELI BRITO MIRA ROGER LISBOA DOS SANTOS - (OAB: AP2884-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 453194116) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 26 de fevereiro de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) APELANTE: LUIS FERNANDO ALVES FRANCA - PA23941-A, MARCIO FABRICIO SANTOS DA SILVA - PA11901-A, EVELIN LAINNE PATRICIO DO COUTO - PA20450-A, JESSICA DIAS FAGUNDES - PA16626-A, MARIA IZABEL DA SILVA ALVES - PA12029-A, PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL - PA11259-A APELADO: CANTARELI BRITO MIRA Advogado do(a) APELADO: ROGER LISBOA DOS SANTOS - AP2884-A O processo nº 1001163-49.2017.4.01.3100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 05/02/2026 a 09-02-2026 Horário: 14:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - ACR - GAB.35. - Observação: Observação: Conforme a Resolução Presi 26/2025, o advogado poderá, até 48 horas antes do início da sessão virtual, anexar sustentação oral em mídia compatível com o PJe. O advogado poderá, ainda, no mesmo prazo, antes do último dia útil que antecede o início da Sessão Virtual, solicitar destaque para inclusão em sessão presencial, via e-mail ([email protected]), plenário virtual no site do TRF ou por peticionamento no PJe. Durante a sessão virtual, serão admitidos esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato, exibidos em tempo real no sistema de votação dos membros do colegiado. O pedido de destaque ou os esclarecimentos, podem ser apresentados via plenário virtual no site do TRF ou por peticionamento no PJe, com a devida classificação documental: "Pedido de sustentação oral", "Pedido de destaque ou "Esclarecimento de fato", e observados os tamanhos e formatos aceitos pelo PJe. Observação - Sessões Virtuais: Conforme a Resolução Presi 26/2025, o advogado poderá, até 48 horas antes do início da sessão virtual, anexar sustentação oral em mídia compatível com o PJe. O advogado poderá, ainda, em até 48 horas antes do último dia útil que antecede o início da Sessão Virtual, solicitar destaque para inclusão em sessão presencial. Durante a sessão virtual, serão admitidos esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato, exibidos em tempo real no sistema de votação dos membros do colegiado. Tanto a sustentação oral, quanto o pedido de destaque ou os esclarecimentos, podem ser apresentados via plenário virtual no site do TRF ou por peticionamento no PJe, com a devida classificação documental: "Pedido de sustentação oral", "Pedido de destaque ou "Esclarecimento de fato", e observados os tamanhos e formatos aceitos pelo PJe. Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região, 9 de dezembro de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1001163-49.2017.4.01.3100. Autor: não constam expressas as cláusulas gerais citadas no item 2 do instrumento de ID. 4002686 – Pág. 2: “A aceitação da presente Proposta de Empréstimo pela CAIXA, somente ocorrerá com a liberação do valor líquido do empréstimo ao Cliente, momento em que se firma o contrato entre as partes, nos termos do Art. 121/122/123/124/125 e 126 do Código Civil Brasileiro vigente nesta data; para maiores informações, as cláusulas gerais estão disponíveis em http://www.caixa.gov.br/Downloads/Credito-Consignado-Cláusulas-gerais/Credito_Consignado_Caixa.pdf, bem como nas agências da CAIXA”. Como a discussão das partes envolve a necessária interpretação das regras contratuais, não as disponibilizar de forma integral afasta, por si só, qualquer chance de análise do mérito. Quanto à cláusula primeira do contrato de empréstimo de ID. 4002686, citada pelo Requerido nos embargos monitórios, de fato há destaque para o termo “CLIENTE NÃO CORRENTISTA”. Contudo, tal previsão não parece tratar especificamente da matéria controvertida– falha/omissão/ausência de desconto na folha de pagamento – e sim sobre a inviabilidade de formação de convênio para a consignação em folha junto ao órgão empregador/pagador, caso em que o cliente não correntista estaria obrigado ao pagamento de suas prestações junto às agências da CAIXA. De qualquer modo, para que se possa afastar qualquer dúvida a respeito, tal regra contratual deve ser interpretada em conjunto todas as demais, o que inclui, obviamente, as citadas “cláusulas gerais”. Assim, entendo que sem a íntegra do instrumento do contrato, resta inviabilizada a análise das condições e obrigações estabelecidas entre os pactuantes, à época, e, por consequência, a formação de convencimento sobre o direito sustentado pelo Autor – cobrança de valores, com a incidência de encargos decorrentes do descumprimento unilateral, em tese – a quem incumbia a prova. Logo, em não havendo subsídios suficientes para a análise do caso concreto e considerando que o contrato obriga as partes, impõe-se a extinção do processo por insuficiência documental para o julgamento meritório. III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, conheço os presentes embargos de declaração, e no mérito, os acolho, para tornar sem efeito a decisão de ID. 679127453. Quanto à ação monitória, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC. Em havendo apelação, Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL - PA11259, MARIA IZABEL DA SILVA ALVES - PA12029, JESSICA DIAS FAGUNDES - PA16626, EVELIN LAINNE PATRICIO DO COUTO - PA20450, MARCIO FABRICIO SANTOS DA SILVA - PA11901 e LUIS FERNANDO ALVES FRANCA - PA23941 POLO PASSIVO:CANTARELI BRITO MIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROGER LISBOA DOS SANTOS - AP2884 SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Trata-se de ação monitória proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de CANTARELI BRITO MIRA, visando a receber crédito no valor de R$ 110.054.88 (cento e dez mil, cinquenta e quatro reais e oitenta e oito centavos), atualizado até dezembro de 2017. A parte requerida foi citada por carta precatória, consoante certidão de ID. 80882078. Em embargos monitórios de ID. 87887049 o Requerido alegou a ausência de culpa do consumidor, uma vez que não houve comunicação da Caixa Econômica Federal ao órgão empregador, para fins de consignação do débito em folha; afirmou que a dívida deve ser adimplida de forma justa e que o Autor agiu de forma negligente; requereu a procedência dos embargos monitórios. Em impugnação de ID. 114844385 a CEF destacou que houve confissão da dívida e confirmação de que os descontos não foram realizados; acusou que o devedor manuseava seu contracheque mês a mês e verificava que as obrigações não estavam sendo lançadas; informou que nesse caso, por expressa previsão contratual, caberia ao devedor procurar a instituição bancária para adimplir a dívida. O embargante, em petição de ID. 149164349, sustentou que, por ser correntista, a previsão contratual citada pelo banco não se aplicaria ao caso. As partes firmaram acordo em audiência de conciliação, homologado por sentença. Contudo, não houve o cumprimento. Determinou-se o prosseguimento do feito, convertendo-se o feito em cumprimento de sentença – ID. 679127453. CANTARELI BRITO MIRA apresentou embargos de declaração contra decisão de ID. 679127453, que determinou “o prosseguimento da ação, seguindo-se, para tanto, o rito do cumprimento de sentença, nos termos do art. 523, do art. 513, §1°, 515, inciso II, todos do CPC”. Ouvida, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL manifestou discordância, requerendo sejam os embargos rejeitados. Vieram os autos conclusos. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Dos embargos de declaração Quanto ao cabimento dos embargos de declaração, dispõe o Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” Segundo o pacífico entendimento do Supremo Tribunal Federal, os embargos de declaração objetivam, unicamente, desfazer obscuridades, afastar contradições e suprir omissões, ou seja, visam à integração do julgado, não se devendo utilizá-los como ferramenta transversa de rediscussão dos fundamentos decisórios ou, ainda, de sucedâneo recursal. Nesse sentido é o escólio do eminente Ministro Celso de Mello, conforme aresto abaixo transcrito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO - REEXAME DA CAUSA - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - EXECUÇÃO IMEDIATA DA DECISÃO, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO ACÓRDÃO - POSSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. A FUNÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - Os embargos de declaração, quando regularmente utilizados, destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que se registrem, eventualmente, no acórdão proferido pelo Tribunal. Os embargos declaratórios, no entanto, revelam-se incabíveis, quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa, com evidente subversão e desvio da função jurídico-processual para que se acha especificamente vocacionada essa modalidade de recurso. Precedentes. [...]” (STF – AI 653882 AgR-ED, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 02/09/2008, DJe-177 DIVULG 18-09-2008 PUBLIC 19-09-2008 EMENT VOL-02333-08 PP-01696). No mesmo sentido o Superior Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. 1. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 2. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 3. PRIMEIROS EMBARGOS REJEITADOS E SEGUNDOS NÃO CONHECIDOS. 1 Diversamente do alegado, a questão suscitada (suspensão da exigência do crédito por 180 dias) foi pontualmente decidida, segundo o entendimento firmado nas Turmas de Direito Privado do STJ, cuja motivação foi devidamente exposta na decisão ora embargada. 1.1 De igual modo, as embargantes, a pretexto de alegação de omissão acerca do conteúdo normativo dos arts. 30 e 42 da Lei n. 10.931/2004, pretendem infirmar as conclusões do aresto embargado, notadamente quanto à compreensão de que o credor titular da posição de proprietário fiduciário sobre direitos creditícios (excluído dos efeitos da recuperação judicial, segundo o § 3º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005) não opõe essa garantia real aos credores da recuperanda, tal como impropriamente assentou o Magistrado de piso, mas sim aos devedores da recuperanda (contra quem, efetivamente, se farão valer o direito ao crédito, objeto da garantia), o que robustece a compreensão de que a garantia sob comento não diz respeito à recuperação judicial. 2. Constata-se que as embargantes, na realidade, buscam, por meio dos aclaratórios, a rediscussão de questões detidas e fundamentadamente decididas. Essa pretensão, contudo, não está em harmonia com a natureza e a função do recurso integrativo. 3. Em atenção à preclusão consumativa e ao princípio da unirrecorribilidade, não se conhece dos segundos aclaratórios. 4. Primeiros embargos de declaração rejeitados; e segundos aclaratórios não conhecidos.” (STJ – EDcl no REsp 1559457/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 03/06/2016). Pois bem. Ao analisar o presente caso, verifico que assiste razão ao embargante quanto à existência de contradição. Consta em ata de audiência de ID. 392344481 que o não adimplemento do acordo proposto e homologado por sentença implicaria tão somente “o prosseguimento da ação de cobrança pelo valor inicial”. Desse modo, em não havendo o cumprimento e em se tratando de procedimento especial de cobrança, deveriam os autos retornarem para análise dos embargos monitórios e processamento seguinte, nos termos dos artigos 700 a 702 do CPC. Veja que o que se busca, por meio da ação monitória, é o adimplemento de obrigação de pagar, fazer ou de entregar coisa para o titular de prova escrita que não possui eficácia de título executivo, podendo o réu, depois de citado, assumir três posturas: i – pagar/cumprir a obrigação no prazo de defesa; ii – permanecer omisso, hipótese em que poderá haver a constituição do título executivo, prosseguindo-se a causa como cumprimento de sentença; iii – apresentar resposta em defesa (embargos monitórios), caso em que o feito passa a tramitar pelo procedimento comum, dotado de cognição plena e exauriente, com ampla dilação probatória. Na hipótese do “item iii”, “a cognição, que em princípio é sumária, será dilatada mediante iniciativa do réu em opor embargos, permitindo que se forme um juízo completo e definitivo sobre a existência ou não do direito do autor (...)” (STJ-3ª T., REsp 730.861, Min. Castro Filho, j. 10.10.06, DJ 1.12.11). Ao contrário do que afirmou a CEF, houve interposição de embargos contra a presente ação monitória. Incabível, portanto, a automática conversão do mandado inicial em título executivo judicial sem que se passe pela prévia análise da resposta apresentada pelo devedor e respectivas provas produzidas. Vale destacar que, independentemente do exercício do contraditório, o Código Processual Civil não autoriza a cobrança de título sem que haja prova idônea da probabilidade do direito. Portanto, a inicial deverá ser sempre objeto de ponderação, existindo ou não interposição de embargos monitórios. Logo, considerando que a interpretação do dispositivo da sentença de ID. 392961993, por ocasião da decisão de ID. 679127453, foi além dos limites do acordo entabulado em audiência, devem os autos prosseguirem com a instrução processual e com o consequente exame das provas apresentadas. Nesses termos, reconheço a contradição existente entre o dispositivo da sentença e a decisão de ID. 679127453, o que implica o acolhimento dos embargos de declaração. Do mérito Superados os embargos de declaração e considerando que as partes requereram o julgamento antecipado do processo, sem a indicação de novas provas (v. manifestação de ID. 793952984 e ID. 114844385), passo ao exame. Na espécie, autora/embargada e réu/embargante firmaram contrato de empréstimo consignado (Pessoa Física - CAIXA), em 25 de fevereiro de 2017, prevendo o pagamento do valor originário de R$ 87.992,76 (oitenta e sete mil, novecentos e noventa e dois reais e setenta e seis centavos), sob a forma de 12 (doze) prestações mensais, cada uma no total de R$ 1.633,39 (um mil, seiscentos e trinta e três reais e trinta e nove centavos), com vencimento da primeira prestação para 12 de março de 2017. No referido contrato, ficou ajustado o pagamento das prestações mediante consignação em folha de pagamento. O Embargante/Requerido, em sua resposta, “não nega que fez o empréstimo apontado na exordial”, no entanto, defende que “a falha no cumprimento do contrato se deu única e exclusivamente por culpa da CEF”. Afirma que de acordo com os termos pactuados, “o procedimento de desconto em folha deveria ser feito mediante comunicação direta entre CEF e MPU/PGR, sendo extremamente abusiva a pretensão autoral” – ID. 87887049. Por fim, ao se intitular cliente correntista, defende que a Cláusula I do contrato, que prevê que “Na impossibilidade de se efetuar a Consignação, o CLIENTE NÃO CORRENTISTA, efetuará o pagamento em qualquer agência da CAIXA”, não se aplica ao embargante/demandado. Juntou informação prestada pela Divisão de Apoio e Cálculos de Passivos da Procuradoria Geral da República – ID. 87887062, que confirma a ausência de comunicação ao órgão por parte da CEF. A CAIXA apresentou impugnação ressaltando que: “a Embargante claramente admite que tinha ciência que os descontos não estavam sendo efetivados, e sequer diligenciou junto à CAIXA ou ao seu órgão empregador para sanar a pendência” “Em nenhum momento o Embargante contestou a existência da dívida, pois de fato os numerários foram disponibilizados e utilizados, todavia, não adimplidos” “o próprio item do contrato mencionado pelo Embargante informa que em caso da impossibilidade de averbação do contrato, o cliente deverá pagar o contrato diretamente à CAIXA, coisa que não o fez, desde a liberação dos valores até o presente momento, inclusive mudando de endereço, dificultando assim o contato da CAIXA com o mesmo” “O Embargante manuseava seu contracheque mês a mês e verificava que os descontos não estavam sendo lançados, todavia, procura no presente momento esquivar-se de suas obrigações contratualmente assumidas, tentando incutir à CAIXA a culpabilidade pelo seu próprio inadimplemento” De um lado, o embargante/requerido reconhece a existência de negócio jurídico, mas pretende afastar a legitimidade da cobrança, porquanto afirma inexistir mora decorrente de responsabilidade imputável ao consumidor. De outro, a CAIXA entende que houve o reconhecimento da dívida e que os documentos apresentados são suficientes para embasar a ação, que visa ao recebimento de valores com os respectivos encargos contratuais. De início, destaco que o contrato de ID. 4002686 contém informações que aparentemente destoam daquelas constantes no Demonstrativo de Débito de ID. 4002683. A cláusula 2.1 noticia o seguinte: “No caso de concessão com liquidação simultânea de contratos, o valor total do(s) saldo(s) devedor(es) do(s) contrato(s) informados no campo “N° do contrato a liquidar” será deduzido do valor a ser creditado ao cliente e os contratos informados serão liquidados, automaticamente, na data da concessão da operação ora pactuada”. Houve a liquidação simultânea de outros créditos consignados da CAIXA (contratos n. 31.3101.110.0004368-68, 31.3101.110.0005258-87 e 31.3101.110.0004345-71). O saldo líquido repassado à conta do cliente foi no total de R$ 20.537,05 (vinte mil, quinhentos e trinta e sete reais e cinco centavos), o que é compatível com o Histórico de Extrato de ID. 4002682 – Pág. 1, data de 17 de fevereiro de 2017. Não há dúvidas de que houve a liberação do valor contratado (mediante liquidação simultânea), fato que, inclusive, não é contestado pelo embargante/requerido. A CAIXA, no entanto, pretende o adimplemento de dívida cujo cálculo informa o valor inicial de R$ 84.700,00 (contrato n. 31.3101.110.0006794-18), ao passo que o contrato de ID. 4002686 informa o valor de R$ 87.992,76 (oitenta e sete mil, novecentos e noventa e dois reais e setenta e seis centavos). Os termos iniciais do inadimplemento são, igualmente, dissonantes. Apesar disso, devo destacar que a questão controversa diz respeito, unicamente, às consequências da ausência de desconto na folha de pagamento do devedor de crédito consignado, assunto sobre o qual passo a discorrer. A falha operacional no desconto de parcelas é matéria recorrente no âmbito da análise dos Tribunais. Cito, a propósito, os seguintes casos: “ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. 1. Cuida-se de apelação de Flavio Gomes do Nascimento, que objetiva responsabilizar a CEF pelo não cumprimento do contrato de empréstimo, ao fundamento de que não encaminhou a cópia do referido contratato ao seu empregador para efetuar os descontos em folha de pagamento. 2. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita ao apelante, tendo em vista as suas condições econômicas, que não tem como arcar com as despesas processuais. 3. A Sexta Turma do Eg. TRF 2ª Região já decidiu sobre este assunto, afirmando que, embora a ré não tenha contribuído para a falha no desconto das prestações, o devedor não agiu da maneira mais diligente possível, uma vez que não tomou qualquer providência ao receber seus contracheques sem os descontos relativos ao empréstimo contraído. 4. O contrato de empréstimo bancário com o pagamento das parcelas por meio de consignação em pagamento, onde há cláusula dispondo que, em caso de inexistência do desconto, caberá ao mutuário efetuar o pagamento da parcela no vencimento da prestação. 5. Apelação parcialmente provida, para deferir a gratuidade judiciária” (TRF4, publicado em 18.3.2016) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DA CAIXA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO, NO CASO. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR EM CASO DE NÃO AVERBAÇÃO DE QUALQUER DAS PRESTAÇÕES. 1. O contrato de empréstimo em consignação firmado entre as partes prevê, no parágrafo terceiro da cláusula sétima, que o débito deverá ser descontado em folha de pagamento, por meio de prestações; mas o parágrafo segundo da cláusula décima do mesmo contrato estipula que, no caso de não haver averbação de qualquer prestação, em folha de pagamento, o devedor deverá efetuar o pagamento da parcela não averbada, o que não ocorreu no caso. 2. Sentença confirmada. 3. Apelação desprovida. (TRF1: AC 0009202-55.2014.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 13/02/2020 PAG.) O que distingue, contudo, o presente processo dos exemplos acima citados, é a possibilidade que a ação fornece no sentido de permitir ao julgador uma imersão integral sobre os reais aspectos normativos do contrato. Nos aludidos julgamentos, diferentemente do que ocorreu até aqui, o Autor logrou provar, de forma concreta, consistente e indene de dúvidas, a existência de regra contratual dispondo especificamente sobre as hipóteses de omissão ou suspensão do desconto de prestações em folha. São os casos, por exemplo, em que o devedor, mediante acordo de vontades expresso, anuiu em assumir a obrigação de pagar suas prestações diretamente à CAIXA na eventual hipótese de suspensão/omissão/falha no desconto em folha, sob pena de incidência de encargos por atraso, acaso não efetuado na data do vencimento. A prova, nesse sentido, é de incumbência do Autor (ônus probatório). No entanto, ao analisar o presente feito, verifico que faltam informações essenciais. Como se sabe, o contrato constitui lei entre as partes, constrangendo os contratantes ao cumprimento do conteúdo completo do negócio jurídico (força obrigatória dos contratos). Tal força obrigatória somente pode ser relativizada pelos princípios da função social do contrato (art. 421 do CC) e da boa-fé objetiva (art. 422 do CC). Isso porque “Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual” (art. 421, parágrafo único, do Código Civil). Logo, conhecer aquilo o que foi pactuado, para fins de julgamento da lide, é questão imprescindível. Ocorre que o instrumento obrigacional foi apenas parcialmente juntado pelo intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, bem como, oportunamente, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Condeno a CEF ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte ré, equivalente a 10% (dez por cento) do valor atualizado atribuído à causa - R$ 110.054,88 (cento e dez mil e cinqüenta e quatro reais e oitenta e oito centavos), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Custas pelo Autor. Sentença não sujeita a reexame necessário. Decorrido o prazo para recurso voluntário, arquivem-se os autos mediante baixa. Publique-se. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal

15/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1001163-49.2017.4.01.3100. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL - PA11259, MARIA IZABEL DA SILVA ALVES - PA12029, JESSICA DIAS FAGUNDES - PA16626, EVELIN LAINNE PATRICIO DO COUTO - PA20450, MARCIO FABRICIO SANTOS DA SILVA - PA11901 e LUIS FERNANDO ALVES FRANCA - PA23941 POLO PASSIVO:CANTARELI BRITO MIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROGER LISBOA DOS SANTOS - AP2884 D E C I S Ã O Trata-se de ação monitória proposta pela Caixa Econômica Federal em face de CANTARELI BRITO MIRA, visando a receber o crédito no valor de R$110.054,88 (cento e dez mil, cinquenta e quatro reais e oitenta e oito centavos), atualizado até dezembro de 2017. A parte requerida foi devidamente citada, por carta precatória, consoante certidão de Id. 80882078. Embargos monitórios apresentados (Id. 87887049). Impugnação em documento de Id. 114844385. O embargante apresentou nova petição em Id. 149164349. Designou-se audiência de conciliação, não realizada. Realizada audiência, foi entabulado acordo da seguinte forma: “a CEF apresentou o boleto para pagamento à vista no valor de R$13.000,00, para quitação total da dívida, mais custas e honorários, com vencimento em 31/12/2020. O não pagamento do boleto no prazo implicará tão somente no prosseguimento da ação de cobrança pelo valor inicial” (id 392344481). Homologação por sentença (Id. 392961993). A CEF informou o descumprimento, requerendo o prosseguimento do feito. A parte ré, instada a se manifestar, quedou silente. Pois bem. Houve acordo firmado por liberalidade das partes nos seguintes termos: “a CEF propôs o seguinte acordo: Iniciada a sessão, a CEF apresentou o boleto para pagamento à vista no valor de R$13.000,00, para quitação total da dívida, mais custas e honorários, com vencimento em 31/12/2020. O não pagamento do boleto no prazo implicará tão somente no prosseguimento da ação de cobrança pelo valor inicial.” O atraso quanto ao pagamento caracteriza o descumprimento do acordo, e, conforme se extrai dos termos pactuados, sujeita o devedor ao prosseguimento da ação, com o cumprimento da sentença, valendo-se como débito exequente a quantia de R$ 110.054,88 (cento e dez mil, cinquenta e quatro reais e oitenta e oito centavos), com posição para o dia 15/12/2017, a ser devidamente atualizado. O requerido, apesar de intimado, não apresentou manifestação. Dessa forma, não há dúvida de que houve o descumprimento dos termos do acordo homologado por sentença transitada em julgado, devendo o feito prosseguir com o cumprimento. Ante o exposto, acolho o pedido da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e determino o prosseguimento da ação, seguindo-se, para tanto, o rito do cumprimento de sentença, nos termos do art. 523, do art. 513, §1°, 515, inciso II, todos do CPC. INTIME-SE a CEF para que apresente o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo conter: I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. Após, DETERMINO a intimação do executado, por meio de seu advogado, para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, sob a advertência de que, não ocorrendo o adimplemento voluntário, a dívida será acrescida de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, sendo ainda autorizada, desde logo, a expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se com os atos de expropriação. O devedor poderá apresentar impugnação nos próprios autos, contando-se o prazo na forma do art. 525 do CPC, e/ou comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo, devendo o credor, neste caso, ser ouvido, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 526 do CPC). À Secretaria, para que promova a reclassificação dos autos, devendo fazer constar como cumprimento de sentença. Publique-se. Intimem-se. Macapá-AP, data da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente por MARIANA ALVARES FREIRE Juíza Federal Substituta

19/10/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Apelação)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(145)

legal