Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1006962-89.2021.4.01.3502 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1006962-89.2021.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

22/07/2026, 00:06

Petição (Petição (outras))

19/06/2026, 14:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2026, 08:14

Documento (Certidão)

18/06/2026, 11:31

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário)

18/06/2026, 11:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1006962-89.2021.4.01.3502. APELANTE: BEATRIZ DOS SANTOS LIMA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Reclassifique-se o processo para “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública”. JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se o Executado/INSS para, no prazo de 60 dias, apresentar planilha de cálculo das parcelas em atraso referentes ao período compreendido entre a DIB e a DIP, nos termos da sentença. Em seguida, intime-se parte autora para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre os cálculos apresentados. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se conclusos. Anápolis/GO, data em que assinado eletronicamente.

18/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

17/06/2026, 17:52

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2026, 17:52

Mero expediente

17/06/2026, 17:52

Conclusão (para despacho)

17/06/2026, 08:24

Recebimento

15/03/2026, 23:48

Petição (Petição (outras))

15/03/2026, 23:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1006962-89.2021.4.01.3502. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:BEATRIZ DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALESSANDRA GOMES DE JESUS - GO52648-A e MATHEUS HENRIQUE PEREIRA AGUIAR - GO52654-A DESTINATÁRIO(S): BEATRIZ DOS SANTOS MATHEUS HENRIQUE PEREIRA AGUIAR - (OAB: GO52654-A) ALESSANDRA GOMES DE JESUS - (OAB: GO52648-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 450513800) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 19 de dezembro de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BEATRIZ DOS SANTOS Advogados do(a) APELADO: MATHEUS HENRIQUE PEREIRA AGUIAR - GO52654-A, ALESSANDRA GOMES DE JESUS - GO52648-A O processo nº 1006962-89.2021.4.01.3502 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 09/12/2025 a 15-12-2025 Horário: 00:01 Local: Gab 6.4 V - Des Joao Luiz - Observação: A Sessao Virtual (Resolucao Presi nº 26, de 01/08/2025) tera duracao de 5 (cinco) dias uteis, com inicio em 09/12/2025 e termino em 15/12/2025. As sustentacoes orais, que deverao ser apresentadas por midia suportada no PJe, ou o pedido de retirada de pauta da Sessao Virtual para inclusao em Sessao Presencial ou Presencial com Suporte em Video, deverao ser apresentados, respectivamente, conforme o art. 20, § 2, e art. 10, paragrafo unico, por meio de peticao nos autos no sistema Pje, tipo "Pedido de Sustentacao Oral" ou via e-mail: [email protected]. Observação - Sessões Virtuais: Conforme a Resolução Presi 26/2025, o advogado poderá, até 48 horas antes do início da sessão virtual, anexar sustentação oral em mídia compatível com o PJe. O advogado poderá, ainda, em até 48 horas antes do último dia útil que antecede o início da Sessão Virtual, solicitar destaque para inclusão em sessão presencial. Durante a sessão virtual, serão admitidos esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato, exibidos em tempo real no sistema de votação dos membros do colegiado. Tanto a sustentação oral, quanto o pedido de destaque ou os esclarecimentos, podem ser apresentados via plenário virtual no site do TRF ou por peticionamento no PJe, com a devida classificação documental: "Pedido de sustentação oral", "Pedido de destaque ou "Esclarecimento de fato", e observados os tamanhos e formatos aceitos pelo PJe. Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região, 18 de novembro de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2

19/11/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

10/07/2023, 11:07

Documentos

Despacho

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1006962-89.2021.4.01.3502. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:BEATRIZ DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALESSANDRA GOMES DE JESUS - GO52648-A e MATHEUS HENRIQUE PEREIRA AGUIAR - GO52654-A DESTINATÁRIO(S): BEATRIZ DOS SANTOS MATHEUS HENRIQUE PEREIRA AGUIAR - (OAB: GO52654-A) ALESSANDRA GOMES DE JESUS - (OAB: GO52648-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 450513800) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 19 de dezembro de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BEATRIZ DOS SANTOS Advogados do(a) APELADO: MATHEUS HENRIQUE PEREIRA AGUIAR - GO52654-A, ALESSANDRA GOMES DE JESUS - GO52648-A O processo nº 1006962-89.2021.4.01.3502 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 09/12/2025 a 15-12-2025 Horário: 00:01 Local: Gab 6.4 V - Des Joao Luiz - Observação: A Sessao Virtual (Resolucao Presi nº 26, de 01/08/2025) tera duracao de 5 (cinco) dias uteis, com inicio em 09/12/2025 e termino em 15/12/2025. As sustentacoes orais, que deverao ser apresentadas por midia suportada no PJe, ou o pedido de retirada de pauta da Sessao Virtual para inclusao em Sessao Presencial ou Presencial com Suporte em Video, deverao ser apresentados, respectivamente, conforme o art. 20, § 2, e art. 10, paragrafo unico, por meio de peticao nos autos no sistema Pje, tipo "Pedido de Sustentacao Oral" ou via e-mail: [email protected]. Observação - Sessões Virtuais: Conforme a Resolução Presi 26/2025, o advogado poderá, até 48 horas antes do início da sessão virtual, anexar sustentação oral em mídia compatível com o PJe. O advogado poderá, ainda, em até 48 horas antes do último dia útil que antecede o início da Sessão Virtual, solicitar destaque para inclusão em sessão presencial. Durante a sessão virtual, serão admitidos esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato, exibidos em tempo real no sistema de votação dos membros do colegiado. Tanto a sustentação oral, quanto o pedido de destaque ou os esclarecimentos, podem ser apresentados via plenário virtual no site do TRF ou por peticionamento no PJe, com a devida classificação documental: "Pedido de sustentação oral", "Pedido de destaque ou "Esclarecimento de fato", e observados os tamanhos e formatos aceitos pelo PJe. Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região, 18 de novembro de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1006962-89.2021.4.01.3502. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: BEATRIZ DOS SANTOS LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATHEUS HENRIQUE PEREIRA AGUIAR - GO52654 e ALESSANDRA GOMES DE JESUS - GO52648 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum, proposta por BEATRIZ DOS SANTOS LIMA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual pleiteia a concessão do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) ou, alternativamente, a concessão do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores retroativos desde a data de entrada do requerimento administrativo (NB: 634.985.971-9; DER: 09/05/2021 – id760790956). A parte autora relata que foi diagnosticada com diversas doenças e não possui condição de trabalhar e auferir renda. Inicial acompanhada de documentos, entre os quais laudos e exames médicos que citam moléstias ortopédicas e psiquiátricas. Foi determinada a produção de prova pericial cujo laudo encontra-se juntado no id874749577. Contestação do INSS no id975782184 em que formula proposta de acordo no sentido de conceder auxílio-doença à autora pelo prazo de 24 meses. A parte autora manifestou-se no id1130516845 não aceitando a proposta formulada pelo INSS. Vieram os autos conclusos. Decido. O benefício de auxílio-doença é disciplinado pelo que couber o art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91 e Lei nº 13.135, de 2015, sendo exigido o preenchimento dos seguintes requisitos para sua concessão: a) qualidade de segurado; b) período de carência, salvo nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, e d) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o benefício de aposentadoria por invalidez é disciplinado pelo art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91, que exigem sejam preenchidos os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) período de carência, salvo nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; c) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e d) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência de incapacidade laborativa, constatou-se a necessidade de realização de perícia médica para aferir, com isenção, imparcialidade e equidistância das partes, a real condição do segurado para o trabalho, haja vista a contradição entre as alegações das partes envolvidas, uma afirmando a existência da incapacidade e a outra emitindo parecer contrário à pretensão deduzida em nível administrativo. Em razão disso, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica, fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar. Neste contexto, a prova técnica produzida em juízo (id874749577), chegou à conclusão que a parte autora é portadora de “depressão maior do humor, CID: F33” (quesito “1” do laudo pericial). Quanto a data de início da doença/lesão a perita informou que seria indeterminada, perecendo ter agravado a partir de 2009 (quesito “2”). Nessa premissa, a expert definiu que a doença/lesão que a pericianda é portadora acarreta limitações para o trabalho e a torna incapaz para exercer suas atividades habituais de forma total e temporária (quesitos “3”, “4” e “5”). A incapacidade da parte autora acarreta limitações funcionais, descritas da seguinte forma pela perita: “Limitações funcionais: limitação para tomar iniciativas, manter rotinas, estabelecer e alcançar metas (por exemplo: cumprir com as obrigações previstas para aquele dia), manter a atenção e concentração, frequentar locais com muito barulho ou movimentação de pessoas, aprender novos conteúdo, etc.” (quesito “4” do laudo pericial). Data de início da incapacidade: 26/03/2021 (quesito “6”). De acordo com a perícia médica, há possibilidade de reabilitação profissional para a atividade habitual, (quesito “9”). Sobre a qualidade de segurado e carência não há controvérsias, pois conforme CNIS (id760790950) a autora possui contribuições como contribuinte individual no período de 01/02/2017 a 31/08/2021. Cabe destacar que a autora pleiteia que lhe seja deferido o benefício por incapacidade desde o requerimento administrativo formulado em 01/08/2008, o qual foi indeferido pelo INSS em razão de não constatação de incapacidade laborativa. Entretanto, tal pleito encontra óbice no art. 103 da Lei nº 8.213/1991 que estabelece prazo decadencial de 10 anos para que o segurado possa buscar a revisão, mesmo que judicialmente, do ato de indeferimento ou cessação de benefício previdenciário. Assim, considerando que a presente ação foi ajuizada em 04/10/2021, não é possível a concessão do benefício desde o indeferimento do requerimento administrativo apresentado em 2008, posto que decorreram mais de 10 anos. Ademais, a data de início da incapacidade (DII) foi fixada em 26/03/2021 (quesito “6”), o que afasta pretensão de período anterior a essa data. Portanto, possuindo a parte autora incapacidade total e temporária, bem como ter preenchido os requisitos do período de carência e qualidade de segurado, a pretensão merece parcial acolhida, devendo lhe ser concedido o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), a contar da data de entrada do requerimento administrativo (NB: 634.985.971-9; DER: 09/05/2021), o qual deve ser mantido pelo prazo de 24 meses seguintes à data do laudo pericial (DCB: 26/11/2023). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a implantar em favor da parte autora, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), a contar a contar da data de entrada do requerimento administrativo NB: 634.985.971-9 (DIB: 09/05/2021), com data de início de pagamento (DIP: 01/09/2022), o qual deve ser mantido pelo prazo de 24 meses a contar do laudo pericial (DCB: 26/11/2023) e RMI na forma da legislação de regência. Antecipo os efeitos da tutela para DETERMINAR ao INSS que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, implante o benefício ora deferido. Após o trânsito em julgado, o INSS, no prazo de 60 dias, deverá apresentar planilha de cálculo das parcelas em atraso referentes ao período compreendido entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E (conforme decidiu o STF no RE n° 870.947/SE), acrescidas de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, e, a partir de 9 de dezembro de 2021 (data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 113), com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Após, dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2°, do CPC), aí incluídas apenas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111/STJ). Defiro a gratuidade da Justiça. Liquidado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV da parte autora, dos honorários da sucumbência e dos honorários periciais e arquivem-se, com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis/GO, 8 de setembro de 2022. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

09/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1006962-89.2021.4.01.3502. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: BEATRIZ DOS SANTOS LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATHEUS HENRIQUE PEREIRA AGUIAR - GO52654 e ALESSANDRA GOMES DE JESUS - GO52648 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1 - Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade (auxílio doença ou aposentadoria por invalidez). 2 - Considerando a necessidade de realização de prova pericial, nomeio para funcionar como perito(a) o(a) médico(a) Drª. Patrícia Angélica Di Mambro, CRM/GO 7.315. Fixo os honorários periciais no valor de R$ 248,53 (duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos), que serão pagos nos termos da Resolução n. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal. 3 - Cientifiquem-se as partes de que o exame pericial será realizado no dia 26/11/2021, às 07:30 horas, na sede desta Subseção Judiciária, nesta cidade (realizado por ordem de chegada). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão. 4 - O(a) perito(a) médico(a) responderá aos quesitos constantes dos anexos I e II da Portaria n. 001/2015, conforme o caso, os quais consistem em formulários que trazem a quesitação conjunta do Juízo e do INSS, bem como aos eventualmente formulados pela parte autora, devendo o laudo ser apresentado no prazo de 5 (cinco) dias. 5 - Advirta-se a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização da mesma, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito. 6 - Apresentado o laudo pericial, cite-se o INSS para apresentar proposta de acordo ou contestar, no prazo legal. 7 – Defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Intimem-se.

19/10/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Petição (Petição (outras))

Remessa (em grau de recurso)

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