Execução Fiscal 1002123-21.2021.4.01.3502 - TRF1

Execução Fiscal 1002123-21.2021.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1002123-21.2021.4.01.3502. EXEQUENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT EXECUTADO: JC LOGÍSTICA E TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA - ME DESPACHO Considerando que a empresa individual não é sujeito de direito, mas nome comercial, a responsabilidade por suas obrigações é sempre de seu titular. Assim, proceda a Secretaria à inclusão de ROGÉRIO CORREA BRITO, CPF: 858.931.451-00 no polo passivo da presente execução. Expeça-se carta de citação com AR em nome próprio e como representante legal da empresa executada para o endereço do executado co-devedor: Rua P 30, Qd. 33, Lt. 07, Jardim Progresso, Anápolis-GO, CEP: 75063471. Decorrido o prazo, sem manifestação, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) defiro, desde já, o requerimento de penhora online, via SISBAJUD, de ativos financeiros de titularidade dos executados acima indicados constantes de contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade das instituições financeiras, limitando-se ao valor devido, efetuando-se a transferência para conta judicial da agência da CEF 3258, vinculada a estes autos ou o imediato desbloqueio em caso de valor abaixo de R$ 100,00 (cem reais). Havendo o bloqueio do valor total da dívida exequenda ou de valor suficiente à garantia do juízo, intime-se a parte executada para, caso queira, opor embargos à execução (art. 16 da Lei 6.830/80). Cumpridas as determinações supra e juntadas aos autos as informações, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que lhe couber. Cumpra-se. Anápolis/GO, data no rodapé. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

07/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES EXECUTADO: JC LOGISTICA E TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA - ME VALOR DA DÍVIDA: R$ 1.254,67 ENDEREÇO DA DILIGÊNCIA: Rua Waldomiro da Cunha, S/N, QD H, Lote 15, Jardim Eldorado, CEP: 75105130, Anápolis/GO. DESPACHO / MANDADO / SEXEC PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANÁPOLIS – 2ª Vara PROCESSO Nº: 1002123-21.2021.4.01.3502 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Defiro o pedido id 562124893. Expeça-se mandado para citação da parte executada, com as seguintes finalidades: 1) CITAR a empresa executada acima nominada, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague a importância acima referida, acrescida dos encargos legais, ou ofereça bens em garantia da execução, conforme petição inicial e Certidão de Dívida Ativa em anexo (arts. 8º e 9º da Lei n. 6.830/80); 2) Proceder à PENHORA ou ARRESTO e AVALIAÇÃO dos bens do(s) executado(s), tantos quantos bastem para a satisfação do crédito exequendo, no caso de descumprimento do item anterior. Recaindo a penhora sobre imóvel, INTIMAR o cônjuge do(a) executado(a), se casado for, e INTIMAR o Oficial do Registro de Imóveis competente, para que proceda à averbação, a quem se fará entrega da contrafé. Recaindo a penhora em veículos, entregar a contrafé, com a ordem de registro, na repartição competente para emissão do certificado de registro. Recaindo em ações, debêntures, quota ou qualquer outro título, crédito ou direito societário nominativo, entregue-se a contrafé à Junta Comercial, Bolsa de Valores ou na sociedade comercial (arts. 7º, IV e 14, III, Lei 6.830/80); 3) INTIMAR o executado de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias, a partir da intimação da penhora, para oferecimento de embargos (art. 16, III LEF); 4) Nomear DEPOSITÁRIO, colhendo sua assinatura, endereço e CPF, advertindo-o de que não poderá dispor dos bens sem prévia autorização deste Juízo. Em caso de mudança de endereço, deverá comunicar o fato imediatamente ao Juízo. 5) CONSTATAR o Sr. Oficial de Justiça acerca do regular funcionamento da empresa no local. Com o retorno do mandado, intime-se a parte exequente para manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito Determino que uma via desse despacho sirva de mandado a ser encaminhado à CEMAN local para seu devido cumprimento. Anexo(s): cópia da petição inicial e do despacho que a defere.

19/10/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Todas as movimentações(93)