Procedimento Comum Cível 1071356-32.2021.4.01.3300 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1071356-32.2021.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: EDMILSON CARMO DOS SANTOS. Advogado do AUTOR: LUIZ CARLOS FALCK DOS SANTOS - BA5668. REU: MUNICIPIO DE FEIRA DE SANTANA, DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, MUNICIPIO DE SALVADOR, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DA BAHIA - DETRAN-BA. Advogados dos RÉUS: ANDRE SILVA VIEIRA - BA38436, CARLOS ALBERTO MOURA PINHO - BA6868, MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA - BA6916. A Exma. Sra. Juíza exarou: "1. O presente feito foi redistribuído a este juízo em razão de decisão declinatória de competência exarada pelo juízo da 5ª Vara Federal. Pronuncio-me em consonância com a mencionada decisão, ratificando os atos já praticados. 2. Ante o quadro delineado pela parte autora, no sentido de que não possui ela recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem que restem prejudicados o próprio sustento e/ou o da sua família (arts. 98, caput e 99, § 3º do NCPC) e considerando a inexistência, nos autos, de elementos que revelem fundadas razões para que seja indeferido o requerimento (art. 99, § 2º do NCPC), Intimação - PODER JUDICIÁRIO, JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, Seção Judiciária da Bahia - 4ª Vara Federal Cível da SJBA. Juíza Titular: Cláudia da Costa Tourinho Scarpa. Diretora da Secretaria: Manuela Affonso Ferreira Maciel. AUTOS COM DESPACHO. 1071356-32.2021.4.01.3300 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe. defiro os benefícios da gratuidade da justiça. 3. Intime-se a parte autora para, nos termos dos artigos 350, 351 e 437 do CPC, apresentar réplica e/ou manifestar-se acerca dos documentos acostados aos autos pela parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias. Na mesma oportunidade, deverá especificar as provas que acaso pretende produzir, justificando a pertinência de eventual requerimento de dilação probatória. 4. Em seguida, dê-se vista à parte ré para que, no prazo de 05 (cinco) dias, diga se ainda há provas a produzir, justificando a sua finalidade. 5. Após, retornem-me os autos conclusos."

20/10/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(55)