Cumprimento de sentença 1001369-98.2020.4.01.3507 - TRF1

Cumprimento de sentença 1001369-98.2020.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1001369-98.2020.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: MARCOS ANTONIO DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DEIVES ROBERTO RODRIGUES - GO12364 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS DECISÃO Trata-se de Pedido de Cumprimento de Sentença apresentado por MARCOS ANTONIO DE JESUS em face da UNIÃO. O autor apresentou cálculos dos valores que entende devidos (ID308173435). Em despacho inicial, determinou-se ao autor a juntada da cópia da decisão de segunda instancia, bem como a comprovação do trânsito em julgado da sentença, o que foi cumprido. Regularmente intimada para apresentar impugnação, a UNIÃO não se manifestou. Certificado o decurso de prazo, a parte autora requereu a expedição das respectivas requisições de pagamento, o que foi feito (IDS 579584861 e ID579578878). Intimadas para que se manifestassem sobre o conteúdo das requisições, a UNIÃO apresentou exceção de pré-executividade. Em síntese, argumentou que o cálculo apresentado pela autora no cumprimento de sentença não estava correto. Intimada sobre a petição, a parte autora não se manifestou. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. Conquanto não haja previsão legal expressa sobre o cabimento de exceção de pré-executividade, notadamente após vigência do CPC/2015, o qual dispensou a garantia do juízo para o oferecimento de impugnação, doutrina e jurisprudência são uníssonas em admiti-la para a arguição de matéria que possa levar à imediata extinção da execução. No caso, porém, vejo que os argumentos trazidos pela excipiente, ainda que que sob o fundamento de “tratarem-se de matéria de ordem pública” não comportam análise pela via da exceção de pré-executividade, porque, como observo, amparam-se no equívoco dos cálculos elaborados pelo autor, os quais deveriam ser impugnados pelo procedimento adequado, da impugnação ao cumprimento de sentença. Ocorre que, ainda que com as prerrogativas da Fazenda Pública, notadamente o prazo em dobro para as manifestações, a ré, excipiente, deixou passar em branco a oportunidade de impugnação da conta, de forma que não cabe mais a discussão sobre isso nestes autos. Eventual rediscussão da conta iria de encontro às normas processuais vigentes. É certo, por outro lado, que o ordenamento jurídico, como bem afirma a excipiente, veda o enriquecimento sem causa; entretanto, a discussão sobre isso deve ocorrer em processo autônomo, tendo em vista que, nestes autos, está exaurida a prestação jurisdicional. Ante o exposto, sem mais delongas, REJEITO a Exceção de pré-executividade. Prossiga-se conforme determinado no despacho ID320902383. Intimem-se. Cumpra-se. Jatai-GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal

10/01/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(44)