Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000210-91.2018.4.01.3507 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000210-91.2018.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000210-91.2018.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: VOLMAR JOSE MAGGIONI REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALVARO GONCALVES DOS SANTOS - GO39413 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por VOLMAR JOSE MAGGIONI em face do UNIÃO, no qual apresentou cálculos atualizados dos valores que entendem devidos pela ré, em razão do título executivo judicial formado por sentença transitada em julgado. Juntaram planilha de cálculos. Ordenada a intimação da ré. Intimada a ré apresentou impugnação ao cumprimento de sentença acompanhada de planilha de cálculos. Sobre a impugnação, a parte autora se manifestou e pugnou pela rejeição. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. A parte autora deu início a fase de cumprimento de sentença e apresentou conta em que demonstrou crédito no valor de R$ 120.575,24 (cento e vinte mil quinhentos e setenta e cinco reais e vinte e quatro centavos). Devidamente intimada, a ré apresentou impugnação e alegou, em síntese, excesso de execução. Na ocasião, apontou excesso de R$13.430,80 e informou que o valor correto da execução seria de R$ 107.144,44. Analisando as contas apresentadas, vejo que assiste razão à ré. A impugnação dever ser acolhida. Observando os cálculos que instruíram a pedido de cumprimento de sentença, percebo equívoco na conta apresentada. Ao elaborar o cálculo, vejo, conforme informação contida na manifestação ID687822978, que o autor se valeu a ferramenta disponibilizada pelo Banco Central, a calculadora do cidadão. Essa ferramenta, porém, quanto à Selic, aplica a capitalização composta, o que contraria o Manual de Cálculos da Justiça Federal, que determina a capitalização de forma simples, como bem afirma a impugnante. A jurisprudência tem reconhecido a inadequação da calculadora do cidadão para atualização de restituição de indébitos tributários. Nesse sentido, trago o trecho contido no acórdão proferido no volto do relator da APELAÇÃO CÍVEL Nº 5038198-67.2013.404.7000/PR, em 13/11/2014: “O erro praticado pela parte embargada, ao utilizar-se da ferramenta disponível no sítio do Banco Central do Brasil, consiste em não tomar em consideração o fato de que esse aplicativo emprega a taxa SELIC de maneira composta. Em outros termos, o método de cálculo por essa ferramenta capitaliza o montante dos juros, fazendo sobre ele incidir a taxa apurada nos períodos subsequentes. Correta, portanto, a utilização pela Contadoria Judicial, da tabela oficial da taxa SELIC utilizada pela Justiça Federal, condizente com a divulgada mensalmente no sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil, empregada para a atualização dos tributos federais.” Essa observação, sobre a incompatibilidade da calculadora do cidadão com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, no que tange à Selic, está bem explicada na página do programa de cálculos judiciais da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (https://www2.jfrs.jus.br/projef-web-programa-on-line-para-calculos-judiciais/), nos seguintes termos: Atualização pela SELIC: PROJEF WEB X Calculadora do Cidadão BACEN: Esclarecemos que, nos cálculos de ações tributárias cujos valores são atualizados pela Taxa SELIC, o programa PROJEF WEB acumula a SELIC de forma simples (as taxas mensais são somadas), enquanto que a Calculadora do Cidadão do BACEN (opção “Correção de Valores”) acumula a SELIC de forma composta (as taxas são multiplicadas). A sistemática do PROJEF WEB aplica-se aos cálculos judiciais e está de acordo com a orientação do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (tópico 4.4.1.1). Já a sistemática adotada pela Calculadora do BACEN é aplicável em algumas operações do mercado financeiro, e não em cálculos judiciais de liquidação de sentença. Os valores atualizados pela Calculadora do BACEN apuram valores superiores aos calculados pelo programa PROJEF WEB. Tem-se observado que há Exequentes apresentando cálculo de liquidação de sentença com base no programa do BACEN, os quais são impugnados pela União. Analisando, por outro lado, a conta da impugnante, vejo obediência ao comando sentencial. Além disso, vejo que a conta deixou corretamente de computar os valores das competências Maio/2018, Outubro/2018, Outubro/2019, Outubro/2020, Dezembro/2018, Dezembro/2019 e Dezembro/2020, cujos comprovantes de pagamento não foram apresentados pelo autor. Dessa maneira, sem mais delongas, ACOLHO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença e HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte ré (impugnante) no valor de R$ 107.144,44 (cento e sete mil, cento e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), na data base 04/2021. Condeno a parte autora (impugnada) ao pagamento de honorários advocatícios desta fase, os quais arbitro em 10% sobre o proveito econômico obtido, apurado por meio da diferença entre o valor pretendido pela parte autora e o valor homologado. Escoado o prazo para eventual recurso, expeçam-se as respectivas RPV/Precatório em favor do credor. Assinalo que o valor da RPV/PRECATÓRIO será monetariamente atualizado com a incidência de juros de mora até a data expedição das requisições de pagamento. Autuadas as requisições, não incidirão juros de mora no período de graça. Não havendo, porém, o pagamento até o fim desse período, os juros de mora tornarão a incidir sobre o crédito a partir do dia seguinte ao prazo final estabelecido (tese fixada no tema 1037 de repercussão geral do STF, por ocasião do julgamento do RE1169289). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinatura digital) Rafael Branquinho Juiz Federal/SSJ Jataí

10/01/2022, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Ato ordinatório

Expedida/Certificada

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

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