Execução Fiscal 0031059-92.2011.4.01.3900 - TRF1

Execução Fiscal 0031059-92.2011.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

Ato ordinatório

10/06/2025, 10:55

Ato ordinatório

27/10/2023, 14:27

Definitivo

27/09/2023, 15:31

Documento (Certidão)

27/09/2023, 15:31

Decurso de Prazo

12/07/2023, 01:46

Decurso de Prazo

15/06/2023, 00:12

Publicação

23/05/2023, 02:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2023, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0031059-92.2011.4.01.3900. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:LUIS CLAUDIO TENORIO MORAES SENTENÇA Vistos etc. Observa-se dos autos a configuração da prescrição intercorrente nos moldes do §4º do art. 40 da Lei n. 6.830/80, conforme teses firmadas pelo STJ no Resp n. 1.340.553/RS, temas 566 e 567 abaixo reproduzidos: TEMA 566: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. TEMA 567: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. Observe-se, no caso dos autos, que o IBAMA foi cientificado da inexistência de bens penhoráveis por meio da remessa de autos no dia 21/11/2013 (fls. 45 dos autos físicos, Id 779931952), quando se iniciou a suspensão do feito nos moldes do art. 40 da Lei n. 6.830/80, determinada no despacho de fls. 27/28, item 13, e certidão de fls. 61. Findo o prazo de um ano de suspensão em 21/11/2014, iniciou-se automaticamente o prazo de 05 (cinco) anos para a prescrição intercorrente, a qual se configurou em 21/11/2019. Por seu turno, instado a se manifestar, o IBAMA nada opôs ao reconhecimento da prescrição. Assim, tendo sido observado o §4º do art. 40 da LEF, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 924, inciso V, c/c 925, todos do CPC/15. Sem custas. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se com baixa nos registros. Belém/PA, na data de assinatura do documento. assinatura eletrônica JOSÉ AIRTON DE AGUIAR PORTELA Juiz Federal Titular da 9ª Vara

22/05/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2023, 10:00

Expedida/Certificada

19/05/2023, 10:00

Processo devolvido à Secretaria

18/04/2023, 11:22

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

18/04/2023, 11:22

Conclusão (para julgamento)

11/01/2023, 13:50

Petição (Petição (outras))

03/02/2022, 10:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0031059-92.2011.4.01.3900. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:LUIS CLAUDIO TENORIO MORAES SENTENÇA Vistos etc. Observa-se dos autos a configuração da prescrição intercorrente nos moldes do §4º do art. 40 da Lei n. 6.830/80, conforme teses firmadas pelo STJ no Resp n. 1.340.553/RS, temas 566 e 567 abaixo reproduzidos: TEMA 566: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. TEMA 567: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. Observe-se, no caso dos autos, que o IBAMA foi cientificado da inexistência de bens penhoráveis por meio da remessa de autos no dia 21/11/2013 (fls. 45 dos autos físicos, Id 779931952), quando se iniciou a suspensão do feito nos moldes do art. 40 da Lei n. 6.830/80, determinada no despacho de fls. 27/28, item 13, e certidão de fls. 61. Findo o prazo de um ano de suspensão em 21/11/2014, iniciou-se automaticamente o prazo de 05 (cinco) anos para a prescrição intercorrente, a qual se configurou em 21/11/2019. Por seu turno, instado a se manifestar, o IBAMA nada opôs ao reconhecimento da prescrição. Assim, tendo sido observado o §4º do art. 40 da LEF, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 924, inciso V, c/c 925, todos do CPC/15. Sem custas. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se com baixa nos registros. Belém/PA, na data de assinatura do documento. assinatura eletrônica JOSÉ AIRTON DE AGUIAR PORTELA Juiz Federal Titular da 9ª Vara

22/05/2023, 00:00

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Ato ordinatório

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Processo devolvido à Secretaria

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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