Procedimento Comum Cível 0001846-76.2017.4.01.3303 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0001846-76.2017.4.01.3303 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

14/04/2026, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0001846-76.2017.4.01.3303. Intimação - Subseção Judiciária de Barreiras-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barreiras BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSE DO NASCIMENTO SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAIRA BATISTA MICLOS - BA35421 e PAULO JOAO PAIM GONCALVES DE JESUS - BA24536 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Destinatários: JOSE DO NASCIMENTO SANTOS MAIRA BATISTA MICLOS - (OAB: BA35421) PAULO JOAO PAIM GONCALVES DE JESUS - (OAB: BA24536) FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS PRECATORIOS BRASIL LUCIANA GOULART PENTEADO - (OAB: SP167884) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2245899780 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BARREIRAS, 10 de abril de 2026. (assinado digitalmente) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barreiras-BA

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0001846-76.2017.4.01.3303. Intimação - Subseção Judiciária de Barreiras-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barreiras BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSE DO NASCIMENTO SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAIRA BATISTA MICLOS - BA35421 e PAULO JOAO PAIM GONCALVES DE JESUS - BA24536 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Destinatários: JOSE DO NASCIMENTO SANTOS MAIRA BATISTA MICLOS - (OAB: BA35421) PAULO JOAO PAIM GONCALVES DE JESUS - (OAB: BA24536) FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS PRECATORIOS BRASIL LUCIANA GOULART PENTEADO - (OAB: SP167884) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2245899780 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BARREIRAS, 10 de abril de 2026. (assinado digitalmente) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barreiras-BA

13/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 08:38

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 08:38

Documento (Certidão)

10/04/2026, 08:37

Processo devolvido à Secretaria

30/03/2026, 23:01

Outras Decisões

30/03/2026, 23:01

Conclusão (para decisão)

27/02/2026, 08:26

Decurso de Prazo

11/12/2025, 00:24

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2025, 14:24

Ato ordinatório

14/11/2025, 14:23

Processo devolvido à Secretaria

14/11/2025, 14:18

Conclusão

14/11/2025, 14:18

Documentos

Intimação

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO ESPECIAL RECONHECIDO NA SENTENÇA. PRECLUSÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de erro material, omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado ou de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade, sendo que a mera alegação de prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios (já que indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses legais previstas no CPC para o recurso). 2. Disse a autarquia que o acórdão teria dado provimento parcial ao apelo do Autor para reconhecer como laborado sob condições especiais por exposição ao agente nocivo ruído o período de 12/10/1977 a 31/10/1978, sem que o PPP informasse a intensidade de exposição, bem assim que o LTCAT indica exposição variável ao agente ruído, pelo que não poderia ser reconhecida a especialidade do labor no período. Alegou, ainda, que o acórdão padece de erro material, uma vez que na simulação de tempo especial constaram os períodos de 02/05/2003 a 27/07/2004 e de 01/03/2005 a 28/09/2007 como reconhecidos como especial pela Autarquia, não havendo, todavia, prova nos autos de tal reconhecimento. 3. Não assiste razão à embargante em um ponto, uma vez que, malgrado tenha constado no dispositivo do voto e do acórdão o provimento parcial à apelação da parte autora para unicamente para determinar o cômputo como especial do período laborado entre 12/10/1977 e 31/10/1978, tal período já havia sido reconhecido na sentença contra a qual não se insurgiu a embargante, como se vê à fl. 242 quando o Juízo sentenciante asseriu que “In casu, considerando que o período de trabalho discutido ocorreu antes de 05/03/97 (12/10/77 a 31/10/78) e que o laudo pericial avaliou o grau de intensidade do ruído em 82 dB, tendo em vista que o limite tolerável de ruído para época era de 80 dB, impõe-se o reconhecimento da especialidade neste intervalo temporal.” Assim, preclusa a discussão, cabia constar no dispositivo do voto/acórdão embargado o improvimento à apelação da parte autora que pretendia o reconhecimento como laborado em condições especiais os períodos compreendidos entre 01/11/1980 e 03/07/1985 e 06/03/1997 e 16/02/2000. 4. Noutro vértice, assiste razão à embargante quando assevera não haver reconhecimento administrativo como especial dos períodos laborados de 02/05/2003 a 27/07/2004 e de 01/03/2005 a 28/09/2007, razão pela qual não poderiam constar na simulação de contagem de tempo de serviço apresentada no acórdão. 5. Ainda, tendo em vista o presente reconhecimento da preclusão em relação à matéria objeto dos aclaratórios, a saber, a especialidade do labor prestado entre 12/10/1977 e 31/10/1978, descabe promover o pretendido sobrestamento do feito em face do Tema 1083/STJ. 6. Finalmente deve ser excluída a condenação do INSS em honorários advocatícios ante da confirmação da sucumbência da parte autora, que pretendia no apelo o reconhecimento como laborado em condições especiais os períodos compreendidos entre 01/11/1980 e 03/07/1985 e 06/03/1997 e 16/02/2000, mantida a condenação do requerente em 10% do valor da causa, observada a gratuidade. 7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Salvador/BA, 18 de fevereiro de 2022. JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA RELATOR CONVOCADO

28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO. RUÍDO. EXPOSIÇÃO INFERIOR AO LIMITE DE TOLERÂNCIA, EXCETO EM CURTO PERÍODO. TEMPO INSUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. As condições especiais de trabalho demonstram-se: a) até 28/04/1995 (dia anterior à vigência da Lei nº 9.032/95), pelo enquadramento profissional, ou mediante formulários da própria empresa ou laudos técnicos; b) a partir de 29/04/1995, por formulários próprios (SB-40 e DSS-8030, padronizados pelo INSS), preenchidos pela empresa, ou mediante laudo (todavia, no caso do engenheiro civil e do engenheiro eletricista, a sistemática anterior persistiu até 11/10/96, quando foi revogada a Lei 5.527/68 pela MP 1.523/96); c) a partir da vigência do Decreto nº 2.172/97, publicado em 06/03/1997, por Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, devendo as empresas, desde então, elaborar e manter Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) das atividades desenvolvidas pelos trabalhadores. De qualquer modo, mesmo após 06/03/1997 tem a jurisprudência reconhecido que o formulário PPP, desde que subscrito por engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, pode ser utilizado como prova de trabalho prestado sob condições especiais (vide STF, ARE 664335, e TNU, PEDILEF 50379486820124047000). 2. O Enunciado AGU nº 29/2008 (“Atendidas as demais condições legais, considera-se especial, no âmbito do RGPS, a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 05/03/97, superior a 90 decibéis desta data até 18/11/2003, e superior a 85 decibéis a partir de então”), resultante da jurisprudência firmada sobre o tema, evidencia a possibilidade de contagem como tempo especial daquele submetido ao agente “ruído”, com níveis superiores a 80 dB, até 05/03/97, com a entrada em vigor do Decreto 2.172, que revogou expressamente o Decreto 611/92, e passou a exigir limite acima de 90 dB(A) para configurar o agente agressivo. A partir de 19/11/2003, incide o limite de 85 dB, por força da edição do Decreto nº 4.882, pelo qual a administração pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde do trabalhador exposto a níveis superiores a 85 dB(A). 3. No caso concreto, o d. Juízo a quo reconheceu como tempo de atividade especial apenas o período compreendido entre 12.10.1977 a 31.10.1978, uma vez que o formulário DS 8030 e laudo técnico de fls.19/32 revelam que o apelante desempenhava suas atividades, como Auxiliar de Montagem de Boia/Soldador junto à empresa INDEBRÁS Indústria Eletromecânica Brasileira Ltda, com exposição de forma habitual e permanente ao agente nocivo ruído em nível de intensidade de 82 dB, superior ao limite de 80 dB estabelecido durante o período, havendo o enquadramento, portanto. 4. No que diz respeito ao reconhecimento como tempo de atividade especial dos períodos controversos, compreendidos entre 01.11.1980 a 03.07.1985 e de 06.03.1997 a 16.02.2000, a r. sentença deve ser mantida, na medida em que, relativamente ao período de 01.11.1980 a 03.07.1985, o formulário SB 40 (fls.33) não se encontra apto à comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos no período, eis que apócrifo, além de não existir laudo pericial. No ponto, como destacado na sentença recorrida, “... merece menção que tal conclusão restringe ao campo da fundamentação, dos motivos a determinar a parte dispositiva da sentença acerca do pleito de concessão de aposentadoria especial, de sorte que não faz coisa julgada (art. 504, I do CPC), não impedindo que o requerente prove a nocividade do labor de 01/11/1980 a 03/07/1985 em outra ocasião”. Por sua vez, quanto ao período de 06.03.1997 a 16.02.2000, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP de fls. 39/41, revela que o autor desempenhou suas atividades de Fresador Oficial e Operador Ferramentaria III, junto à empresa MAHLE Metal Leve S/A, com sujeição ao agente nocivo ruído em nível de intensidade de 87 dB(A), inferior ao limite de tolerância de 90 dB(A) estabelecido à época. 5. Desta forma, nos termos consignados na sentença recorrida, somado o período reconhecido no julgado (12.10.1977 a 31.10.1978), àqueles reconhecidos administrativamente (01.11.1978 a 21.01.1980; 19.08.1985 a 15.04.1986; 15.05.1986 a 05.03.1997; 02/05/2003 a 27/07/2004 e de 01.03.2005 a 28/09/2007), na data do requerimento administrativo (29.11.2008), a autora totaliza 17 anos, 06 meses e 24 dias de tempo especial, insuficiente à concessão do benefício de aposentadoria especial requerido. 6. Apelação provida em parte, unicamente para determinar o cômputo como especial do período laborado de 12.10.1977 a 31.10.1978. Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Salvador-Ba, 9 de abril de 2021 JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA RELATOR CONVOCADO

20/10/2021, 00:00

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Outras Decisões

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Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

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