Oposição 0003147-80.2007.4.01.3603 - TRF1

Oposição 0003147-80.2007.4.01.3603 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/04/2026, 01:55

Decurso de Prazo

17/04/2026, 01:55

Decurso de Prazo

17/04/2026, 01:55

Publicação

23/03/2026, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2026, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REU: JAIR DE SOUZA, SINVALDO SANTOS BRITO, GERMANO FERREIRA DOS SANTOS, FRANCISCO JOSE DE SOUSA FILHO, FRANCISCA FARIAS DA SILVA, AMAURY ANTUNES DA FRANCA, CECILIA DE CARVALHO SILVA, DAMAZIO PEREIRA, RAIMUNDO NONATO DA CRUZ DE ABREU, CRISTIANO FERNANDES MONTEIRO, VILMA YOSHIKO TAKAHASHI CARDOSO, JOSE GOMES CARDOSO, MARIA VIEIRA ALVES ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO da parte RÉ-APELADA(s), na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s) constituído(s), para ciência quanto à interposição de recurso, bem como para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º do CPC). Este ato foi expedido com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, c/c § 4° do artigo 203 do Código de Processo Civil, no art. 132 do Provimento Geral n° 129/2016-COGER/TRF-1ª Região, e nos termos da Portaria n° 10276361/2020/1ª Vara. Sinop, 19 de março de 2026. assinado eletronicamente JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO Nº: 0003147-80.2007.4.01.3603 CLASSE: OPOSIÇÃO (236) #{processoTrfHome.processoPartePoloAtivodSemAvogadoStr} #{processoTrfHome.processoPartePoloAtivodSemAvogadoStr}

20/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

19/03/2026, 18:53

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 18:53

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 18:53

Ato ordinatório

19/03/2026, 18:53

Petição (Apelação)

10/12/2025, 10:37

Decurso de Prazo

14/11/2025, 00:12

Decurso de Prazo

14/11/2025, 00:10

Decurso de Prazo

14/11/2025, 00:09

Decurso de Prazo

14/11/2025, 00:09

Documentos

Ato ordinatório

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REU: JAIR DE SOUZA, SINVALDO SANTOS BRITO, GERMANO FERREIRA DOS SANTOS, FRANCISCO JOSE DE SOUSA FILHO, FRANCISCA FARIAS DA SILVA, AMAURY ANTUNES DA FRANCA, CECILIA DE CARVALHO SILVA, DAMAZIO PEREIRA, RAIMUNDO NONATO DA CRUZ DE ABREU, CRISTIANO FERNANDES MONTEIRO, VILMA YOSHIKO TAKAHASHI CARDOSO, JOSE GOMES CARDOSO, MARIA VIEIRA ALVES Advogados do(a) REU: EDUARTI MATOS CARRIJO FRAGA - MT4574/O, JOAO VICENTE MONTANO SCARAVELLI - MT3933/O DECISÃO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0003147-80.2007.4.01.3603 CLASSE: OPOSIÇÃO (236) OPOENTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, com fundamento no artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, em face de sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, a ação de oposição proposta pela autarquia. O fundamento da extinção foi a alegada perda de objeto, tendo em vista a extinção superveniente da ação de usucapião identificada como o feito principal. O embargante aponta a existência de vício de contradição, ao argumento de que a oposição foi ajuizada por dependência à ação de reintegração de posse movida por Sinvaldo Santos Brito contra Germano Ferreira dos Santos, e não à ação de usucapião. Sustenta que a sentença embargada incorre em equívoco ao basear-se em decisão proferida em ação de natureza distinta da que fundamentou a oposição. Alega, ainda, omissão na sentença quanto à análise da natureza jurídica autônoma da ação de oposição, nos termos dos artigos 682 a 686 do CPC, sendo cabível sua apreciação mesmo após a extinção da demanda principal. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. O embargante apontou os vícios de contradição e omissão, sob o argumento de que a sentença embargada incorreu em equívoco ao vincular a oposição à ação de usucapião, quando, na realidade, teria sido ajuizada por dependência à ação de reintegração de posse. Além disso, alegou que o julgado se omitiu quanto à análise da natureza jurídica da ação de oposição, que seria autônoma, nos termos dos arts. 682 a 686 do CPC, devendo ser apreciada mesmo com a extinção da ação principal. A alegação do INCRA sobre a natureza da ação principal não tem relevância. Não se sabe o motivo de o juízo do processo ter se referido à natureza usucapienda da ação 0003261-53.2006.4.01.3603, mas o que importa, na prática, é que esta ação é a principal, à qual está vinculada a oposição, e que ela já foi julgada extinta sem resolução de mérito. Quanto à alegada natureza jurídica autônoma da ação de oposição, os artigos 682 a 686 do CPC não tem essa previsão. Os precedentes citados pela União baseiam-se em previsão que não era clara, mas que já foi revogada, não havendo mais disposição legal que autorize a tramitação autônoma da oposição. Além disso, conforme petição protocolada sob Id. 1785036592, o próprio INCRA manifestou-se favoravelmente à extinção do processo: “[...] manifesta ciência da decisão (ID – 1715929989), que trata da perda de objeto da ação de oposição, tendo em vista a extinção do processo de usucapião, que motivou esta ação, pois a área que se pretendia usucapir é área pública.” Tal conduta revela comportamento contraditório da parte embargante, que anteriormente anuiu à extinção da ação com base na mesma fundamentação ora impugnada, e apenas posteriormente passou a alegar erro na premissa adotada. Essa postura enfraquece o pleito de efeitos modificativos e reforça a ausência de interesse processual em rediscutir o que já foi aceito pela própria parte. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intime-se. Sinop, datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ SINOP/MT

21/10/2025, 00:00

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