Execução Fiscal 0004958-11.1998.4.01.3500 - TRF1

Execução Fiscal 0004958-11.1998.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004958-11.1998.4.01.3500. EXEQUENTE: UNIÃO / FAZENDA NACIONAL EXECUTADOS: ESPÓLIO DE SONIA DE OLIVEIRA FONSECA e OUTRO DECISÃO Processo PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL - SJGO - 7ª Vara Continuação - CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL Trata-se de execução fiscal que tem nos polos ativo e passivo as partes acima indicadas. Em Decisão exarada em 29/01/2025, os herdeiros ENOC MENDONÇA SOBRINHO e FABRICIA OLIVEIRA MENDONÇA foram nomeados administradores provisórios do Espólio de Sônia de Oliveira Fonseca, juntamente com o Sr. Joaquim Mendonça de Lima, ocasião em que foi determinada a expedição de novas Precatórias para intimação do supracitado Espólio acerca da penhora no rosto dos autos de evento Num. 780605516, pág. 303 (vide evento Num. 2168767939). Expedida a Deprecata, o Espólio foi intimado, por intermédio da herdeira e administradora provisória Fabricia Oliveira Mendonça (vide evento Num. 2186204539, págs. 1-2). Intimada, a União, em peça de evento Num. 2188275293, requereu: “ a) O reconhecimento da validade e eficácia da intimação do espólio de Sonia de Oliveira Fonseca de Lima, realizada por intermédio da herdeira e representante, Sra. Fabrícia Oliveira Mendonça, acerca da penhora no rosto dos autos do processo nº 0004698-84.2005.4.01.3500 e do prazo para embargos, conforme fundamentado no item I desta petição. b) O deferimento de todas as diligências requeridas no item II para o prosseguimento da execução sobre o imóvel Fazenda Monte Alegre (Matrícula nº 1.513 do CRI de Itaberaí/GO), incluindo as intimações necessárias, a avaliação judicial, a expedição de ofício para resolução da indisponibilidade (AV-10-1.513) e o posterior agendamento de leilão público. c) O deferimento das diligências requeridas no item III para a intimação pessoal dos herdeiros Joaquim Mendonça de Lima e Enoc Mendonça Sobrinho acerca de ambas as penhoras (no rosto dos autos e sobre o imóvel). d) O imediato deferimento do pedido de transferência dos valores constritos na referida penhora no rosto dos autos para este juízo, após o decurso do prazo de embargos pelo espólio ou sua definitiva resolução, nos termos do item III.”. É o breve relato. DECIDO. DA VALIDADE DA INTIMAÇÃO REALIZADA POR MEIO DA ADMINISTRADORA PROVISÓRIA CONSTITUÍDA. Verifica-se que, por meio da Decisão Num. 2168767939, foram nomeados administradores provisórios do Espólio de Sônia de Oliveira Fonseca, juntamente com o executado Joaquim Mendonça de Lima, os herdeiros ENOC MENDONÇA SOBRINHO e FABRICIA OLIVEIRA MENDONÇA. Assim, considerando que, nos termos do documento Num. 2186204539, págs. 1-2, o supracitado Espólio foi devidamente intimado, por meio da herdeira e administradora provisória Fabrícia Oliveira Mendonça, deve ser reconhecida a validade e eficácia do ato de intimação realizado. DO REQUERIMENTO DE PENHORA DO IMÓVEL DE MATRÍCULA N. 1.513 DO CRI DE ITABERAÍ/GO Neste ponto, não prospera o requerimento da União. Isso porque consoante informa a certidão imobiliária de evento Num. 2188275897, págs. 1-4, o referido imóvel, além de jamais ter pertencido aos devedores originais (Joaquim Mendonça de Lima e Sonia de Oliveira Fonseca de Lima), é de titularidade de pessoa estranha aos presentes autos autos (o Sr. Martin Meyer, conforme R-4). Portanto, considerando que o supracitado imóvel não é de titularidade do executado Joaquim Mendonça de Lima, tampouco do Espólio de Sônia de Oliveira Fonseca de Lima, o indeferimento do pedido formulado é medida que se impõe. DO REQUERIMENTO DE INTIMAÇÃO DE JOAQUIM MENDONÇA DE LIMA E ENOC MENDONÇA SOBRINHO ACERCA DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE EVENTO NUM. 780605516, PAG. 303. A certidão de evento Num. 780605517, pág. 110, não deixa dúvidas de que o executado Joaquim Mendonça de Lima já foi pessoalmente intimado da penhora no rosto dos autos da Execução contra a Fazenda Pública n. 2005.35.00.004721-7, formalizada por intermédio do Auto de Penhora de evento Num. 780605516, pág. 303. Assim, considerando também que a intimação do Espólio de Sônia de Oliveira Fonseca, por intermédio da administradora provisória Fabricia Oliveira Mendonça, foi considerada, neste ato, válida e eficaz, reputo desnecessária a intimação do herdeiro Enoc Mendonça Sobrinho acerca da supracitada penhora. Registre-se, ademais, que apenas figura no polo passivo o Espólio da executada original e não os herdeiros pessoas físicas (Enoc e Fabrícia), o que também reforça a desnecessidade de intimação do Sr. Enoc, uma vez que o Espólio foi intimado por meio de um dos administradores provisórios anteriormente constituídos (Fabricia). DO REQUERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS PARA CONTA VINCULADA A ESTE JUÍZO Embora intimados da penhora no rosto dos autos, os executados não apresentaram embargos ou qualquer outra impugnação. Portanto, reputo cabível o requerimento para que os valores referentes à penhora no rosto dos autos sejam transferidos para conta judicial vinculada a este Juízo. Pelo exposto, defiro, em parte, os requerimentos formulados pela União na peça Num. 2188275293, apenas no sentido de: 1) reconhecer a validade e eficácia da intimação do Espólio de Sônia de Oliveira Fonseca, realizada por intermédio da herdeira e administradora provisória Fabricia Oliveira Mendonça (evento Num. 2186204539, págs. 1-2), acerca da penhora no rosto dos autos de evento Num. 780605516, pág. 303; e determinar que seja oficiado ao Juízo Federal da 1ª Vara desta Seção Judiciária, perante o qual tramita a Execução contra a Fazenda Pública n. 2005.35.00.004721-7 (atual 0004698-84.2005.4.01.3500), a fim de requisitar que os valores penhorados naquele feito sejam transferidos para conta judicial vinculada a este feito. Serve o presente provimento como ofício Determino ainda que a Secretaria do Juízo providencie a retificação dos registros no sistema PJE, a fim de que conste cadadastrado no polo passivo deste feito, na condição de executado, o Sr. Joaquim Mendonça de Lima, juntamente com o Espólio de Sonia de Oliveira Fonseca. Cumpra-se. Intimem-se. Oportunamente, dê-se nova vista dos autos à União para que dê prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. Intimem-se. Goiânia, (data e assinatura digital, vide rodapé). MARK YSHIDA BRANDÃO JUIZ FEDERAL DA 7ª VARA/SJGO 3

21/07/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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