Apelação / Remessa Necessária 0025151-83.1999.4.01.3800 - TRF1

Apelação / Remessa Necessária 0025151-83.1999.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação/Remessa Necessária Nº 0025151-83.1999.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0025151-83.1999.4.01.3800/MG APELADO: GERDAU ACOMINAS S/A ADVOGADO(A): JULIO CESAR LEAO COELHO (OAB MG037841) ADVOGADO(A): ROBERTA ESPINHA CORREA (OAB MG050342) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela União (FN) contra decisão colegiada deste Tribunal. O Supremo Tribunal Federal e/ou o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar(em) recurso(s) submetido(s) à sistemática da repercussão geral e/ou recursos repetitivos, fixou(fixaram) a(s) seguinte(s) tese(s): Tema STJ 1174 - As parcelas relativas ao vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde (auxílio-saúde, odontológico e farmácia), ao Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) dos empregados e à contribuição previdenciária dos empregados, descontadas na folha de pagamento do trabalhador, constituem simples técnica de arrecadação ou de garantia para recebimento do credor, e não modificam o conceito de salário ou de salário contribuição, e, portanto, não modificam a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do SAT e da contribuição de terceiros. Em relação à(s) matéria(s), o acórdão recorrido parece divergir do entendimento da(s) referida(s) Corte(s). Dessa forma, nos termos dos arts. 1.030, II, e 1.040, II, do CPC, determino a remessa dos autos ao órgão julgador originário deste Tribunal Regional para eventual juízo de retratação.

02/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

07/11/2023, 13:49

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

07/11/2023, 13:49

Recebimento

07/11/2023, 13:48

Documento (Certidão)

07/11/2023, 13:48

Documento (Certidão)

07/11/2023, 13:48

Documento (Certidão)

22/08/2022, 09:22

Remessa (em grau de recurso)

18/03/2022, 13:20

Documento (Certidão)

18/03/2022, 13:20

Documento (Certidão)

17/02/2022, 08:26

Decurso de Prazo

17/02/2022, 00:07

Petição (Contra-razões)

15/02/2022, 10:25

Publicação

26/01/2022, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2022, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025151-83.1999.4.01.3800. APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GERDAU ACOMINAS S/A DESTINATÁRIO(A): Advogado(a) da parte Agravada. FINALIDADE: intimação do(a) destinatário(a), para que, apresente contrarrazões ao(s) Agravo(s) em REsp/RE e/ou Agravo Interno, nos termos dos arts. 1.042, § 3º e 1.021, § 2º, respectivamente, ambos do CPC/2015. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília/DF, 19 de janeiro de 2022. MARIA HELENA ALVES Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA DIVISÃO DE FEITOS DA PRESIDENCIA DIFEP INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (Lei n. 11.419/2006, art. 6º) CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

25/01/2022, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/07/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

Recebimento

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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