Execução Fiscal 0035623-61.2017.4.01.3300 - TRF1

Execução Fiscal 0035623-61.2017.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: EDILSON ALVES DE BRITO O Exmo. Sr. Juiz exarou: "...Diante do exposto, EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO, com resolução de mérito, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Não há informação nos autos de gravames ou restrições incidentes sobre bens e valores da parte executada, bem como não houve expedição de carta precatória. Custas pelo executado, se houver. Deixo de condenar a parte executada em honorários advocatícios, uma vez que pagos diretamente à exequente, pois incluídos no encargo legal previsto no art. 37-A, § 1º, da Lei n. 10.522/2002. Atente a Secretaria para renúncia do exequente ao prazo recursal, consoante petição id 728706470, o que fica desde já deferido. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se, se necessário. Registre-se. Intime(m)-se." Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária da Bahia - 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA Juiz Titular: IRAN ESMERALDO LEITE Juiz Substituto: INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir. Secret.: DIEGO ALMEIDA NASCIMENTO AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0035623-61.2017.4.01.3300 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) - PJe

20/10/2021, 00:00

Definitivo

19/10/2021, 15:35

Documento (Certidão)

19/10/2021, 15:29

Expedição de documento (Outros documentos)

19/10/2021, 15:29

Expedição de documento (Outros documentos)

19/10/2021, 15:29

Processo devolvido à Secretaria

15/10/2021, 17:10

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/10/2021, 17:10

Conclusão (para julgamento)

09/10/2021, 23:52

Decurso de Prazo

30/09/2021, 00:30

Petição (Petição (outras))

13/09/2021, 14:40

Publicação

17/08/2021, 04:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0035623-61.2017.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DA BAHIA POLO PASSIVO: EDILSON ALVES DE BRITO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EDILSON ALVES DE BRITO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 14 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

16/08/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2021, 19:51

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2021, 19:51

Documento (Certidão)

14/08/2021, 19:50

Documentos

Intimação

•20/10/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

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