Execução Fiscal 0000241-35.1997.4.01.3000 - TRF1

Execução Fiscal 0000241-35.1997.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000241-35.1997.4.01.3000. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MANOEL DA SILVA SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOEL BENVINDO RIBEIRO - AC1458-A DECISÃO Trata-se de execução fiscal (fl. 04, ID n.º 254190381) ajuizada pela União em face de MANOEL DA SILVA SANTOS, DISTRIBUIDORA VALE DO GUAPORÉ LTDA - ME e EDSON VICENTE DOS SANTOS, na qual foram arrematados dois imóveis (IDs n.º 1528547351 e 1528635355). A leiloeira informou que o Sr. Felipe Albuquerque Moreno da Silva, arrematante do imóvel de matrícula n.º 72.417 (1º CRI de Rio Branco/AC), não efetuou o pagamento das parcelas 29 a 39 (ID n.º 2236043916), bem como que o Sr. Manoel Roque de Lima deixou de pagar as parcelas 38 e 39 (ID n.º 2236044403). O arrematante Manoel Roque de Lima, referente ao imóvel de matrícula n.º 72.418 (1º CRI de Rio Branco/AC), apresentou petição (ID n.º 2209072655), requerendo: (i) a intimação da União para informar a situação do débito; (ii) autorização para pagamento das parcelas vencidas mediante guia própria da PGFN ou depósito judicial; (iii) a formalização de parcelamento judicial; e (iv) o reconhecimento da interrupção da prescrição em razão do pedido de parcelamento. A União apresentou manifestação (ID n.º 2214095303), na qual requer: (i) o envio dos autos à Contadoria Judicial para apuração do saldo final das arrematações, considerando o vencimento antecipado e a multa de 50%; (ii) a expedição de ofício à PGFN, comunicando o montante para inscrição em dívida ativa, conforme determinado em decisão anterior; (iii) a certificação de que os valores já recolhidos pelos arrematantes foram definitivamente convertidos em pagamento; e (iv) a expedição de ofício ao 1º Ofício de Registro de Imóveis de Rio Branco/AC, para que proceda ao registro da hipoteca em favor da União, nos termos da carta de arrematação e do edital da hasta pública. Quanto ao pedido de parcelamento formulado por Manoel Roque de Lima, informa que a pretensão pode ser atendida na via administrativa, independentemente de intervenção judicial. É o relatório. Decido. Dos requerimentos do arrematante Indefiro os requerimentos formulados por Manoel Roque de Lima, diante da desnecessidade de intervenção judicial para o parcelamento administrativo do débito, conforme informado pela União na manifestação de ID n.º 2214095303. A situação do débito será apurada pela Contadoria do Juízo. Dos requerimentos da União Defiro a remessa dos autos à Contadoria do Juízo para apuração dos valores devidos pelos arrematantes nesta execução, considerando o vencimento antecipado, os valores já pagos e a multa de 50%. Remetam-se os autos à Seção de Contadoria para emissão de parecer contábil no prazo de 15 dias. Após, dê-se vista às partes para manifestação. Proceda a Secretaria à certificação de que os valores já recolhidos pelos arrematantes foram definitivamente convertidos em pagamento. Oficie-se ao 1º Ofício de Registro de Imóveis de Rio Branco/AC para que proceda ao registro da hipoteca dos imóveis arrematados em favor da União, nos termos da carta de arrematação e do edital da hasta pública. Intimem-se. Rio Branco/AC, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal documento assinado eletronicamente

21/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 16:51

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 16:50

Documento (Certidão)

28/11/2025, 09:49

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 17:05

Conclusão (para decisão)

25/11/2025, 09:53

Petição (Petição (outras))

20/11/2025, 15:24

Decurso de Prazo

19/11/2025, 00:31

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 15:27

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 10:54

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 16:12

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2025, 09:04

Ato ordinatório

25/09/2025, 16:39

Decurso de Prazo

25/09/2025, 00:29

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 22:58

Documentos

Decisão

•21/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000241-35.1997.4.01.3000. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: MANOEL DA SILVA SANTOS, EDSON VICENTE DOS SANTOS, DISTRIBUIDORA VALE DO GUAPORE LTDA - ME O Juiz Federal da 2ª Vara, Herley da Luz Brasil, da Seção Judiciária do Estado do Acre, na forma da lei, e nos termos da Resolução CNJ n. 236/2016 e Resolução TRF1 Presi nº 8/2021, torna público que será realizada hasta pública, NA MODALIDADE ELETRÔNICA, nas datas, local e sob condições adiante descritas, dos bens penhorados nos autos do processo em epígrafe. DATA, LOCAL E HORÁRIO: o 1º Leilão será realizado dia 11 de novembro de 2022, com encerramento às 10:00 horas, na forma de leilão eletrônico no site www.deonizialeiloes.com.br, sendo o 2º Leilão dia 25 de novembro de 2022, com encerramento às 10:00 horas, na forma eletrônica no site www.deonizialeiloes.com.br. Se, no 1º leilão, o bem não alcançar lanço igual ou superior à avaliação, será arrematado por quem oferecer o melhor preço no 2º leilão, observado o preço mínimo definido em tópico específico deste Edital. LEILOEIRA PÚBLICA OFICIAL: Sra. Deonízia Kiratch, fone: 0800-707-9272, (68) 98426-7887 e 3214-2050 (Justiça Federal – 2ª Vara). BEM(NS): 01) Um lote de terra urbano nº. 03, da quadra nº. 24, do loteamento denominado Novo Horizonte, situado no final da Avenida Antônio da Rocha Viana, 1º Distrito da cidade de Rio Branco/AC, com as seguintes medidas e confrontações: medindo 10,00 metros de frente, 25,00 metros do lado direito, 25,00 metros do lado esquerdo e 10,00 metros de fundos, limitando-se: pela frente com a Rua Magno; pelo lado direito com os lotes 01.02; pelo lado esquerdo com o lote nº. 04; e pelos fundos com o lote nº. 20, perfazendo uma área total de 250,00m² (duzentos e cinquenta metros quadrados). Obs.: Terceiro lote da esquina para o sentido final da Rua Mogno, sem saída, sentido Bairro Tancredo Neves. Fica aproximadamente na frente da Casa 30, da quadra 23, da Rua Mogno. Imóvel com inscrição municipal sob o nº. 100407130321001 matriculado sob o nº. 72.417 no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Rio Branco/AC (antiga matrícula nº. 7.578 no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Rio Branco/AC), avaliado em R$ 110.901,20 (cento e dez mil, novecentos e um reais e vinte centavos), em 20 de janeiro de 2021; 02) Um lote de terra urbano nº. 04 da quadra nº. 24, situado no loteamento Novo Horizonte, no município de Rio Branco/AC, situado no final da Avenida Antônio da Rocha Viana, 1º Distrito de Rio Branco/AC, com as seguintes medidas e confrontações: medindo 10,00 metros de frente, 25,00 metros pelo lado direito, 25,00 metros pelo lado esquerdo e 10,00 metros pelos fundos, limitando-se: Pela frente com a Rua Magno; pelo lado direito com o lote nº. 03; pelo lado esquerdo com o lote nº. 05; e pelos fundos com o lote nº. 19, perfazendo uma área de 250,00m² (duzentos e cinquenta metros quadrados). Obs.: Imóvel localizado na Rua Mogno, s/nº., em frente ao nº. 310, Loteamento Novo Horizonte. Edital - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Acre EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO (ARTIGO 886 DA LEI Nº 13.105/2015) CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de um terreno urbano nas dimensões acima especificadas. Não existem construções sobre o imóvel. Foi verificado que o morador vizinho cultiva uma horta no local, tendo informado que o ocupa apenas como forma de mantê-lo limpo. A área é plana, seu entorno é residencial. O acesso se faz por pavimento asfáltico, com energia, coleta de lixo e água. Imóvel com inscrição municipal sob o nº. 1004071303110011 e matriculado sob o nº. 72.418 no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Rio Branco/AC (antiga matrícula 7.579 no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Rio Branco/AC), avaliado em R$ 77.500,00 (setenta e sete mil e quinhentos reais), em 10 de maio de 2022. (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 188.401,20 (cento e oitenta e oito mil, quatrocentos e um reais e vinte centavos). VALOR DA DÍVIDA: R$ 205.710,95 (duzentos e cinco mil, setecentos e dez reais e noventa e cinco centavos), em 05 de setembro de 2022. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Conforme descrição acima. DEPOSITÁRIO(A): Item 01) LUÍS JUSTINIANO MOURÃO, Rua Marechal Deodoro, nº. 340, Centro, Rio Branco/AC; Item 02) Não informado. ÔNUS: Penhora nos autos nº. 0002912-02.1995.4.01.3000 (95.00.02911-1), em favor da União Federal, em trâmite na 2ª Vara Federal de Rio Branco/AC; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. MODALIDADE ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar ditos bens deverá ofertar lances pela Internet, através do site www.deonizialeiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados em arrematar na modalidade eletrônica, efetuarem cadastramento prévio, no prazo máximo de 24h antes do leilão, confirmarem os lances e recolherem a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar à disposição do Juízo o valor da arrematação, via depósito Judicial, no prazo estabelecido, seguindo as demais regras da forma de pagamento escolhida para cada arrematação. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Os licitantes deverão acompanhar a realização do Leilão, permanecendo a qualquer tempo em condições de serem contatados pelo Leiloeiro Oficial para ajuste de propostas, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. Fica a Leiloeira autorizada a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. PREÇO MÍNIMO OU PREÇO VIL: Para todos os bens, móveis ou imóveis, considerar-se-á como preço mínimo para lanço aquele equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, exceto para as seguintes situações: 1. Recaindo a alienação sobre bem indivisível com reserva de quotas-parte de 50% (meação de cônjuge ou quotas de coproprietários alheios à execução), observada a necessidade do cálculo destas sobre o valor da avaliação (art. 843, §§1º e 2º, CPC), considerar-se-á como preço não vil aquele equivalente a 70% do valor da avaliação, objetivando garantir um patamar mínimo de utilidade da alienação à quitação do crédito exequendo; e 2. Recaindo a alienação sobre bem indivisível com reserva de quotas-parte superior a 50% (meação de cônjuge ou quotas de coproprietários alheios à execução), observada a necessidade do cálculo destas sobre o valor da avaliação (art. 843, §§1º e 2º, CPC), considerar-se-á como preço não vil aquele que superar a reserva de quotas em 15% do valor da avaliação, objetivando garantir um patamar mínimo de utilidade da alienação à quitação do crédito exequendo. FORMA E CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO: 1. O objeto do leilão poderá ser arrematado em parcela única ou de forma parcelada, observadas as condições gerais de parcelamento, previstas neste edital; 2. O leilão permanecerá aberto até que o lançador vencedor comprove o pagamento do sinal do lance por ele realizado, da taxa Judicial e da comissão do leilão, dispondo de 3 (três) horas para seu cumprimento, a partir da emissão das guias de depósito vinculada ao processo. Não sendo comprovados os recolhimentos neste período, prosseguir-se-á com o leilão, até que o lançador cumpra com o pagamento dos valores retrocitados. Cada recolhimento deverá se processar em guia de depósito/documento de arrecadação específico e em códigos próprios; 3. No caso de venda à vista, o arrematante terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para efetuar o depósito integral dos valores referentes ao lanço, em complemento ao sinal disposto no parágrafo supra, devendo depositá-los em conta judicial, vinculada ao processo/execução, a ser aberta na agência 3950 da Caixa Econômica Federal, localizada no Fórum da Justiça Federal de Rio Branco, observando-se: a) código de operação 635 nos processos de execução fiscal de débitos de natureza tributária; b) código de operação 280 nos processos de execução fiscal de débitos de natureza previdenciária; c) código de operação 005 para demais processos; 4. A comissão do leiloeiro será paga diretamente ao(à) leiloeiro(a) nomeada por este Juízo (art. 884, parágrafo único, CPC) ou, alternativamente, depositada à ordem deste Juízo, na mesma agência bancária acima mencionada. A referida comissão não será devida nas hipóteses de anulação da arrematação ou de resultado negativo do leilão. Anulada a arrematação, o leiloeiro devolverá ao arrematante o valor recebido a título de comissão em até 10 (dez) dias de quando comunicado pelo Juízo; 5. A declaração do lanço vencedor somente surtirá seus efeitos jurídicos depois de apresentadas as guias de depósitos judiciais ao leiloeiro, que procederá à lavratura do auto de arrematação. O leiloeiro oficial, e não o arrematante, é o responsável por entregar na Secretaria desta Vara o auto de arrematação e as guias de depósitos (Incisos IV e V do Art. 884 do CPC); 6. Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa; e 7. Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. CONDIÇÕES GERAIS DE PARCELAMENTO: 1. Não será concedido parcelamento da arrematação de bens consumíveis e no caso de concurso de penhora com credor privilegiado; 2. Havendo crédito preferencial a ser resguardado e repassado a outros processos (a exemplo de créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho), o valor equivalente deverá ser integralmente depositado neste Juízo, à vista, e somente o excedente poderá ser objeto de parcelamento, obedecendo às demais regras estabelecidas no Edital; 3. Nos processos de Execução Fiscal em que o exequente é a União/Fazenda Nacional: a) Será admitido o pagamento parcelado do maior lanço em até 60 (sessenta) vezes para imóveis e em até 48 (quarenta e oito) vezes para veículos, observada a parcela mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais); b) O Arrematante deverá depositar, no ato da arrematação, a primeira prestação, recolhendo-a por Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE), observando o código de receita 4396 (Parcelamento de Arrematação-Primeira Parcela-Depósito Judicial), a ser utilizado no campo 12 da DJE, com a identificação do nome e respectivo CPF/CNPJ do arrematante; c) Até a expedição da carta de arrematação, o arrematante deverá continuar depositando, mensalmente, as parcelas que vierem a se vencer, mediante DJE acima referido, cujos valores depositados permanecerão à disposição do juízo, quando então deverá ser providenciada a transformação em pagamento definitivo; d) Após a emissão da carta de arrematação, o arrematante deverá requerer, por meio do Sistema Regularize, o parcelamento da arrematação, anexando cópias, dos documentos necessários previstos no formulário eletrônico, em conformidade com os requisitos da Portaria PGFN 79/2014, cujas prestações subsequentes serão recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), utilizando o código de receita no 7739; e) A Exequente será credora do arrematante, o que deverá constar da carta de arrematação, constituindo-se em garantia do débito hipoteca do bem arrematado; f) As prestações de pagamentos a que se obrigará o Arrematante serão mensais, iguais e sucessivas, vencendo-se a segunda no último dia útil do mês seguinte ao de emissão da carta de arrematação; g) O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado; h) Em caso de embargos à arrematação, o arrematante depositará mensalmente o valor da parcela em conta judicial, observando as orientações da letra "b", até que atinja a quantidade de parcelas referidas na letra "a" ou até que os embargos tenham transitado em julgado. Havendo trânsito em julgado dos embargos à arrematação, sendo considerados procedentes, o arrematante poderá levantar os depósitos e se forem considerados improcedentes a Fazenda Nacional requererá a conversão em renda da União no valor de depósito; i) Existindo reserva de quota-parte de cônjuge ou coproprietário não executado sobre o bem, o arrematante deverá depositar, à vista, o montante equivalente à quota-parte, calculada sobre o valor da avaliação; o parcelamento do saldo que sobejar obedecerá às demais regras estabelecidas neste tópico, desde que observado o depósito relativo à reserva de crédito preferencial; j) Se o valor da arrematação superar o valor do débito executado, o parcelamento se limita ao crédito executado nos presentes autos, devendo o arrematante depositar integralmente, no ato da arrematação, o valor excedente; k) O não pagamento de qualquer das prestações, assim como o não cumprimento da letra "d" deste item, acarretará o vencimento antecipado do débito assumido, o qual será acrescido da multa rescisória de 50%, bem como, imediatamente inscrito em dívida ativa e executado, tudo de acordo com o art. 98 e seus parágrafos, da Lei no 8.212/91; e l) A responsabilidade pelo controle das prestações ficará a cargo do exequente. 4. Nos demais processos (em que aplicável o parcelamento pelo CPC): a) Havendo interessado em adquirir o(s) bem(ns) penhorado(s) de forma parcelada, poderá apresentar por escrito, até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação e, até o início do segundo leilão, por qualquer valor, observado o preço mínimo definido em tópico específico deste Edital; b) A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor à vista e o restante parcelado em até 30 meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de bem imóvel. A correção das prestações deverá ser realizada pelo INPC e os valores deverão ser depositados em conta judicial, vinculada ao processo/execução, a ser aberta na agência 3950 da Caixa Econômica Federal, localizada no Fórum da Justiça Federal de Rio Branco, observando-se: a) código de operação 635 nos processos de execução fiscal de débitos de natureza tributária; b) código de operação 280 nos processos de execução fiscal de débitos de natureza previdenciária; c) código de operação 005 para demais processos; c) Havendo reserva de quota-parte de cônjuge ou coproprietário não executado sobre o bem, a proposta obrigatoriamente ofertará depósito à vista do montante equivalente à quota-parte, calculada sobre o valor da avaliação; o saldo que sobejar será parcelado consoante regra disposta no parágrafo anterior, inclusive quanto ao pagamento à vista de pelo menos 25% - desta vez, todavia, o percentual incidirá sobre o valor restante –, ou do valor equivalente ao crédito preferencial, se existente; d) Aceita a arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito e, os subsequentes, ao executado; e) No caso de atraso de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda da caução em favor do exequente, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos; f) Havendo propostas de arrematação parcelada, o leilão será realizado normalmente, sendo que a proposta só será contemplada no caso de não haver lance para pagamento à vista, a qual sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (art. 895, §7º, CPC); e g) A responsabilidade pelo controle das prestações ficará a cargo do(a) Leiloeiro(a). ÔNUS DO ARREMATANTE: O arrematante arcará com o pagamento das custas de arrematação no importe de 0,5% (meio por cento) do respectivo valor, respeitando o limite mínimo de 10 UFIR’s (R$ 10,64) e máximo de 1.800 UFIR’s (R$1.915,38), conforme Lei n. 9.289/96, bem como comissão do(a) leiloeiro(a) arbitrada em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação e em parcela única (art. 24, parágrafo único, Dec. n. 21.981/32 e art. 884, parágrafo único, do CPC). Caberá, ainda, ao arrematante custear o transporte do bem arrematado, as despesas relativas ao registro da transferência de propriedade, inclusive de natureza tributária, e arcará com os tributos cujos fatos geradores ocorram após a data da arrematação. O arrematante SOMENTE poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito, se provar, nos 10 (dez) dias seguintes à arrematação, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital do leilão; se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações previstas no §1º, do art. 903, do CPC/2015; se, uma vez citado para responder a ação autônoma para invalidação da arrematação, apresentar a desistência no prazo de que dispõe para responder a essa ação (art. 903, §5º, do CPC/2015). Em nenhuma hipótese, salvo nos casos de nulidades previstas em lei, ou no caso previsto no parágrafo anterior, serão aceitas desistências dos arrematantes ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital para se eximirem das obrigações geradas; caso contrário, poderão incidir nos arts. 335 e 358, ambos do Código Penal. DÍVIDA DOS BENS: Ficam cientes os interessados em arrematar que as dívidas que recaem sobre o bem, inclusive de natureza tributária e propter rem, subrogam-se no respectivo preço. SITUAÇÃO DOS BENS: Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça Federal e/ou leiloeira quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão; VISTORIA DOS BENS: Os bens encontram-se nos locais indicados nas suas descrições. Caso o interessado em arrematar o(s) bem(ns) deseje vistoriá-lo(s), deverá contactar o Leiloeiro. O Executado não poderá impedir o Leiloeiro de vistoriar o bem e, se for a hipótese, remover os bens penhorados, ficando desde já ciente de que a obstrução ou impedimento constitui crime (art. 330 do Código Penal). VENDA DIRETA: Não havendo lances no leilão, com base nos princípios da celeridade e economia processual, e ainda, visando aproveitar os atos já empregados na divulgação do leilão, o(s) bem(ns) penhorado(s) serão automaticamente incluídos em venda direta por 60 (sessenta) dias corridos. Obs.: A venda direta será fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final. Tudo em conformidade com o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. ADVERTÊNCIAS: Ficam intimados pelo presente Edital, caso não tenha(m) sido encontrado(s) para intimação pessoal, o(as) Executado(as) e, em se tratando de pessoa física casada, o respectivo cônjuge, bem como os coproprietários de bem indivisível; o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a alienação recair sobre bem gravado com tais direitos reais; credores hipotecários, fiduciários, pignoratício, anticrético ou com penhora anteriormente averbada sobre o mesmo bem e demais interessados acerca dos leilões designados. Ficam as partes advertidas de que, conforme o art. 903 do Código de Processo Civil, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes eventuais embargos do executado ou ação autônoma de que trata o §4o do referido dispositivo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. A carta de arrematação ou ordem de entrega será expedida após o prazo de 10 dias estabelecido no §2o do art. 903 do CPC, desde que efetuado o depósito ou prestadas garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e despesas da execução (art. 901, §1o c/c art. 903, §3o, do Código de Processo Civil). Ficam cientificados os Executados de que o Juízo decidirá acerca das situações referidas no § 1o do art. 903 do CPC (invalidação, ineficácia ou resolução da arrematação), se for provocado em até 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, §2o, CPC), assim como ficam cientificados os possíveis terceiros interessados de que o prazo legal para interposição de Embargos de Terceiros é de 5 (cinco) dias, contados da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta (art. 675 do Código de Processo Civil). Poderá haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independente de prévia comunicação. O depositário/executado da coisa penhorada está obrigado a mostrar o bem a qualquer interessado no leilão, também não poderá impedir a leiloeira e/ou representante legal de vistoriar e fotografar o bem contrito e, se for a hipótese, remover os bens penhorados, ficando desde já autorizado o Oficial de Justiça a solicitar reforço policial (artigo 846, §2º do NCPC/2015), ficando o depositário/executado advertido que seu procedimento configura ato atentatório à dignidade da Justiça, podendo ser condenado ao pagamento de multa (artigos 772 e seguintes do NCPC/2015). Tratando-se de leilão de veículos, o arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo devem ser informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o Detran para as devidas baixas. O modelo de petição poderá ser obtido junto a equipe do leiloeiro. E para que chegue ao conhecimento de todos, especialmente dos executados e de terceiros interessados, os quais não poderão alegar, no futuro, ignorância a respeito, inclusive para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil, foi expedido o presente Edital, que poderá ser visualizado através de sua publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, no seguinte endereço: http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/publicacoes/diarios-da-justica/diarios-da-justica.htm, no caderno judicial da Seção Judiciária do Acre, bem como no sítio eletrônico mantido pelo(a) leiloeiro(a) designado(a) por este Juízo, na forma da Lei. OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico – Pje (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. SEDE DO JUÍZO: Justiça Federal de 1ª Instância – Seção Judiciária do Estado do Acre – Alameda Ministro Miguel Ferrante, s/n, Portal da Amazônia, CEP 69.915-632, TEL. (068) 3214-2062, (068) 3214-2050. Rio Branco/AC, datado eletronicamente. HERLEY DA LUZ BRASIL Juiz Federal da 2ª vara

19/10/2022, 00:00

20/10/2021, 00:00

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