Execução Fiscal 0004662-09.2013.4.01.3000 - TRF1

Execução Fiscal 0004662-09.2013.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004662-09.2013.4.01.3000. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: V M NOLETO IMPORTACAO E EXPORTACAO, CNPJ: 03.632.132/0001-24, e VITOR MOREIRA NOLETO, CPF: 130.738.001-82 A Juíza Federal da 2ª Vara, Luzia Farias da Silva Mendonça, da Seção Judiciária do Estado do Acre, na forma da lei, e nos termos da Resolução CNJ n. 236/2016 e Resolução TRF1 Presi nº 8/2021, torna público que será realizada hasta pública, NA MODALIDADE ELETRÔNICA, nas datas, local e sob condições adiante descritas, dos bens penhorados nos autos do processo em epígrafe. DATA, LOCAL E HORÁRIO: o 1º Leilão será realizado dia 08 de março de 2024, com encerramento às 09:00 horas (horário do Acre), na forma de leilão eletrônico no site www.deonizialeiloes.com.br, sendo o 2º Leilão dia 22 de março de 2024 (horário do Acre), com encerramento às 09:00 horas, na forma eletrônica no site www.deonizialeiloes.com.br. Se, no 1º leilão, o bem não alcançar lanço igual ou superior à avaliação, será arrematado por quem oferecer o melhor preço no 2º leilão, observado o preço mínimo definido em tópico específico deste Edital. LEILOEIRA PÚBLICA OFICIAL: Sra. Deonízia Kiratch, fone: 0800-707-9339, (68) 98426-7887 e 3214-2010 (Justiça Federal – 2ª Vara). BEM(NS): Construção c/ 530,00m², terreno c/ 1.080,00m², Travessa Epaminondas Jacomé, Cadeia Velha, Rio Branco/AC, cadastro municipal nº. 1.0003.229.01.0021.0001-4, 1º CRI local nº. 11.739, a saber: – Um lote de terra urbano, situado à Travessa Epaminondas Jacomé, Bairro Cadeia Velha, no município e comarca de Rio Branco/AC, medindo 21,00 metros de frente, igual dimensão nos fundos, por 45,00 metros ditos de cada lado, correspondentes a 1.080,00m² (um mil e oitenta metros quadrados), limitando-se: Pela frente com à Travessa Epaminondas Jacomé; e pelos lados direito, esquerdo e fundos com o Sr. Valdomiro P. de Moura. Obs. 01: O imóvel situa-se com área sujeita a alagação pelo Rio Acre. Os moradores de imóveis vizinho informaram que o nível da alagação ocorrida em 2023 chegou a alcançar entre 0,70 a 1,00 metros. As benfeitorias (escritórios e galpão, com área construída de 530,00m²) apresentam estado de conservação ruim. Obs. 02: Conforme consta no laudo de avaliação, o imóvel possui uma construção de 530,00m². Referida benfeitoria não consta registrado na matrícula imobiliária. Imóvel com cadastro municipal sob o nº. 1.0003.229.01.0021.0001-4 e matriculado sob o nº. 11.739 no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Rio Branco/AC. Obs. 03: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem, reservando ao cônjuge não executado, Sra. Hilda Siriano de Barros Noleto, na proporção de 50% (cinquenta por cento) sua cota parte sobre o valor da avaliação. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 668.500,00 (seiscentos e sessenta e oito mil e quinhentos reais), em 10 de maio de 2023. PREÇO MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 467.950,00 (quatrocentos e sessenta e sete mil, novecentos e cinquenta reais). VALOR DA DÍVIDA: R$ 3.697.113,67 (três milhões, seiscentos e noventa e sete mil, cento e treze reais e sessenta e sete centavos), em 12 de dezembro de 2022. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Conforme descrição acima. DEPOSITÁRIO(A): VITOR MOREIRA NOLETO, Rua Pará, nº. 115, Habitasa, Rio Branco/AC e/ou Rua Benjamin Constant, nº. 387, Cerâmica, Rio Branco/AC e/ou Rua Benjamin Constant, nº. 397, Cerâmica, Rio Branco/AC ÔNUS: Indisponibilidade nos autos nº. 0001726-45.2012.4.01.3000, em favor da União Federal, em trâmite na 2ª Vara Federal de Rio Branco/AC; Penhora nos autos nº. 0802410-06.2014.8.01.0001, em favor do Estado do Acre, em trâmite na Vara de Execução Fiscal da Comarca de Rio Branco/AC; Indisponibilidade nos autos nº. 0011029-05.2014.5.14.0402, em favor do Sindicato dos Empregados no Comércio do Estado do Acre, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Rio Branco/AC; Penhora nos autos nº. 0007756-96.2012.4.01.3000, em favor da União Federal, em trâmite na 1ª Vara Federal de Rio Branco/AC; Indisponibilidade nos autos nº. 0005166-49.2012.4.01.3000, em favor da União Federal, em trâmite na 2ª Vara Federal de Rio Branco/AC; Penhora nos autos nº. 0004710-26.2017.4.01.3000, em favor da União Federal, em trâmite na 3ª Vara Federal de Rio Branco/AC; Penhora nos autos nº. 0000452-60.2017.5.14.0402,em favor da União Federal, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Rio Branco/AC; Indisponibilidade nos autos nº. 0001265-63.2012.5.14.0402, em favor de Aurimar da Silva Falcão, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Rio Branco/AC; Penhora nos autos nº. 0711881-72.2013.8.01.0001, em favor da Secretaria do Estado da Fazenda, em trâmite na Vara e Execução Fiscal da Comarca de Rio Branco/AC; Penhora e Indisponibilidade nos autos nº. 0000082-57.2018.4.01.3000, em favor da União Federal, em trâmite na 2ª Vara Federal de Rio Branco/AC; Penhora nos autos nº. 1007778-54.2023.4.01.3000, em favor da União Federal, em trâmite na 3ª Vara Federal de Rio Branco/AC; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. MODALIDADE ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar ditos bens deverá ofertar lances pela Internet, através do site www.deonizialeiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados em arrematar na modalidade eletrônica, efetuarem cadastramento prévio, no prazo máximo de 24h antes do leilão, confirmarem os lances e recolherem a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar à disposição do Juízo o valor da arrematação, via depósito Judicial, no prazo estabelecido, seguindo as demais regras da forma de pagamento escolhida para cada arrematação. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Os licitantes deverão acompanhar a realização do Leilão, permanecendo a qualquer tempo em condições de serem contatados pela Leiloeira Oficial para ajuste de propostas, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos da Leiloeira, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. Fica a Leiloeira autorizada a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. PREÇO MÍNIMO OU PREÇO VIL: Para todos os bens, móveis ou imóveis, considerar-se-á como preço mínimo para lanço aquele equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, exceto para as seguintes situações: 1. Recaindo a alienação sobre bem indivisível com reserva de quotas-parte de 50% (meação de cônjuge ou quotas de coproprietários alheios à execução), observada a necessidade do cálculo destas sobre o valor da avaliação (art. 843, §§1º e 2º, CPC), considerar-se-á como preço não vil aquele equivalente a 70% do valor da avaliação, objetivando garantir um patamar mínimo de utilidade da alienação à quitação do crédito exequendo; e 2. Recaindo a alienação sobre bem indivisível com reserva de quotas-parte superior a 50% (meação de cônjuge ou quotas de coproprietários alheios à execução), observada a necessidade do cálculo destas sobre o valor da avaliação (art. 843, §§1º e 2º, CPC), considerar-se-á como preço não vil aquele que superar a reserva de quotas em 15% do valor da avaliação, objetivando garantir um patamar mínimo de utilidade da alienação à quitação do crédito exequendo. FORMA E CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO: 1. O objeto do leilão poderá ser arrematado somente em parcela única; 2. O leilão permanecerá aberto até que o lançador vencedor comprove o pagamento do sinal do lance por ele realizado, da taxa Judicial e da comissão do leilão, dispondo de 3 (três) horas para seu cumprimento, a partir da emissão das guias de depósito vinculada ao processo. Não sendo comprovados os recolhimentos neste período, prosseguir-se-á com o leilão, até que o lançador cumpra com o pagamento dos valores retrocitados. Cada recolhimento deverá se processar em guia de depósito/documento de arrecadação específico e em códigos próprios; 3. No caso de venda à vista, o arrematante terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para efetuar o depósito integral dos valores referentes ao lanço, em complemento ao sinal disposto no parágrafo supra, devendo depositá-los em conta judicial, vinculada ao processo/execução, a ser aberta na agência 3950 da Caixa Econômica Federal, localizada no Fórum da Justiça Federal de Rio Branco, observando-se: a) código de operação 635 nos processos de execução fiscal de débitos de natureza tributária; b) código de operação 280 nos processos de execução fiscal de débitos de natureza previdenciária; c) código de operação 005 para demais processos; 4. A comissão da leiloeira será paga diretamente ao(à) leiloeiro(a) nomeada por este Juízo (art. 884, parágrafo único, CPC) ou, alternativamente, depositada à ordem deste Juízo, na mesma agência bancária acima mencionada. A referida comissão não será devida nas hipóteses de anulação da arrematação ou de resultado negativo do leilão. Anulada a arrematação, a leiloeira devolverá ao arrematante o valor recebido a título de comissão em até 10 (dez) dias de quando comunicado pelo Juízo; 5. A declaração do lanço vencedor somente surtirá seus efeitos jurídicos depois de apresentadas as guias de depósitos judiciais à leiloeira, que procederá à lavratura do auto de arrematação. A leiloeira oficial, e não o arrematante, é o responsável por entregar na Secretaria desta Vara o auto de arrematação e as guias de depósitos (Incisos IV e V do Art. 884 do CPC); e 6. Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. ÔNUS DO ARREMATANTE: O arrematante arcará com o pagamento das custas de arrematação no importe de 0,5% (meio por cento) do respectivo valor, respeitando o limite mínimo de 10 UFIR’s (R$ 10,64) e máximo de 1.800 UFIR’s (R$1.915,38), conforme Lei n. 9.289/96, bem como comissão da leiloeira arbitrada em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação e em parcela única (art. 24, parágrafo único, Dec. n. 21.981/32 e art. 884, parágrafo único, do CPC). Caberá, ainda, ao arrematante custear o transporte do bem arrematado, as despesas relativas ao registro da transferência de propriedade, inclusive de natureza tributária, e arcará com os tributos cujos fatos geradores ocorram após a data da arrematação. O arrematante SOMENTE poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito, se provar, nos 10 (dez) dias seguintes à arrematação, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital do leilão; se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações previstas no §1º, do art. 903, do CPC/2015; se, uma vez citado para responder a ação autônoma para invalidação da arrematação, apresentar a desistência no prazo de que dispõe para responder a essa ação (art. 903, §5º, do CPC/2015). Em nenhuma hipótese, salvo nos casos de nulidades previstas em lei, ou no caso previsto no parágrafo anterior, serão aceitas desistências dos arrematantes ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital para se eximirem das obrigações geradas; caso contrário, poderão incidir nos arts. 335 e 358, ambos do Código Penal. DÍVIDA DOS BENS: Ficam cientes os interessados em arrematar que as dívidas que recaem sobre o bem, inclusive de natureza tributária e propter rem, subrogam-se no respectivo preço. SITUAÇÃO DOS BENS: Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça Federal e/ou leiloeira quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão; VISTORIA DOS BENS: Os bens encontram-se nos locais indicados nas suas descrições. Caso o interessado em arrematar o(s) bem(ns) deseje vistoriá-lo(s), deverá contactar a Leiloeira. O Executado não poderá impedir a Leiloeira de vistoriar o bem e, se for a hipótese, remover os bens penhorados, ficando desde já ciente de que a obstrução ou impedimento constitui crime (art. 330 do Código Penal). VENDA DIRETA: Não havendo lances no leilão, com base nos princípios da celeridade e economia processual, e ainda, visando aproveitar os atos já empregados na divulgação do leilão, o(s) bem(ns) penhorado(s) serão automaticamente incluídos em venda direta por 60 (sessenta) dias corridos. Obs.: A venda direta será fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final. Tudo em conformidade com o artigo 880 do CPC. ADVERTÊNCIAS: Ficam intimados pelo presente Edital, caso não tenha(m) sido encontrado(s) para intimação pessoal, o(as) Executado(as) e, em se tratando de pessoa física casada, o respectivo cônjuge, bem como os coproprietários de bem indivisível; o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a alienação recair sobre bem gravado com tais direitos reais; credores hipotecários, fiduciários, pignoratício, anticrético ou com penhora anteriormente averbada sobre o mesmo bem e demais interessados acerca dos leilões designados. Ficam as partes advertidas de que, conforme o art. 903 do Código de Processo Civil, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pela leiloeira, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes eventuais embargos do executado ou ação autônoma de que trata o §4o do referido dispositivo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. A carta de arrematação ou ordem de entrega será expedida após o prazo de 10 dias estabelecido no §2o do art. 903 do CPC, desde que efetuado o depósito ou prestadas garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão da leiloeira e despesas da execução (art. 901, §1o c/c art. 903, §3o, do Código de Processo Civil). Ficam cientificados os Executados de que o Juízo decidirá acerca das situações referidas no § 1o do art. 903 do CPC (invalidação, ineficácia ou resolução da arrematação), se for provocado em até 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, §2o, CPC), assim como ficam cientificados os possíveis terceiros interessados de que o prazo legal para interposição de Embargos de Terceiros é de 5 (cinco) dias, contados da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta (art. 675 do Código de Processo Civil). Poderá haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independente de prévia comunicação. O depositário/executado da coisa penhorada está obrigado a mostrar o bem a qualquer interessado no leilão, também não poderá impedir a leiloeira e/ou representante legal de vistoriar e fotografar o bem contrito e, se for a hipótese, remover os bens penhorados, ficando desde já autorizado o Oficial de Justiça a solicitar reforço policial (artigo 846, §2º do NCPC/2015), ficando o depositário/executado advertido que seu procedimento configura ato atentatório à dignidade da Justiça, podendo ser condenado ao pagamento de multa (artigos 772 e seguintes do NCPC/2015). Tratando-se de leilão de veículos, o arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo devem ser informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o Detran para as devidas baixas. O modelo de petição poderá ser obtido junto a equipe da leiloeira. E para que chegue ao conhecimento de todos, especialmente dos executados e de terceiros interessados, os quais não poderão alegar, no futuro, ignorância a respeito, inclusive para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil, foi expedido o presente Edital, que poderá ser visualizado através de sua publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, no seguinte endereço: http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/publicacoes/diarios-da-justica/diarios-da-justica.htm, no caderno judicial da Seção Judiciária do Acre, bem como no sítio eletrônico mantido pela leiloeira designada por este Juízo, na forma da Lei. OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico – Pje (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. SEDE DO JUÍZO: Justiça Federal de 1ª Instância – Seção Judiciária do Estado do Acre – Alameda Ministro Miguel Ferrante, s/n, Portal da Amazônia, CEP 69.915-632, TEL. (068) 3214-2010. Rio Branco-AC, data da assinatura eletrônica. LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA Juíza Federal Titular Documento assinado eletronicamente Edital - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Acre EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO (ARTIGO 886 DA LEI Nº 13.105/2015) CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004662-09.2013.4.01.3000. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: V M NOLETO IMPORTACAO E EXPORTACAO, VITOR MOREIRA NOLETO O Juiz Federal da 2ª Vara, Herley da Luz Brasil, da Seção Judiciária do Estado do Acre, na forma da lei, e nos termos da Resolução CNJ n. 236/2016 e Resolução TRF1 Presi nº 8/2021, torna público que será realizada hasta pública, na modalidade eletrônica, nas datas, local e sob condições adiante descritas, dos bens penhorados nos autos do processo em epígrafe. DATA, LOCAL E HORÁRIO: o 1º Leilão será realizado dia 08 de novembro de 2021, com encerramento às 10:00 horas, na forma de leilão eletrônico no site www.deonizialeiloes.com.br, sendo o 2º Leilão dia 22 de novembro de 2021, com encerramento às 10:00 horas, na forma eletrônica no site www.deonizialeiloes.com.br. Se no 1º leilão, o bem não alcançar lanço igual ou superior à avaliação, será arrematado por quem oferecer quantia não inferior a 50% dessa avaliação no 2º leilão. LEILOEIRA PÚBLICA OFICIAL: Sra. DEONÍZIA KIRATCH, fone: 0800-707-9272, (68) 98426-7887 e 3214-2071 (Justiça Federal – 2ª Vara). BEM(NS): 01) Casa residencial edificada conforme Habita-se nº. 13/A/77 da Prefeitura Municipal de Rio Branco/AC, contendo dois dormitórios, suíte, copa, cozinha, estar, jantar, lavado, varanda, área de serviço, quarto de empregada, banheiro de empregada, hall, banheiro social e abrigo, área construída de 196,45m² (cento e noventa e seis metros e quarenta e cinco centímetros quadrados), localizada na Rua Amazonas, nº. 85, na cidade de Rio Branco/AC, construída na metade ideal do lote nº. NE-11-11-2-05-A, com frente para a Rua Amazonas onde mede 11,43 metros; fundos confrontando com o lote nº. NE-11-11-2-13-A, medindo 10,65 metros; lado direito mede 67,80 metros onde confronta com a metade do imóvel agora vendido ao Dr. Silvestre Braz da Silva e sua mulher e finalmente lado esquerdo com 67,50 metros onde confronta com o lote nº. NE-11-11-2-03-A, encerrando área total de 746,85m² (setecentos e quarenta e seis metros e oitenta e cinco centímetros quadrados). Obs.: Imóvel localizado na Rua Amazonas, nº. 85, próximo ao centro da cidade, estando situado em um dos pontos de maior movimento da cidade de Rio Branco/AC. Além da antiga casa de um pavimento medindo 196,45m² (cento e noventa e seis metros e quarenta e cinco centímetros quadrados), o qual ocupa a parte da frente do terreno, nos fundos do lote há um amplo galpão anteriormente usado como depósito da V. M. Noleto. Ambas as construções ocupam cerca de 80% da área do terreno (400m²). Imóvel com Inscrição Municipal sob o nº. 100200050261001 e matriculado sob o nº. 58.267 no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Rio Branco/AC (antiga matrícula nº. 1.397 no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Oficio da Comarca de Rio Branco/AC, avaliado em R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais); 02) Um lote de terreno de edificação número NE-11-11-2-28-A, situado na Rua Benjamin Constant, zona urbana da cidade de Rio Branco/AC, com área de 229,80m² (duzentos e vinte e nove metros e oitenta centímetros quadrados) e um perímetro de 10,09+22,97+21,66.10,67=65,39 metros, limitando-se: Pela frente com a Rua Benjamin Constant; pelo lado direito com o lote NE-11-11-2-29; pelo lado esquerdo com o lote NE-11-11-2-27 e pelos fundos com o lote NE-11-11-2-02. Benfeitorias: No referido lote está inserido um imóvel residencial de um pavimento, atualmente utilizado como depósito de mercadorias, medindo aproximadamente 150,00m² (cento e cinquenta metros quadrados), a qual está em razoável estado de conservação. Obs.: O imóvel fica localizado na Rua Benjamin Constant, nº. 351, próximo ao Mercado do Colonos, está em ótima localização, situado em um dos pontos de maior movimento da cidade de Rio Branco/AC. Imóvel com Inscrição Municipal sob o nº. 100200050117001 e matriculado sob o nº. 57.625 no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Rio Branco/AC, (antiga matrícula nº. 1.672 no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Oficio da Comarca de Rio Branco/AC), avaliado em R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais); e 03) Um lote de terra urbano, situado à Travessa Epaminondas Jacomé, Bairro Cadeia Velhas, no município e comarca de Rio Branco/AC, medindo 21,00 metros de frente, igual dimensão nos fundos, por 45,00 metros ditos de cada lado, correspondentes a 1.080,00m² (um mil e oitenta metros quadrados), limitando-se: Pela frente com à Travessa Epaminondas Jacomé; e pelos lados direitos, esquerdo e fundos com o Sr. Valdomiro P. de Moura. Benfeitorias: No interior do lote está construída uma casa simples e um galpão em alvenaria. Conforme informações da prefeitura a área construída do lote é de 531,00m² (quinhentos e trinta e um metros quadrados). Obs.: O imóvel avaliado fica localizado na Travessa Judite Paiva, nº. 189, Bairro Cadeia Velha. O lote está localizado em via urbana pavimentada a cerca de 1,0 km do centro de Rio Branco/AC, porém sem muita valorização por estar em área sujeita a alagamentos. Cabe registrar discrepância entre as informações contidas na certidão cartorária e do cadastrado imobiliário da prefeitura, onde se pode concluir que a área inicial de 1.080,00m² da escritura foi dividida em 2 lotes menores que também foram modificados. Imóvel com Inscrição Municipal sob o nº. 100302290021001 e 100302290021002 e matriculado sob o nº. 11.739 no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Oficio da Comarca de Rio Branco/AC, avaliado em R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais). (RE)AVALIAÇÃO: R$ 3.450.000,00 (três milhões, quatrocentos e cinquenta mil reais), em 22 de julho de 2021 VALOR DA DÍVIDA: R$ 3.495.371,25 (três milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil, trezentos e setenta e um reais e vinte e cinco centavos), em 03 de setembro de 2021. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Itens 01 ao 03) Conforme descrições acima. ÔNUS: Item 01) Débitos na Prefeitura Municipal o valor de R$ 3.711,41 (três mil, setecentos e onze reais e quarenta e um centavos), em 29 de junho de 2020; Hipoteca em favor do Banco da Amazônia S/A; Indisponibilidade nos autos nº. 0001726-45.2012.4.01.3000, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 2ª Vara Federal de Rio Branco/AC; Penhora nos autos nº. 0708897-81.2014.8.01.0001, em favor da A. Leite Representações, em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco/AC (arquivado); Penhora nos autos nº. 0000147-15.2013.5.14.0403, em favor de Carla Michaela da Silva, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Rio Branco/AC (arquivado); Indisponibilidade nos autos nº. 0011029-05.2014.5.14.0402, em favor do Sindicato dos Empregados no Comércio do Estado do Acre, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Rio Branco/AC; Arrolamento em trâmite na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Rio Branco/AC; Penhora nos autos nº. 0709445-09.2014.8.01.0001, em favor de A. Leite Representações, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco/C (arquivado); Penhora nos autos nº. 0702583-85.2015.8.01.0001, em favor de Takigawa Comércio de Frios, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco/AC; Indisponibilidade nos autos nº. 0000082-57.2018.4.01.3000, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 2ª Vara Federal de Rio Branco/AC; Indisponibilidade nos autos nº. 0010843-82.2014.5.14.0401, em favor de Clóvis Aragão Freire, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Rio Branco/AC; Indisponibilidade nos autos nº. 0005166-49.2012.4.01.3000, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 2ª Vara Federal de Rio Branco/AC; Indisponibilidade nos autos nº. 0005845-44.2015.4.01.3000, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 2ª Vara Federal de Rio Branco/AC; Indisponibilidade nos autos nº. 0001726-45.2012.4.01.3000, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 2ª Vara Federal de Rio Branco/AC; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária; Item 02) Débitos na Prefeitura Municipal no valor de R$ 3.624,98 (três mil, seiscentos e vinte e quatro reais e noventa e oito centavos), em 03 de setembro de 2021; Penhora nos autos nº. 0802410-06.2014.8.01.0001, em favor do Estado do Acre, em trâmite na Vara de Execução Fiscal da Comarca de Rio Branco/AC; Penhora nos autos nº. 0709671-14.2014.8.01.0001, em favor de Hernandes Acre Ltda., em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco/AC; Indisponibilidade nos autos nº. 0011029-05.2014.5.14.0402, em favor do Sindicato dos Empregados no Comércio do Estado do Acre, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Rio Branco/AC; Arrolamento em trâmite na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Rio Branco/AC; Penhora nos autos nº. 0702583-85.2015.8.01.0001, em favor de Takigawa Comércio de Frios, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco/AC; Indisponibilidade nos autos nº. 0000082-57.2018.4.01.3000, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 2ª Vara Federal de Rio Branco/AC; Indisponibilidade nos autos nº. 0010843-82.2014.5.14.0401, em favor de Clóvis Aragão Freire, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Rio Branco/AC; Indisponibilidade nos autos nº. 0005166-49.2012.4.01.3000, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 2ª Vara Federal de Rio Branco/AC; Indisponibilidade nos autos nº. 0005845-44.2015.4.01.3000, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 2ª Vara Federal de Rio Branco/AC; Indisponibilidade nos autos nº. 0001726-45.2012.4.01.3000, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 2ª Vara Federal de Rio Branco/AC; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária; Item 03) Débitos na Prefeitura Municipal no valor de R$ 9.065,82 (nove mil, sessenta e cinco reais e oitenta e dois centavos), em 29 de junho de 2020; Indisponibilidade nos autos nº. 0001726-45.2012.4.01.3000, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 2ª Vara Federal de Rio Branco/AC; Penhora nos autos nº. 0802410-06.2014.8.01.0001, em favor do Estado do Acre, em trâmite na Vara de Execução Fiscal da Comarca de Rio Branco/AC; Indisponibilidade nos autos nº. 0011029-05.2014.5.14.0402, em favor do Sindicato dos Empregados no Comércio do Estado do Acre, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Rio Branco/AC; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. MODALIDADE ELETRÔNICO: Quem pretender arrematar ditos bens deverá ofertar lances pela Internet, através do site www.deonizialeiloes.com.br devendo, para tanto, os interessados em arrematar na modalidade eletrônica, efetuarem cadastramento prévio, no prazo máximo de 24h antes do leilão, confirmarem os lances e recolherem a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar à disposição do Juízo o valor da arrematação, via depósito Judicial, no prazo estabelecido, seguindo as demais regras da forma de pagamento escolhida para cada arrematação. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. FORMA E CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO (artigo 879 e seguintes do CPC): A alienação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, através de depósito judicial ou por meio eletrônico (art. 892 do Código de Processo Civil). No caso de venda à vista, o arrematante terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para efetuar o depósito integral dos valores referentes ao lanço, em complemento ao sinal disposto no parágrafo supra. Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado com as seguintes prescrições, além das contidas nos artigos 879, III até 903 do CPC c/c art. 98 da Lei 8.212/91: 1. Será admitido o pagamento parcelado do maior lanço em até 60 (sessenta) vezes para imóveis e em até 48 (quarenta e oito) vezes para veículos, observada a parcela mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais); 2. O Arrematante deverá depositar, no ato da arrematação, a primeira prestação recolhendo-a por Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE), observando o código de receita 4396 (Parcelamento de Arrematação-Primeira Parcela-Depósito Judicial), a ser utilizado no campo 12 da DJE, com a identificação do nome e respectivo CPF/CNPJ do arrematante; 3. Até a expedição da carta de arrematação, o arrematante deverá continuar depositando, mensalmente, as parcelas que vierem a se vencer, mediante DJE acima referido, cujos valores depositados permanecerão à disposição do juízo, quando então deverá ser providenciada a transformação em pagamento definitivo. 4. Após a emissão da carta de arrematação, o arrematante deverá requer, por meio do Sistema Regularize, o parcelamento da arrematação, anexando cópias, dos documentos necessários previstos no formulário eletrônico, em conformidade com os requisitos da Portaria PGFN 79/2014, cujas prestações subsequentes serão recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), utilizando o código de receita no 7739; 5 - Quando do comparecimento à Seção de Dívida Ativa da União ou à Unidade de atendimento integrado da Receita Federal de sua jurisdição, o arrematante deverá apresentar cópias do edital do leilão, do auto de arrematação, da carta de arrematação e do(s) DJE(s) recolhidos; 6. A Exequente será credora do arrematante, o que deverá constar da carta de arrematação, constituindo-se em garantia do débito hipoteca do bem arrematado; 7. As prestações de pagamentos a que se obrigará o Arrematante serão mensais, iguais e sucessivas, vencendo-se a segunda no último dia útil do mês seguinte ao de emissão da carta de arrematação; 8. O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado; 9. Em caso de embargos à arrematação, o arrematante depositará mensalmente o valor da parcela em conta judicial, observando as orientações do item 2, até que atinja a quantidade de parcelas referidas no item nº. 1 ou até que os embargos tenham transitado em julgado. Havendo trânsito em julgado dos embargos à arrematação, sendo considerados procedentes, o arrematante poderá levantar os depósitos e se forem considerados improcedentes a Fazenda Nacional requererá a conversão em renda da União no valor de depósito; 10. Se o valor da arrematação superar o valor do débito executado, o parcelamento se limita ao crédito executado nos presentes autos, devendo o arrematante depositar integralmente, no ato da arrematação, o valor excedente. 11. O não pagamento de qualquer das prestações, nem o cumprimento do item 4 acima transcrito, acarretará o vencimento antecipado do débito assumido, o qual será acrescido da multa rescisória de 50%, bem como, imediatamente inscrito em dívida ativa e executado, tudo de acordo com o art. 98 e seus parágrafos, da Lei no 8.212/91. O depósito da arrematação será realizado em conta judicial, vinculada ao processo/execução, a ser aberta na agência 3950 da Caixa Econômica Federal (Banco 104), localizada no Fórum da Justiça Federal de Rio Branco, situada na Alameda Ministro Miguel Ferrante, s/no, Portal da Amazônia, Rio Branco/AC, observando-se: a) código de operação 635 nos processos de execução fiscal de débitos de natureza tributária; b) código de operação 280 nos processos de execução fiscal de débitos de natureza previdenciária; c) código de operação 005 para demais processos. A comissão do leiloeiro será paga diretamente ao(à) leiloeiro(a) nomeada por este Juízo (art. 884, parágrafo único, CPC) ou, alternativamente, depositada à ordem deste Juízo, na mesma agência bancária acima mencionada. Não será devida comissão ao leiloeiro nas hipóteses de anulada a arrematação ou de negativo o resultado do leilão. Anulada a arrematação, o leiloeiro devolverá ao arrematante o valor recebido a título de comissão em até 10 (dez) dias de quando comunicado pelo Juízo. A declaração do lanço vencedor somente surtirá seus efeitos jurídicos depois de apresentadas as guias de depósitos judiciais ao leiloeiro, que procederá a lavratura do auto de arrematação. O leiloeiro oficial, e não o arrematante, é o responsável por entregar na Secretaria desta Vara o auto de arrematação e as guias de depósitos (Incisos IV e V do Art. 884 do CPC). FORMAS DE PARCELAMENTO NAS EXECUÇÕES FISCAIS EM QUE É EXEQUENTE A FAZENDA NACIONAL: A arrematação de bens relacionados a processos de execuções fiscais promovidas pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional observará a forma de parcelamento disciplinada na Portaria PGFN nº 79, de 03/02/2014. A expedição da ordem de entrega de bens móveis ou carta de arrematação e respectivo mandado de imissão na posse de bens imóveis arrematados ficará condicionada à comprovação de regularização do parcelamento em sede administrativa em portal próprio (https://www.regularize.pgfn.gov.br/). ÔNUS DO ARREMATANTE: O arrematante arcará com o pagamento das custas de arrematação no importe de 0,5% (meio por cento) do respectivo valor, respeitando o limite mínimo de 10 UFIR’s (R$ 10,64) e máximo de 1.800 UFIR’s (R$1.915,38), conforme Lei n. 9.289/96, bem como comissão do(a) leiloeiro(a) arbitrada em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação e em parcela única (art. 24, parágrafo único, Dec. n. 21.981/32 e art. 884, parágrafo único, do CPC). Caberá, ainda, ao arrematante custear o transporte do bem arrematado, as despesas relativas ao registro da transferência de propriedade, inclusive de natureza tributária, e arcará com os tributos cujos fatos geradores ocorram após a data da arrematação. O arrematante SOMENTE poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito, se provar, nos 10 (dez) dias seguintes à arrematação, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital do leilão; se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações previstas no §1º, do art. 903, do CPC/2015; se, uma vez citado para responder a ação autônoma para invalidação da arrematação, apresentar a desistência no prazo de que dispõe para responder a essa ação (art. 903, §5º, do CPC/2015). Em nenhuma hipótese, salvo nos casos de nulidades previstas em lei, ou no caso previsto no parágrafo anterior, serão aceitas desistências dos arrematantes ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital para se eximirem das obrigações geradas; caso contrário, poderão incidir nos arts. 335 e 358, ambos do Código Penal. DÍVIDA DOS BENS: Ficam cientes os interessados em arrematar que as dívidas que recaem sobre o bem, inclusive de natureza tributária e propter rem, subrogam-se no respectivo preço. SITUAÇÃO DOS BENS: Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem não cabendo à Justiça Federal e/ou leiloeira quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referente à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes / arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão; VISTORIA DOS BENS: Os bens encontram-se nos locais indicados nas suas descrições. Caso o interessado em arrematar o(s) bem(ns) deseje vistoriá-lo(s), deverá contactar o Leiloeiro. O Executado não poderá impedir o Leiloeiro de vistoriar o bem e, se for a hipótese, remover os bens penhorados, ficando desde já ciente de que a obstrução ou impedimento constitui crime (art. 330 do Código Penal). ADVERTÊNCIAS: 1. Ficam intimados da hasta designada pelo presente Edital os Srs. Executados e cônjuges, se casados forem, que, não tendo advogado constituído nos autos, não tenham sido encontrados para intimação pessoal, bem como os credores com garantia real, com penhora anteriormente averbada, fiduciários, usufrutuários e senhorios diretos. 2. Ficam, ainda, as partes advertidas de que, conforme o art. 903 do Código de Processo Civil, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes eventuais embargos do executado ou ação autônoma de que trata o §4o do referido dispositivo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. 3. A carta de arrematação ou ordem de entrega serão expedidos após o prazo de 10 dias estabelecido no §2o do art. 903 do CPC, desde que efetuado o depósito ou prestadas garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e despesas da execução (art. 901, §1o c/c art. 903, §3o, do Código de Processo Civil). 4. Ficam cientificados os Executados que o Juízo decidirá acerca das situações referidas no § 1o do art. 903 do CPC (invalidação, ineficácia ou resolução da arrematação), se for provocado em até 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, §2o, CPC), assim como, ficam cientificados os possíveis terceiros interessados de que o prazo legal para interposição de Embargos de Terceiros é de 5 (cinco) dias, contados da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta (art. 675 do Código de Processo Civil). 5. Poderá haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independente de prévia comunicação. VENDA DIRETA: Não havendo lances no leilão, com base nos princípios da celeridade e economia processual, e ainda, visando aproveitar os atos já empregados na divulgação do leilão, o(s) bem(ns) penhorado(s) serão automaticamente incluídos em venda direta por 60 (sessenta) dias corridos. Obs.: A venda direta será fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final. Tudo em conformidade com o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. O depositário/executado da coisa penhorada está obrigado a mostrar o bem a qualquer interessado no leilão, também não poderá impedir a leiloeira e/ou representante legal de vistoriar e fotografar o bem contrito e, se for a hipótese, remover os bens penhorados, ficando desde já autorizado o Oficial de Justiça a solicitar reforço policial (artigo 846, §2º do NCPC/2015), ficando o depositário/executado advertido que seu procedimento configura ato atentatório à dignidade da Justiça, podendo ser condenado ao pagamento de multa (artigos 772 e seguintes do NCPC/2015). E para que chegue ao conhecimento de todos, especialmente dos executados e de terceiros interessados, os quais não poderão alegar, no futuro, ignorância a respeito, inclusive para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil, foi expedido o presente Edital, que poderá ser visualizado através de sua publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, no seguinte endereço: http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/publicacoes/diarios-da-justica/diarios-da-justica.htm, no caderno judicial da Seção Judiciária do Acre, bem como no sítio eletrônico mantido pelo(a) leiloeiro(a) designado(a) por este Juízo, na forma da Lei. OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico – Pje (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. SEDE DO JUÍZO: Justiça Federal de 1a Instância – Seção Judiciária do Estado do Acre – Alameda Ministro Miguel Ferrante, s/n, Portal da Amazônia, CEP 69.915-632, PABX (068) 3214-2021, FAX (068) 3214-2062. Rio Branco/AC, datado eletronicamente. HERLEY DA LUZ BRASIL Juiz Federal da 2ª vara Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Acre EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO (ARTIGO 22 DA LEI Nº 6.830/80) CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

20/10/2021, 00:00

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