Procedimento Comum Cível 0000007-83.2017.4.01.3604 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUCProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/01/2017

Valor da Causa

R$ 860.661,00

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ITANHANGA

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHANGA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO - SR-28

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA

Terceiro

Advogados / Representantes

ALEXANDRE JORGE MARQUES BORGES

CPF·Representa: Autor

ALDO LOUREIRO DA SILVA

Representa: Autor

CARMEM CRISTINA GARBOSSA

CPF·Representa: Autor

ELISA MARIA DINIZ

Representa: Autor

Partes do Processo(90)

MUNICIPIO DE ITANHANGA

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHANGA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO - SR-28

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA

Terceiro

CHEFE DA UNIDADE AVANCADA DE ARAGUATINS-TO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INCRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INCRA NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

LEONARDO GOES SILVA

Terceiro

CHEFE DA DIVISAO DE ORDENAMENTO DE ESTRUTURA FUNDIARIA

Terceiro

EUSTAQUIO CHAVES GODINHO

Terceiro

COORDENADOR GERAL DE CARTOGRAFIA

Terceiro

CESAR FERNANDO S. ALDRIGHI

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENTE EDTANIO SANTOS DE OLIVEIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INCRA/MA

Terceiro

CHEFE DO DESENVOLVIMENTO HUMANO DO INCRA/MA

Terceiro

INCRA-DF

Terceiro

SUPERITENENCIA REGIONAL DO INCRA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INCRA NO ESTADO DO ACRE

Terceiro

INCRA - CUIABA/MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE INCRA MARABA-PA.

Terceiro

SUPERINTENDENTE CARLOS ALBERTO DA COSTA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DO AMAPA

Terceiro

CARLOS EDUARDO BARBIERI GREGORIO

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITANHANGA em 03/05/2022 23:59.

04/05/2022, 08:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/04/2022, 19:27

Juntada de certidão

07/02/2022, 23:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITANHANGA em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 01:40

Juntada de renúncia de mandato

11/11/2021, 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/11/2021, 12:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITANHANGA em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 03:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/10/2021, 15:57

Juntada de certidão

01/10/2021, 15:54

Juntada de certidão

01/10/2021, 15:53

Juntada de certidão

31/08/2021, 16:28

Juntada de petição intercorrente

05/04/2021, 16:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITANHANGA em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

03/03/2021, 13:51

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/02/2021.

03/03/2021, 13:51

Todas as movimentações(86)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITANHANGA em 03/05/2022 23:59.

04/05/2022, 08:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/04/2022, 19:27

Juntada de certidão

07/02/2022, 23:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITANHANGA em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 01:40

Juntada de renúncia de mandato

Documentos

Sentença Tipo A

•08/07/2025, 09:47

Sentença Tipo A

•08/07/2025, 09:47

11/11/2021, 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/11/2021, 12:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITANHANGA em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 03:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/10/2021, 15:57

Juntada de certidão

01/10/2021, 15:54

Juntada de certidão

01/10/2021, 15:53

Juntada de certidão

31/08/2021, 16:28

Juntada de petição intercorrente

05/04/2021, 16:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITANHANGA em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

03/03/2021, 13:51

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/02/2021.

03/03/2021, 13:51

Juntada de petição intercorrente

09/02/2021, 10:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000007-83.2017.4.01.3604. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE ITANHANGA POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE ITANHANGA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. DIAMANTINO, 4 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

05/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000007-83.2017.4.01.3604. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE ITANHANGA POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE ITANHANGA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. DIAMANTINO, 4 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

05/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 15:53

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 15:52

Juntada de certidão de processo migrado

04/02/2021, 15:52

Juntada de volume

04/02/2021, 15:52

MIGRACAO PJe ORDENADA

01/02/2021, 09:59

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

25/01/2021, 00:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

09/12/2020, 16:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/11/2020, 12:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/11/2020, 17:07

CARGA: RETIRADOS AGU - DEVOLUÇAO DOS AUTOS NO PRAZO DE 27/03/2020, CONFORME NCPC

12/02/2020, 16:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

07/02/2020, 14:05

TRANSITO EM JULGADO EM

07/02/2020, 14:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - CI DEV. N° 475/2019, ENTR. EFETIVADA.

25/10/2019, 11:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/10/2019, 16:44

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - DATA DA DEVOLUÇÃO DIA 21/08/2019

07/08/2019, 13:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 3898

27/06/2019, 14:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - CI Nº 97/2018, ENTR. EFETIVADA.

26/06/2019, 17:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/06/2019, 13:54

CARGA: RETIRADOS AGU - DATA DA DEVOLUÇÃO DIA 22/07/2019 - CONFORME NCPC

07/06/2019, 12:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTA AO INCRA

06/06/2019, 16:15

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

06/06/2019, 16:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/06/2019, 15:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/06/2019, 13:39

CARGA: RETIRADOS AGU - DATA DA DEVOLUÇÃO DIA 05/07/2019 - CONFORME NCPC

24/05/2019, 13:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

21/05/2019, 17:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/05/2019, 18:55

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

09/05/2019, 13:28

CONCLUSOS PARA DECISAO

24/10/2018, 16:10

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - CONTRARRAZÕES DO REQUERENTE.

22/10/2018, 13:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CI Nº 97/2018

10/09/2018, 17:14

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ENCAMINHADO DECISÃO AO PROCURADOR DO MUNICIPIO PARA CIENCIA E MANIFESTAÇÃO

04/09/2018, 16:48

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - PROT. 5123 - RECURSO DE EMBARGOS DECLARAÇÃO

30/08/2018, 19:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/08/2018, 13:32

CARGA: RETIRADOS AGU - DATA DA DEVOLUÇÃO DIA 20/09/2018 - CONFORME NCPC

08/08/2018, 15:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

12/07/2018, 18:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO Nº 3783

12/07/2018, 16:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/07/2018, 16:56

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - DATA DA DEVOLUÇÃO DIA 12/07/2018

03/07/2018, 14:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

03/07/2018, 14:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/07/2018, 14:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

20/06/2018, 16:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

19/06/2018, 17:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

18/06/2018, 13:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/06/2018, 13:07

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

12/06/2018, 18:39

CONCLUSOS PARA DECISAO

11/12/2017, 14:21

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

11/12/2017, 14:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

30/10/2017, 14:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CI Nº 515/2017

30/08/2017, 17:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

30/08/2017, 14:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA CONFIRMAÇÃO DE LEITURA DO E-MAIL ENVIADO À PROCURADORA DO MUNICÍPIO

13/07/2017, 12:57

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - Para procuradora do município de Itanhangá,

30/06/2017, 14:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

11/05/2017, 10:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

10/05/2017, 10:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

08/05/2017, 15:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONTESTAÇAO PROT.42941

08/05/2017, 14:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/04/2017, 17:52

CARGA: RETIRADOS AGU - DATA DA DEVOLUÇÃO DIA 17/05/2017 - CONFORME NCPC

29/03/2017, 11:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

28/03/2017, 13:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/03/2017, 12:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/03/2017, 17:08

CARGA: RETIRADOS AGU - DATA DA DEVOLUÇÃO DIA 13/02/2017

23/01/2017, 15:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

18/01/2017, 15:05

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA

18/01/2017, 14:50

CONCLUSOS PARA DECISAO

16/01/2017, 14:48

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

16/01/2017, 13:59

INICIAL AUTUADA

16/01/2017, 13:59

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

16/01/2017, 13:18

Despacho

•11/04/2024, 10:38

Despacho

•11/04/2024, 10:38

Documentos Diversos

•27/10/2023, 14:32

Decisão

•23/06/2023, 15:50

Decisão

•23/06/2023, 15:50