Execução Fiscal 0008803-95.2018.4.01.3000 - TRF1

Execução Fiscal 0008803-95.2018.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

24/04/2026, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0008803-95.2018.4.01.3000. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA 1ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC FONE: (68) 3214-2071 | 3214-2059 | 3214-2074 www.jfac.jus.br - e-mail – [email protected] CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO:CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO ACRE POLO PASSIVO: J E MARTINS - EPP e outros SENTENÇA I Trata-se de execução fiscal ajuizada por CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO ACRE contra J E MARTINS - EPP e outros, em função da Certidão da Dívida Ativa que encarta a petição inicial - cuja pretensão executória inicial é de R$ 7.877,58 - patamar inferior a R$ 10.000,00, já computadas eventuais execuções reunidas/apensadas. Diante da ausência de movimentação útil no processo há mais de um ano, foi facultado à parte exequente a prerrogativa prevista no artigo 1º, §5º da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Por meio da petição de id 2224521915, o Conselho Regional de Administração do Acre requereu o processamento da presente execução fiscal, afastando a incidência das disposições contidas na Resolução CNJ n. 547/2024, ao argumento de que referido ato normativo não se aplica aos conselhos profissionais, que possuem regramento próprio, em observância ao princípio da especialidade. II No presente caso, o reduzido valor almejado a partir da presente execução fiscal (inferior a dez mil reais) conjugada à ineficácia das medidas constritivas empreendidas consubstancia ausência de interesse de agir, na esteira de entendimento firmado por ocasião do julgamento do tema 1184 de repercussão geral pelo STF[1] e a teor do artigo 1º, §1º da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça[2], tendo em vista a manifesta inviabilidade da cobrança pela via executiva judicial se considerados os custos envolvidos para tanto. Com efeito, a vedação erigida para execução de execuções fiscais de baixo valor não afasta o direito da parte exequente em seguir buscando a quitação da dívida. Contudo, tal pretensão deverá se restringir à realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes, o protesto de certidões de dívida ativa ou a conciliação administrativa - resguardado o direito de novo ajuizamento da execução se forem localizados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. Realço que o próprio Conselho Nacional de Justiça, em resposta a consulta a si dirigida, decidiu que a Resolução CNJ n. 547/2024 incide sobre os conselhos profissionais, chancelando o emprego do patamar ali estabelecido para determinar a extinção dos feitos executivos (conforme ata de julgamento das consultas n. 0005858-02.2024.2.00.0000 e 0002087-16.2024.2.00.0000, disponível em atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5857). III Ante o exposto, à vista da ausência de interesse de agir, EXTINGO o presente feito sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, c/c artigo 1º, caput e §1º, da Resolução CNJ n. 547/2024. Sem honorários. Considerando o valor irrisório das custas, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual, independentemente de recolhimento. Dispensado o cumprimento do art. 16 da Lei 9.289/96, em razão do disposto nas Portarias MF 75/2012 e MF 130/2012. Desconstitua-se eventuais constrições de bens efetivadas, se houver. Transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos. Documento publicado, registrado, datado e assinado eletronicamente. [1] Tese fixada: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” [2] RESOLUÇÃO CNJ N. 547/2024 Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (…) § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Disponível em: <https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5455>.

Processo devolvido à Secretaria

22/04/2026, 13:49

Documento (Certidão)

22/04/2026, 13:49

Expedida/Certificada

22/04/2026, 13:49

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 13:48

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 13:48

Ausência das condições da ação

22/04/2026, 13:48

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 13:25

Conclusão (para decisão)

03/12/2025, 17:50

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 17:20

Processo devolvido à Secretaria

17/11/2025, 10:37

Documento (Certidão)

17/11/2025, 10:37

Expedida/Certificada

17/11/2025, 10:37

Documentos

Sentença Tipo C

•23/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO ACRE EXECUTADO: JOAO ELSO MARTINS, J E MARTINS - EPP FINALIDADE: CITAR JOAO ELSO MARTINS; J E MARTINS - EPP, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para pagar a quantia de R$ 7.877,58 (Sete mil, oitocentos e setenta e sete reais e cinquenta e oito centavos ) ou opor embargos, no prazo de 15 (quinze) dias. (arts. 701 e 702 do CPC). ADVERTÊNCIA: Na ausência de pagamento ou não oposição de embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial (art. 701, §2º do CPC). a) ocorrendo o pagamento, a parte ré ficará isenta das custas judiciais (art. 701, §1º, CPC); e b) possibilidade de parcelamento do crédito exequendo, nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil (art. 701, §5º, CPC). ADVERTÊNCIA (2): Em caso de não comparecimento aos autos, será nomeado curador especial ao réu revel citado por edital (art. 257, inciso IV, CPC). OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. SEDE DO JUÍZO: Justiça Federal de 1ª Instância – Seção Judiciária do Estado do Acre – Alameda Ministro Miguel Ferrante, s/n, Portal da Amazônia, CEP 69.915-632, PABX (068) 3214-2021, FAX (068) 3214-2059. Expeço o presente edital por ordem deste Juízo Federal. Rio Branco/AC, datado e assinado eletronicamente. ED LYRA LEAL. Juiz Federal da 1ª Vara - SJ/AC CHAVES DE ACESSO: #{processoTrfHome.tabelaHashDocumentos} Edital - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Alameda Ministro Miguel Ferrante, s/n, Portal da Amazônia, RIO BRANCO - AC - CEP: 69915-632 PABX: (68) 3214-2071 – Telefax (68) 3214-2059 - www.jfac.jus.br - e-mail – [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0008803-95.2018.4.01.3000

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 0008803-95.2018.4.01.3000. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO ACRE EXECUTADO: J E MARTINS - EPP FINALIDADE: CITAÇÃO da(s) executada(s) J E MARTINS - EPP - CNPJ: 08.058.113/0001-50, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 7.877,58 (sete mil, oitocentos e setenta e sete reais e cinquenta e oito centavos), atualizado até 07/01/2019 10:46:15, com juros, correção monetária e encargos legais, ou garantir a execução, nos termos do art. 8º da Lei n. 6.830/80 e art. 256, inciso II e §3º e art. 257, ambos do Código de Processo Civil. NATUREZA DA DÍVIDA: Certidão(ões) de Dívida Ativa n. 067/2018 PJ. ADVERTÊNCIA: Em caso de não comparecimento aos autos, será nomeado curador especial ao réu revel citado por edital (art. 257, inciso IV, CPC). OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado SEDE DO JUÍZO: Justiça Federal de 1ª Instância – Seção Judiciária do Estado do Acre – Alameda Ministro Miguel Ferrante, s/n, Portal da Amazônia, CEP 69.915-632, PABX (068) 3214-2021, FAX (068) 3214-2059. Rio Branco/AC, datado e assinado eletronicamente. CAROLYNE SOUZA DE MACÊDO OLIVEIRA Juíza Federal em auxílio à 1ª Vara Citação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Alameda Ministro Miguel Ferrante, s/n, Portal da Amazônia, RIO BRANCO - AC - CEP: 69915-632 PABX: (68) 3214-2071 – Telefax (68) 3214-2059 | www.jfac.jus.br - e-mail – [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

21/10/2021, 00:00

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Expedida/Certificada

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Ausência das condições da ação

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Petição (Petição (outras))

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