Execução Fiscal 0027928-04.2018.4.01.3500 - TRF1

Execução Fiscal 0027928-04.2018.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0027928-04.2018.4.01.3500. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE GOIAS CRF/GO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO LEANDRO DIAS GUEDES ROLIM - GO45150 POLO PASSIVO: ATENFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO HENRIQUE MILHOMEM DE ALMEIDA – GO28303 DECISÃO Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por Valdete Vaz da Rosa Borges nos autos da execução fiscal movida pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de Goiás – CRF/GO, em razão de multa imposta à empresa Atenfarma Produtos Farmacêuticos Ltda. - ME, no valor de R$ 2.571,11. A excipiente alega, em síntese, ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução, sob o argumento de que detém apenas participação societária minoritária e jamais exerceu poderes de gerência ou administração na empresa, razão pela qual entende ser incabível sua responsabilização pessoal pelo débito fiscal executado (ID 1582716376). A parte exequente, por sua vez, apresentou impugnação, rechaçando a pretensão da excipiente (ID 1726461075). Decido. A exceção de pré-executividade, construção doutrinário-jurisprudencial, compreende a análise das matérias de ordem pública, tais como as condições da ação e os pressupostos processuais, observando-se ainda as que estejam cabalmente demonstradas, sem a necessidade de dilação probatória, em respeito ao princípio da economia processual. A questão suscitada constitui matéria de ordem pública e prescinde de dilação probatória. Conheço, pois, do incidente e passo ao exame pertinente. No caso dos autos, o contrato social da empresa (ID 1582716393), em sua Cláusula Sétima, bem como a consulta ao Quadro de Sócios e Administradores (ID 1109919328), demonstram que Valdete Vaz da Rosa Borges ostenta, embora com participação societária minoritária, a condição de sócia com poderes de administração, em conjunto com o outro sócio, Francisco da Silva Borges Júnior. Verifica-se, portanto, que não se confirma o fundamento alegado na exceção quanto à ausência de poderes de gerência. No tocante à responsabilidade pessoal dos sócios, o entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a dissolução irregular da empresa, por si só, caracteriza infração à lei, o que legitima o redirecionamento da execução fiscal, nos moldes da Súmula 435/STJ. Contudo, a aplicação dessa presunção exige prova de que a pessoa jurídica tenha deixado de funcionar no seu domicílio fiscal, o que deve ser atestado por certidão lavrada por oficial de justiça, o que não se verifica nos presentes autos. Observa-se que a tentativa de citação da empresa foi realizada por meio de carta com aviso de recebimento (AR), e não por oficial de justiça (ID 782457527 – págs. 16/16vº). A ausência dessa diligência inviabiliza a configuração da dissolução irregular presumida. De se ressaltar que a situação cadastral inapta da empresa perante a Receita Federal, embora possa constituir indício de encerramento irregular, não substitui a necessidade de constatação formal mediante diligência in loco realizada por oficial de justiça. Assim, não havendo prova idônea da cessação de funcionamento da empresa no endereço fiscal, descabe o redirecionamento da execução com base na Súmula 435/STJ. Nesse sentido, o julgado abaixo: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. I - Compulsando os autos, verifica-se que restou negativa a citação da executada por correio em seu endereço cadastrado perante o Fisco e a JUCESP. A exequente, de forma prudente, busca a expedição de mandado de citação por Oficial de Justiça, visando à confirmação de que a empresa, efetivamente, não está mais sediada no endereço por ela fornecido aos órgãos públicos, para fins de constatação de sua dissolução irregular a amparar o redirecionamento da cobrança executiva aos sócios-gerentes, nos termos do que dispõe a Súmula 435 do STJ e o art. 135, III, do CTN. A não localização por carta é indício mínimo de dissolução irregular. A certidão do Oficial de Justiça, por sua vez, será o instrumento hábil a comprovar que a empresa, de fato, não está em funcionamento em seu domicílio fiscal. II - A situação cadastral irregular da executada perante a Receita Federal também não se presta a indicar encerramento irregular da sociedade empresária, diversamente do que entendeu o juízo de primeiro de grau. “Inaptidão” ou “irregularidade cadastral” não implica, automaticamente, ato ilícito para fins do art. 135 do CTN e tampouco “dissolução irregular”, não autorizando, por si só, a imediata responsabilização dos sócios-gerentes, conforme precedentes desta Corte (AGRAVO DE INSTRUMENTO/SP 5022837-46.2017.4.03.0000, Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 24/03/2020). III – Agravo de instrumento provido. (TRF-3 - AI: 50172482920244030000, Relator.: Desembargador Federal AUDREY GASPARINI, Data de Julgamento: 27/11/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 05/12/2024) Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta, reconhecendo, contudo, de ofício, a nulidade do redirecionamento da execução fiscal a Valdete Vaz da Rosa Borges e Francisco da Silva Borges Júnior, determinando, por conseguinte, a exclusão de seus nomes do polo passivo da execução. Considerando o ônus processual do credor de requerer diligências úteis e fundadas para a efetividade do processo de execução, e tendo ainda presente que durante as fases de suspensão da execução e arquivamento dos autos lhe é assegurado peticionar com vistas à localização do devedor e/ou de seus bens, nos termos do § 3º, do art. 40, da LEF, manifeste-se a parte exequente sobre as diligências que entende necessárias à realização do seu crédito. Nada sendo requerido, observe a Secretaria do Juízo as disposições do art. 40 da LEF, com a suspensão da execução por 1 (um) ano. Depois de decorrido o prazo de 1 (um) ano, nos termos do parágrafo anterior, conta-se, independentemente de novo despacho judicial e de nova intimação do exequente, o prazo de 5 (cinco) anos durante os quais os autos permanecerão arquivados. Findo este último prazo é que caberá ao Juízo, depois de ouvido o credor, analisar a prescrição intercorrente, compreendida nessa análise, por óbvio, o reconhecimento de sua consumação por ele próprio, bem como a apreciação de eventuais causas interruptivas ou suspensivas do prazo prescricional. Intimem-se. Goiânia, data e assinatura eletrônicas. Carlos Augusto Tôrres Nobre Juiz Federal

05/06/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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