Execução Fiscal 0005553-76.2013.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 0005553-76.2013.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

08/11/2024, 17:38

Definitivo

09/11/2023, 15:05

Documento (Outros documentos)

09/11/2023, 15:05

Decurso de Prazo

05/08/2023, 01:47

Decurso de Prazo

28/07/2023, 00:47

Publicação

05/07/2023, 08:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2023, 08:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005553-76.2013.4.01.3502. EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO EXECUTADO: BIJU MIX COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME SENTENÇA Sentença Tipo B - SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Cuida-se de execução fiscal que tem em seus polos ativo e passivo as partes identificadas no processo em epígrafe. Realizados alguns atos processuais, o exequente informou o pagamento integral do débito e requereu a extinção da execução. Pondero e decido. O artigo 924, II, do Código de Processo Civil, determina a extinção da execução pela satisfação da obrigação. Ante o exposto, com base no ato normativo já referido, julgo extinto este processo. Tendo em vista o valor irrisório das custas devidas e o disposto no caput do art. 5º do Decreto-lei n. 1.569, de 08.08.77, no parágrafo único do art. 65 da Lei n. 7.799, de 10.07.89, e no art. 1º da Portaria n. 75, de 22.03.2012, do Ministério da Fazenda, bem como os termos do art. 20, § 2º, da Lei n. 10.522, de 19.07.2002, que ora aplico por analogia, deixo de proceder a sua cobrança. Quanto ao pedido de exclusão do nome da parte executada do cadastro de inadimplentes, conforme Decisão de pag. 65 Id 725009974, é iniciativa da parte exequente não só o requerimento da inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, como também o cancelamento do registro. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição tendo em vista a dispensa do prazo recursal pela exequente. Intimem-se. Anápolis, datado e assinado digitalmente. MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal

04/07/2023, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

03/07/2023, 11:54

Documento (Certidão)

03/07/2023, 11:54

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2023, 11:54

Conclusão (para julgamento)

26/06/2023, 20:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/06/2023, 20:01

Petição (Petição (outras))

26/06/2023, 15:18

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

12/07/2022, 11:47