Monitória 1002335-70.2020.4.01.3601 - TRF1

Monitória 1002335-70.2020.4.01.3601 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1002335-70.2020.4.01.3601. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO - SP69032 POLO PASSIVO:MARIA LUIZA CORTEZ GADOTTI DECISÃO Trata-se de Ação Monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de MARIA LUIZA CORTEZ GADOTTI, objetivando receber a quantia de R$ 53.644,45 (cinquenta e três mil seiscentos e quarenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos). Realizada a citação pessoal da Requerida (Id. 572443380), esta não realizou o pagamento do débito e nem apresentou Embargos Monitórios. Intimada a se manifestar, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL pugnou pelo prosseguimento do feito. É o relatório. DECIDO. Considerando que a Requerida, devidamente citada, não realizou o pagamento da dívida e deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de Embargos, impõe-se a aplicação dos efeitos da revelia, reconhecendo como verdadeiros os fatos alegados na inicial. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - CONSTRUCARD. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS DA PARTE RÉ. REVELIA. CONVERSÃO AUTOMÁTICA DO MANDADO DE CITAÇÃO EM MANDADO EXECUTIVO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VALORES SUPERIORES AO PLEITEADO NA INICIAL. INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E ENCARGOS CONTRATUAIS NO VALOR DA DÍVIDA ATÉ EFETIVA DATA DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. SENTENÇA ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. 1. No caso dos autos, verifica-se que a parte ré, não obstante tenha sido regularmente citada, nos moldes do artigo 1.102-B do Código de Processo Civil/73 (art. 701 do CPC/2015), não opôs embargos monitórios, tornando-se revel. 2. Ao deixar de apresentar os embargos, presume-se que houve concordância tácita da parte ré acerca da existência da dívida, na medida em que não a impugnou conforme lhe faculta o artigo 1.102-C do Código de Processo Civil/73 (art. 701, §2º do CPC/2015), a justificar a passagem "automática" da fase de cognição para a fase executiva, sem a necessidade de qualquer pronunciamento do Juiz acerca do direito material objeto da ação monitória. 3. Desse modo, escorreita a r. sentença que julgou procedente o pedido da parte autora, reconhecendo-lhe o direito ao crédito pretendido, devido pelo réu, e, por consequência, constituiu de pleno direito o título executivo judicial, ante a ausência de interposição dos embargos à monitória. Nessa senda, tendo em vista a fundamentação no julgado, não há como dar guarida a pretensão da recorrente de nulidade da sentença. 4. Insta frisar o valor pleiteado na inicial, da data de início da inadimplência e dos encargos cobrados totaliza R$ 24.875,57 em 15/04/2011, conforme a planilha anexada aos autos de fls. 05. Observa-se que na planilha de fls. 06 consta o total da dívida na data do vencimento antecipado no importe de R$ 20.587,89, bem como na planilha juntada pela autora de fl. 35 apresenta "saldo em CA em 28/08/2010" na quantia de R$ 20.587,89, esse valor acrescido de atualização monetária, juros remuneratórios e moratórios, totaliza o débito de R$ 37.341,68, atualizado para a data constante da anexa planilha, ou seja, 13/11/2012. 5. Portanto, não assiste razão ao apelante quanto à alegação de condenação fixada em valores superiores ao pleiteado na inicial, posto a devida incidência de atualização monetária e encargos contratuais acrescidos no valor da dívida, até a efetiva data de satisfação do crédito. Dessa forma, não se constata a alegação de sentença ultra petita. (...) (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2008583 0000599-10.2011.4.03.6118, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/03/2018)” Tendo a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL juntado aos autos o contrato assinado pela Requerida (Id. 350907848), confirmando as suas alegações, entendo ter sido provado, de forma válida e total, o crédito almejado na inicial. DISPOSITIVO: Diante do exposto, declaro constituído o título executivo judicial e converto o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do artigo 701, § 2º do CPC, condenando a parte Requerida a pagar a quantia de R$ 53.644,45 (cinquenta e três mil seiscentos e quarenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos)., que se encontra atualizada até 05/10/2020. Condeno a Requerida, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da quantia em execução, nos termos do §2º, do art. 85, do novo CPC. Custas pela Requerida. Ocorrendo o trânsito em julgado, intime-se a parte Autora dessa ocorrência. Após, aguarde-se requerimento da Autora para início da fase do cumprimento de sentença (art. 523, caput, do CPC), que deve ocorrer com a apresentação da planilha de cálculo atualizado do débito. Em havendo requerimento da Autora, intime-se a Requerida para que efetue o pagamento voluntário em 15 (quinze) dias. Não havendo pagamento voluntário do débito no referido prazo, intime-se a Autora para apresentar a planilha de cálculo atualizado do débito com aplicação da multa de 10% e honorários sucumbenciais de 10% (art. 523, §1º, CPC), e prossiga-se a fase de cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cáceres/MT, data da assinatura. (Assinado digitalmente) MARCELO ELIAS VIEIRA Juiz Federal Titular

21/10/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(35)

legal