Monitória 1002663-40.2019.4.01.3502 - TRF1

Monitória 1002663-40.2019.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1002663-40.2019.4.01.3502. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 POLO PASSIVO:MACAUAN DE ASSIS FERREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DRIELLY MARIA DE OLIVEIRA MARQUES - DF63777 S E N T E N Ç A Trata-se de ação monitória, ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em desfavor de MACAUAN DE ASSIS FERREIRA DOS SANTOS, buscando obter o competente mandado a fim de que o réu pague, no prazo de 15 dias, a quantia de R$ 35.070,68 (trinta e cinco mil, setenta reais e sessenta e oito centavos), posicionada até a data de 07/06/2019, proveniente de saldo devedor do contrato de crédito consignado nº 08.3620.110.0001963/87. Com a petição inicial foram juntadas procuração e cópias de documentos. Regularmente citado, o réu apresentou embargos à monitória com pedido de Reconvenção (id 305686847) aduzindo e requerendo, em síntese que: - é policial militar tendo firmado o contrato de crédito consignado em 27/11/2018 para ser pago em 96 parcelas de R$ 560,00, descontadas diretamente em seu contracheque; - por motivos alheios a sua vontade, a Caixa não realizou o desconto das primeiras 5 parcelas em seu holerite, ocasião em que o embargante procurou sua gerente para saber o motivo haja vista ser bom pagador e não querer seu nome inscrito no rol de inadimplentes; - a gerente do Banco autor confessou seu erro e solicitou a ajuda do embargante para não perder seu emprego, tanto que solicitou outra senha para o crédito consignado; - sempre agiu de boa fé e quitou devidamente as parcelas cobradas nesta ação, motivo pelo qual requer sua improcedência; - realizou o pagamento em duplicidade do valor da parcela do mês 05/2019 no importe de R$ 560,00, contudo a CEF ao estornar o valor cobrado, devolveu de forma simples, razão pela qual requer o ressarcimento em dobro do valor pago indevidamente; - finalmente, requer indenização por dano moral em virtude de desvio produtivo, bem como, por dano material pelos valores pagos em consulta jurídica para deslinde do feito. Embargos instruídos com contracheques e extratos bancários. Impugnação CEF (id 384367502), na qual, solicita a apresentação dos demais contracheques e documentos para análise do contrato. Juntada da ficha financeira do embargante (id 704252988). Intimada diversas vezes a manifestar acerca dos documentos apresentados pelo embargante, a CEF manteve-se inerte, conforme certidões id’s 950815149 e 1117633776. Manifestação CEF id 1638606385, requerendo a extinção do feito em virtude de composição amigável. Manifestação do embargante id 1713597958 contrária à extinção. É o relatório. DECIDO. A ação monitória foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei 9.079/95 com o objetivo primordial de possibilitar a formação de título executivo por meio de um procedimento mais célere que o comum ordinário. Destarte, para o deferimento da inicial, contenta-se a lei com a simples demonstração do fato constitutivo do crédito líquido e fungível, por meio de prova escrita e sem força de título executivo (artigo 700 do CPC). No caso em tela, a CEF ajuizou a presente ação monitória buscando obter o competente mandado a fim de que o réu pagasse a quantia de R$ 35.070,68 (trinta e cinco mil, setenta reais e sessenta e oito centavos), posicionada até a data de 07/06/2019, proveniente de saldo devedor do contrato de crédito consignado nº 08.3620.110.0001963/87. Ocorre que consta informação do Gerente do PAB/CEF desta Subseção Judiciária (id 1846184648), informando que o contrato encontra-se liquidado desde 29/07/2020, tendo o embargante realizado novo contrato de crédito consignado, no valor de R$ 77.000,00, para quitar o contrato objeto dessa ação. Além disso, antes da liquidação não houve irregularidade no pagamento que pudesse ser atribuída ao embargante. Ainda, consta nos autos prova de que a CEF não realizou o desconto em folha de pagamento do embargante das primeiras 5 (cinco) parcelas em virtude de problemas com a averbação do contrato (id 305686851), fato que exclui a responsabilidade e má fé do embargante. Por outro lado, não restou comprovada a má fé da parte autora que justifique a repetição do indébito pretendida pelo embargante referente à 5ª parcela paga em duplicidade. Isso porque, a quantia lhe foi restituída quando verificado o erro e, no contexto dos autos, tem-se como presente o critério excludente do “engano justificável” disciplinado no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Cumpre destacar, ainda, que a indenização por danos morais é devida quando a ofensa à honra e à dignidade da pessoa atinge a vítima e abala seu equilíbrio emocional e psicológico, o que no caso presente não foi comprovado. Por fim, não há que se falar em inadimplência do contrato nº 08.3620.110.0001963/87, de modo que a parcial procedência dos em embargos à monitória é medida que se impõe, extinguindo o feito com resolução de mérito. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os presentes embargos para declarar EXTINTA a ação monitória em razão do pagamento, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, c/c art 924, IV, ambos do CPC. JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados na Reconvenção. Condeno a CEF ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, corrigido monetariamente desde o ajuizamento da ação (enunciado 14 das súmulas do STJ), nos termos do art. 85, § 2°, do CPC. Após o trânsito em julgado, pago as custas processuais e honorários advocatícios, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Anápolis/GO, 4 de outubro de 2023. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

05/10/2023, 00:00

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