Apelação Cível 0000225-46.2014.4.01.3304 - TRF1

Apelação Cível 0000225-46.2014.4.01.3304 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PERÍODO RECONHECIDO EM SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. DIB NA DER. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º F DA LEI 9494\97. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Até a promulgação da Lei 9032/95 era possível a contagem de tempo de serviço especial tanto por enquadramento de categoria profissional, como em razão do agente nocivo. Para efeito de enquadramento em atividade especial, se observavam os Decretos 53.831/64 e 83.080/79 (Anexo II). Com a entrada em vigor da Lei supra, em 28/04/1995, foi extinta a possibilidade de enquadramento por categoria profissional, fazendo-se necessária a comprovação da exposição a agentes nocivos, de forma habitual e permanente, que era feito por meio dos formulários SB 40 ou DSS 8030. Com o advento da Lei 9528/97, fruto da conversão da MP 1523/96, passou-se a exigir laudo técnico pericial para a comprovação do labor em condições especiais. Em realidade, segundo jurisprudência dominante, o termo a quo é 05/03/97, com a edição do Decreto 2172/97. No que se refere ao agente nocivo ruído, sempre foi exigido laudo técnico pericial. Até a edição do Decreto n. 2.172 de 05/03/1997, considera-se como especial exposição a ruído acima de 80 dB (Decreto n. 53.831/64); na vigência do Decreto n. 2.172 de 05/03/1997, o nível de ruído deve ser superior a 90 dB; após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882 de 18/11/2003, reduziu-se a tolerância para 85 dB. 2. No que se refere aos EPI´s, o STF, analisando o tema em sede de repercussão geral, ARE 664335, estabeleceu que “Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial (...).Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. 3. O reconhecimento da especialidade em sentença transitou em julgado, limitando-se o recurso à retroação da DIB na DER. 4. Uma vez cumpridos os requisitos para implementação do benefício já na DER, em 16.03.2009, deve ser este o marco inicial do benefício. A não apresentação de todos os PPP´s não pode ser impeditivo à retroação da DIB, haja vista que comprovada a exposição a agente nocivo, não sendo necessário o exaurimento da via administrativa, cabendo a complementação da prova em juízo. 5. Sobre as parcelas em atraso incidirão juros e multa pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, Tema 810 STF e 905 STJ, ressalvado o entendimento desta Relatora de que seria devido o IPCA-E, sem delimitação temporal. 6. Recurso do autor parcialmente provido, para fixação da DIB na DER. Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, dar parcial provimento à Apelação do autor. JUÍZA FEDERAL CAMILE LIMA SANTOS RELATORA CONVOCADA

21/10/2021, 00:00

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Conclusão (para admissibilidade recursal)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Recurso Especial repetitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Recurso Extraordinário

Recurso Especial repetitivo

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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