Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 0001098-74.2019.4.01.3820/MG
EMBARGANTE: VIACAO NACIONAL SA
ADVOGADO(A): YAZALDE ANDRESSI MOTA COUTINHO (OAB MG115670)
ADVOGADO(A): ANA PAULA DA SILVA GOMES (OAB MG115727)
ADVOGADO(A): GABRIEL ARCANJO DE ALMEIDA PINTO SILVA (OAB MG163927)
DESPACHO/DECISÃO
À Secretaria para proceder ao apensamento destes autos à execução fiscal nº 0010875-88.2016.4.01.3820.
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por VIACAO NACIONAL SA em face da sentença que homologou a desistência dos embargos à execução fiscal.
Alega o embargante que o ato judicial foi omisso.
Pois bem,
Argumenta que referida sentença foi omissa, considerando que a negociação extrajudicial entabulada entre as partes está pendente no REFIS.
O art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, ao estabelecer as hipóteses que autorizam o manejo dos embargos de declaração, não dá margem à sua interposição para discutir questões referentes à negociação extrajudicial da dívida. Indispensável que haja, na decisão da qual se recorre, omissão passível de ser suprida por esta via, obscuridade ou contradição.
Não vislumbro na decisão embargada qualquer vício que justifique o manejo dos presentes embargos. Eventuais óbices referentes ao parcelamento do débito devem ser resolvidos extrajudicialmente e, quando for o caso, no bojo da execução fiscal.
Inexiste, assim, qualquer omissão a ser sanada.
Isto posto, conheço dos presentes embargos, porquanto tempestivos, e, no mérito, NEGO-LHES provimento.
P.I.
Belo Horizonte, data do registro.